Decreto Executivo n.º 70/07, de 22 de Junho

Elaborar e controlar o projecto do plano a nível sectorial, bem como controlar a sua execução;

Elaborar o programa de investimentos públicos a nível sectorial e controlar a sua execução;

Apoiar metodologicamente os órgãos de planificação, e estatísticas das empresas e órgãos de comunicação social públicos tutelados e sob superintendência, bem como das instituições dependentes;

Participar na formulação de políticas e estratégias referentes ao desenvolvimento da comunicação social;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos serviços do Ministério;

Desempenhar as demais funções que sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Propor ao órgão central do planeamento, após a aprovação do Ministro, as linhas gerais e de base para o desenvolvimento integrado do Sector da Comunicação Social; órgãos centrais do Governo e do planeamento, após a sua aprovação pelo Titular do Sector;

Elaborar em coordenação com os órgãos dos recursos humanos uma política geral de planificação de recrutamento, formação, colocação e promoção dos quadros do Sector;

Orientar metodologicamente as empresas e organismos do Sector na base das normas definidas superiormente;

Analisar as propostas dos projectos do plano e orçamentais das estruturas e empresas do Sector e na sua base, elaborar o consolidado sectorial e enviá-lo aos Órgãos Centrais do Planeamento e de Finanças nos prazos fixados após a sua aprovação pelo Titular da Comunicação Social;

Controlar a execução dos projectos do plano e orçamentos, tendo em conta a utilização racional dos recursos matérias e financeiros;

Receber dos distintos órgãos do Ministério os seus relatórios de execução dos projectos do plano, orçamental e financeiro, elaborar o correspondente relatório, consolidado e enviá-lo nas datas previstas aos Órgãos Centrais de Planeamento e Finanças, após aprovação do Titular da Comunicação Social;

Proceder mensalmente ao controlo da quota financeira atribuída à Unidade Orçamental e caso necessário dar parecer sobre a sua utilização;

Elaborar estudos de natureza diversa do Sector da Comunicação Social e orientar as empresas do Sector na realização de inquéritos e sondagens sobre a actividade da comunicação social;

Velar pela correcta utilização dos orçamentos e plafonds atribuídos ao Sector;

Acompanhar o processo de investimento, formação e manutenção dos meios fixos do Sector;

Orientar e controlar metodologicamente as empresas e outros organismos do Sector;

Acompanhar o desempenho macroeconómico da economia nacional e propor para nomeação superior, o pessoal necessário para o funcionamento do Gabinete.

Organizar, dirigir e controlar as actividades de planeamento, estudos e processos estatísticos do Sector da Comunicação Social;

Orientar e coordenar as actividades do departamento e outros órgãos dependentes do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Submeter à apreciação do Ministro os assuntos que dependem da sua decisão;

Representar o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Elaborar, orientar e supervisionar o plano de actividade da área;

Assegurar a articulação com os Órgãos Centrais de Planeamento e de Finanças;

Dar execução a todas as deliberações de que lhe for incumbido pelo Ministro;

Nas suas ausências ou impedimentos, o Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é substituído por um Director de qualquer área do Ministério, a indicar.

Departamento de Planeamento;

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

De acordo com as regras orientadoras dos Órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças, dar a conhecer, através do Director, às empresas, Direcções Provinciais e outros estruturas do Sector, as normas e indicações gerais estabelecidas para elaboração das propostas dos projectos do plano e do orçamento e exigir o seu cumprimento nos prazos fixados;

Elaborar a proposta dos projectos do plano e orçamento da estrutura central;

Acompanhar e dar parecer sobre a elaboração das propostas do projecto do plano e do orçamento das empresas e outras estruturas da comunicação social;

Elaborar o consolidado da proposta dos projectos do plano e orçamento do Sector;

Acompanhar a execução física dos projectos;

Elaborar os balanços sectoriais e o plano de distribuição dos meios e outros bens materiais postos à disposição do Sector, de acordo com a orientação do Ministro;

Elaborar relatórios sobre a execução dos projectos do plano do Sector e submetê-lo à apreciação do Ministro, através do Director, enviando-o posteriormente aos Órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças, observando a periodicidade e prazos fixados;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

Efectuar estudos com vista à elaboração e definição dos indicadores do Sector da Comunicação Social;

Fazer diagnósticos do Sector da Comunicação Social como base para uma correcta planificação e elaboração para desenvolvimento do Sector;

Elaborar e propor normas modelos e paradigmas com vista a uniformizar a elaboração dos principais documentos, como relatórios e informação síntese;

Analisar, efectuar estudos e o controlo estatístico relativamente à execução dos projectos e do orçamento;

Analisar e executar o processamento da informação estatística do Sector;

Orientar e acompanhar a realização de censos, inquéritos e sondagens que dizem respeito ao

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

Controlar e fiscalizar as actividades respeitantes a execução do Orçamento do Sector;

De acordo com os relatórios financeiros enviados pelas empresas e outras estruturas do Sector, sobre a execução do orçamento. Emitir relatório periódicos internos sobre a execução orçamental do Sector que através do Director deverão ser submetidos à apreciação do Ministro;

Elaborar relatórios que aprovados pelo Ministro deverão ser enviados aos Órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças de acordo com os prazos estabelecidos;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

Coordenar, organizar e controlar as actividades dos respectivos Departamentos;

Dar cumprimento a todas as tarefas delegadas e orientadas pelo Director do Gabinete;

Elaborar e acompanhar a execução de actividades do Departamento;

Prestar ao Director do Gabinete do Planeamento e Estatística informações regulares das actividades de Departamento;

Efectuar estudos e emitir pareceres sobre questões da sua área ou especialidade;

Participar no Conselho de Direcção e outras que for expressamente convocado;

Submeter à apreciação superior de todos os assuntos que carecem de decisão neste nível;

Velar pela disciplina e bom ambiente de trabalho ao nível dos Departamentos.