Decreto Presidencial n.º 150/12

Superior de Ciências de Educação do Uíige, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Presidente da República.

disposto no presente Decreto Presidencial.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE EDUCAÇÃO

DO UÍGE

CAPÍTULO [I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Uige,

abreviadamente designado por ISCED — Uige, criado pelo

Decreto n.º 7/09, de 12 Maio, é nos termos da lei uma pes-

soa colectiva de direito público, com estatuto de instituto

público e goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira, disciplinar e patrimonial.

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Uige é

de âmbito provincial e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na Província do Uige, onde

tem a sua sede.

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Uige é

uma instituição de ensino superior integrada no subsistema

de ensino superior, que tem por missão o desenvolvimento

de actividades de ensino, investigação científica e prestação

de serviços à comunidade, através da promoção, difusão,

criação, transmissão da ciência e cultura, bem como a promoção e realização da investigação científica na área das

ciências de educação.

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Uige é

tutelado pelo Departamento Ministerial do Executivo encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão

do processo de formação e implementação da política nacional para o desenvolvimento do ensino superior em Angola.

O Instituto Superior de Ciências de Educação do Uíige

rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável ao

subsistema de ensino superior, bem como pela legislação

complementar em vigor no ordenamento jurídico angolano.

público, vocacionada para a promoção do ensino e investigação científica, bem como para a criação, transmissão e

difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, em prol da

sociedade angolana, em particular da comunidade em que

está inserida.

ISCED — Uige tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

ciências de educação;

profissional;

curta duração e diplomas de estudos superiores

especializados;

f Outorgar títulos honoríficos de “Professor Emérito”

e de “Doutor Honoris Causa”;

£) Promover acções conducentes ao intercâmbio

cultural, científico e técnico com instituições

congéneres, nacionais e estrangeiras;

e artístico;

e de formação profissional e tecnológica, para

inserção dos formandos no mercado de trabalho;

do ensino e da investigação científica, numa

perspectiva de extensão universitária e de

valorização recíproca, tendo em vista o desenvolvimento comunitário da região académica;

legislação em vigor;

investigadores e discentes a nível da região académica, de acordo com a legislação em vigor;

e estrangeiras, bem como com as demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento

da ciência, da tecnologia e da investigação

científica;

liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;

destinadas ao corpo discente;

ISCED — Uige;

ISCED — VUige goza de autonomia científica, pedagógica,

administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

compete ao ISCED — Uige o seguinte:

criação de cursos superiores;

desenvolvimento nos domínios da formação

académica, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

des envolvimento nos domínios da formação, da

investigação e da prestação de serviços à comunidade;

criação e extinção de unidades orgânicas;

estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

como avaliação das aprendizagens;

£g) Executar os programas de cursos previamente

definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

cultural e tecnológica;

des empenho da instituição, com vista à promoção da qualidade dos serviços;

aprender;

científica e adaptá-los às necessidades e exigências do desenvolvimento socio-económico da

região académica onde exerce a sua actividade;

superação dos docentes e dos investigadores ao

seu serviço;

fiscalização da actividade docente e de investigação científica;

académicos ou pedagógicos, bem como fóruns,

feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

instituição;

docente e investigadores, e do pessoal administrativo;

investigadores, bem como do pessoal administrativo;

revisão periódica, nos termos da legislação em

vigor;

pessoal estabelecido, nos termos da legislação

em vigor;

£) Administrar e dispor o património posto à sua disposição, nos termos da legislação em vigor.

ISCED — Uige o seguinte:

entidade competente;

internacionais, com base na legislação em vigor;

nos limites estabelecidos na legislação em vigor;

ensino, estudos, investigação científica e outros

projectos executados pelo ISCED — Uige, nos

termos da legislação em vigor.

ISCED — Uige prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores,

funcionários e demais agentes, no desempenho das suas

tarefas, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO!

Estrutura

— ARTIGOS”

(Orgãos e Serviços)

iii) Secretário Geral.

iii) Conselho Científico;

iii) Gabinete do Secretário Geral;

Internacional;

Estatística;

vii) Departamento de Informação Científica e

Documentação.

Orçamento;

iii) Departamento de Recursos Humanos;

Pós-graduação;

Desportivo.

Serviços de Apoio:

anterior, o ISCED — Uige é integrado na sua estrutura por

unidades orgânicas de ensino e de investigação, encarregues da prossecução da sua missão no domínio do ensino,

da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade, nos termos do disposto no presente estatuto e demais

legislação aplicável.

organizam-se de acordo com regulamento interno.

| SECÇÃO II

Orgãos Executivos de Gestão

SUBSECÇÃO!

Titular do Orgão Executivo de Gestão

ISCED — Uige é nomeado pelo titular do Departamento

Ministerial que tutela o subsistema do ensino superior, de

entre os candidatos eleitos pela Assembleia da instituição,

com base na legislação em vigor.

bem como das orientações metodológicas do

Departamento Ministerial que tutela o ensino

superior, para o normal funcionamento da instituição;

as actividades da instituição;

internacionais;

ensino superior, os projectos de orçamento e o

plano de desenvolvimento da instituição;

órgãos académicos, dotando-os de qualidade e

eficiência;

da instituição e submetê-lo à aprovação da

Assembleia e à homologação do Departamento

Ministerial de tutela do ensino superior;

£) Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

Conselho de Direcção;

unidades orgânicas, com base na legislação em

vigor no subsistema de ensino superior;

)) Nomear e conferir posse aos titulares dos diferentes

serviços da instituição;

nacionais e internacionais;

outros estabelecimentos de ensino superior, bem

como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse do

ISCED — Uige;

âmbito científico, pedagógico ou cultural;

e não docente, bem como sobre os discentes do

ISCED — Uige;

sociais e das actividades extra-curriculares e

académicas;

Assembleia do ISCED — VUige, as alterações

do estatuto orgânico, os regulamentos de funcionamento, os planos anuais e plurianuais da

instituição e os relatórios de actividades e contas;

categorias do corpo docente, sob proposta do

Conselho Científico, com base no Estatuto da

Carreira Docente e das orientações metodológicas do órgão de tutela;

desenvolvimento da instituição, sob recomendação da Assembleia da instituição;

desenvolvimento do corpo docente;

por lei, e as demais que lhe forem determinadas

superiormente.

Gerais Adjuntos.

é substituído por um dos Directores Gerais A djuntos, por si

designado.

(quatro) anos, podendo ser renovado para mais um mandato.

legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso

ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial

de tutela, ouvidos os órgãos colegiais da instituição.

Departamento Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição, através da nomeação de uma comissão

de gestão, com vigência de até doze meses.

Directores Gerais Adjuntos.

Departamento Ministerial de Tutela, com base nos três candidatos eleitos pela Assembleia do ISCED — Uige.

eleitos em escrutínio secreto, de entre os candidatos inseridos na carreira de professor ou de investigador e que

preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:

mais elevadas na instituição;

instituição;

moral e cívica;

serviço na instituição.

do regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas, e do regulamento próprio a aprovar pela

Assembleia da instituição.

um dos Directores Geral Adjuntos por ele designado.

(cento e vinte dias), o Conselho de Direcção deve propor ao

Presidente da Mesa da Assembleia a convocação da eleição

dos três candidatos a Director Geral, nos termos do presente

Estatuto e demais legislação em vigor.

Ministerial de tutela garantir o funcionamento da instituição, através da criação de uma comissão de gestão, até a

realização de eleição de três candidatos e posterior nomeação e tomada de posse do novo Director Geral, nos termos

da legislação em vigor.

grave violação da lei, a Assembleia da instituição, convocada

por 1/3 (um terço) dos seus membros, desde que representados por elementos dos diferentes corpos, pode propor por

maioria de 2/3 (dois terços) dos membros efectivos, a des-

tituição do Director Geral, ao Departamento Ministerial de

tutela a quem compete decidir.

pelo Departamento Ministerial de tutela, após audição da

Assembleia da instituição, convocada com esse objectivo.

Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição de ensino através da indicação de uma comissão de

gestão, que cria as condições para um novo processo eleitoral no prazo máximo de 12 (doze) meses.

a Área Científica e outro para a Área Académica.

Director Geral de entre docentes e investigadores nacionais

em tempo integral na instituição e são nomeados pelo titular

do Departamento Ministerial de tutela.

o termo do mandato do Director Geral ou com a cessação

das funções deste.

Geral, com a categoria de Director Geral Adjunto, na gestão administrativa, financeira e patrimonial, da instituição.

dos recursos humanos, do orçamento, do património, do

informático, das relações públicas e dos serviços de apoio

logístico.

Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do Director

Geral.

SUBSECÇÃO II

Assembleia da Universidade

eleito é o órgão máximo colegial do ISCED-Uige.

pares por unidades orgânicas, os seguintes:

um para cada uma das categorias;

e auxiliar.

rência de funções:

As individualidades que presidem os órgãos de

gestão das unidades orgânicas;

£g) O Presidente e o Vice-Presidente da Associação

dos Estudantes da Instituição;

4, São também membros da Assembleia por indicação,

um representante de instituições públicas ou da sociedade

civil, por cada unidade orgânica.

no seu regulamento interno, pode convidar a participar nos

trabalhos da Assembleia, sem direito a voto, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.

Mesa, eleita pelos membros da Assembleia, para todo o seu

mandato.

um Vice Presidente e um Secretário.

seguinte:

da Assembleia, em coordenação com o Director

Geral da instituição nos termos do respectivo

regimento interno;

sete dias, o resultado do acto eleitoral do Director Geral, bem como as reclamações existentes;

ao conhecimento do Director Geral, em tempo

devido.

coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas ausências e

impedimentos.

e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

Assembleia os titulares dos órgãos executivos.

Compete à Assembleia da Instituição o seguinte:

início de cada mandato;

ao estatuto da instituição que deve ser submetido

ao Departamento Ministerial de tutela, para os

devidos efeitos;

do Departamento Ministerial de tutela;

conformidade com o regime geral eleitoral das

instituições de Ensino Superior Públicas;

Aprovar os regulamentos de ensino da instituição;

£) Eleger três candidatos para o exercício do cargo de

titular do órgão executivo, e submeter ao Departamento Ministerial de tutela;

da instituição;

instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

)) Pronunciar-se sobre a proposta da criação do fundo

de desenvolvimento da instituição;

sejam submetidos;

respectivo orçamento, abarcando o orçamento

próprio e o transferido do Orçamento Geral do

Estado;

ao funcionamento da instituição e que se enquadram nas suas competências.

instituição é de 4 (quatro) anos, renovável apenas uma vez,

excepto o dos estudantes que é de 2 (dois) anos.

cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de

mandato, nos termos da lei e do presente Estatuto.

mesmo forem atingidos por incapacidade de carácter permanente ou alvo de condenação proferida no âmbito do

processo disciplinar, bem como aqueles que percam a qualidade porque foram eleitos, ou que não cumprem com as

obrigações decorrentes do presente estatuto e do regimento

Interno da Assembleia.

pelos elementos que figuram seguidamente na respectiva

lista e segundo a ordem indicada.

eleição pela respectiva classe.

A Assembleia da instituição rege-se por regimento próprio, aprovado por maioria absoluta dos membros presentes

na Assembleia

SUBSECÇÃO III

Conselho de Direcção

Director Geral em matéria de coordenação de acções entre

os diferentes serviços no que concerne à gestão administrativa, patrimonial, económica e financeira, de modo a garantir

o pleno exercício da missão científica, pedagógica e cultural

da instituição.

três em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.

entidades:

JJ Titulares dos Centros de Investigação Autónomos.

Direcção outras entidades que o Director Geral, por sua

iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entenda convidar.

O funcionamento e organização do Conselho de Direcção

rege-se por regimento próprio.

questões relacionadas com a área científica, no âmbito da

investigação científica e formação pós-graduada.

pelo Director Geral Adjunto para a Área Científica.

do seu funcionamento;

SOS;

reestruturação;

planos curriculares e de estudo;

JJ Pronunciar-se sobre a avaliação interna e externa

dos docentes;

£) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento

científico das unidades orgânicas, bem como a

sua utilização;

investigadores, mediante proposta do titular do

cargo executivo, nos termos da legislação em

vigor;

)) Propor à Assembleia a concessão do título de doutor «honoris causo»;

orgânica;

atinentes ao normal funcionamento das aulas e

dos exames, quer de frequência, quer finais;

gerais de organização e orientação científica e de

pós-graduação, da unidade orgânica;

actividades científicas, de pós-graduação e ligadas às carreiras docente e de investigação;

graduação e de pós-graduação, de graus académicos e de centros de investigação científica e

pós-graduação;

acompanhar a sua actividade;

superior, respeitantes à elaboração e defesa de

trabalhos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

graduação e propor a composição de júris para

as provas de pós-graduação;

controlo da qualidade do ensino e investigação

científica e das normas de avaliação de docentes

e de investigadores;

graduação ou pós-graduação;

sobre a avaliação da instituição;

cometidas superiormente e pelas normas legais

em vigor;

lhe sejam atribuídos por lei, ou submetidos pelos

órgãos de gestão da instituição.

por regimento próprio.

membros:

o preside;

£) Chefe do Departamento de Investigação Científica;

Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada necessária.

o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação sobre os assuntos correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

ISCED-Uige que compete apreciar e emitir pareceres sobre

questões relacionadas com as áreas pedagógica e académica

da instituição.

pelo Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

gerais de organização e orientação académica e

pedagógica da unidade orgânica;

actividades académicas e pedagógica;

elaborar os horários académicos para cada ano

lectivo;

docentes, harmonizando-a no quadro da unidade

orgânica e no quadro da instituição;

JS Adaptar e velar pela execução do regime académico

e do regime disciplinar dos discentes, em vigor

na instituição;

£) Promover a organização didáctica, audiovisual e

bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre

propostas relativas à essa matéria;

social, destinadas aos estudantes;

sobre a avaliação da instituição;

lhe sejam atribuídos por lei ou submetidos pelos

órgãos de gestão da instituição;

de formação profissional;

institutos de ensino superior;

docentes.

membros:

JJ Director do Centro de Estudos e de Investigação

Científica;

£) Docentes e investigadores com doutoramento;

e de doutor;

o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação de assuntos correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

SUBSECCÃO IV

Serviços de Apoio Instrumental

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico e Instrumental

instrumental, encarregue do apoio directo e pessoal que

assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento

com os diferentes órgãos e serviços da instituição, com os

demais órgãos da Administração Pública e com outras entidades públicas e privadas.

nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de

Departamento, dispondo dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Director Geral rege-se por regulamento próprio.

aos respectivos titulares, no que concerne à recepção e de

documentos e a expedição administrativa.

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e regem-se por regulamento próprio.

no domínio do expediente burocrático e na interligação

directa com os serviços que se encontram sob dependência

do Secretário Geral.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se por regulamento próprio.

de assessoria Jurídica.

nomeado pelo Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

Jurídico rege-se por um regulamento próprio.

Internacional é o serviço de apoio técnico que exerce a sua

acção nos domínios da cooperação, das relações internacionais e do intercâmbio com instituições da região académica,

do País e do estrangeiro.

Internacional é constituído pelas seguintes secções:

Internacional é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento.

Internacional rege-se por regulamento próprio.

é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos

domínios da planificação, da gestão e do tratamento de

dados estatísticos.

é constituído pelas seguintes Secções:

é dirigido por um Chefe, nomeado por despacho do Director

Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

rege-se por um regulamento próprio.

Documentação é um serviço que exerce a sua actividade

no âmbito da recolha, tratamento e difusão de informação e

documentação com interesse para a instituição, da redacção

de boletins e jornais, bem como da coordenação metodológica dos serviços editoriais e da relação com os meios de

comunicação social.

Documentação é constituído pelas seguintes Secções:

Documentação é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se

por regulamento próprio.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos

Orçamento é um serviço que exerce a sua actividade nos

domínios da administração financeira, patrimonial, gestão

orçamental, expediente e arquivo geral, protocolo e relações

públicas.

Orçamento é constituído pelas seguintes Secções:

Orçamento é dirigido por um chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Orçamento rege-se por regulamento próprio.

que exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos

humanos afectos à instituição e da gestão disciplinar do

pessoal.

pelas seguintes Secções:

um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

regulamento próprio.

académico da instituição, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação, na emissão

de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes

aos estudantes, bem como do fomento e apoio à actividade

de natureza académica, sob dependência do Director Geral-

Adjunto para a Área Académica.

seguinte estrutura:

Mercado de Trabalho.

por um Chefe, nomeado pelo Director Geral, sob proposta

do Director Geral-Adjunto para a Área Académica, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu

cabal funcionamento e rege-se por um regulamento próprio.

funções no domínio da gestão curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação, bem como da vida académica

e da actividade científica dos docentes e investigadores da

universidade, sob dependência do Director Geral-Adjunto

para a Área Científica.

Graduação é constituído pelas seguintes Secções:

-Graduação é dirigido por um chefe, nomeado pelo Director

Geral, sob proposta do Director Geral-Adjunto para a Área

Científica e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se por regulamento

próprio.

Desportivo é um serviço de natureza executiva, encarregue de implementar acções de apoio social diversificado aos

estudantes, bem como promover acções de carácter cultural,

recreativo e desportivo na instituição.

Desportivo é constituído pelas seguintes Secções:

Desportivo é dirigido por um chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento e rege-se por regulamento próprio.

4, As actividades de carácter desportivo são organizadas

nos termos da Lei de Bases do Desporto.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio

encarregue da aquisição, preservação, enquadramento e tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico

e documental da Instituição, que presta apoio ao Instituto no

domínio do ensino e da Investigação científica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Área Científica.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral, dispondo

de recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

CAPÍTULO III

Unidades Orgânicas

SECÇÃO [|

Tipologia de Unidades Or gânicas

dades orgânicas de ensino e de investigação:

autorizadas pelo Departamento Ministerial de tutela, sob

proposta do Director Geral, após deliberação favorável dos

órgãos colegiais da instituição.

unidades orgânicas de ensino e de investigação científica

têm as seguintes atribuições:

estatutos orgânicos, bem como as que lhes forem

determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Departamentos de Ensino e de Investigação

unidades orgânicas de carácter monodisciplinar, pluri-

-disciplinar ou interdisciplinar, cujo objecto é a criação e

transmissão de conhecimentos, dotados de recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

de autonomia científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento intemo.

as designações destes.

dirigidos por chefes de departamentos nomeados por despacho do Director Geral da instituição, nos termos da

legislação em vigor no subsistema de ensino superior.

Cientifico-Pedagógico departamental, que assessora a

respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo

Conselho Científico.

dependem metodologicamente do Conselho Científico e do

Conselho Pedagógico da instituição.

O Departamento de Ensino e de Investigação rege-se

por regulamento próprio, que estabelece a sua organização e regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

instituição.

SECÇÃO III

Centro de Estudos e de Investigação Científica

uma unidade orgânica que se dedica principalmente ao

desenvolvimento de actividade de investigação científica

associadas à formação de pós-graduação nas diferentes áreas

do conhecimento científico.

de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos a estabelecer no regulamento.

ciências de educação.

Investigação Científica são definidas por um regulamento

próprio a ser aprovado pelo Conselho Científico.

dirigido por um Director, com categoria de Professor ou

Investigador, com o grau de Doutor e com mérito comprovado através de trabalhos de investigação científica e

publicações, a eleger nos termos do estatuto do Centro e a

nomear por despacho do Director Geral da Instituição.

O Centro de Estudos e de Investigação Científica rege-se

por um regulamento próprio, que estabelece a sua organização e regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

instituição.

CAPÍTULO IV

Diplomas, Certificados e Títulos

graduação, pós- graduação ou de especialização, deve ser

preparado o expediente para outorga, pelo Director Geral da

instituição, dos graus académicos ou graus de especialização

profissional e os correspondentes diplomas.

unidade orgânica responsável pela organização do curso

correspondente ao respectivo grau.

A instituição emite certificados de habilitações de cursos

de graduação e pós- graduação, de cursos de especialização e outros cursos, que são assinados pelo Director Geral e

Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

A Instituição outorga os títulos honoríficos de Professor

Emérito e de Doutor Honoris Causa nos seguintes casos:

proposta fundamentada do Conselho Científico

de uma unidade orgânica, à professores aposentados que se hajam distinguido no ensino ou na

investigação científica;

concedido pela Assembleia da instituição, sob

proposta do Director Geral, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores à

instituição, que se distinguem pela sua actuação

à favor da ciência, das letras, das artes ou da

cultura em geral.

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Patrimonial

Estado;

unidades orgânicas, nos termos da lei;

heranças e legados;

multas, nos termos da lei;

º Qualquer outra receita que legalmente lhe advenha.

O património da instituição é constituído por:

angolano;

cedidos, doados ou afectados à universidade,

por organizações, universidades ou outras

instituições públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras.

com as normas vigentes no País, orientada na base dos

seguintes instrumentos:

de fundos.

de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento

Ministerial de tutela, para homologação.

CAPÍTULO VI

Símbolos e Distinções

A instituição possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia, sob proposta do

Director Geral.

O ISCED-Uige, pode atribuir distinções, cujo tipo e

procedimentos para a sua atribuição constam de um regulamento próprio a ser aprovado pela Assembleia da instituição.

obrigatório em solenidades académicas.

permitido o uso de insígnias e trajes próprios, excepto os

professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

regulamento próprio.

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e

pessoal não docente, bem como o seu modo de provimento é

feito nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas,

na dependência directa dos respectivos órgãos de Gestão.

ser objecto de tratamento em diploma legal conjunto do

Ministro de tutela, Ministro da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social e do Ministro das Finanças,

sob proposta dos órgãos competentes da instituição.

-se por regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos

competentes.

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes

nos anexos [I e II do presente Estatuto e que dele são parte

integrante.

O presente Estatuto é objecto de regulamentação no

prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a data da publicação.

ANEXOI

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 57.º

Grupo de N.º de

o

Cs Director 1

5 Chefe de S ecção 25

Professor Titular 35

2 Professor Associado 56

8 Professor Auxiliar 68

" Assistente 70

Assistente - Estagiário 75

Assessor Principal 10

Primeiro Assessor 16

É É Assessor 20

- Técnico Superior Principal 25

Técnico Superior de 1.º Classe 34

Técnico Superior de 2.º Classe 40

Grupo de N.º de

Especialista Principal 6

Especialista de 1.º Classe 10

8 Especialista de 2.º Classe 16

8 Técnico de 1.º Classe 20

Técnico de 2.º Classe 26

Técnico de 3.º Classe 30

Técnico Médio Princ. de 1.º Classe 10

2 Técnico Médio Princ. de 2.º Classe 10

= Técnico Médio Princ. de 3.º Classe 15

- Técnico Médio de 1.º Classe 15

= Técnico Médio de 2.º Classe 18

Técnico Médio de 3.º Classe 25

Oficial Administ. Principal 1

Primeiro Oficial 1

Segundo Oficial 1

Terceiro Oficial 1

Aspirante 2

Escriturária-Dactilógrafa -

Tesoureiro Principal 1

Tesoureiro de 1.º Classe 1

ê Tesoureiro de 2.º Classe 1

&

=

E Motorista de Pesados Principal 2

z Motorista de Pesados de 1.º Classe 2

Motorista de Pesados de 2.º Classe 2

Motorista de Ligeiros Principal 1

Motorista de Ligeiros de 1.º Classe 1

Motorista de Ligeiros de 2.º Classe 1

Telefonista Principal 1

Telefonista de 1.º Classe 1

Telefonista de 2.º Classe 1

Auxiliar Administ. Principal 1

Auxiliar Administ. de 1.º Classe 1

E Auxiliar Administ. de 2.º Classe 1

É

q Auxiliar de Limpeza Principal 1

Auxiliar de Limpeza de 1.º Classe. 2

Auxiliar de Limpeza de 2.º Classe 2

Ê 2 Operário Qualif. Encarregado 1

3 É Operário Qualificado de 1.º Classe 2

? & Operário Qualificado de 2.º Classe 2

Quadro Especial da Carreira do Investigador Científico

Investigador-Coordenador 16

Carreirado | Investigador Principal 20

Investigador | Investigador Auxiliar 24

Científico Assistente de Investigação 32

Estagiário de Investigação 44

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Decreto Presidencial n.º 151/12

de 29 de Junho

O desafio de combater a pobreza, as desigualdades e a

exclusão social de extractos populacionais, particularmente

os mais vulneráveis, tem motivado o Executivo ao estabelecimento de políticas públicas, operacionalizadas por meio

de programas, projectos, serviços e benefícios, geradores de

oportunidades e de inclusão na sociedade;

As acções da política de assistência social, como medida

de protecção social, estão orientadas para a cobertura da universalidade das vulnerabilidades dos cidadãos, oferecendo

um conjunto de benefícios, visando a prevenção, protecção,

promoção e defesa dos direitos dos indivíduos e famílias;

Havendo necessidade de se implementar um presente

programa como eixo de intervenção da Inclusão Social

das Pessoas Com Deficiência, que vivem em situação de

carência e vulnerabilidade, visando gerar oportunidades de

inclusão produtiva e social.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Pessoa com Deficiência, anexo ao presente Diploma e que

dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma.

Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A. Enquadramento

exclusão social de extractos populacionais, particularmente

os mais vulneráveis, tem motivado o Govemo ao estabelecimento de políticas públicas, operacionalizadas por meio

de programas, projectos, serviços e benefícios, geradores de

oportunidades e de inclusão na sociedade.

medida de protecção social, estão orientadas para a cobertura da universalidade das vulnerabilidades dos cidadãos,

oferecendo um conjunto de benefícios, visando a prevenção,

protecção, promoção e defesa dos direitos dos indivíduos e

famílias.

Inclusão Social das Pessoas Com Deficiência, que vivem em

situação de carência e vulnerabilidade, visa gerar oportunidades de inclusão produtiva e social para as pessoas alvo do

programa.

B. Objectivos Gerais

de Inclusão Social das pessoas vulneráveis, visa aplicar o

estabelecido na Lei de Bases de Protecção Social, com

a função de complementaridade de outros Programas de

Assistência Social.

a actividades micro empreendedoras de geração de trabalho

e renda, assim como a economia solidária, das pessoas em

situação de pobreza, visando a sua inserção sócio-produtiva

e o exercício dos direitos de cidadania, bem como aquisição

de matérias-primas para reposição da capacidade de produção nacional de orteses e próteses.

direccionado às pessoas com deficiência nas comunidades

onde residem, atingindo um maior número de beneficiários,

em função do conhecimento da sua localização geográfica.

C. Objectivos Específicos

comunidades onde residem.

deficiência aos serviços especializados, nos domínios da

educação, reabilitação física, emprego, formação profissional, saúde e outros serviços sociais de base.

entre os vários actores intervenientes.

deficiência, proporcionando-lhes rendimentos, restituindo-

-lhes a dignidade humana e contribuir para a melhoria da

sua qualidade de vida.

deficiência.

implementação dos projectos geradores de renda.

D. Projectos e Acções Específicas

programa, os vários projectos de geração de renda são preferencialmente implementados em Cooperativas de Produção

na modalidade de Economia Solidária, com o objectivo de

utilizar os meios e recursos disponíveis de forma mais rentável e racional. A integração de membros não deficientes

em alguns grupos solidários acelera a integração das PCDs

no seio das suas comunidades prestando serviços conjuntos.

Com Deficiência em Angola encontra- se em situação de