Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente

Coordenar as estratégias, políticas e programas de gestão sustentável dos recursos naturais como garantia da Sustentabilidade Ambiental através da implementação, coordenação, fiscalização e execução do Programa Nacional de Gestão Ambiental;

Coordenar e velar pela implementação de medidas de mitigação, para a elaboração de estratégias, planos e projectos sobre gestão ambiental e alterações climáticas;

Promover a formação e educação ambiental, o diálogo e a participação dos cidadãos para o melhor conhecimento dos fenómenos de equilíbrio ambiental;

Elaborar e promover programas e projectos de redução de gases de efeito estufa;

Realizar auditorias e avaliações ambientais estratégicas e criar sistemas de controlo e monitorização ambiental;

Assegurar a protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como a manutenção e melhorias dos ecossistemas de reconhecido valor ecológico e socioeconómico;

Realizar o licenciamento ambiental das actividades susceptíveis de provocar impactes ambientais e sociais;

Propor programas e projectos, que visam a adoptar medidas legislativas para a implementação do sistema de financiamento ambiental;

Promover a economia circular através da implementação de programas de cadeia de valor dos resíduos, incentivando a recolha selectiva e a implantação das normas ambientais (ISO). Incentivar o sector privado e as associações de defesa do ambiente a elaboração de projectos que promovam a criação de espaços verdes e concorram para a promoção de financiamentos através de Fundos Internacionais;

Assegurar que o património natural seja objecto de medidas permanentes de valorização, defesa e preservação, através do envolvimento adequado das comunidades;

Realizar o licenciamento ambiental das actividades susceptíveis de provocar impactes ambientais e sociais, nos termos definidos no Diploma que regula o Licenciamento Ambiental;

Estabelecer e manter uma rede de áreas de conservação incluindo as marinhas;

Propor a criação, promoção, preservação e classificação de áreas de conservação de âmbito local, regional e nacional, promover e implementar programas de gestão destas áreas;

Promover estudos e programas para incentivar a utilização de tecnologias ambientais em todos os sectores de actividade económica, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais;

Realizar a avaliação ambiental estratégica e a prevenção dos impactes nocivos das actividades humanas sobre o ambiente;

Promover medidas necessárias para a garantia da segurança e preservação da biodiversidade;

Zelar pela implementação da política e recuperação dos sítios naturais que tenham sido afectados por quaisquer processos antrópicos ou naturais;

Coordenar e velar pela implementação de programas, estratégias, planos e projectos para adaptação e mitigação às alterações climáticas;

Definir a política ambiental com vista a contribuir para o desenvolvimento económico, social e sustentável do País;

Promover a investigação, a pesquisa, a formação no domínio do Ambiente, Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável;

Propor, apoiar, planear, coordenar, acompanhar e avaliar os projectos, programas e plano no âmbito da operacionalização do mercado de carbono;

Mobilizar investimentos nacionais e internacionais para o Sector, no âmbito do ambiente, da acção climática e do desenvolvimento sustentável;

Elaborar e implementar um programa com vista ao controlo e monitoramento das queimadas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional do Ambiente;

Direcção Nacional de Educação Ambiental;

Direcção Nacional de Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável;

Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais.

Assegurar sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o Ministério do Ambiente;

Orientar, coordenar, dirigir e controlar toda a actividade do Ministério;

Orientar e coordenar a actividade dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e dos demais funcionários;

Gerir o orçamento anual do Ministério;

Assinar, em nome do Estado, acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou com particulares no âmbito das atribuições do Ministério;

Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País;

Nomear e exonerar o pessoal do Ministério nos termos definidos por lei;

Estabelecer relações de carácter geral ou específico entre o Ministério e os demais órgãos do Estado;

Aprovar os instrumentos normativos que regulam o exercício das actividades do Ministério e assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas legais em vigor;

Propor, ao Titular do Poder Executivo, políticas e estratégias que visem fomentar o Ambiente, a acção climática e o desenvolvimento sustentável;

Convocar reuniões técnicas sobre assuntos estruturantes e estratégicos, sempre que se considerar necessário;

Praticar todos os demais actos necessários ao correcto exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.

Propor medidas adequadas à prossecução dos objectivos do Sector, nas áreas de actividade que lhes forem atribuídas, bem como supervisionar a sua execução;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de acção;

Praticar os demais actos que forem incumbidos por lei ou por delegação do Ministro.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços de Apoio Instrumental;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores dos Órgãos Superintendidos;

Directores de Gabinetes Provinciais e/ou responsáveis locais pelo Sector do Ambiente, Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável;

Representantes das Associações de Defesa do Ambiente de âmbito nacional;

Representantes das empresas ligadas ao ambiente, acção climática e desenvolvimento sustentável;

Entidades convidadas.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços de Apoio Instrumental;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores dos Órgãos Superintendidos.

Assegurar e coordenar a gestão do orçamento de todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas ao Ministério;

Conduzir todo o processo de formação e execução dos contratos públicos desencadeados pelo Ministério;

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar e colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, elaborar o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Promover a criação de bibliotecas especializadas nos domínios das actividades do Ministério e assegurar o seu funcionamento;

Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas e manter os serviços técnicos informados sobre os pagamentos confirmados;

Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Assegurar, em matéria protocolar, as reuniões dos Conselhos Consultivos e de Direcção, Seminários, Conferências e outras actividades realizadas pelo Ministro;

Organizar a preparação das deslocações dos dirigentes e pessoal do Ministério e outras entidades convidadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Assegurar a gestão integrada de recursos humanos do Ministério;

Estabelecer uma política de recrutamento, formação, treinamento e superação do pessoal, em colaboração com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas;

Elaborar e propor políticas e metodologias de gestão de recursos humanos do Sector;

Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal, nomeadamente a avaliação do desempenho, o controlo da efectividade, processamento da remuneração e no domínio da gestão das carreiras profissionais do pessoal;

Elaborar, em coordenação com as demais estruturas do Ministério, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação;

Elaborar e promover a realização de estudos sobre a força de trabalho do Sector, sua caracterização e desenvolvimento;

Em coordenação com os demais serviços do Ministério, elaborar e promover a realização de programas de formação específica e contínua da força de trabalho do Sector;

Coordenar as actividades dos Centros de Formação Profissional tutelados pelo Ministério;

Assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração e aposentação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competência e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Participar na formulação de políticas e estratégias referentes a gestão do ambiente e implementação do Programa Nacional Ambiental;

Analisar e coordenar os investimentos no domínio do Ambiente, da Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável;

Proceder à análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços do Ministério;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar;

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio do Ambiente, Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução no domínio do Ambiente;

Elaborar relatórios periódicos e propor medidas tendentes a separar as deficiências e irregularidades detectadas;

Fazer a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos que devem ser compilados no Sector, e proceder à sua divulgação;

Criar uma base de dados de informação estatística sobre o Sector para apoiar a tomada de decisão;

Estabelecer redes de informação e articular com os órgãos competentes para propiciar o intercâmbio de dados, estudos e estatísticas e subsidiar a implantação das políticas aprovadas pelo Sector;

Participar na elaboração dos estudos e projectos do Sector;

Em colaboração com a Secretaria Geral, elaborar o projecto do orçamento de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia e Planeamento;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio do Ambiente;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e seus órgãos superintendidos;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Efectuar o registo das empresas de âmbito ambiental, consultores e auditores ambientais;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;

Dar tratamento às questões contenciosas administrativas referentes às atribuições do Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Analisar, dar parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou Equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionado com as actividades do Ministério e dos órgãos dependentes;

Elaborar e promover programas de troca de experiência com os parceiros nacionais e internacionais nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões bilaterais;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais, eventos, programas e projectos em que o Ministério participa;

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação no âmbito do ambiente;

Assegurar, em colaboração com os órgãos e serviços do Estado, a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Assessoria Jurídica;

Departamento de Intercâmbio.

Planear e implementar o Sistema de Informação do Ministério, baseado em tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

Assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas ao domínio das tecnologias de informação;

Coordenar a interoperabilidade dos sistemas de informação nas suas diferentes modalidades;

Tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de suportes tecnológicos, nos vários órgãos do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda, bem como a gestão da segurança dos sistemas e armazenamento de dados e sua preservação;

Apoiar a Direcção do Ministério no tratamento da comunicação Institucional e Imprensa, campanhas de publicidade e marketing, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério através de revistas, boletins e portais digitais por iniciativa própria ou através dos Órgãos de Comunicação Social;

Coordenar e organizar os eventos institucionais do Ministério (Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção, Fóruns, Seminários, Workshops e outros) em articulação com outros órgãos do Sector;

Actualizar o site do Ministério no portal do Governo e toda a comunicação digital do Órgão nas demais plataformas;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação;

Departamento de Comunicação Institucional.

Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente;

Assegurar a elaboração, a implementação e monitorização das políticas, das normas, das estratégias, e dos planos na Área do Ambiente;

Promover acções que impeçam a degradação e danos ao ambiente;

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas da poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;

Promover medidas necessárias para a garantia da segurança biológica e da biodiversidade, a fim de assegurar a protecção do ambiente e da qualidade de vida;

Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;

Promover a utilização sustentável da biodiversidade;

Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbana e rural, designadamente nas vertentes: ar, água, solo e ruído;

Estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água e do ar, a ser aprovado pelo Ministro com responsabilidade pela Área do Ambiente;

Apoiar e acompanhar estudos e projectos de investigação científica nacionais e internacionais relacionados com o combate à desertificação;

Promover actividades relativas à implementação das Convenções no domínio do Ambiente;

Promover a publicação digital de estudos, relatórios e resultados de projectos de investigação científica, na área do combate à desertificação;

Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;

Propor os termos da cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências;

Facilitar a integração de programas de adaptação e mitigação com vista a integração dos fenómenos da seca, calamidades e preservação ambiental;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental;

Departamento de Desertificação;

Departamento de Controlo da Poluição e Monitoria.

Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente;

Adoptar e promover estratégias de educação ambiental dos cidadãos;

Participar e realizar estudos e programas para a obtenção de indicadores ambientais que permitam o equilíbrio e qualidade do ambiente;

Promover acções que impeçam a degradação e causem danos ao ambiente;

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

Participar da elaboração, implantação, monitoramento, avaliação e revisão do Programa de Educação Ambiental;

Definir estratégias e orientações para a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas de Educação Ambiental;

Promover o incentivo à participação individual e colectiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

Propor medidas e estratégias para implementação dos laboratórios de referência.

Departamento de Educação Ambiental;

Departamento de Formação e Capacitação.

Coordenar e velar pela implementação de medidas, para a elaboração de estratégias, planos e projectos sobre mitigação e adaptação às alterações climáticas;

Promover projectos e programas de redução das emissões, bem como de sustentabilidade no sentido de se estabilizar os gases de efeito estufa;

Identificar e coordenar projectos viáveis e ilegíveis no quadro do mecanismo de desenvolvimento limpo;

Velar pela participação de Angola no mercado de carbono mundial;

Promover e coordenar o desenvolvimento das políticas, programas e acções de controlo e de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

Implementar o Sistema Nacional de Monitorização, Relato e Verificação, para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas;

Divulgar informações acerca das emissões de todos os gases de efeito estufa e as medidas adoptadas para o seu controlo, no âmbito da implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, e tratados e convenções conexas;

Promover e coordenar estratégias que visem estabelecer o quadro de intervenções de Angola no domínio legislativo, técnico, de prevenção, mitigação e adaptação de forma a contribuir para a estabilização das emissões de gases de efeito estufa e outros;

Divulgar toda a informação relacionada com a investigação desenvolvida, estudos de pesquisa de riscos associados a alterações climáticas ocorridas, evidenciando tendências que o permitam tomar decisões correctivas e preventivas a todos os níveis, económico, social e ambiental;

Promover a transição para uma economia de baixo carbono, adaptando o território nacional aos impactes das alterações climáticas;

Coordenar e acompanhar a inclusão das medidas, acções e os objectivos do desenvolvimento sustentável, a nível dos programas e projectos a nível nacional;

Implementar as acções ao abrigo do desenvolvimento sustentável em articulação com os demais sectores quer a nível nacional e organizações e/ ou instituições internacionais;

Promover parcerias público-privadas com as partes interessadas para de forma especializada desencadear projectos e programas conducentes ao crescimento económico e desenvolvimento sustentável a nível nacional;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas;

Departamento de Coordenação do Desenvolvimento Sustentável;

Departamento de Monitorização, Reporte, Verificação e Boas Práticas.

Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de acordo com as novas tecnologias;

Fomentar e promover a utilização, em todos os sectores de actividade económica, de tecnologias ambientais de forma a reduzir a pressão sobre recursos naturais;

Fomentar e promover tecnologias cada vez mais sofisticadas e aplicadas à gestão do ambiente;

Desenvolver, incentivar e orientar programas de investigação científica no domínio das tecnologias ambientais;

Realizar inspecção às tecnologias utilizadas nas indústrias para garantir um ambiente sadio em seus arredores;

Realizar acções de formação e sensibilização para as tecnologias ambientais destinadas aos consumidores e empresas;

Promover iniciativas que visam a utilização de novas tecnologias;

Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a utilizar nos sistemas de tratamento da água para o consumo humano, tratamento das águas residuais e equipamentos de controlo de emissões gasosas;

Dinamizar e promover a utilização de tecnologias das energias renováveis em detrimento das tecnologias convencionais;

Trabalhar com as diferentes regiões do País de modo a aproveitar os conhecimentos das populações locais no domínio de práticas de preservação ambiental;

Promover a criação de um centro de dados ambientais e realizar sistematicamente a análise dos resultados da monitorização de impactes ambientais.

Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais;

Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental.