Preâmbulo
Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho, foi criado o Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, visando a criação de zonas devidamente planeadas e dotadas de estruturas urbanísticas, infra-estruturas técnicas, circulações rodoviárias e pedonais adequadas, espaços verdes, áreas de comércio, lazer, equipamentos sociais e habitações condignas naquela área urbana: Havendo necessidade de se actualizar a poligonal e as coordenadas geográficas sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, criado através do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho:
O Presidente da Republica decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da Republica de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, anexo ao presente Diploma e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Área de Intervenção
A área sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é representada pela Poligonal constante dos Mapas I e II, anexos ao presente Diploma e que dele são partes integrantes, bem como do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 9 de Agosto de 2017.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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