Taxas e Emolumentos a Cobrar pelos Serviços Prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestre «ANTT», na Actividade de Transporte Rodoviário Transfronteiriço com a República Democrática do Congo

O presente Diploma é aplicável a todos os operadores rodoviários de transporte de passageiros e de mercadorias no território angolano, em trânsito ou com destino final para a República Democrática do Congo.

Aos operadores rodoviários angolanos, que exercem actividade de transporte de passageiros e de mercadorias com destino à República Democrática do Congo, são cobradas as taxas previstas nos n.º 1.1.1, 1.2.4, 2.1, 3.2, 3.3 da tabela anexa ao presente Diploma, que dele é parte integrante.

Os operadores rodoviários referidos nos números anteriores podem optar por concluir a viagem e descarregar as mercadorias nos Parques de Estacionamento nas localidades fronteiriças, a serem indicadas pela autoridade aduaneira nacional, por forma a evitar a sujeição das taxas previstas no presente Diploma.

Para efeito do presente Diploma, são os sujeitos activos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma, as Entidades Públicas que constam da tabela anexa, nomeadamente:

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária todas as pessoas singulares e colectivas de direito público ou privado beneficiárias dos serviços prestados pela ANTT, no âmbito da actividade de transporte rodoviário transfronteiriço, bem como todos os operadores rodoviários que efectuem o transporte de passageiros e mercadorias destinadas à República Democrática do Congo.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a ANTT, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando haja sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, a ANTT promove o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em três prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Regime são dirigidos à Entidade Pública a quem recai o serviço a prestar, devendo o mesmo conter:

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica é efectuado no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

As taxas previstas no presente Diploma podem ser actualizadas por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares responsáveis pelos Departamentos Ministeriais das Finanças Públicas, das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e dos Transportes.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.