Preâmbulo
Considerando a disponibilidade de vagas no presente Exercício Económico no Regime Especial do Sector da Educação que justificam a aprovação do Concurso Público de Ingresso Externo, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Função Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nas alíneas a) e k) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
São aprovadas as 8.653 (oito mil, seiscentas e cinquenta e três) vagas para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo no Regime Especial do Sector da Educação, resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE para os Professores do Ensino Primário e Secundário, anexo ao presente Diploma, dele sendo parte integrante.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Setembro de 2023.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2023/decreto-executivo-n-o-214-23-de-19-de-setembro/download/decreto-executivo-n-o-214-23-de-19-de-setembro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).