Decreto n.º 13/05

uma Associação em Participação entre as Partes, para o

exercício dos direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento de Jazigos primúrios de diamantes, na

Área localizada conforme croquis de localização que consta do Ánexo À , parte integrante do presente Contrato.

acordam desde já à constituição entre si de uma sociedade

comercial para Exploração de Jazigos descobertos na Área

referida no n.º 1 do presente artigo, cabendo a cada uma

delas a participação social prevista no artigo 4.º do presente Contrato.

participação não societária de interesses, sem personalidade

jurídica, não constituindo um Contrato de sociedade comercial ou civil nem uma conta em participação.

a Associação em Participação, nomendamente contratos,

devem ser assinados por todas as Partes.

natureza de obrigações conjuntas, excepto quando de outro

modo fot previsto no presente Contrato ou acordado pelas

Partes.

1, As quotas de participação das Associadas para à fase

de Exploração, caso venha a ter tugar, são fixadas no respectivo Contrato, sendo garantida às Partes quota de

participação igual a:

Contrato, as quotas de participação são as previstas no n.º 1

do presente artigo.

à Associação permanecem na propriedade exclusiva da

Associada que os adquiriu, com todos os efeitos legais daí

advindos até à sua completa amortização, o que é objecto de

definição e regulamentação pelo Cosselho de Associados.

dos seus direitos na Associação, enquanto durar esta, sendo

em tudo o mais sujeito às regras da compropriedade previstas na lei,

ARTIGO &º

(Licmça de Proqueeção)

presente Contrato pelo Governo,

Prospecção para obtenção de fundos para o investimento,

carece de prévia aprovação do Organismo Competente do

Estado.

presente Contrato na Área descrita no Anexo À, Área delimitada a demarcar, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei

n.º 1/92, de 17 de Janeiro, pelo polígono regular formado

por vértices cujas coordenadas estão, igualmente, estabelecidas no Anexo À.

é administrativo que sejam necessários montar em centros

urbanos para à Associação, todas as Operações geológico-

-mineiras -que constituam objecto do presente contrato, às

instalações de Pesquisa e Reconhecimento, bem como

respectivos equipamentos, serão mantidos dentro da Área

referida no múmero anterior, sem prejuízo des Áreas a

libertar nos termos da lei,

MMinerab abrangidos)

os diamantes a prospectar, à partir dos Jazigos primários

descobertos na Área objecto do Contrato, durante o perfodo

de vigência do mesmo.

angolano, sendo registados em boletins apropriados e, após

avaliação, devem ser armazenados nas condições que forem

definidas pelo Organismo Competente do Estado.

Operações geológicas, quando disso for técnica e economicamente justificável.

sejam detectados durante os trabalhos de Pesquisa e Reco

nhecimento e não caibam na definição dos Minerais Ácessórios, são excluídos do objecto do presente Contrato,

devendo ser registados como resultados desses trabalhos e

referidos nos relatórios a entregar às autoridades competentes e armazenados nas condições que forem definidas

pelo Organismo Competente do Estado,

A Associação exerce de modo exclusivo os direitos de

Prospecção e Pesquisa sobre a Área do presente Contrato,

não podendo ser concedidos direitos idênticos, semelhantes

ou concorrentes sobre à Área do Contrato a qualquer outra

entidade, sociedade, pessoa singular, Associação ou qualquer outra forma de empreendimento,

ARTIGO 10*

(Duração do Contrato)

Os direitos mineiros referidos no artigo 6,º são concedidos por unt período de três anos, podendo ser prorrogados

para cinco anos, no máximo, de acordô com o n.º 5 do arti-

20 5.º da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

CAPÍTULO 1

Obrigações Gerais

As Associadas ficam obrigadas a realizar as Operações

que constituem objecto do presente Contrato e previstas no

programa de trabalhos que se refere o artigo 15.º, e outras,

que concotram para 08 mesmos fins, em conformidade com

as Leis n.º 1/92, 16/94 e 17/94, e à atingir os respectivos objectos identificados neste Contrato, nomeadamente:

próprias de funcionamento; executar todos os

trabalhos de montagem e manutenção dos equipamentos e das instalações;

ao bom funcionamento das instalações e infra-

-estruturas, incluindo os manoais de procedimentos e os regulamentos necessários;

modo correcto, sistemático é permanentemente

actualizado, adoptando procedimentos e regras

contabilísticas, internacionalmente aceites;

sistemático dos dados de todas as Operações e

fornecer todos os elementos de informação necessários ao excreício da fiscalização por parte

: da ENDIAMA e das autoridades competentes,

para além dos relatórios periódicos;

2005 965

duração do presente Contrato;

£) actuar operacionalmente apenas dentro das Áreas

demarcadas para o cumprimento dos programas

aprovados, não interferindo nem prejudicando

Operações de outrem, legalmente em curso nas.

mesmas Áreas;

dustrial e dos diamantes;

adequados na execução de todas as Operações,

estudos, análises e ensaios, bem como nos serviços administrativos e de abastecimento técncomaterial, procurando atingir a maior eficá

cia, cumprindo as disposições das Leis n.º 1/92,

de 17 de Janeiro, 16/94 e 17/94, de 7 de Outo.

bro e as demais disposições da lei em vigor;

É) cumprir escrupulosamente o previsto no n.º 8 do

artigo 2.º da Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro, no

domínio de prestação de serviços e fornec'-

mentos:

9 iniciar a execução das Operações geológicas e de

Prospecção no prazo de 90 dias, a contar da

data efectiva e nos termos estabelecidos no

Contrato, salvo qualquer prorrogação devida à

força maior, comprovada pelas Partes;

o desenvolvimento das Operações;

Contrato e na lei aplicável;

diferenciação entre os trabalhadores angolanos

€ estrangeiros, baseada na experiência, qualificação e competência.

Para além das decorrentes da lei e das previstas no presente Contrato, à ENDIAMA fica sujeita às seguintes obrigações:

base, disponível nos termos que vierem a ser

acordados pelas Partes;

para a Ásseciação as facilidades necessárias

para agilizar a importação de bens e consumo

necessários, as formalidades para 2 entrada,

circulação em Angola e saída dos especiatistas

estrangeiros, o licenciamento da utilização de

explosivos e rádios de comunicação, bem como

outras formalidades necessárias às actividades

abrangidas pelo presente Contrato;

pessoal ao serviço da Associação, assegurando a

ligação com as autoridades competentes nas di-

Vversas matérias de interesse para a Associação,

designadamente, às ligadas no processo de desminagem;

para à obtenção de isenções fiscais para todas as

Operações relacionadas com o trânsito de bens

e serviços, desde que os mesmos sejam permitidos pela legislação em vigor;

como as aprovações das autoridades competentes, para o total cumprimento das actividades

1ndicadas neste Contrato;

A proceder, de acordo com a lei, à demarcação das

Áreas necessárias para as instalações destinadas

à execução das Operações geológico-mineiras;

a implementação e o desenvolvimento do projecto;

âmbito do exercício conjunto da gestão e administração da Associação e condução das Operações e utilizar, no cumprimento das suas

funções, toda à capacidade técnica, o conhecimento e a experiência que possui, conforme

artigo 36.º do presente Contrato, referentes à

administração e gestão do projecto.

Ss

Para além das decorrentes da lei e das previstas no presente Contrato, à METALEX fica sujeita às seguintes obrigações:

e a Lei do Investimento Privado;

projecto;

informação geológica e relativa à Prospecção e

Pesquisa obtida e, que no entender da Associa-

ÇÃO, possa ter interesse para à execução das

Operações;

) assumir a responsabilidade, sem prejuízo do exereício conjunto da gestão e administração, pela

condução das Operações e utilizar, no camprimento das suas funções, toda a capacidade téctica, o conhecimento e a experiência que possui, conforme artigo 35.º do presente Contrato,

referentes à administração e gestão;

atingindo os objectivos fixados e mantendo as

Operações permanentemente activas, salvo em

tãs£o de força maior ou outras vicissitudes previstas no Contrato;

D transferir o «know-how» e contribuir activamente

para à actualização e formação técnico-profissional dos trabalhadores angolanos, tomando as

medidas necessárias e dirigindo acções programadas, adequadas para esse fim, devidamente

cronogramadas e orçamentadas, prevendo à

substituição gradual do pessoal estrangeiro pelo

nacional;

recrutamento do pessoal necessário às Operações, quando apresentam qualificação e experiência comparáveis as dos expatriados ou revelet aptidão para treinamento, com vista a substituírem os quadros expatnados, bem como

empreender o treinamento <«on job»> do pessoal

angolano inclusive para os cargos de direcção;

MA, nos termos do artigo 28.º do presente Contrato.

Para além das decorrentes da lei e das previstas no preente Contrato, a C4 fica sujeita às seguintes obrigações:

disposições contratuais e o funcionamento regular e eficaz do projecto;

) participar nas deliberações do Conselho de Gerência de forma que, em conformidade com as

regras do Contrato, se tornem finais e vinculativas para 068 Associados;

€) promover e assegurar o bom relacionamento com

as autoridades competentes e à estabilidade e

segurança na Área do Contrato;

f promover e assegurar o bom relacionamento com

as comunidades locais, identificando e garantindo a realização petas Associadas de acções de

impacto económico-social na vida das populações da zona do Contrato;

£) assumir a responsabilidadê que lhes caibam, no

Conselho de Gestão.

CAPÍTULO 1H

Prospecção e Pesquisa

SECÇÃO [

Operações e Imptantação

etapas de Frospecção, Pesquisa e Reconhecimento dos Jaázigos primários de diamantes,

todas as Operações geológicas necessárias, em conformidade com o programa de trabalhos constante do Anexo C.

SECÇÃO TI

Prazo e Libertação de Áreos

Os direitos de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento

são concedidos pelo prazo de três anos, sendo que no final

desse período à Associação corncluir a existência de uma

densidade significativa de Fazigos primários que justifiquem a continuação das Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento, esta terá & direito a prorrogações

anuais daquele prazo, até ao Timite de cinco anos, nos termos da lei.

deste Contrato, deve libertar 50% da Área do Contrato, conforme o estipulado na alínea o) do 1.º 2 do actigo 6.º da Lei

n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

quaisquer direitos da Associação sobre a mesma, é obriga a

retirada do pessoal, equipamentos e infra-estmturas nela

instalados.

2005 967

3, Ficam excluídos da obrigação do mímero anterior as

estruturas ou infra-estruturas que possam servir de suporte

às Operações que prossigam nas Áreas não libertadas, e

bem como as infra-estrutoras sesceptíveis de utilização

comum pela população residente nas Áreas libertadas ou

cujo desmantelamento se revele especialmente oneroso ou

tecnicamente complexo,

alteração dos parâmetros geológicos, económicos ou legais

que tornem a Exploração dessas Áreas rentáveis, o Estado

deve em igualdade de condições dar preferência à Associação na atribuição de novos direitos de Prospecção e Pesquisa sobre as Áreas em questão.

Associação pode, a todo o tempo, libertar quaisquer Áreas

que considere destituídas de interesse geológico, entregando-as ão Organismo Competente do Estado, livre de

quaisquer ónus, prejuízo da obrigação de realização do

investimento mínimo fixado no artigo 23º

SECÇÃO IH

Programa de Trabalhos e Envestlmentos

ARTIGO 18*

(Programa de trabalhos)

encontra descrito no Anexo C,

aternpado, salvo eventuais alterações que venham a ser

acordadas pelo Organismo Competente e a Associação em

função da evolução das Operações e dos resultados obtidos,

Amplantação)

As Operações iniciam com a fase de mobilização e implantação dos meios necessários à actividade, nomeadamente a aquisição, importação, montagem e instalação de

equipamentos, infra-estruturas e outras estruturas de apoio

físico e logístico, assim como a realização de levantamentos aéreos, planificação das Operações, recrutamento

de pessoal e outras actividades organirzativas.

suporta por sua conta e risco a totalidade dos custos e encar-

£os com as Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

2 Todos os custos mcorridos na realização das referidas

Operações, tal como descritos no número seguinte, são considerados custos de investimento, desde que aprovados

pelas Partes

3 São considerados custos de investimento, nomeadamente, os seguntes'

«7) Encargos com os trabalhadores e outros colaboradores, angolanos ou estrangeiros, incluindo

salários, subsídios, avenças, despesas de deslocação e representação, alojamento e diárias,

seguros, pensões e outros planos de reforma,

assistência médica e outras regalias sociais,

encargos legais e outros pagamentos que sejam

devidos nos termos da iei ou da prática da

indústria mineira internacional;

para a Associação, incluindo despesas de todo o

tipo de seguros, fretes, manuseamento entre o

ponto de fornecimento e o ponto de destino,

desalfandegamento, quaisquer impostos, direitos, taxas e outras imposições, e deduzindo-se

quaisquer abatimentos que sejam efectuados;

€ quaisquer outros objectos ou utensílios utilizados nas Operações, contabilizando-se o

seu custo total e real para a Concessionária, incluindo despesas de seguro, fretes, manuseamento entre 5 ponto de fornecimento e o ponto

de destino, desalfandegamento, quaisquer

impostos, direitos, taxas e outras imposições, e

descontando quaisquer abatimentos que sejam

efectuados;

Operações, nos termos do artigo 39,º, ou de quaisquer outras pessoas, conforme possa ser periodicamente solicitado pelo Organismo Competente e aceite pela Associação;

€) encargos gerais e administrativos relativos à manutenção de escritórios em Angola ou noutro

local;

artendamento, incluíndo a respecliva manutenção, de habitações para alojamento dos trabalhadores e colaboradores, ou de outras pessoas

relacionadas com as Operações;

£) aquisição, constituição de direito de superfície ou

arrendamento de armazéns, estaleiros, parques,

terrenos ou quaisquer Outros espaços ou estruturas necessárias às Operações;

subcontratados, consultores, peritos, especialistas ou outros técnicos ou agentes, quer nas

áreas operacional, técnica, económica, de aud)itoria, jurídica, ou em qualquer outra;

prática da indústria mineira internacional;

contracção de empréstimos ou financiamentos,

ou da emissão de garantias para as Operações,

aprovados pelas Associadas;

1 donativos, ofertas, prendas ou despesas com

eventos sociais desde que sejam de valor razoável e estejam conformes aos usos e costumes

aplicáveis;

Contas em vigor na República de Angola,

ARTIGO 21*

(Amostras)

Angola, que sejam internacionalmente reconhecidas para à

realização da análise ou avaliação de amostras geológicas,

obtidas durante à Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

a Associação pode remeter essas amostras, devidamente

seladas, para centros especializados no estrangeiro, desde

que seja observada a lei,

Partes elegem à methor, levando em conta a tecnologia usada, os custos envolvidos e o tempo requerido.

os resultados e as avaliações, de acordo com o disposto no

artigo 48,º

&tmostras de rochas com interesse científico que sejam

encontradas na Área do Contrato,

A METALEX compromete-se a disponibilizar por sua

conta e risco à Associação os recursos financeiros devidos,

para a realização dos investimentos necessários.

Frospecção, Pesquisa e Reconhecimento, um investimento

mínimo de USD 16 900 060,00, de acordo com o programa

de trabalhos, Anexo C.

METALEX pode suspender ou cancelar a realização dos

investimentos.

prorrogação deve ser definido anualmente pela Associação

e submetido ao Organismo Competente.

A METALEX assume o investimento, inteiramente, por

sua conta & risco, não sendo descoberto qualquer Jazigo

economicamente viável, ou se os fazigos descobertos não

forem suficientes para perrnitir à recuperação dos investimentos realizados, assume os prejuízos, não podendo reciamar qualquer reembolso por parte da ENDIAMA ou do

Governo.

CAPÍTULO IV

Exploração

presente Contrato são reembolsáveis a partir das receitas

provententes da Exploração dos Jazigos economicamente

exploráveis, nos termos à definir pelas Partes e de acordo

com o presente Contrato.

Janeiro, é assegurado à METALEX o reembolso integral

dos investimentos realizados no comprimento dos respeçtivos planos de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

apenas a partir dos lucros provenientes da fase de Explora-

2005 969

ção dos Jazigos que sejam descobertos ou valorizados com

esses pianos.

Das receitas brutas obtídas na fase de Exploração e após

à dedução dos impostos e custos operacionais, serão deduzidos os seguintes valores:

seguinte forma, em função do E.V.T.É'

c.1) Até à amortização do investimento:

economicamente exploráveis, com um valor

in situ superior a USD 100,00/Ton e uma extensão superior a 30ha:

economicamente expioráveis, com um valor

in situ inferior a USD 100,0G/Ton. e uma extensão inferior a 30ha:

10 CA, 0... 10%.

c. 2) após a amortização do investimento, O remanescente é distribuído de acordo com as quotas

de participação de cada Parte, conforme estiptlado no n.º 1 do artigo 4.º do presente Contrato,

OU Seja:

ARTIGO 27"

(Garantio dos direitos de Exploração)

É garantida à sociedade mista que vier a ser constituída

para a fase de Exploração, caso tenham sido concretizadas

a descoberta e a avaliação, mediante estudo técnico e eco-

nómica de um ou mais Jazigos minerais, à concessão de

direitos de Exploração mediante a respectiva outorga do

Título de Exploração.

A METALEX paga um bónus a favor da ENDIAMA no

valor de 1% das suas receitas líquidas durante cinco anos,

destinados à realização de acções de carácter social, preferencialmente, tta zona em que se situa o projecto.

ARTIGO 29"

(Estudo de VizbHidade Técoulco-Económica)

de qualquer Jazigo, a Associação procede à elaboração e

apresentação de um Estudo ou Estudos de Viabilidade Téctico-Económiça para a Exploração até ao fina! do prazo do

Contrato.

2, Caso, por razões técnicas ou outras ligadas à sua complexidade devidamente justificadas, os E.V.T.E. ou alguns

deles se não estiverem concluídos no prazo acima fixado, às

Partes definirão um prazo razoável para a sua conclusão.

3, O Estudo de Viabilidade Técnico-Económica inclui

um relatório geológico que é elaborado com base em prátiças usuais na indústna mineira internacional, designadamente com base em geofísica, sondagens, amostragens e

geoquímica detalhadas, que confirmam a dimensão do Jazi-

£o & à existência de quantidades económicas de diamantes

nesse Jazigo que justifiquem um mais aprofundado programa geotécnico para prosseguir com as Operações até ao infcio da fase de desenvolvimento e, finalmente, da fase de

Exploração.

adequada, com a descrição das características

geológicas salientes dessa Área;

todos os trabalhos de geofísica, sondagem e

amostragem foram realizados;

Jazigo;

Talogia das análises laboratoriais;

informação sobre a distribuição de diamantes e

as reservas determinadas.

geológico previsto nos números anteriores, à Associação

deve ter em consideração os seguintes elementos:

estimativa do montante dos investimentos à

realizar e respectivos programas e orçamentos

de trabalho;

&) processos de produção e de metalurgia a adoptar

na extracção de diamantes;

fase de desenvolvimento;

€) estruturas operacionais necessárias à execução das

Tases de desenvolvimento e de Exploração;

infra-estruturas necessárias à implantação e desenvolvimento do projecto;

£) estimativa dos custos de Exploração;

de emprego e formação de trabalhadores

angolanos;

serem extraídos, bem como o estudo de mer

cado;

Exploração.

acordo com o método real de actualização do fluxo de

caixa (c«discounted cash flow») e terá por objectivo caleular

a taxa de retomo do investimento após impostos à ser

atingida através da produção a partir do(s) Jazigo(s) relevante(s),

em conta, de acordo com a fórmula mundialmente utilizada

na indústria mineira, entre outros os seguintes factores.

-Económica até à data em que todas às obrgações de desmontagem e recuperação da Área,

nos termos do referido estudo, tiverem sido

cumpridas pela Associação (o «Período Áplicável>>):

durante cada ano do Período Aplicável, tendo

em consideração a estimativa de todas as entra-

das e saídas de fluxos de caixa depois de impostos para à Associação;

taxa de inflação anual, sendo a inflação futura

estimada, com base ne acréscimo médio do

Índice de Preços no Consumidor («Consumer

Price Index») dos Estados Unidos da América;

dos Estados Unidos da América.

S, O estudo, conjuntamente com os documentos referidos no n.º 4 e quaisquer outros que sejam exigidos por lei,

serão submetidos ao Organismo Competente para aprovação.

por lei, o Organismo Corripetente aprova o estudo e demais

documentos referidos no número anterior, podendo solicitar

à Associação esclarecimentos, propor alterações ou aditamentos, ou, de um modo geral, pramover a realização de

consultas com vista ao esclarecimento ou resolução de quaisquer dúvidas surgidas.

sejam descobertos ou avaliados, posteriormente,

À duração do direito de Exploração de cada Mina é

fixada após apresentação do respectivo E.V.T.E.

efeito o plano de Exploração aprovado para instalações

mineiras de tratamento industriais e auxiliares.

uma mestna estrutura física de Exploração, seja à superfície

ou subterrânea, desde que devidamente autorizada pelo

Organismo Competente.

da Área do Contrato, em zona que não esteja abrangida por

qualquer contrato com terceiras entidades, para Prospecção

ou Exploração, as Associadas têm o direito de incluir essa

2005 971

zona adjacente na Área da Mina, desde que sobcitem ao

Organismo Competente, em conformidade com a legislação

em vigor.

CAPÍTULO V

Administração e Gestão

gerida por um Conselho de Associados composto por três

membros, sendo um representante de cada Associada, sob

proposta das mesmas, através da qual coordenarão € orientarão a actividade da Associação, devendo o respectivo

escritório ser situado na Cídade de Luanda, Angola.

proposta da ordem de trabalhos;

à). presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos;

Associados, com vista a garantir e seu bom

funcionamento.

amplos poderes de gestão e representação da Associação

limitada pela competência exclusiva atribuída por tei ou

pelos estatutos.

4, Cada uma das Partes suportará os respectivos custos

relativos à participação dos seus membros ou representantes nas reuniões do Conselho de Associados.

Para além de outras atribuições previstas no Contrato

eu em legislação em vigor, compete ao Conselho de Associados:

4a) aprovar os programas anuais e respectivos orçamentos e submeter à ENDIAMA para a ratificação;

Princípios da política de administração, gestão e

recursos humanos da Associação;

recursos humanos da Associação e aprovar o

respectivo regulamento interno de pessoal;

Associadas;

) discutir, analisar e aprovar os relatórios de actividades da Direcção da Associação e submetê-los

à aprovação da Associação e às autoridades

competentes;

com a presença de todos os seus membros,

na ausência ou impedimento delegar os seus poderes, mediante procuração, a outra pessoa, desde que esta integre o

quadro de pessoal da Associada que representa.

ha reunião, sem qualquer razão justificável, esta terá lugar

com os membros presentes, independentemente do seu

número.

possível, por consenso dos membros.

&S. Carecem de consulta prévia favorável das Associadas,

as seguintes questões:

bem como o respectivo relatório e contas;

Associação.

Associados tem sete dias úteis, para deliberar de acordo as

seguintes regras:

represente, sobre à questão, com vista à busca

de consenso;

base nas consuitas previstas na alínea o), as

Associadas, reunirão com vista a pôr termo ao

impasse;

termos da alínea anterior, decidir com base nas

respectivas quotas de participação definidas no

artigo 4.º do presente Contrato.

nomeado pela ENDIAMA, 08 poderes de aâministração e

gestão da Associação e, designadamente a execução de contratos de concessão de direitos mineiros, bem como todos o5

assuntos com esta directa ou indirectamente relacionados,

acordam que a METALEX indica o Director para as Operações Geológicas e Mineiras e o Director para a Administração e Finanças, a C4 indica o Director para o Aprovisionamento e Logística e à ENDIAMA, o Director para à Segurança Industrial.

directores para os pelouros indicados no número anterior.

4, Os directores indicados nos termos do n.º 2 do presente artigo têm sob a sua responsabilidade a gestão dos respectivos pelouros e orçamentos aprovados pela Associação.

5, À Direcção da Associação tem atribuições essencialmente executivas, designadamente:

-Mineiras, com zelo, dedicação, competência,

eficiência e eficácia, nas melhores condições

técnicas, económicas e ecológicas de acordo

com a lei angolana e às regras e poderes geralmente aceites na indústria mineira de diamantes;

geológico-mineiras, assumindo todos 05 compromissos necessários para o efeito;

a realização das Operações Geológico-Mineias, mediante relatórios e reuniões periódicas,

de acordo com o estabelecido neste Contrato e

os procedimentos a definir pelo Conselho de

Associados;

escritórios da Associação o registo completo de

todas as Operações técnicas realizadas ao abri-

£o do Contrato, bem como o registo de todos os

custos e despesas em que incorrer.

CAPÍTULO VI

Condução das Operações

O Organismo Competente pode emitir, ou solicitar que

outras Entidades Públicas emitam;, todas as licenças, autori-

zações ou perinissões necessárias ou convenientes para à

execução atempada e completa das Operações, nomeadamente para os seguintes fins, nos termos da lei:

Contrato ou na Área da Mina, a qualquer hora

do dia ou noite conforme seja necessário, de

qualquer pessoa afecta às Operações, incluindo

empregados de empresas sobcontratadas, supervisores, médicos, enfermeiros, transportadores,

vigilantes e todo o restante pessoal;

edifícios, habitações c quaisquer outras estrufuras, infra-estruturas e equipamentos necessários

às Operações;

cursos dos rios, incluindo os provenientes de

terrenos do domípio do Estado e de outras entidades públicas;

€) montagem € funcionamento de estabelecimentos

de produção e venda de produtos alimentares e

bens industriais destinados exclusivamente aos

trabalhadores e colaboradores afectos às Operações;

território nacional dos trabalhadores, colaboradores « consultores estrangeiros afectos às

Operações, incluindo os pertencentes a empresas subcontratadas, bem como a importação e

exportação dos seus bem pessoais;

portos de Angola, bem como a carga e descarga

de aeronaves nos aeroportos do País em regime

de prioridade;

linhas, canais ou espectros de ondas, nacionais

€ internacionais, cujos Ecenciamentos deverão

estar sujeitos à legislação em vigor;

Angola e o estrangeiro:

)) importação e exportação de todos os produtos,

amostras, equipamentos, bens, incluindo o

desembaraço aduaneiro expedito e em condições de segurança:

2005 973

medida em que tal se revele adequado às Operações, por

razões operacionais, logísticas, económicas, de segurança

OU Oitras.

Mina as instalações e escritórios de apoio logístico e aúministrativo.

entidades públicas ou pela ENDIAMA para a construção de

7 estruturas ou infra-estruturas que a Associação não considere necessárias às Operações, sem embargo de o pedido

poder ser aceite em condições à acordar, desde que os

respectivos custos sejam considerados custos de investimento nos termos do antigo 20º

Área nos termos do artigo 16.º, as estruturas e infra-estruturas instaladas revertem a favor do Estado, ou para quem

este o desigoar, que passa a ser responsável pelas mesmas,

para todos os efeitos de direito, excepto as estruturas que a

Associação pretenda utilizar em Operações mineiras realizadas noutra parte de Angola.

adequados às Operações, em função das suas qualificações

e experiência para as exigências dos planos aprovados,

independentemente da nacionalidade dos mesmos, ressalvado o disposto nos números seguintes.

2, Sempre que existam trabalhadores nacionais com as

qualificações e experiência adequadas, a Associação deve

dar preferência so recrutamento desses trabalhadores, e

daqueles que se encontram ao serviço da ENDIAMA, tendo

em consideração o disposto na alínea e) do artigo 1.º

trabalhadores nacionais, em conformidade com as directrizes constantes do Anexo «DD», de modo a permitir & sua

progressão profissional e o desempenho de cargos e funções

progressivamente mais exigentes e de maior responsabilidade.

4, Na medida do legalmente exigido ou necessário para

as Operações, podem ser atribuídos determinados benefícios laborais aos trabalhadores, como alojamento, alimentação, assistência médica, transporte, programas de lazer e

Qutras regahas sociais de acordo com o regulamento referido no Túmero seguinte,

matérias de natureza disciplinar, são desenvolvidas e concretizadas em regulamento interno,

máximos em matéria de saúde e segurança, minimizando o

Tn1sco de acidentes de trabalho e doenças profissionais e propiciando um ambiente de trabalho saudável,

2, À direcção da Associação deve promover acções de

formação e sensibilização em matéria de higiene e segurança no trabalho, assim como educar os trabalhadores e outros

colaboradores na correcta utilização das máquinas, materiais e utensílios de trabalho.

3, À direcção da Associação deve apetrechar-se com

equipamentos adequados e estabelecer procedimentos com

vista a permitir uma resposta pronta em caso de acidente e

evacuação dos sinistrados.

consultores, para a realização de trabalhos e funções especializadas, nos termos da lei.

importa qualquer exoneração ou diminuição das responsabilidades ou obrigações da Associação nos termos do presente Contrato,

adequados à correcta execução das Operações.

servicos angolanos e estrangeiros, tendo em conta a qualidade, preco e outros encargos, disponibilidade, condições

de entrega, especificações, manutenção e outros factores

considerados relevantes, a Associação deve dar preferência

aos bens e servicos de origem nacional.

bens pelas Associadas ou contratadas da Endiama à Ássociação, vigorando o regime concorrencial, esta proibição

não abrange as empresas das associadas ou contratadas

pela Endiama,

forças de ordem e segurança interna, compete à Associação

tomar medidas para garantir, dentro da Área do Contrato ou

da Área da Mina, a segurança das pessoas, equipamentos e

instalações afectos às Operações, e amda dos minerais que

venham a ser extraídos, ou daqueles que sejam extraídos no

decurso das actividades.

recrutar, formar e equipar o pessoal que considere necessá-

TO &/OU Tecorrer aos serviços de empresas de segurança

devidamente licenciadas.

3, A Associação é responsável pelo armazenamento e

transporte dos diamantes recuperados e produzidos a partit

da Área do Contrato no decurso das Operações.

À Associação utiliza os transportes aéreos e rodoviários

conforme considere mais adequado, para a execução das

Operações, ficando no entanto sujeita às regras de licenciamento em vigor para à construção de estradas, aeródromos

ou pistas de aterragem privadas.

Podem ser adquiridos e utilizados pela Associação

meios de comunicação com frequência independente, com

sujeição às regras de licenciamento em vigor.

adequado, reexportar quaisquer equipamentos ou outros

bens necessários à correcta execução das Operações.

2, À importação e reexportação estão sujeitas ao regime

aduaneiro previsto na lei.

para fora de Angola, e utilizar cópias de todas as mforma-

ções e dados relativas às Operações, sal vaguardadas as disposições legais e as obrigações de confidencialidade constantes do artigo 59.º

ser efectuada adequadamente através da inspecção dos

respectivos originais, tratando-se de registos em fita magnética de levantamentos aeromagnéticos, a Associação pode

caso seja necessário, enviar esses ariginais para o exterior

do País, após apresentação de prévia justificação ao Organísmo Competente, ressalvada esta excepção, os originais

de todas as informações e dados deverão ser mantidos em

Angola pela Associação.

i CAPÍTULO VH

Tospecção e Resposeabilidade

actividades e dos dados e elementos que possuir de natureza técnica, económica, financeira ou outra ao Organismo

Competente.

Organismo Competente têm o direito de visitar o local ou

locais das Operações, devendo ser-lhes facultadas as condições logísticas necessárias, segundo um critério de razoabilidade, ao desempenho da sua missão nesse local ou locais.

3, Sem que represente qualquer diminuição dos poderes

e competências do Organismo Competente, a entidade referida no número anterior e as Associadas devem colaborar no

sentido que as referidas visitas é inspecções sejam organizadas de modo a causar o menor transtorno possível ao curso

dus Operações.

Competente relatórios semestrais contendo uma descrição

circunstanciada dos trabalhos realizados e os dados técnicos

e económicos obtidos.

avalie a eficácia e os resultados das Operações realizadas,

bem como dos respectivos dados financeiros, através da

apresentação de dados estatísticos e outros elementos de

síntese,

disserem respeito.

2005 975

(Responsabilidade civil

As Associadas são responsáveis, nos termos da lei, por

qualquer dano causado a terceiros.

Seguros)

necessários, com vista à adequada cobertura dos riscos

emergentes das Operações.

Associadas podem recorrer à apólices de âmbito mundial,

na medida em que as mesmas sejam extensíveis às Operações em Angola, bem como promover o auto-seguro quando não seja possível, ou seja demasiado oneroso, obtendo

cobertura externa.

os limites de cobertura devem ser ajustados a quaisquer

variações no risco das Operações.

em conformidade com os padrões e práticas internacionalmente aceites, em matéria de protecção do ambiente.

de modo à reduzir a formação e propagação de poeiras, prevenir e remediar à contaminação das águas, evitar à contaminação dos solos, assegurar a estabilidade dos terrenos,

tratar ou remover os entulhos, tapar e cobrir poços e trincheiras, após a conclusão dos trabathos, manter o ruído e v1-

brações em níveis aceitáveis, e não lançar no mar, correntes

de água, lagoas ou solo, resíduos contaminantes, nocivos à

saúde humana, ao ambiente, à fauna ou à flora.

3, A Associação deve desenvolver estudos e projectos,

visando a preservação do equilíbrio ecológico e a minimização dos danos causados peias Operações.

4, Quando, não for possível evitar a ocorrência de lesões

ao ambiente, não obstante a observância dos princípios acima estabelecidos, a Associação deve na medida do que for

razoável e tecnicamente executável, promover a reconstituição física dos locais afectados.

acima descritos deverão fazer parte dos planos de trabalho

e respeitar os princípios gerais sobre a reposição do meio

ambiente.

CAPÍTULO VIH

Regime Fiscal, Cambial e Contabilístico

Mineira (RREIM”), aprovado pelo Decreto Lei n.º4-B/96,

de 31 de Mato.

Kwanzas, como imobilizado incorpóreo e como tal, sujeitos

à amortização das taxas previstas no n.º 2 do artigo 3.º, do

RRFIM;

3, A amortização dos custos referidos na alínea anterior,

só iniciará no ano em que começar a produção, sendo que

estes são integralmente amortizáveis, não se aplicando para

o efeito o limite de cinco anos para o reporte de prejuízos

previstos no artigo 6,º do RRFIM.

às actividades mineiras e legislação complementar (Aviso

n.º 02/2003, de 7 de Fevereiro),

2, À Associação pode abrir e manter como garantia,

«Escrow Account» em Bancos domiciliados no exterior

para efeitos de reembolso do serviço da dívida de contratos

de financiamento.

ARTIGO 54"

(Regime contalilístico)

com os princípios de contabilidade vigentes na ordem jurfdica angolana.

obedecer ao Plano Geral de Contabilidade vigente (Decreto

n.º 82/2001 de 16 de Novembro).

USD e convertida automaticamente para a moeda local

Kwanzas ao câmbio da data divulgado pelo Banco Nacional

de Angola,

4, Para efeito de controlo das condições internas de

Exploração durante a fase de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento, a Associação procede à contabitização de

todos os custos da Operação, imputando aos Jazigos, objectos de intervenção, quer estes se revelem ou não economicamente exploráveis,

CAPÍTULO TX

Cláusulas Jurídicas

O presente Contrato rege-se pelo direito angolano.

correspondência oficial relativos às Operações Geológico

-Mimnesras.

portuguesa como à inglesa, devendo utilizar-se intérprete

para o último caso, cujos encargos são suportados pela parte que dele necessitar,

obedecer ao princípio da legalidade, tendo em conta a unidade do sistema jurídico angolano

forma à permitir a Associação, executar as Operações de

modo eficaz, célere e com menores custos, tendo em conta

as soluções mais correctas do ponto de vista técnico é económico,

tConfidencialidade)

mformações é documentos de natureza técnica, económica,

contabilística ou outra, incluíndo, nomeadamente, relatórios, análises, resultados, mapas, gráficos, registos e outros

elementos que sejam obtidos ou gerados no decurso das

Operações, estes serão mantidos na mais estrita confidenciatidade não podendo ser revelados sem o consentimento

por escrito das Partes.

consultores e empresas contratadas acerca da obrigação de

confidenciatidade prevista neste artigo e exigir o seu estrito

cumprimento.

todos os dados, informações e documentos que, por exigência legal ou contratual, devam ser prestados ou apresentados

ao Organismo Competente, ou outra entidade pública, a instituições financeiras, entidades seguradoras, bolsas de valores, consultores no âmbito das suas funções ou potenciais

cessionários,

outro dever imposto por lei devem ser prestadas apenas à

entidade que dela carece € o seu conteúdo restringido 2o

estritamente necessário para o fim que se pretenda atingir.

S. As Parties podem utilizar informações relativas a

outros minerais descobertos na Área do Contrato para efeitos de apresentação ao Organismo Competente de pedidos

de Licença de Prospecção ou Exploração desses minerais.

obrigadas a efeciuar,

As Partes e a Associação obrigam-se a actuar no âmbito

do presente Contrato de acordo com os princípios da boa fé,

e a não exercer qualquer direito ou faculdade de modo

injustificadamente e oneroso para uma delas,

A Licença de Prospecção cessa os seus efeitos nos

termos da lei.

2005 977

circunstâncias ou factores de natureza política, económica,

financeira, legal ou mesmo tecnológica, que não constituam

situação de força maior, mas que alteram o equilíbrio económico e financeiro que vigorava no momento da celebração do Contrato e provoquem consequências danosas ou

injustas para uma das Partes, as cláusulas afectas por esta

alteração são renegociadas com vista à adopção de mecanismos de adaptação que permitam à manutenção da relação

contratual com base no equilíbrio económico e financeiro

contratual,

termos do artigo 65.º

ARTIGO 62*

(Força nator)

tal se ficar a dever a uma situação de força maior, nela

incluído todo e qualquer fenómeno alheio à sua vontade,

imprevisível e incontornável, tais como, meramente exemplificativo, catástrofes naturais, guerras, sabotagens, terrorismo, insurreições, distúrbios civis, greves, lock our,

medidas políticas legais ou administrativas das autoridades

públicas.

deve comunicar à outra pela via mais eficaz ao seu alcance

e no espaço de tempo mais curto possível, devendo às

Associadas efectuar toda as diligências ao seu aiçançe com

vista à redução dos efeitos do fenómeno sobre o Contrato,

três meses ou a sua previsão for por um período superior à

este, as Associadas devem analisar as condições do Contrato e as possibilidades da sua continuidade ou a conveniência da sua caducidade, tendo em conta a nova realidade

existente,

4, Optando as Fartes pela continuídade do Contrato, o

mesmo fica apenas suspenso durante o período em que se

mantiver a ocorrência de força maior, suspendendo-se

durante esse período o decurso do seu prazo de duração,

podendo ser executado parcialmente à medida do que for

possível, se apenas ocorrer uma afectação parcial.

Contrato considera-se caduçado, produzindo os seus efeitos

no prazo de 60 dias contados do aviso de recepção pelas

Partes.

quando:

conclui que não ocorreram na Área correspondente ao objecto deste Contrato, quaisquer

Janigos dos tipos incluídos no objecto deste

Contrato susceptíveis de Exploração económica;

lhe cabem nos termos deste Contrato por um

período superior a 60 dias consecutivos ou

90 dias interpolados no decurso de um ano:

€) ocorrer violação reiterada ou grave das disposições contratuais pelas Partes que torne impossfvel a continuação da relação contratual entre as

Associadas;

financeiras para o início das Operações de acordo com o programa de trabalho constante do

Anexo C, no prazo de 90 dias, a contar da data

de aprovação do presente Contrafo,

quando:

na Área correspondente ao objecto deste Contrato quaisquer Jazigos dos tipos incluídos no

objecto deste Contrato, susceptíveis de exploração económica;

prosseguir as Operações;

ou interrompidas por um período superior a

três meses devido à força maior;

impossível! a continuação da relação contratual

entre as Associadas,

rescisão por qualquer das Associadas deve ser comunicada

por escrito à outra Associada até 30 dias após a causa invo-

cada como fumdamento da rescisão, produzindo efeitos

passados 30 dias sobre a data da recepção da referida comunicação.

signatárias do presente Contrato em matéria de aplicação,

interpretação ou integração das disposições de mesmo, ou

de qualquer disposição legal, são resolvidos amigaveltente de comum acordo.

60 dias após uma das Partes ter enviado a outra comunicação escrita, estabelecendo os termos do diferendo e solicitando a resolução do mesmo, sem prejuízo do recurso ao

foro judicial nacional, qualquer uma das Partes pode submeter o diferendo à arbitragem.

3, A arbitragem é conduzida de acordo com as Regras de

Arbitragem da UNCITRAL em vigor na data da celebração

do presente Contrato, sem prejuízo das modificações introduzidas pelas Partes.

4, O tribunal arbitral é composto por três árbitros, sendo

o primeiro nomeado pela parte demandante, o segundo

pelas partes demandadas e o terceiro, desempenhará as

funções de árbitro presidente, escolhido de comum acordo

pelos árbitros atrás nomeados.

terceiro árbitro comunicar às Partes, por escnto, à sua acer

tação.

acordo quanto à nomeação do terceiro árbitro no prazo de

30 dias, após à nomeação do segundo árbitro, o terceiro

árbitro será nomeado pelo Presidente do Tribunal Provincial de Luanda, a requerimento de qualquer uma das Partes.

— França.

cotm o direito angolano.

9, À decisão final do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa e dela não cabe recurso.

cada uma das Partes deve suportar os custos da arbitragem

e em que proporção.

O presente Contrafo entra em vigor na data em que se

verifique cumulativamente os seguintes factos:

que aprove o presente Contrato;

Para além de disposte no artigo 63.º, este Contrato pode

ser revisto em qualquer momento mediante acordo escrito

entre as Partes.

Se, qualquer disposição deste Contrato violar a lei, regulamento, postura ou similar e por essa razão o presente Contrato de Associação se torne parcialmente nulo, anutável ou

inválido, o mesmo considerar-se-á reduzido do conjunto dos

artigos válidos, permanecendo em vigor sem as disposições

viciadas se, desse modo, for ainda possível a execução do

Objecto do presente Contrato e a execução dos objectivos

pretendidos com o mesmo.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Associação no âmbito do presente Contrato só se consideram validamente reabizadas se forem efectuadas por escrito,

e entregues pessoalmente ou enviadas por correio, correio

electrónico (e-mail), telecópia ou telex para os seguintes endereços:

2005 979

ENDIAMA:

Rua: Major Kanhangulo, n.º 100, Edifício Endiama

Telex: 3068/3046

Telefax: 337276/336983

Site: www.endiama-angola.com

e-mail — endiama Gendiama-angola.com/

Luanda — Angola

METALEX:

2600 B Enterprise Way, Kelowna, B. C. — Canadá, ViX

TXY5,

Telef: 1 250 860 8582

Telefax: 1 250 860 1362

e-mail: metalexventures O shaw.ca

Cá:

Largo de Ambaca, n.º 10, 1.º andar, em Luanda,

Telef:

Telefax:

e-mail

deve ser prontamente comunicada por escrito às demais

entidades.

ARTIGO 69º?

(Anexos)

Fazem parte integrante do presente Contrato os seguintes ÁfNexos:

Recursos Humanos;

Ambiente;

Carácter Social,

Pela ENDIAMA - EP, Manuel Arnaldo de Sousa

Calado.

Pela Metalex Ventures Limited, Chat Stanley Utansky.

Pela C4, S.A.R.L., José Domingos Manuel,

CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO

Projecio Chitampa

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Princípios Gerais Sobre a Política

de Recursos Humanos

À Associação adoptará os princípios gerais sobre a política de recursós humanos que são definidos da seguinte forma:

capacitação técnico-profissional para que de forma eficiente possam corresponder às exigências do processo produtivo e da inovação tecnológica.

tipos de acções de formação cu treinamento, tais como, o

treinamento «on job», cursos de formação ou superação em

estabelecimentos de ensino no País ou no estrangeiro, O referido programa deverá prever o tipo e número de bencficiários, os tipos de acções de formação/treinamento e seus respectivos custos, bem como o cronograma estabelecido,

de trabalho expatriada por angolanos qualificados € competentes, de açordo aos requisitos dás actividades em que participam ou das funções que desempenham, promovendo

acções de formação e capacitação técnico-profissional que

se acharem pertinentes.

terá lugar à luz dos critérios internacionalmente aceites

sobre o sistema de carreiras profissionais e sem incidências

negativas nos níveis de produtividade do projecto.

qualificado,

Princípios Gerais Sobre a Recuperação

ou Reposição do Meto Azabiente

À Associação adoptará os princípios gerais sobre a defesa, recuperação ou reposição do meio ambiente que são

definidos da seguinte forma:

de defesa do ambiente de acordão com à Lei de Base do Ambiente (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho) e demais orientações

estabelecidas no sector mineiro sobre o assunto.

Estudos de Viabilidade Técnica e Económica «E.V.T.E.»

elaborados, devem ser complementados com o estudo do

impacto ambiental do projecto;

3, A Associação colocar-se-á à disposição das entidades

competentes para a fiscalização relativa à implementação

2005 981

da legislação em vigor e demais orientações estabelecidas

no sector mineiro sobre o assunto.

4, À Associação deverá assegurar o planeamento das

actividades geológico-mineiras e de Exploração de tal

modo que se tenha em consideração os efeitos destas actividades no ecossistema, o impacto ambiental tanto do ponto

de vista imediato, quanto a longo prazo.

locais apropriados, permitindo que após à

Exploração de cada zona mineira se possa refazer a camada de vegetação anteriormente existente naquelas áreas;

colocados em áreas previamente exploradas; todavis, o rejeitado das lavarias de meio denso

poderão ser usados na construção e/ou manutenção de estradas, reduzindo os custos de produção neste âmbito, bem como evitando a deposição é manutenção de enormes volumes de

rejeitados o que pode afectar a redes de drenagem natural em determinada área;

deverão ser executados de manzgira a não obstruir a drenagem natural, evitar os fenómenos de

erosão pluvial, bem como a reposição das espé-

Cies vegetais (rearborização).

6, Relativamente à restauração do meio ambiente degradado, a Associação deverá desenvolver várias acções, entre

as quais destacam-se as seguintes:

£) devolução dos troços dos rias nos leitos originais:

+) restauração dos solos férteis;

+) destruição das antigas infra-estruturas de apoio

CASO As mesmas não possuam aplicabilidade

noutras actividades;

avariados na Área do projecto, etc.

ser feita em conformidade com as práticas internacionalmente aceites, isto é, introduzindo procedimentos para o

controto, tratamento e deposição de todo o tipo de lixos

existentes (sistema selectivo de colecta de lixos, aterros,

etc.).

9, À Associação colocar-se-á à disposição das entidades

competentes do Estado, bem como das equipás especializadas da ENDIAMA para o devido controlo e fiscalização,

com vista a se avaliar o grau de cumprimento da legislação

em vigor é demais orientações estabelecidas sobre a defesa

ambiental, bem como identificar possíveis irregularidades

ou danos ac meio ambiente, susceptíveis de perigars a vida

das populações locais e criar desequilíbrio-dos ecossistemas

da região.

Princípios Gerais Sobre as Acções

de Carácter Social

A Associação adoptará os princípios gerais sobre as acções

de carácter social que são definidos da seguinte forma;

de apoio social! às comunidades tocais das Áreas mineiras

onde opera o projecto, comparticipando, deste modo, nos

esforços do Governo, autoridades adininistrativas locais

e entidades tradicionais para o desenvolvimento sóciocultural das populações,

seus parentes mais próximos e a população local.

prioridades na actuação da Associação, pelo que atenção

especial deverá ser prestada para:

Sociais e culturais, tais como escolas, postos

médicos, fontenários, museus, centros de lazer e

habitações;

prevenção contra a poliomielite, malária, SIDA,

etc.

colaboração e de intercâmbio com as autoridades administrativas, as entidades tradicionais, agentes económicos e a

população em geral para o bom êxito das actividades sócio-

-cutturais.

locais e os beneficiários do apoio social, criar mecanismos

de controle e de preservação dos empreendimentos construídos ou reabilitados, de tal modo que tenha lugar e se

consolide o impacto social desejado.

6, Os custos e despesas relacionados com as acções de

carácter social deverão ser considerados para todos efeitos

como custos da Associação € serem tratados de acordo ao

estipulado no presente Contrato (acordo). Por conseguinte,

oO programa de acções sociais deverá ser orçamentado e

cronogramado.

T. À Associação deverá colocar-se à disposição das

entidades competentes do Estado e da ENDIAMA, para

efeitos de fiscalização das acções, fundamentalmente, obras

de impacto social nas zonas mineiras,

Resolução n.º 16/05

de 29 de Abril

Considerando os laços históricos, fraternais, de amizade

e de cooperação existentes entre 08 povos e Governos angotano e zimbabweano, forjados na !uta de tibertação dos respectivos países pela independência;

Considerando o facto dos países serem membros activos

da União Africana e da SADC, manifestando interesse em

estreitarem as relações de amizade e cooperação;

Tendo em conta o protocolo da SADC sobre a informação, adoptado na região:

Nos termos € ào abrigo das disposições conjugados

da alínea c) do artigo 110.º, do artigo 113.º e da alínea g)

do n.º 2 do artigo 114º, todos da Lei Constitucional, o

Govemo emite a seguinte resólução:

É aprovado o Protocolo de Cooperação Técnica e de

Intercâmbio entre o Ministério da Comunicação Social da

República de Angola e o Departamento de Informação e

Publicidade da República do Zimbabwe.

A presente resolução entra em vigor na data da sua

publicação.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda,

23 de Março de 2005,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

PREÂMBULO

O Ministério da Comunicação Social da República de

Angola e o Departamento de informação e Publicidade da

República do Zimbabwe, adiante designados «Partes»,