Decreto Presidencial n.º 277/11

Presidencial que é dele parte integrante.

resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

n.º 261/10, de 23 de Novembro e 39/11, de 4 de Março.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

11 5337

ESTATUTO ORGÂNICO DO MUNICÍPIO

DE LUANDA

CAPÍTULO]

Natureza, Atribuições, Competências e Composição

Cidade de Luanda e é a capital da República de Angola.

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Município de Luanda é o Órgão desconcentrado da

Administração local que visa assegurar a realização das funções do Estado no Município, com base em instrumentos e

acções de orientação e de promoção do desenvolvimento harmonioso e moderno do respectivo território, da Sociedade e

da Economia, cabendo-lhe assim garantir a prestação dos serviços públicos, necessários à segurança, satisfação, bem-estar

e progresso sustentado dos Munícipes.

n.º 17/10, de 29 de Julho, bem como na Secção II, Capítulo

II, do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 17 de A gosto, são de

exercício mínimo obrigatório para o Município de Luanda.

atribuições.

O Município de Luanda é dirigido por uma Comissão Administrativa composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e

os Administradores dos Distritos Urbanos.

Luanda desconcentra-se em Distritos Urbanos.

nomeado pelo Presidente da Comissão Administrativa, mediante

parecer favorável do Governador Provincial.

protocolar do Administrador do Distrito Urbano.

regulamento interno aprovado por despacho do Presidente da

Comissão Administrativa.

CAPÍTULO II

Definição, Natureza, Competências e Composição

Órgão Executivo do Município e visa assegurar a realização

das funções do Poder Executivo a nível da respectiva circunscrição territorial.

Administrativa Municipal de Luanda responde perante o Governador Provincial.

Compete à Comissão Administrativa Municipal de

Luanda:

termos da legislação em vigor;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

Desenvolvimento Municipal edos planos anuais

de actividades da Comissão Administrativa

Municipal e submeter os respectivos relatórios

de execução ao Governador Provincial, para

efeitos de monitorização e avaliação;

) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município.

ao Governador Provincial;

transportes urbanos e suburbanos intra-municipal de passageiros e mercadorias;

aglomerados populacionais;

toponímia e os cadastros;

construção;

) Dinamizar, acompanhar e apoiar genericamente a

habitação social, e particularmente a autoconstrução dirigida;

£) Autorizar a concessão de terrenos até ao limite previsto no artigo 43.º da Lei de Terras, bem como

observar e fiscalizar o cumprimento do disposto

nesta lei e seus regulamentos.

e Social:

produtividade de bens e de repartição, nas empresas

do Município;

comercial e de vendedores de mercados municipais e urbanos, nos termos da lei;

das condições de vida dos munícipes e da mob1-

lidade social;

Promover e apoiar o desenvolvimento da educação,

da cultura, do desporto e das artes, e incentivar o

surgimento de novos agentes de promoção de

espectáculos e divertimentos públicos;

£) Promover a criação de casas da juventude e da cultura, lar de terceira idade e bibliotecas;

locais históricos situados no território do município;

manutenção e a gestão da água e electricidade na

sua área de jurisdição;

primário obrigatório e gratuito, assegurando

designadamente os instrumentos e condições

organizativas, materiais e financeiras para O

efeito;

primárias, bem como garantir o necessário pessoal docente e administrativo, o apetrechamento

em mobiliário, material didáctico e manuais escola -

res, nos termos da lei;

ligadas com aviários, pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparações, de costura e lavores femininos, de canalizações e de electricidade.

distribuição de meios específicos;

propriedade pública e privada;

as transgressões administrativas.

lixo, bem como o embelezamento dos núcleos

populacionais;

praias e zonas balneares;

saneamento e drenagem pluvial;

serviços no Município;

) Fomentar a criação e o serviço de espaços verdes e

pedonais, jardins e parques, equipamentos desportivos, de recreio e de manutenção;

£) Assegurar a adequação da mobilidade, da circulação urbana e da qualidade do ambiente;

matéria de incidência local;

monitoria das Unidades Territoriais dependentes

e superintender nos institutos públicos e empresas públicas de âmbito local, com sede no Município;

11 5339

e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos de

desenvolvimento de actividades, com a harmonização das respectivas intervenções;

e demais operações legais inerentes às eleições

gerais e autárquicas;

18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

) Colaborar com os órgãos de defesa, segurança e

ordem interna, na defesa da integridade de todo

o espaço territorial do Município, nos termos da

lei;

£) Realizar, em coordenação com os órgãos competentes o registo dos reservistas moradores na sua

área de jurisdição;

de jurisdição, de acordo com a lei.

No exercício das suas funções, a Comissão Administra -

tiva Municipal emite resoluções e posturas que são publica-

A Comissão Administrativa Municipal deve ser previamente ouvida, tanto pelo Governo Provincial quanto pelos

Órgãos Centrais, sempre que estes pretendam adoptar medidas de política, com incidência local.

composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e pelos

Administradores dos Distritos Urbanos.

que convocada pelo respectivo Presidente.

pode, quando julgar necessário, convidar pessoas singulares

ou colectivas, a participar das sessões da Comissão Administrativa Municipal.

CAPÍTULO III

Presidente e Vice-Presidentes da Comissão

Administrativa

o Representante da Administração no Município, a quem

incumbe dirigir a Comissão Administrativa Municipal, assegurar o normal funcionamento dos órgãos da Administração

Local.

coadjuvado por dois Vice-Presidentes nomeadamente:

pode delegar poderes aos Vice-Presidentes, para acompanhar,

tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento das áreas que lhes sejam incumbidas.

protocolar do Presidente da Comissão Administrativa Municipal.

O Presidente da Comissão Administrativa é nomeado por

despacho do Governador Provincial, mediante parecer favorável do Ministro da Administração do Território.

Municipal cessam com a morte ou exoneração.

entre outros:

diplomas legais de uma maneira geral e do presente diploma, em particular;

Directores Municipais e dos demais Responsáveis dos serviços dependentes;

sobre a realização de tarefas e o modo de funcionamento da Comissão Administrativa Municipal;

Provincial sobre os assuntos transversais e de

interesse comum, incluindo as questões relacionadas com a transferência gradual de responsabilidades e recursos, devendo, para o efeito

mbricar Memorandos de Entendimento;

Comissão Administrativa Municipal, nomear,

empossar e exonerar os titulares de cargos de

chefia das diferentes Repartições sob sua dependência;

) Nomear e empossar os titulares de cargos de direcção da Comissão Administrativa;

£) Convocar as reuniões da Comissão Administrativa

Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva

ordem de trabalhos;

Junto das populações;

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico,

à electricidade e estética do traçado geral e o

rigor dos alinhamentos;

carácter unifamiliar e de pequena dimensão e fiscalizar a sua execução;

[) Prestar, a todas as autoridades e Repartições públicas, o apoio de que necessitam para o desempenho das suas funções;

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição;

determinadas.

Os actos administrativos do Presidente da Comissão

Administrativa, quando executórios tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série do Diário da República e quando sejam instruções genéricas tomam a forma de

Ordens de Serviço.

SECÇÃO II

Vice-Presidentes

Os Vice-Presidentes da Comissão Administrativa respondem perante o Presidente da Comissão e são nomeados

por despacho do Governador Provincial, sob proposta do Presidente da Comissão.

e execução das tarefas ligadas a Área Económica, Produtiva,

Social e Modernização Administrativa, nomeadamente:

os níveis de arrecadação de receitas local e comunitária;

dade Territorial dependente que apresentar o

melhor resultado na arrecadação de receitas.

de actividades:

veteranos de guerra;

11 5341

Educação, alfabetização, cultura e desportos;

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes e terceira idade;

no Município;

saúde;

]) Implementação e extensão do pro grama de má nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA;

[) Formação de agentes comunitários de saúde;

incluindo as de âmbito do VIH e SIDA;

ensino no Município;

Administrativa Municipal.

coordenação e execução das tarefas ligadas ao Ordenamento

e Organização do Território, serviços técnicos e Infra-estruturas, nomeadamente:

de detalhe, dos levantamentos topo gráficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geográfico (SIG) e toponímia;

a geração dos cadastros de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários;

) Criar a base de dados das redes técnicas no Município

em colaboração com as empresas de saneamento,

água, electricidade e outras infra-estruturas;

£) Garantira execução dos planos territoriais eos planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

licenciamento de operações urbanísticas;

áreas de reservas fundiárias do Estado;

de terrenos;

[) Assegurar o funcionamento das unidades técnicas

criadas, com a função de operacionalizar e executaras acções de intervenção técnica da Comissão Administrativa Municipal, nomeadamente

terraplanagem, desassoreamento e reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento,

capina, jardinagem, remoção de lixo;

Administração Municipal.

Administrativa Municipal e de outras unidades

territoriais dependentes;

geral e definição e execução do plano geral de

arquivo da Comissão Administrativa Municipal

e de outras unidades territoriais dependentes;

registo, classificação e distribuição de correspondência e documentação;

Comissão Administrativa Municipal e de outras

unidades territoriais dependentes;

Municipal e outras unidades territoriais dependentes;

e reforço institucional da Comissão Administrativa Municipal e de outras unidades territoriais

dependentes, em colaboração com o Gabinete de

Inspecção Municipal;

de modernização.

são instruções genéricas tomam forma de ordens de serviço.

CAPÍTULO IV

Da Organização em Geral

A estrutura orgânica do Município de Luanda compreende os seguintes órgãos e Repartição:

Comissão Administrativa Municipal.

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação

Social.

Território e Modernização Administrativa;

Habitação;

£) Repartição Municipal dos Serviços Comunitários;

Águas;

[) Repartição Municipal de Acção Social;

CAPÍTULO V

Organização em Especial

' SECÇÃO |

Orgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Comissão Administrativa

Municipal na apreciação e na tomada de medidas de natureza política, económica e social, no território do Município

de Luanda.

Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Presidente da Comissão Administrativa e integra os seguintes membros:

de Coligações de Partidos Políticos com assento

na Assembleia Nacional;

) Representantes do Sector Empresarial Público e Privado;

£) Representantes das Igrejas reconhecidas por lei;

pode convidar, sempre que achar conveniente, outras entidades não contempladas no n.º 3 do presente artigo.

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

são definidos por regulamento interno, aprovado por resolução da Comissão Administrativa.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que o Presidente da

Comissão Administrativa o convoque.

11 5343

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

da generalidade das questões administrativas, do orçamento,

do património, gestão do pessoal, relações públicas e transportes.

do Município;

das despesas efectuadas ocorridas no Município;

) Proceder à recepção, registo de entrada e saída da

documentação;

£) Secretariar, organizar e preparar convenientemente

as sessões da Comissão Administrativa e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação

Social;

serviço, editais, avisos e anúncios;

institucionais com outros órgãos decorram com

eficácia;

órgãos nacionais ou estrangeiros;

cipal;

a Repartição da Administração Municipal;

Administração Municipal;

dados da Administração Municipal;

Administração Municipal e de todos os serviços;

horas extraordinárias, absentismo, doenças e

outros processos administrativos;

assessoria multidisciplinar que tem por objectivo elaborar

estudos e análises sobre matérias compreendidas nas competências da Comissão Administrativa Municipal, planificar,

programar e coordenar a realização de actividades globais do Município.

do Município e remetê-lo ao Presidente para

aprovação e integração no plano de desenvolvimento provincial;

recursos financeiros do Orçamento Geral do

Estado ao nível do Município;

acordo com as normas legalmente estabelecidas;

Municipal e dos planos anuais de actividades da

Comissão Administrativa Municipal e submeter

os respectivos relatórios de execução à apreciação do Presidente da Comissão Administrativa

Municipal;

sobre investimentos públicos;

) Promover a elaboração da proposta de orçamento

da Comissão Administrativa Municipal, nos termos da legislação competente e remetê-la à apreciação do Presidente da Comissão Administrativa

Municipal;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

referentes à área de Estudos e Planeamento;

secções:

um Director de Gabinete.

Comissão Administrativa Municipal, incumbido de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídicos inerentes aos órgãos e Repartição da Comissão Administrativa

Municipal.

actos administrativos dos órgãos e Repartição da

Comissão Administrativa Municipal;

da Comissão Administrativa Municipal;

projectos de carácter jurídico, posturas, despachos e demais instrumentos legais;

na tramitação de processos contenciosos e administrativos em que a Comissão Administrativa

Municipal seja parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município eainda do

património que integre o seu domínio privado;

) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante as matérias afectas a Comissão Administrativa Municipal, bem como actualizar o

arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de

serviço dimanados dos órgãos e Repartição nele

integrados;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Comissão Administrativa Municipal seja parte;

referentes a área jurídica e do contencioso administrativo;

determinação da Entidade Competente;

integra as seguintes secções:

Gabinete.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Instrumental

estruturas de apoio directo ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Comissão Administrativa no desempenho das suas

funções, competindo-lhes designadamente:

dos Vice-Presidentes;

Comissão Administrativa, nomeadamente no

atendimento do público e marcação de contactos

com entidades externas;

Vice-Presidentes da Comissão Administrativa,

fornecendo elementos que permitam a sua

documentação prévia;

reuniões do Executivo Municipal e do Conselho

Municipal de A uscultação e Concertação Social;

arquivo do Gabinete;

) Organizar a agenda e as audiências públicas e

desempenhar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

11 5345

do Decreto Presidencial n.º 40/11, de 4 de Março, é composto

pelo pessoal previsto no Gabinete do Governador Provincial,

livremente provido e exonerado pelo Presidente, sendo as

suas funções dadas por finda com a cessação de funções do

Presidente.

artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 40/11, de 4 de Março,

é composto pelo pessoal previsto no Gabinete do Vice-Governador Provincial, livremente provido e exonerado pelo Presidente, sob proposta do Vice-Presidente, sendo as suas

funções dadas por finda com a cessação de funções do

Vice-Presidente.

das relações de cooperação a serem estabelecidas pela Comissão Administrativa Municipal de Luanda com as entidades e

Organismos nacionais e internacionais.

em consonância com a legislação em vigor, os

parâmetros fundamentais sobre que devem incidir as relações de cooperação com as demais

edilidades, instituições e organismos nacionais e

internacionais;

serem firmados pela Comissão Administrativa

Municipal, no âmbito das relações de cooperação;

âmbito da geminação das cidades;

estudo comparativo dos métodos utilizados nos

diversos países, divulgando os que objectivamente possam concorrer para uma melhor

governação;

das distintas delegações da Comissão Administrativa Municipal, em missão oficial de serviço,

no âmbito das relações de cooperação internacional;

) Preparar e acompanhar as actividades das distintas

delegações estrangeiras que se deslocam ao Município de Luanda, no âmbito de cooperação;

£) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

que assegura o apoio nos domínios de documentação em

geral e, em especial, da selecção, elaboração e difusão de

informações.

e externas, do Governo Provincial;

para o exterior;

Municipal;

Zelar pela boa imagem da Comissão Administrativa

Municipal e dos seus serviços;

£) Organizar a preparação de exposições, video gramas, diagramas, projecções de s/ides ou outros

meios audiovisuais, relativos a actividade Municipal;

municipais e posterior arquivo, de publicações

com interesse para a actividade da Comissão

Administrativa Municipal ou para o desenvolvimento do Município;

assim como a generalidade da comunicação social

no que disser respeito à actuação dos Órgãos do

Município;

entidades editoras;

[) Propor acções de divulgação e animação do livro;

solicitados, quer pelos serviços municipais, quer

por outra entidade do Município depois de autorização;

serviço de apoio técnico ao qual cabe realizar a actividade

de Inspecção aos Serviços da Comissão Administrativa

Municipal.

Municipal:

ção Municipal;

coordenar com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

as transgressões administrativas e repor a legalidade;

) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das empresas industriais, de turismo e hotelaria,

de geologia e minas e de prestação de serviços;

£) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das creches, infantários, lares de idosos e outras

instituições de cariz social;

acordo com a legislação vigente;

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

Municipal para os diferentes serviços:

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Desconcentrados

gestão de áreas específicas de actividade da Comissão

Administrativa Municipal, cabendo-lhes a coordenação das

Repartições delas dependentes.

Comissão Administrativa Municipal.

seguintes:

Território e Modernização Administrativa;

D Repartição de Gestão Urbanística, Construção e

Habitação;

£) Repartição Municipal dos Serviços Comunitários;

Águas;

Repartição;

e medidas políticas, no domínio da educação, ensino e alfabetização a nível do Município, bem como coordenar programas municipais que visem o desenvolvimento científico e

tecnológico e a inovação.

e ensino, adaptando-o à realidade do Município;

de Educação e Instituto Normal de Educação

Física) e institutos politécnicos;

11 5347

tamo, sob a orientação metodológica da estrutura

competente a nível central;

de desportos escolares, bem como dinamizar o

desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil a nível do Município;

) Promover actividades de desenvolvimento científico etecnológico, bem como iniciativas que promovam a inovação no Município.

seguintes secções:

Humanos;

e medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência médica e medicamentosa no Município.

regulamentação da política de saúde no Município;

centros e postos de saúde), bem como os laboratórios Municipal de Controlo e Qualidade de pro -

dutos farmacêuticos;

nível do Município;

Instruir os processos de abertura de estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares privados

no Município;

£) Inspeccionar os estabelecimentos hospitalares

públicos e privados de âmbito municipal;

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmá-

Cias e similares de âmbito municipal;

âmbito municipal;

médico e paramédico dos estabelecimentos hospitalares e dos órgãos e Repartições adstritos a

Repartição Municipal;

centros e postos de saúde, bem como de infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados

primários de saúde, nos bairros, nas povoações e

nas comunas;

[) Genr a rede sanitária do Município;

referentes a área da saúde;

forem determinadas superiormente.

secções:

Humanos;

actividades, programas, projectos e medidas políticas, no

domínio da cultura, da juventude e dos desportos.

melhor participação e integração, visando garantira sua formação integral e a ocupação salutar

dos tempos livres;

autonomia funcional;

desenvolvimento juvenil, mas também a integração dos jovens a nível do Município;

cultural, mediante estudos sobre tendências de

desenvolvimento e do consumo cultural;

) Desenvolver programas, apoiar e fomentar actividades de promoção e divulgação culturale ocupação

dos tempos livres;

£) Apoiar e estimular o fomento dos agentes culturais

no domínio da criatividade, interpretação artística e qualidade;

conservação dos respectivos acervos;

e fomentar junto da população em geral, e em

especial dos jovens, o interesse pela prática do

desporto e dos seus valores éticos.

(Repartição Municipal de Registos, Organização do Território

e da Modernização Administrativa)

Território e da Modernização Administrativa é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da realização do

recenseamento militar e eleitoral no Município, bem como

assegurar a execução de acções que conduzam à Modernização Administrativa.

do Território e da Modernização Administrativa compete:

das adequadas à participação dos cidadãos nos

processos eleitorais;

técnicos para as operações do registo desenvolvido pelos Distritos;

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

Poder Local;

Implementar iniciativas e/ou programas que tenham

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos e

de recursos humanos;

£) Criar mecanismos de automatização dos processos

da administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

realização dos actos eleitorais;

Municipal;

domínios das telecomunicações;

estrangeira a nível do Município;

sobre matéria eleitoral.

Terntório e da Modernização Administrativa compreende as

seguintes secções:

Administrativa;

o serviço técnico especializado da Comissão Administrativa

Municipal, incumbida de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas de política, no

domínio do fomento de actividade pesqueira, indústria, geologia e minas ao nível do Município.

11 5349

Económicas:

abastecimento de bens alimentares e outros de

distribuição prioritária à população;

ços mercantis, urbana e rural, bem como realizar

a actualização do cadastro ;

disciplinam a actividade industrial, geologia e

minas;

geologia e minas;

) Promover o desenvolvimento das actividades industriais, geologia e minas;

£) Apoiar os agentes económicos do sector empresa -

rial, industrial e geologia e minas;

seja da sua competência;

desenvolvimento económico do Município;

de cadastro mineiro;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

integra as seguintes secções:

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística, Construção e

Habitação)

tarefas nos domínios do planeamento urbanístico e do ordenamento territorial, da instrução dos processos e licenciamento das operações urbanísticas do Município, bem como

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas no domínio das obras e cons-

truções locais, infra-estruturas locais, equipamentos urbanos

e transportes públicos.

como participar na sua implementação;

Jectos e empreendimentos no domínio das obras

públicas;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

residuais, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo;

/) Planear e gerir as avenidas, grandes parques e praças públicas, bem como a rede viária municipal;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

outros organismos, destinados para fins habitacionais, comerciais e similares ou afins, e zelar

pela sua gestão, conservação e manutenção;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição.

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução

de tarefas nos domínios da limpeza, da recolha dos resíduos

sólidos e da conservação e manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos espaços verdes do Município.

do Município;

resíduos sólidos;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos do Município;

do lixo e embelezamento dos núcleos populacionais;

) Assegurar o estabelecimento e gestão dos sistemas

de drenagem pluvial;

£) Assegurara gestão, limpeza e manutenção de zonas

balneares;

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

Jardins e zonas verdes de recreio;

sua manutenção e reparação sempre que necessário;

[) Assegurar a manutenção e gestão dos cemitérios

municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

urbano e rural no Município, nomeadamente,

avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros espaços públicos similares;

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e distrital;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas, concessionários ou por parcerias públicas-privadas.

integra as seguintes secções:

Infra-estruturas Urbanas;

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no domínio da distribuição de energia eléctrica e do transporte, tratamento e

abastecimento de água potável, promoção do saneamento,

bem como da melhoria do ambiente.

Jectos e empreendimentos no domínio do

ambiente;

dos;

avaliação de impacto ambiental que ocorram no

Município;

de limpeza dos espaços verdes ;

) Promoção da educação ambiental das municipalidades;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

Jardins e zonas verdes;

abastecimento de energia eágua a nível dos Distritos;

11 5351

compreende as seguintes secções:

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas no domínio do comércio.

retalhistas;

comercial;

de venda ambulante;

) Promover projectos e programas de incentivo ao

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de repatação auto, oficinas de electrodomésticos, alfaiatarias, sapatarias e similares;

vistorias aos estabelecimentos comerciais;

estabelecimentos comerciais;

[) Exercer o controlo sobre o uso das licenças e alvatás passados aos comerciantes;

quer urbanos quer rurais.

secções:

acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio da agricultura, agro-pecuária e pescas.

Desenvolvimento Rural e Pescas:

pescas;

desenvolvimento rural e das pescas;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura e pescas;

£) Realizar pré-vistorias e participar na realização de

vistorias aos projectos agrícolas e às unidades de

pesca;

novas actividades no domínio da agricultura ede

novas unidades no domínio da pesca.

serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbida de assegurar a coordenação de todas as questões

relacionadas com o tráfego a nível do Município, bem como

das questões relacionadas com a mobilidade de pessoas e

bens.

Jectos no domínio do tráfego dentro do Município;

ordenamento do tráfego no perímetro dos distritos;

a fluidez do tráfego;

) Promover e disponibilizar, aos cidadãos, em coordenação com as entidades provinciais, a infor

mação que possibilite uma melhor utilização e

circulação da via pública e dos transportes públicos urbanos.

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

medidas políticas, no domínio da assistência e reinserção

social de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das

crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo

e coordenando medidas para a promoção da mulher, e assegurando o acompanhamento das autoridades tradicionais.

Acção Social:

relativas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos

idosos, dos deficientes e das famílias;

populações desalojadas, bem como a respectiva

integração no desenvolvimento económico e

social a nível da Município;

garantia dos direitos da mulher, inserida na

família e na sociedade;

a protecção e promoção da mulher, bem como

contribuir para a unidade e coesão da família;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação nos meios urbano e rural,

em prol da mulher e da família;

) Promover o acompanhamento, apoio, colaboração

e cooperação às autoridades tradicionais;

£) Assegurar a avaliação permanente do estado dos

Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das

crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias,

bem como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social, a nível dos Distritos;

desenvolvimento das actividades afectas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos

deficientes e das famílias, a nível dos Distritos.

compreende as seguintes secções:

Pátria;

Serviços são desconcentrados da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio

da hotelaria e turismo, transportes e prestadores de serviços.

11 5353

turísticas, de transportes e prestadores de ser-

VIÇOS;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços que fo mentem o desenvolvimento eco -

nómico e social do Município;

nível municipal;

transportes e dos prestadores de serviços;

das empresas de transportes e dos prestadores de

serviços;

Instruir os processos de licenciamento da actividade

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e dos prestadores de serviços;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo, dos

transportes e da prestação de serviços;

inter-municipal de passageiros e carga;

vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas

prestadoras de serviços;

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas prestadoras de

serviços.

Viços integram as seguintes secções:

desconcentrados da Administração Municipal, incumbida de

assegurar a execução das suas competências específicas nesta

especialidade.

do Governo Provincial e da Comissão Administrativa Municipal;

a manutenção da ordem e protecção dos bens p úblicos;

as transgressões e repor a legalidade;

referentes a área da Polícia Municipal;

e administrativamente do Presidente da Comissão Administrativa, sem prejuízo de dependência metodológica do

Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional.

As Repartições Municipais são dirigidas por um Director Municipal, nomeado por despacho do Presidente da

Comissão Administrativa.

A Direcção de Repartição Municipal depende orgânica,

administrativa e funcionalmente da Comissão Administrativa

Municipal.

A Direcção de Repartição Municipal rege-se por regulamento interno, aprovado por despacho do Presidente da

Comissão Administrativa Municipal.

CAPÍTULO V

A Comissão Administrativa Municipal de Luanda superintende a actividade das empresas e institutos públicos

Municipais.

CAPÍTULO VI

O regime de autonomia financeira e patrimonial da

Comissão Administrativa Municipal de Luanda assenta,

designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:

despesas e arrecadar as receitas que por lei forem

destinadas ao Município de Luanda;

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

(Quadro de pessoal da Comissão Administrativa Municipal

de Luanda)

O quadro de pessoal da Comissão Administrativa Muni-

cipal, é aprovado por diploma próprio.

(Organigrama da Comissão Administrativa Municipal

de Luanda)

O organigrama da Comissão Administrativa de Luanda é

o constante do Anexo II, que é parte integrante do presente

estatuto.

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no

presente estatuto, aplica-se a Lei sobre Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 278/11

de 31 de Outubro

Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos

orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.º da Lei n.º 17/10,

de 29 de Julho, sobre organização e funcionamento dos

órgãos da Administração Local do Estado;

Tendo em conta que a organização e a segmentação

interna dos órgãos da Administração Local do Estado

podem estar sujeitas a modelos diferenciados, a especificidade local, a estratégia ou os planos de desenvolvimento

local, o grau ou as áreas de desenvolvimento demo gráfico, a

racionalidade orgânico-funcional e de recursos organizacionais;

Considerando, ainda, que a Província de Luanda apresenta um novo figurino no âmbito da nova divisão política

administrativa aprovada pela Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro.

Tendo em conta que as funções de gestão da Província e

da Cidade de Luanda eram cumulativamente desempenhadas

pelo Governo Provincial e que nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 17/10 as funções administrativas de natureza idêntica ou logicamente relacionadas devem ser agregadas numa mesma unidade organizacional, evitando-se

a excessiva segmentação vertical e horizontal de estruturas;

O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1do

artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola,

o seguinte:

Presidencial que é dele parte integrante.

resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

n.º 261/10, de 23 de Novembro e 39/11, de 4 de Março.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE CACUACO

CAPÍTULO [1

Definição, Natureza, Competências e Composição

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do Estado

a nível do Município.

um Administrador Municipal que no exercício das suas competências responde perante o Governador Provincial.

A Administração Municipal de Cacuaco cabe promover e

orientar o desenvolvimento económico social assim como

assegurar a prestação de serviços públicos da sua respectiva

área geo gráfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal de Cacuaco:

desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Governo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

vista a sua integração no orçamento geral do Estado;