Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação

Alteração de Instalação: Qualquer alteração que implique mudanças de tecnologia de processamento, condições de segurança, higiene, saúde e ambiente;

Códigos: Conjunto de regras recomendadas por instituições internacionalmente reconhecidas, sobre determinada matéria, para serem seguidas;

Desactivação de Refinaria: Encerramento definitivo, total ou parcial de uma Refinaria;

Equipamentos: Dispositivos utilizados no processo de transformação da matéria-prima em produtos finais, assim como Instrumentos e dispositivos de controlo, transporte e armazenagem;

Hidrocarbonetos: Compostos químicos constituídos maioritariamente por átomos de carbono e hidrogénio;

Instalação: Conjunto de equipamentos, estruturas, linhas de produção, tubagem e infra-estruturas utilizadas na refinação;

Memória Descritiva: Documento que contêm informações sobre os requisitos de engenharia civil, engenharia mecânica, engenharia de tubagem, engenharia de processos, engenharia de instrumentação e controle, engenharia electroeletrónica, engenharia de segurança, higiene, saúde e ambiente, localização da refinaria, bem como informação logística sobre interligações com terminais, portos, clientes, necessários para a compreensão do Projecto;

Não Conformidades: Não satisfação de requisitos pré-definidos;

Norma: Conjunto de regras, directrizes ou características para os processos, métodos e produtos para uso comum e repetitivo

Petróleo Bruto: Mistura de hidrocarbonetos que esteja em estado líquido à cabeça do poço ou no separador nas condições normais de pressão e temperatura incluindo destilados e condensados, bem como os líquidos extraídos do gás natural;

Realocação: Transferência de um conjunto de equipamentos, de um local para outro;

Refinaria: Complexo industrial onde o petróleo bruto é processado como matéria-prima para obtenção de produtos refinados;

Refinação: Actividade que procede a transformação de petróleo bruto e de produtos semifabricados para o fabrico de produtos petrolíferos.

Aprovar, autorizar e licenciar a construção ou realocação de refinarias;

Garantir o cumprimento das Normas, Códigos e Requisitos Técnicos, bem como minimizar os impactos ambientais aplicáveis a actividade de refinação;

Proteger as zonas circundantes das instalações de refinação.

Memória Descritiva do Projecto, nomeadamente:

Documentos relativos ao terreno e sua localização, que inclua:

Documentos que contenham informações sobre:

Motivo de Realocação da refinaria;

Historial operacional da refinaria, incluindo os anos de operação;

Tipo de petróleo bruto e outras matérias-primas que a refinaria irá processar;

Fluxograma do Processo Tecnológico da refinaria;

Planta de disposição da refinaria no terreno;

Lista das unidades de processos tecnológicos com necessidade de alteração do Projecto inicial e a nova configuração da refinaria;

Lista de equipamentos com necessidade de revisão da engenharia;

Necessidade de terreno para a realocação da refinaria;

Diagrama de fornecimento de matéria-prima e expedição de produtos;

Projecto de Engenharia de base;

Manual de segurança da refinaria;

Manual de operação e manutenção das unidades de produção;

Relatório de revisão do Manual de Operações Perigosas da refinaria;

Avaliação do Impacte Ambiental do novo local;

Relatório do estado técnico actual dos equipamentos e unidades de produção da refinaria, emitido e certificado de acordo com uma auditoria técnica abrangente, realizada por uma instituição nacional ou internacional certificada na área de inspecção;

Cronograma proposto para a desactivação e desmontagem, bem como para a realocação, montagem e início de operação da refinaria

Documentos relativos ao terreno e sua localização que inclua, cópia autenticada do título do direito de superfície ou contrato de arrendamento de terreno, assim como o certificado de compatibilidade do terreno proposto para a construção, emitido pelas autoridades competentes;

Programa de recuperação ambiental.

Mercado alvo com informação detalhada por produtos/derivados;

Descrição do Projecto, incluindo informações sobre unidades de processamento, natureza e destino dos produtos e subprodutos, fluxogramas de processo actual e futuro, fluxograma de instrumentação, planta de disposição geral, índice de complexidade actual e futuro, perfil de produção, balanço global de massa, volume e energia, bem como a designação genérica e volume anual estimado dos catalisadores envolvidos;

Plano de localização, plantas de disposição geral, equipamentos, sistemas de protecção contra-incêndio, especificações de equipamentos e de toda a informação que permita verificar o cumprimento das normas técnicas e disposições gerais;

Comprovativo de contratação de profissionais com competências para projectar, construir e instalar todos os equipamentos que são objecto de autorização;

Descrição das obras e instalações a serem executadas, incluindo folha de dados dos tanques de armazenamento (dimensão, volume, produto a ser armazenado), planta de disposição, tanques, bacias de contenção, vias de acesso e sistemas de combate a incêndio;

Licenciador de tecnologia e empresa responsável pelo Projecto de Construção;

Estudo do impacte socioeconómico na região;

Previsão de futuros empreendimentos, tais como novas instalações, para os próximos 10 anos, apresentando datas e impactos na produção de derivados;

Estudo de Impacte Ambiental (EIA);

Planos de Gestão Ambiental e Segurança Operacional da Refinaria a Realocar;

Normas relacionadas com a segurança das instalações projectadas, segurança dos empregados, dos subcontratados e das populações circundantes, bem como com a prevenção ambiental.

Mapas dos indicadores de acompanhamento do desempenho operacional;

Relatório de controlo de segurança, que inclui análises de risco dos processos e planos de emergência;

Planos de recepção de matéria-prima, produção e expedição de derivados;

Certificado de qualificação técnica do quadro de pessoal, comprovando as competências necessárias para assegurar a operação da refinaria em conformidade com as normas de segurança, higiene, saúde, ambiente e qualidade;

Documentação do profissional responsável pelas operações da refinaria;

Manuais de operação das unidades de produção e de utilidades;

Programa de paragens

Comprovativo da realização de análise de risco durante as fases de Projecto, construção e montagem das unidades de produção e de utilidades, efectuadas por equipa multidisciplinar com evidências objectivas da participação de representantes das áreas de Projecto, construção, segurança, operação e manutenção;

Comprovativo da existência de sistemas da matriz causa-efeito;

Comprovativo da realização de auditorias internas de qualidade e segurança durante a fase de implementação do Projecto.

Justificativo da necessidade de alteração;

Estudo de Viabilidade Económica;

Memória Descritiva do Projecto;

Projecto de Engenharia;

Descrição das unidades de produção e de utilidades a serem alteradas;

Descrição das obras e instalações a serem alteradas;

Cronograma do Projecto;

Estudo de Impacte Ambiental (EIA);

Análise de Risco;

Plano de Qualidade, Saúde, Segurança, e Ambiente.

Descrição dos programas e procedimentos que visem a eliminação de passivos ambientais existentes e a recomposição das áreas degradadas;

Proposta para requalificação da área considerando as questões relativas à segurança, higiene, saúde e qualidade ambiental das comunidades circunvizinhas, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.

Dispositivos de drenagem oleosa para recolha de águas residuais tais como as águas de processo que possam ser contaminadas com os hidrocarbonetos;

Dispositivos de drenagem, nos sistemas de águas de dessalinização, circulação de condensadores e arrefecedores e de combate a incêndio, águas pluviais dos tectos de tanques e outros;

Dispositivos de drenagem química para recolha de águas que possam ser contaminadas com ácidos e bases;

Esgoto sanitário para colectar os efluentes de águas residuais.

Descrição da força de trabalho existente;

Descrição e volumes da matéria-prima processada e dos derivados produzidos;

Stock de matéria-prima e produtos existentes;

Indicadores de avaliação do desempenho operacional;

Indicação de Projectos de Investimento a realizar;

Indicadores de progresso dos Projectos de Investimento em curso;

Calendário de paragens programadas.

O incumprimento das normas de segurança, higiene, saúde e protecção ambiental;

O incumprimento do procedimento de comunicação das actividades;

A não permissão ao acesso às instalações das refinarias, em construção ou operação dos representantes do Ministério dos Petróleos devidamente mandatados

A utilização de normas, códigos e padrões desconhecidos, sem que seja apresentado a equivalência dos mesmos;

O incumprimento das especificações técnicas estabelecidas;

A prestação de declarações ou informações incorrectas;

A falsificação, inutilização, simulação e ou alteração dos registos e escrituração de livros;

A transmissão ou acesso a terceiros das licenças para construção, realocação, operação, alteração e desactivação de refinarias, sem prévia autorização do Ministério dos Petróleos;

A construção e realocação de refinarias, bem como a adição de novas unidades às refinarias existentes, sem aprovação prévia do Ministério dos Petróleos.

De AKz: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas) para as infracções previstas nas alíneas a) e b);

De AKz: 100.000.000,00 (cem milhões de Kwanzas) para a infracção prevista na alínea c);

De AKz: 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Kwanzas) para as infracções nas alíneas d), e) e f);

De AKz: 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de Kwanzas) para as infracções previstas nas alíneas g), h) e i).

Ao dobro da multa prevista no n.º 1 do presente artigo;

Cancelamento da Licença e revogação da autorização para o exercício da actividade.

50% (cinquenta por cento) para a Conta Única do Tesouro (C.U.T.);

50% (cinquenta por cento) para o fundo social dos trabalhadores do Ministério dos Petróleos.

O tipo de infracção cometida e prazo para contestação, que não pode ser superior a 8 (oito) dias úteis;

A penalidade aplicada findo o prazo fixado para contestar a infracção praticada;

O prazo para pagamento das multas não deve ser superior a 15 (quinze) dias úteis.