Bases de Concessão dos Direitos de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto - AIAAN

O âmbito da Concessão compreende obrigatoriamente um conjunto de actividades e serviços prestados pela Concessionária que serão detalhados no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão, que inclui, pelo menos, o seguinte:

A área geográfica da concessão será determinada no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão.

A titulo de contrapartida pelos direitos concedidos à Concessionária, esta fica obrigada a realizar os pagamentos estipulados no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão, nomeadamente:

As rendas referidas neste Artigo não excluem a aplicação de penalidades, taxas, emolumentos, encargos ou impostos, de qualquer natureza, que sejam devidos, nos termos legais ou contratuais.

No termo do Contrato de Concessão todos os bens e os direitos afectos à Concessão revertem para o Concedente, obrigando-se a Concessionária a entregá-los em perfeitas condições de funcionamento, conservação e de segurança, sem prejuízo do normal desgaste inerente à sua utilização, e livres de quaisquer ónus e encargos, não sendo legítimo invocar, com qualquer fundamento, o direito de retenção.

A Concessionária não terá direito a receber qualquer compensação ou pagamento a titulo de indemnização pela entrega ao Concedente de todos os bens e os direitos afectos à Concessão, no termo da Concessão, salvo o previsto no número seguinte.

A Concessionária tem o direito a ser indemnizada pelo valor líquido contabilístico dos bens por esta construídos, adquiridos ou instalados nos cinco anos antecedentes à reversão a favor do Concedente, desde que sejam cumpridas cumulativamente todas as condições seguintes:

Para efeitos do cálculo do valor de indemnização previsto no n.º 3 do presente Artigo, o valor líquido contabilístico dos bens é o que resultar da aplicação das regras e das taxas de amortização previstas no Contrato de Concessão e na legislação aplicável.

Do valor de indemnização apurado ao abrigo do n.º 3 do presente Artigo serão deduzidos quaisquer montantes devidos pela Concessionária a titulo de penalidades e juros de mora aplicadas à Concessionária, por incumprimento dos níveis de serviço estabelecidos no Contrato de Concessão, ou a titulo de rendas ou outras obrigações, que se encontrem vencidas e não pagas, bem como outras responsabilidades assumidas pela Concessionária, que estejam em situação irregular na data de reversão da Concessão, entre outras, dívidas a fornecedores, dívidas a bancos, e dívidas a trabalhadores.

No caso de o termo da Concessão ter origem em facto imputável à Concessionária, o n.º 1 do presente Artigo aplica-se e não será devida qualquer compensação à Concessionária, mantendo-se o dever de a Concessionária indemnizar o Concedente pelo incumprimento do Contrato de Concessão.

A aquisição das peças do Concurso aplica-se o regime especial previsto no presente Diploma, sendo afastada a aplicação do disposto no Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças dos Procedimentos de Contratação Pública.

A aquisição do programa do Concurso, do Caderno de Encargos e respectivos anexos e informação complementar, que constituem as peças do Concurso, está sujeita ao pagamento da taxa a fixar pelo Concedente (Ministério dos Transportes).

A fixação do valor de aquisição das peças do concurso deve ter em conta o valor estimado do Contrato e os custos de preparação das peças e outros critérios económicos e pode ser fixado em moeda estrangeira.

Os interessados na aquisição das peças do Concurso devem efectuar o pagamento da taxa de aquisição fixada e só poderão ter acesso aos referidos documentos após a apresentação do comprovativo de pagamento da taxa de aquisição.

O valor da taxa de aquisição das peças do Concurso não é reembolsável.

Todos os diferendos entre o Concedente e a Concessionária, respeitantes à Concessão, que não sejam resolvidos por conciliação, nos termos do Contrato de Concessão, serão dirimidos por recurso à arbitragem.

Os termos da cláusula de arbitragem são estabelecidos no Caderno de Encargos e no Contrato de Concessão.

A sujeição do Contrato de Concessão à lei material angolana é irrenunciável.

A concessão rege-se pelas Bases de Concessão ora aprovadas e, em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente Diploma, pelas Bases Gerais para a Concessão e Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 250/20, de 1 de Outubro, pelas demais legislações que regulam as actividades e objecto da Concessão, pela Lei dos Contratos Públicos e pelo Contrato de Concessão.

A celebração do Contrato de Concessão referido no número anterior, bem como as respectivas alterações e aditamentos, obedecem ao previsto na Lei dos Contratos Públicos e revestem a forma de escritura pública.