Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma tem por objecto a criação de um mecanismo de facilitação na concessão de vistos aos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST).
Artigo 2.º#
Âmbito de aplicação
Nos termos do presente Decreto Executivo Conjunto e da Lei n.° 13/19, de 23 de Maio, Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho, as Missões Diplomáticas e Postos Consulares e o Serviço de Migração e Estrangeiros facilitam a concessão de vistos de curta estadia e de longa duração, designadamente:
Vistos de curta estadia em conformidade com os termos previstos nos Artigos 51.° e 52 .° da Lei n.° 13/19, de 23 de Maio;
Vistos de longa duração nos termos previstos na alínea a) do n.° 1 do Artigo 56.° do referido Diploma Legal;
Excepcionalmente e mediante motivos devidamente fundamentados, pode ser concedido visto de fronteira nos termos do Artigo 60.° da referida lei.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST) pode requerer a concessão de visto de turismo em território nacional para cidadãos nacionais de países que beneficiam dos procedimentos de simplificação para a concessão do referido visto, nos termos do Decreto Presidencial n.° 56/18, de 20 de Fevereiro.
Artigo 3.º#
Beneficiários
Nos termos do presente Diploma, são beneficiários dos vistos enunciados no Artigo anterior todos os cidadãos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S Tomé (CEAST).
Artigo 4.º#
Instrução do pedido de visto
Os pedidos de vistos devem ser instruídos com todos os elementos necessários nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares de Angola e no Serviço de Migração e Estrangeiros, mediante carta da Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST).
Os elementos necessários para a instrução do pedido de visto são os constantes da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola e do respectivo regulamento.
Artigo 5.º#
Prazo para a concessão de vistos
Os vistos referidos na alínea a) do n.° 1 do Artigo 2.° do presente Decreto Executivo Conjunto são concedidos no prazo máximo de até 5 dias.
O visto referido na alínea b) do n.° 1 do Artigo 2.° deste Diploma é concedido no prazo de até 30 dias.
Artigo 6.º#
Concessão de autorização de residência
Os missionários, titulares de Vistos de Permanência Temporária, podem requerer Autorização de Residência Temporária, nos 3 (três) anos subsequentes à concessão do respectivo visto, observando o disposto no Artigo 51.° do Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho.
Os missionários, titulares de Autorização de Residência Temporária, podem requerer Autorização de Residência Permanente, depois de 10 anos consecutivos de Residência Temporária, observando o disposto no Artigo 61.° do Regulamento da Lei Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 163/20, de 8 de Junho.
Artigo 7.º#
Garantia de permanência
São garantidas prorrogações de vistos e renovações de Autorização de Residência para assegurar a permanência dos missionários em território nacional, até ao termo da condição que determinou a concessão do visto.
Artigo 8.º#
Autoridades competentes
Para a implementação do presente Decreto Executivo Conjunto são autoridades competentes:
Pelo Ministério do Interior, o Serviço de Migração e Estrangeiros;
Pelo Ministério das Relações Exteriores, o Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares e as Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, de acordo com a área de jurisdição onde o pedido é formulado.
Artigo 9.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo Conjunto são resolvidas pelos Ministérios do Interior e das Relações Exteriores.
Artigo 10.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Julho de 2021.
O Ministro do Interior, Eugénio César Laborinho.
O Ministro das Relações Exteriores, Tete António.