Decreto Presidencial n.º 148/12

Superior Pedagógica do Bié, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

Presidente da República.

o disposto no presente diploma.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ESCOLA SUPERIOR

PEDAGÓGICA DO BIÉ

CAPÍTULO I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

A Escola Superior Pedagógica do Bié, abreviadamente

designada por ESP-BIÉ, criada pelo Decreto n.º 7/09, de 12

Maio, é nos termos da lei, uma pessoa colectiva de direito

público, com estatuto de instituto público e goza de auto-

nomia científica, pedagógica, administrativa, financeira,

disciplinar e patrimonial.

A ESP-BIÉ é de âmbito provincial e desenvolve as suas

actividades académicas, pedagógicas e sociais na Província

do Bié, onde tem a sua sede.

A ESP-BIÉ é uma instituição de ensino integrada no

subsistema de ensino superior, que tem por missão o des envolvimento de actividades de ensino, investigação científica

e prestação de serviços à comunidade, através da promoção,

difusão, criação, transmissão da ciência e cultura, bem como

a promoção e realização de investigação científica na área de

ciências de educação.

A ESP-BIÉ é tutelado pelo Departamento Ministerial do

Executivo encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão do processo de formação e implementação

da política nacional para o desenvolvimento do ensino superior em Angola.

A ESP-BIÉ rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação que especificamente diz respeito ao subsistema de

ensino superior, bem como pela legislação complementar

em vigor no ordenamento jurídico angolano.

público, vocacionada para a promoção do ensino e investigação científica, bem como para a criação, transmissão e

difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, em prol da

sociedade angolana, em particular da comunidade em que

está inserida.

ESP-BIÉ tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

licenciatura na área de ciências de educação;

e particulares vocacionadas para o estudo das

políticas nacionais de educação, de ciência e de

cultura;

cultural, científico e técnico com instituições

congéneres, nacionais e estrangeiras;

e artístico;

e de formação profissional e tecnológicas, para

inserção dos formandos no mercado de trabalho;

des envolvimento da instituição;

discentes a nível da região académica, de acordo

com a legislação em vigor;

e estrangeiras, bem como com as demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento

da ciência, da tecnologia e da investigação

científica;

destinadas ao corpo discente;

destinado à captação de recursos que contribuam

para o seu desenvolvimento;

ESP-BIÉ;

ESP-BIÉ goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

compete à ESP-BIÉ o seguinte:

criação de cursos superiores;

desenvolvimento nos domínios da formação

académica e da prestação de serviços à comunidade;

des envolvimento nos domínios da formação, da

investigação e da prestação de serviços à comunidade;

criação e extinção de unidades orgânicas;

estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

como de avaliação;

£g) Executar os programas de cursos previamente

definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

desempenho da instituição, com vista à promoção da qualidade dos serviços;

)) Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos

que garantam a liberdade de ensinar e de aprender;

superação dos docentes ao seu serviço;

fiscalização da actividade docente;

académicos ou pedagógicos, bem como fóruns,

feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

instituição;

docente e do pessoal administrativo;

como do pessoal administrativo;

revisão periódica, nos termos da legislação em

vigor;

Recrutar e enquadrar o pessoal fora do quadro de

pessoal estabelecido, nos termos da legislação

em vigor;

£) Administrar o património posto à sua disposição,

nos termos da legislação em vigor.

-BIÉ o seguinte:

e plurianuais e submetê-los à aprovação da entidade competente;

internacionais, com base na legislação em vigor;

ensino, estudos, investigação científica e outros

projectos executados pela ESP-BIÉ, nos termos

da legislação em vigor.

ESP-BIÉ prevenir e sancionar as infracções disciplinares

praticadas pelos docentes, discentes, funcionários e demais

agentes, no desempenho das suas tarefas, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO [|

Estrutura

— ARTIGO 8º

(Orgãos e Serviços)

Órgãos e serviços:

iii) Secretário Geral.

iii) Conselho Científico;

iii) Gabinete do Secretário Geral

Internacional;

Estatística;

vii) Departamento de Informação Científica e

Documentação.

Orçamento;

iii) Departamento de Recursos Humanos;

Desportivo.

Serviço de Apoio:

anterior, a ESP-BIÉ é integrada na sua estrutura por unidades orgânicas de ensino e de investigação, encarregues da

prossecução da sua missão no domínio do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade,

nos termos do disposto no presente estatuto.

| SECÇÃO II

Orgãos Executivos de Gestão

SUBSECÇÃO 1

Titular do Orgão Executivo de Gestão

ESP-BIÉ, nomeado pelo titular do Departamento Ministerial

que tutela o subsistema do ensino superior, de entre os candidatos eleitos pela assembleia da instituição, com base na

legislação em vigor neste subsistema de ensino.

bem como das orientações metodológicas do

Departamento Ministerial que tutela o ensino

superior, para o normal funcionamento da instituição;

as actividades da instituição;

internacionais;

ensino superior, os projectos de orçamento e o

plano de desenvolvimento da instituição;

órgãos académicos, doptando-os de qualidade e

eficiência;

JJ Elaborar o relatório anual de actividades e contas

da instituição e submetê-lo à aprovação da

Assembleia e a homologação do Departamento

Ministerial que tutela o Ensino Superior;

£) Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

Conselho de Direcção;

Conselhos Científico e Pedagógico, sempre que

participe das mesmas;

de gestão das unidades orgânicas, com base na

legislação em vigor no subsistema de ensino

superior;

1[) Admitir o pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;

nacionais e internacionais;

outros estabelecimentos de ensino superior, bem

como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse da

ESP-BIÉ;

âmbito pedagógico ou cultural;

e não docente, bem como sobre os discentes da

ESP-BIÉ;

das actividades extra-curriculares e académicas;

orgânico, os regulamentos de funcionamento, os

planos anuais e plurianuais da instituição e os

relatórios de actividades e contas;

categorias do corpo docente, sob proposta do

Conselho Científico, com base no Estatuto da

Carreira Docente e das orientações metodológicas do órgão de tutela;

des envolvimento da instituição, sob recomendação da Assembleia da Escola;

des envolvimento do corpo docente;

por lei, e as demais que lhe forem determinadas

superiormente.

Gerais Adjuntos.

dos Directores Gerais Adjuntos, por si designado.

legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso

ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial

de tutela, ouvido os órgãos colegiais da instituição.

Departamento Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição, através da nomeação de uma comissão

de gestão, com vigência de até 12 (doze) meses.

Directores Gerais Adjuntos.

Departamento Ministerial de tutela, com base nos 3 (três)

candidatos eleitos pela Assembleia da ESP-BIÉ.

eleitos em escrutínio secreto, de entre os candidatos inseridos na carreira de professor ou investigador e que preencham

cumulativamente, os seguintes requisitos:

mais elevadas na instituição;

instituição;

moral e cívica;

serviço na instituição.

do regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas, e do regulamento próprio a aprovar pela

Assembleia da instituição.

um dos Directores Gerais Adjuntos por ele designado.

(Cento e vinte) dias, o Conselho de Direcção deve propor ao

Presidente da Mesa da Assembleia a convocação da eleição

dos 3 (três) candidatos a Director Geral, nos termos do presente Estatuto e demais legislação em vigor.

o Departamento Ministerial de tutela garantir o funcionamento da instituição, através da criação de uma comissão de

gestão, até a eleição de três candidatos e posterior nomeação

e tomada de posse do novo Director Geral, nos termos da

legislação em vigor.

grave violação da lei, a Assembleia da instituição, convocada

por um terço (1/3) dos seus membros, desde que representados por elementos dos diferentes corpos, pode propor por

maioria de dois terços (2/3) dos membros efectivos, a destituição do Director Geral, ao Departamento Ministerial de

tutela a quem compete decidir.

pelo Departamento Ministerial de tutela, após audição da

Assembleia da instituição, convocada com esse objectivo.

Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição de ensino através da indicação de uma comissão de

gestão, que cria as condições para um novo processo eleitoral no prazo máximo de 12 (doze) meses.

um para a Área Científica e outro para a Área Académica.

Director Geral de entre os docentes e investigadores nacionais em tempo integral na instituição e são nomeados pelo

titular do Departamento Ministerial de tutela.

o termo do mandato do Director Geral ou com a cessação

das funções deste.

Geral, com a categoria de Director Geral Adjunto.

Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do Director

Geral, ao qual compete a gestão administrativa, dos recursos

humanos, do orçamento, do património, do parque informático, das relações públicas e dos serviços de apoio logístico.

SUBSECCÃO II

Assembleia da Escola

dirigida por um Presidente e eleito.

pares por Unidades Orgânicas, os seguintes:

um para cada uma das categorias;

auxiliar.

inerência:

gestão das unidades orgânicas;

JO Presidente e o Vice-Presidente da Associação dos

Estudantes da Instituição;

£) Os Secretários Gerais das Associações de Estudantes de cada unidade orgânica.

4, São também membros da Assembleia por indicação,

um representante de instituições públicas ou da sociedade

civil por cada unidade orgânica.

forem definidos no seu regulamento interno, pode convidar

a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a voto,

outras entidades cuja presença seja considerada necessária.

Mesa, especialmente eleita pelos membros da Assembleia,

para todo o seu mandato.

um Vice-Presidente e um Secretário.

da Assembleia, em coordenação com o Director Geral, nos termos do respectivo regimento

interno;

de 7 (sete) dias, o resultado do acto eleitoral do

Director Geral, bem como as reclamações existentes;

ao conhecimento do Director Geral, em tempo

devido.

coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas ausências e

impedimentos.

e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

Assembleia os titulares dos órgãos executivos.

Compete à Assembleia da Instituição:

início de cada mandato;

da Instituição e sobre eventuais alterações ao

estatuto da instituição que deve ser submetido

ao Departamento Ministerial de tutela para os

devidos efeitos;

do Departamento Ministerial de tutela;

conformidade com o regime geral eleitoral das

instituições de ensino superior públicas;

de titular do órgão executivo, a submeter ao

Departamento Ministerial de tutela;

£) Pronunciar-se sobre o plano de desenvolvimento

da Instituição;

Instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

de desenvolvimento da Instituição;

sejam submetidos;

incluindo as dotações do Orçamento Geral do

Estado;

ao funcionamento da Instituição e que se enquadram nas suas competências.

Instituição é de 4 (quatro) anos, renovável, excepto o dos

estudantes que é de 2 (dois) anos.

cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de

mandato, nos termos da lei e do presente estatuto.

mesmo demonstrarem incapacidade de carácter permanente

ou alvo de condenação proferida no âmbito do processo

disciplinar, bem como aqueles que percam a qualidade de

terem sido eleitos ou que não cumprem com as obrigações

decorrentes do presente estatuto e do regimento interno da

Assembleia.

cessação antecipada de mandatos, são preenchidas pelos

elementos que figuram seguidamente na respectiva lista e

segundo a ordem indicada.

A Assembleia da Instituição elabora o seu regimento,

que deve ser aprovado por maioria absoluta dos membros

presentes.

SUBSECCÃO III

Conselho de Direcção

Director Geral, em matéria de coordenação de acções entre

os diferentes serviços, no que concerne à gestão administrativa, patrimonial, económica e financeira, de modo a garantir

o pleno exercício da missão científica, pedagógica e cultural

da Instituição.

(três) em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.

entidades:

Direcção outras entidades que o Director Geral, por sua

iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entenda convidar.

O funcionamento e organização do Conselho de Direcção

regem-se por regimento próprio.

Instituição, a quem compete apreciar e emitir parecer sobre

questões relacionadas com a área científica.

Director Geral-Adjunto para a Área Científica, na ausência

do Director Geral.

do seu funcionamento;

reestruturação;

planos curriculares e de estudo;

dos docentes;

£) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento

científico das unidades orgânicas, bem como

sobre a sua utilização;

mediante proposta do titular do cargo executivo

nos termos da legislação em vigor;

“honoris causa”;

orgânica;

atinentes ao normal funcionamento das aulas e

dos exames, quer de frequência, quer dos exames finais;

acompanhar a sua actividade;

controlo da qualidade do ensino;

sobre a avaliação da Instituição;

cometidas superiormente e pelas normas legais

em vigor.

atribuídos por lei ou submetidos pelos órgãos de

gestão da Instituição.

por regimento próprio.

membros:

o preside;

mestre.

Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada necessária.

o Conselho Científico pode possuir uma comissão perma-

nente, para análise e deliberação a respeito de assuntos

correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

ESP-BIÉ, para o qual compete apreciar e emitir parecer

sobre questões relacionadas com as áreas pedagógica e académica da Instituição.

pelos Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

gerais de organização e orientação académica e

pedagógica da unidade orgânica;

actividade académica e pedagógica;

elaborar os horários académicos para cada ano

lectivo;

docentes, harmonizando-a no quadro da unidade

orgânica e no quadro da Instituição;

JS Adaptar e velar pela execução do regime académico

e do regime disciplinar dos discentes, em vigor

na Instituição;

£) Promover a organização didáctica, audiovisual e

bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre

propostas relativas à essa matéria;

destinada aos estudantes;

sobre a avaliação da Instituição;

atribuídos por lei ou submetidos pelos órgãos de

gestão da Instituição.

próprio.

membros:

2 (dois) representantes dos estudantes.

o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos

correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico e Instrumental

instrumental, encarregue de apoio directo e pessoal que

assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento

com os diferentes órgãos e serviços da Instituição, com os

demais órgãos da administração pública e com outras entidades públicas e privadas.

nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de

Departamento e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Director Geral regem-se por regulamento próprio.

respectivos titulares, no que concerne a recepção e a expedição administrativa.

dos recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento e rege-se por regulamento interno

no domínio do expediente burocrático e na interligação

directa com os serviços que se encontram sob dependência

do Secretário Geral.

nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se por regulamento próprio.

de assessoria jurídica.

nomeado pelo Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

Jurídico rege-se por regulamento próprio.

Internacional é o serviço de apoio técnico que exerce a sua

acção nos domínios da cooperação, das relações internacionais e do intercâmbio com instituições da região académica,

do País e do estrangeiro.

Internacional é constituído pelas seguintes secções:

Internacional é dirigido por um Chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento.

Internacional rege-se por regulamento próprio.

é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos

domínios da planificação, da gestão e do tratamento de

dados estatísticos.

é constituído pelas seguintes Secções:

é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director-

Geral e dispõe de recursos humanos e materiais necessários

para o seu funcionamento.

rege-se por regulamento interno.

Documentação é um serviço que exerce a sua actividade

no âmbito da recolha, tratamento e difusão de informação e

documentação com interesse para a Instituição, da redacção

de boletins e jornais, bem como da coordenação metodológica dos serviços editoriais e da relação com os meios de

comunicação social.

e Documentação é constituído pelas seguintes secções:

Documentação é dirigido por um Chefe, nomeado por des-

pacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento, e rege-se

por regulamento interno.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos

Orçamento é um serviço que exerce a sua actividade nos

domínios da administração financeira, patrimonial, gestão

orçamental, expediente e arquivo geral, protocolo e relações

públicas.

Orçamento é constituído pelas seguintes Secções:

Orçamento é dirigido por um Chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Orçamento rege-se por regulamento interno.

que exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos

humanos afectos à Instituição e da gestão disciplinar do

pessoal.

pelas seguintes secções:

um Chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

regulamento interno.

académico da Instituição, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, na emissão

de diplomas, certificados e certificação de títulos honoriíficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes

aos estudantes, bem como do fomento e apoio à actividade

de natureza académica, sob dependência do Director Geral

-Adjunto para a Área Académica.

Mercado de Trabalho.

por um Chefe, nomeado pelo Director Geral, sob proposta

do Director Geral-A djunto para Área Académica e dispõe de

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento, e rege-se por regulamento interno.

Desportivo é um serviço de natureza executiva, encarregue de implementar acções de apoio social diversificado aos

estudantes, bem como promover acções de caracter cultural,

recreativo e desportivo na instituição.

Desportivo é constituído pelas seguintes Secções:

Desportivo é dirigido por um Chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento, e rege-se por regulamento interno.

nos termos da Lei de Bases do Desporto.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio

tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental da Instituição, que presta apoio à

universidade no domínio do ensino e da investigação científica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para Área

Científica.

Chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe

de recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

dependem metodologicamente da Biblioteca Central da

Instituição.

CAPÍTULO III

Unidades Orgânicas

SECÇÃO!

Tipologia de Unidades Orgânicas

nicas de ensino, os departamentos de ensino.

pelo Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do

Director Geral, após deliberação favorável dos órgãos colegiais da Instituição.

unidades orgânicas de ensino têm as seguintes atribuições:

a nível da graduação;

estatutos orgânicos, bem como as que lhes forem

determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Departamentos de Ensino

criação e transmissão de conhecimentos, dotadas de recursos

humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

na ESP-BIÉ, os seguintes:

científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento interno.

destes.

de departamentos nomeados por despacho do Director Geral

da Instituição, nos termos da legislação em vigor no subsistema de ensino superior.

Cientifico-Pedagógico Departamental, que assessora a

respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo

Conselho Científico.

O Departamento de Ensino e Investigação rege-se por

regulamento interno, que estabelece a sua organização e

as regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

Instituição.

CAPÍTULO IV

Diplomas, Certificados e Títulos

Diplomas

de graduação, pós-graduação ou de especialização, deve ser

preparado o expediente para outorga, pelo Director Geral da

Instituição, dos graus académicos ou graus de especialização profissional e dos correspondentes diplomas.

Assuntos Académicos.

A Instituição emite certificados de habilitações de cursos

de graduação e pós-graduação, de cursos de especialização e

outros cursos, que são assinados pelo Director Geral.

A Instituição outorga os títulos honoríficos de Professor

Emérito e de Doutor

Honoris Causa nos seguintes casos:

proposta fundamentada do Conselho Científico

da Instituição, à professores aposentados que se

hajam distinguido no ensino ou na investigação

científica;

concedido pela Assembleia da Instituição, sob

proposta do Director Geral, à eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores à

Instituição, que se de distinguem pela sua actuação em favor da ciência, das letras, das artes ou

da cultura em geral

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Patrimonial

Estado;

unidades orgânicas, nos termos da lei;

heranças e legados;

multas, nos termos da lei;

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

£) Qualquer outra receita que legalmente lhe advenha.

O património da Instituição é constituído por:

angolano;

cedidos, doados ou afectados à Instituição,

por organizações, universidades ou outras

instituições públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras.

com as normas vigentes no país, orientada na base dos

seguintes instrumentos:

de fundos.

de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento

Ministerial de tutela para homologação.

CAPÍTULO VI

Símbolos e Distinções

A Instituição possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia, sob proposta do

Director Geral.

A ESP-BIÉ pode atribuir distinções, cujo tipo e procedimentos para a sua atribuição, constam de um regulamento

próprio a ser aprovado pela Assembleia da Instituição.

obrigatório em solenidades académicas.

professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

protocolares a que se refere o número anterior, rege-se por

regulamento próprio.

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não

docente, bem como o seu modo de provimento é feito nos

termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas,

na dependência directa dos respectivos órgãos de Gestão.

de diploma legal conjunto do Ministro de tutela, Ministro da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social e do

Ministro das Finanças, sob proposta dos órgãos comp etentes da Instituição.

-se por Regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos

competentes.

O quadro de pessoal e o organigrama e são os constantes

nos Anexos [ e II do presente Estatuto e que dele são parte

integrante.

O presente Estatuto é objecto deregulamentação no prazo

de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.

ANEXOI

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 54.º

Lugares

Categoria Função Criados

" Director Geral 1

E Directores Gerais-Adjuntos 2

” Secretário Geral 1

Chefes de Departamentos Administrativos 9

E

E Chefes de Depart. de Ensino e Investigação 5

Chefe de Secção 22

Professor Titular 30

" Professor Associado 37

= Professor Auxiliar 40

A .

Assistente 45

Assistente-Estagiário 50

eme | me |

Categoria Função Criados

Assessor Principal 6

Fi Assessor 20

8 Técnico Superior Principal 27

o Técnico Superior de 1.º classe 35

Técnico Superior de 2.º classe 40

Especialista Principal 2

Especialista de 1.º classe 3

8 Especialista de 2.º classe 4

8 Técnico de 1.º classe 6

Técnico de 2.º. classe 8

Técnico de 3.º classe 15

Técnico Médio Princ. de 1.º classe 5

- Técnico Médio Princ. de 2.º classe 7

= Técnico Médio Princ. de 3.º classe 10

8 Técnico Médio de 1.º classe 10

& Técnico Médio de 2.º classe 10

Técnico Médio de 3.º classe 15

Oficial Administ. Principal 5

Primeiro Oficial 6

Segundo Oficial 8

Terceiro Oficial 9

Aspirante 10

Escriturária-Dactilógrafa 19

Tesoureiro Principal

Tesoureiro de 1.º classe

& Tesoureiro de 2.º classe

É

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É Motorista de Pesados Principal

| Es

Motorista de Pesados de 2.º classe

Motorista de Ligeiros Principal 1

Motorista de Ligeiros de 1.º classe 2

Motorista de Ligeiros de 2.º classe 4

Telefonista Principal 1

Telefonista de 1.º classe 2

Telefonista de 2.º classe 2

Auxiliar Administ. Principal 5

Auxiliar Administ de 1.º classe 6

- Auxiliar Administ. de 2.º classe 10

É

< Auxiliar de Limpeza Principal

Auxiliar de Limpeza de 1.º classe

Auxiliar de Limpeza de 2.º classe

r - Operário Qualif. Encarregado 3

H É Operário Qualificado de 1.º classe 6

o & Operário Qualificado de 2.º classe 10

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Decreto Presidencial n.º 149/12

de 28 de Junho

Tendo sido criado o Instituto Superior de Ciências de

Educação do Huambo, instituição do ensino superior pública

através do Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, do Conselho de

Ministros;

Considerando que as instituições de ensino superior

assumem como principal desígnio a produção da difusão do

conhecimento científico e cultural, bem como a criação de

um espaço de formação dinâmico e aberto a todas as áreas

das ciências e tecnologias;

Havendo necessidade de se proceder à aprovação do

Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de

Educação do Huambo, instrumento fundamental para a sua

organização e funcionamento, nos domínios do ensino, da

investigação científica e da extensão universitária, com vista

ao melhor cumprimento das suas atribuições como instituição de ensino superior;

Considerando o disposto na alínea e) don.º 1 do artigo 12.º do

Decreton.º 90/09, que estabelece as Normas Gerais Reguladoras

do Sistema de Ensino Superior, de 15 de Dezembro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Superior de Ciências de Educação do Huambo, anexo ao

presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Presidente da República.

disposto no presente Diploma.

vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de

Ministros, em Luanda, aos 18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS

DE EDUCAÇÃO DO HUAMBO

CAPÍTULO [I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo,

abreviadamente designado por ISCED — Huambo, criado

pelo Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, é nos termos da lei

uma pessoa colectiva de direito público, com estatuto de instituto público e goza de autonomia científica, pedagógica,

administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial.

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo

é de âmbito provincial e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na Província do Huambo,

onde tem a sua sede.

O ISCED — Huambo é uma instituição de ensino integrada no subsistema de ensino superior, que tem por missão

o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação

científica e prestação de serviços à comunidade, através da

promoção, difusão, criação, transmissão da ciência e cultura,

bem como a promoção e realização de investigação científica na área de ciências de educação.

O ISCED — Huambo é tutelado pelo Departamento

Ministerial do Executivo encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão do processo de formação e

da implementação da política nacional para o desenvolvimento do ensino superior em Angola.

O ISCED — Huambo rege-se pelo presente Estatuto,

pela legislação aplicável ao subsistema de ensino superior,

bem como pela legislação complementar em vigor no ordenamento jurídico angolano.

superior público, vocacionada para a promoção do ensino e

investigação científica, bem como para a criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, em prol

da sociedade angolana, em particular da comunidade em que

está inserida.

ISCED — Huambo tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

ciências de educação;

profissional;