Decreto Presidencial n.º 80/11

Decreto Presidencial n.º 80/11

de 25 de Abril

Considerando que o Executivo, no âmbito do seu programa geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos, com vista à dinamização do

processo de melhoria das condições de vida das populações;

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 81/11

de 25 de Abril

Considerando o objectivo da Reforma Tributária em

curso no País de aumentar em curto prazo a receita fiscal não

petrolífera, sem descurar as preocupações de justiça e redistribuição de riqueza que devem nortear o sistema fiscal;

Tendo em conta que o Código do Imposto Predial Urbano

define a incidência objectiva, a incidência subjectiva, as

taxas, as garantias dos contribuintes e os benefícios fiscais

aplicáveis;

Sendo imperioso estabelecer o procedimento a seguir nas

operações de avaliação dos imóveis, dentro dos parâmetros

estabelecidos no Código, de forma a obter o real valor dos

mesmos, potenciando as finalidades da tributação, tornando-a

mais justa e, consequentemente, mais igualitária;

Havendo necessidade de se estabelecer um mecanismo

de reavaliação que permita aos contribuintes que se sintam

lesados pelo resultado da primeira avaliação a possibilidade

de requerer a reapreciação das circunstâncias que conformam

o valor dos imóveis:

Pretendendo-se, deste modo, reforçar o sistema de tributação incidente sobre o património imobiliário, dotando-o dos

mecanismos necessários para a sua adaptação à realidade

actual do mercado imobiliário e às necessidades do Povo

e do Estado Angolano;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos

da Constituição da República de Angola, bem como do

artigo 31.º do Código do Imposto Predial Urbano, o seguinte:

TABELAS DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO

DE PRÉDIOS URBANOS

CAPÍTULO |

Avaliação de Prédios Urbanos