Regime Jurídico dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativo

Os CNCE são criados por Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Os CNCE criados nos termos do presente Diploma podem funcionar nas:

A classe e o quadro do pessoal dos CNCE constam do Decreto Executivo da respectiva criação.

Os lugares de notário e de oficial são providos nos termos da lei orgânica e do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos de mobilidade previstos na lei geral.

O lugar de notário pode ainda ser provido em regime de comissão de serviço ou de requisição, nos termos da legislação vigente.

Sempre que se mostrar conveniente, para o regular funcionamento dos CNCE, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos pode determinar o destacamento de notários e de oficiais.

A criação de CNCE junto das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º depende de proposta apresentada ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

A proposta referida no número anterior deve conter:

Os materiais utilizados na composição dos actos notariais devem ser de boa qualidade e capazes de dar à escrita as necessárias garantias de inalterabilidade e duração.

A Direcção Nacional dos Registos e do Notariado poderá ordenar a utilização de impressos dos modelos que vier a aprovar, para a expedição de actos avulsos bem como ordenar ou proibir o uso, para a escrita dos actos, determinados materiais ou processos gráficos.

O aplicativo e o material informático a usar no CNCE deve seguir o padrão do utilizado nos Cartórios e Lojas de Registos do MJDH.

Pelos actos praticados no CNCE são cobradas as taxas e emolumentos constantes da tabela emolumentar dos Serviços do Registo e Notariado, salvo os casos de gratuitidade ou de isenções previstas na lei.

A afectação dos emolumentos deve ser igual para todos os actos do CNCE, revertendo os mesmos, na sua totalidade para a Conta Única do Tesouro (CUT).

Os CNP são criados por Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Os CNP criados nos termos do presente Diploma só podem funcionar nas seguintes instalações:

A criação de CNP é sempre precedida de uma convenção protocolar.

A criação de CNP junto das entidades referidas no n.º 2 do artigo 18.º depende de proposta apresentada ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

A proposta referida no número anterior deve conter a indicação adequada das instalações e meios de equipamento destinados ao funcionamento dos CNP a criar.

A classe e o quadro do pessoal dos CNP constam do Decreto Executivo da respectiva criação.

Os lugares de notário e de oficial são providos nos termos da lei orgânica e do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos de mobilidade previstos por lei.

O lugar de notário pode ainda ser provido em regime de comissão de serviço ou de requisição, nos termos da legislação vigente.

Os CNP extinguem-se por Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

A extinção do CNCE implica a transferência dos respectivos livros e documentos para outros arquivos, nos termos das disposições legais aplicáveis ou para serviço externo indicado pela Direcção Nacional dos Registos e do Notariado.

Os materiais utilizados na composição dos actos notariais devem ser de boa qualidade e capazes de dar à escrita as necessárias garantias de inalterabilidade e duração.

A Direcção Nacional dos Registos e do Notariado poderá ordenar a utilização de impressos dos modelos que vier a aprovar, para a expedição de actos avulsos bem como ordenar ou proibir o uso, para a escrita dos actos, determinados materiais ou processos gráficos.

O aplicativo e o material informático a usar no CNP deve seguir o padrão do utilizado nos Cartórios e Lojas de Registos do MJDH.

Pelos actos praticados no CNP são cobrados as taxas e emolumentos constantes da tabela emolumentar dos registos e notariado, salvos os casos de gratuitidade ou de isenções previstas na lei.

A distribuição emolumentar dos actos praticados no CNP é a praticada pelos Serviços do Registo e do Notariado.

Compete ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos fiscalizar toda a actividade notarial dos CNP, através de, sindicância, inspecções ordinárias ou extraordinárias em tudo o que se relacione com o exercício desta função.

Sempre que no decurso da visita de inspecção sejam detectadas situações que exijam a adopção de medidas urgentes ou irregularidades susceptível de configurar infracções disciplinares, o inspector deve comunicá-la imediatamente ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos através de um auto que deve enviar de imediato àquela entidade.