Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário

Os que têm capacidade de internamento superior a 1000 reclusos nos três regimes ou graus de tratamento penitenciário, em módulos, pavilhões ou blocos arquitectonicamente separados;

Os Centros Penitenciários para jovens e os Estabelecimentos Penitenciários femininos com estrutura e direcção autónomas;

Os Hospitais Penitenciários especializados.

Os destinados ao internamento de reclusos condenados com pena até 2 anos, com capacidade inferior a 500 reclusos nos diferentes regimes ou graus de tratamento penitenciário em módulos, pavilhões ou blocos;

O Bloco ou Módulo Prisional do Complexo ou Estabelecimento Penitenciário Regional, com serviços e estrutura autónoma, que se destina a compartimentação da população penal e integra área de alojamento, pátio, parlatório e refeitório arquitectonicamente separados;

Os Centros ou Brigadas de Trabalho, destinados a ocupação, formação académica, técnico-profissional e enquadramento do recluso no trabalho socialmente útil com alojamentos próprios e afastados dos estabelecimentos penitenciários, com direcção autónoma.

Complexo Penitenciário é o estabelecimento penitenciário de 1.ª Classe, que comporta na sua estrutura centros de trabalho, formação académica e técnico-profissional, campo de produção e mais de dois módulos, pavilhões ou blocos prisionais;

Estabelecimento Penitenciário Especial é o estabelecimento penitenciário de 1.ª Classe, com particularidades específicas relacionadas ao nível de segurança, género, idade, estado de saúde dos reclusos a que se destinam, direcção e estrutura autónoma;

Estabelecimento Penitenciário Regional é o estabelecimento de 1.ª Classe, destinado ao internamento de reclusos provenientes de diferentes jurisdições e que desenvolve actividade produtiva com interesse económico relevante;

Estabelecimento Penitenciário Central é o estabelecimento de 2.ª Classe, destinado ao internamento de reclusos em prisão preventiva ou condenados pelos tribunais de comarca, que aguardam avaliação e a classificação no grau ou regime penitenciário;

Destacamento de Produção Penitenciária é o Centro ou Brigada de Trabalho, destinado a ocupação, enquadramento do recluso no trabalho socialmente útil com alojamentos próprios e afastados dos estabelecimentos penitenciários, com direcção autónoma.

Garantir a aplicação das leis, regulamentos e normas na execução das penas e medidas privativas de liberdade, impostas pelos tribunais;

Executar as políticas de reabilitação e reinserção social dos reclusos em cumprimento de penas, medidas privativas e alternativas a prisão pelos órgãos competentes;

Garantir a execução das penas e medidas privativas de liberdade, impostas pelos tribunais visando a reintegração social dos reclusos preparando-os para no futuro conduzirem a sua vida de modo socialmente responsável;

Cooperar com os serviços judiciais e com as organizações nacionais ou estrangeiras congéneres, visando o intercâmbio e capacitação, no quadro de políticas superiormente definidas;

Elaborar propostas de intercâmbio e cooperação com organismos ou empresas do sector produtivo, público ou privado, visando a colaboração e apoio em actividades tecnológicas para a formação ou ocupação da população penal do estabelecimento;

Promover a formação académica e técnico-profissional dos reclusos;

Realizar a observação e a avaliação do recluso e propor a sua classificação ou modificação de regime ou grau de tratamento penitenciário;

Executar a compartimentação da população prisional de acordo as normas pertinentes;

Promover a realização de actividades desportivas, recreativas e culturais no seio da população penal;

Proceder o enquadramento dos reclusos no trabalho socialmente útil e demais tarefas de índole reeducativa;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Directores-Adjuntos.

Conselho Consultivo;

Conselho de Justiça e Disciplina;

Conselho de Quadros;

Comissão de Análise e Classificação.

Secção de Educação Patriótica;

Secção de Estudos, Informação e Análise;

Secção de Recursos Humanos;

Secção de Administração e Serviço;

Secção de Infra-Estrutura e Equipamentos;

Secção de Logística;

Secção de Segurança Institucional;

Secção de Planeamento e Finanças;

Secção de Assessoria Jurídica e Intercâmbio;

Secção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Secção de Comunicação Institucional e imprensa.

Secção de Segurança Penitenciária;

Secção de Assistência e Reabilitação Penitenciária;

Secção de Controlo Penal;

Secção de Penas Alternativas e Reinserção Social;

Secção de Inteligência Penitenciária;

Secção de Produção e Actividades Económicas;

Secção de Saúde;

Sala de Operações.

Blocos ou Módulos Prisionais;

Centros ou Brigadas de Trabalho.

Coordenar, organizar, dirigir e fiscalizar todas as actividades do Estabelecimento Penitenciário sob sua jurisdição;

Assegurar a aplicação adequada das leis e regulamentos relativos a execução das penas e medidas privativas de liberdade impostas aos reclusos;

Emitir pareceres e propostas sobre a política Penitenciária;

Zelar pela organização do processo de observação e avaliação do recluso, propor a sua classificação ao regime ou grau de tratamento penitenciário correspondente, assim como pela atribuição e promoção de benefícios penitenciários;

Submeter a consideração do Director Provincial do Serviço Penitenciário, providências de carácter legislativo necessárias ao funcionamento do Estabelecimento;

Propor a nomeação, a exoneração, a promoção, a despromoção, bem como a mobilidade do efectivo;

Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido, nos termos na lei, em relação ao efectivo sob seu controlo;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e organizar actividades de carácter recreativo, cultural e desportivo com objectivo de fortalecer o estado físico, moral e espiritual do efectivo a nível do estabelecimento;

Dar a conhecer as orientações de carácter moral, patriótico, de educação e cultura militarizada ao efectivo;

Incentivar, promover, acompanhar e divulgar o aumento da formação cultural e académica do efectivo;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar as questões concretas que afectam o normal desenvolvimento da Direcção e propor os mecanismos adequados com vista ao saneamento das mesmas;

Coordenar a execução das políticas, estratégias e medidas estabelecidas nos planos de acção, de estabilização e de desenvolvimento do estabelecimento;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística para acompanhar e caracterizar a evolução de dados relacionados com os domínios de actividade da Direcção Provincial;

Elaborar os planos, relatórios e as estatísticas;

Proceder à recolha de elementos de natureza política social e operativa, com interesse para o desenvolvimento do estabelecimento e outras que sejam solicitadas;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir os recursos humanos colocados à sua disposição;

Garantir a realização periódica e sistemática de avaliação do desempenho do pessoal afecto ao estabelecimento;

Proceder ao estudo e definir políticas no domínio da formação e orientação profissional;

Participar na selecção e avaliação do efectivo para cursos de formação e superação técnico-profissional;

Exercer o controlo do pessoal no que se refere a situação de férias, faltas e licenças;

Proceder ao controlo da assiduidade e da efectividade;

Organizar as folhas de salário do efectivo assalariado e pessoal contratado para posterior liquidação;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Receber, expedir, reproduzir e fazer circular a documentação, bem como promover a sua segurança;

Proceder à recepção, ao registo e ao encaminhamento de toda correspondência, bem como ao tratamento classificado dos documentos do estabelecimento;

Exercer a actividade de Protocolo e Relações Públicas do estabelecimento;

Preparar e acompanhar as recepções, cerimonias, conselhos consultivos e outros eventos oficiais nos termos estabelecidos;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar o cumprimento das normas e procedimentos que regem o funcionamento da actividade de aquisição e gestão de víveres e de outros bens;

Elaborar os mapas de acordo com as normas de consumo de inventário dos víveres e meios materiais e técnicos postos a disposição do estabelecimento e zelar pelo seu correcto aprovisionamento e conservação;

Propor a elaboração de normas e orientar o efectivo sobre a forma de utilização e preservação dos meios de consumo e de equipamento;

Garantir a manutenção do armamento, equipamento, fardamento e outros meios logísticos postos à disposição do estabelecimento;

Contribuir para melhoria do estado de salubridade do estabelecimento;

Promover a distribuição de meios logísticos destinados ao estabelecimento;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a inspecção, manutenção, reparação e conservação dos meios rolantes estabelecimento e a gestão das oficinas-auto;

Promover as medidas tendentes a conservação, manutenção e melhoramento das infra-estruturas e meios técnicos do estabelecimento;

Fiscalizar, distribuir e controlar os meios rolantes, máquinas, combustíveis, lubrificantes e outros meios mecânicos, acessórios e peças sobressalentes;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a correcta aplicação e rigoroso cumprimento das normas reitoras da actividade económica e financeira;

Compilar os elementos necessários à elaboração do orçamento do estabelecimento;

Elaborar e controlar a execução dos planos de abastecimento técnico-material do estabelecimento;

Promover o inventário, registo, controlo, manutenção dos bens patrimoniais do estabelecimento;

Zelar pela satisfação de meios e consumíveis;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a elaboração de projectos de diplomas legais e normas administrativas;

Propor a elaboração de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer actos de gestão ou administração que lhes sejam solicitados;

Zelar pelos contactos e cooperação com as autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público, com vista a regularização da situação processual dos reclusos;

Proceder a aquisição de material e organização do ficheiro de legislação, jurisprudência, e de toda a documentação normativa com interesse para o Serviço Penitenciário;

Organizar e manter actualizada uma biblioteca especializada em matéria de direito e outras especialidades de interesse para o Órgão;

Propor a adopção de políticas de cooperação entre o Serviço Penitenciário, e organismos nacionais;

Desenvolver e manter relações com organismos homólogos e instituições de carácter nacional no âmbito da actividade penitenciária;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Zelar pela gestão dos sistemas existentes no estabelecimento;

Coordenar a gestão da informação dos órgãos dependentes do estabelecimento;

Zelar pela instalação, utilização e manutenção dos meios de comunicação informáticos e equipamentos afins;

Controlar a execução de utilização das tecnologias de informação e comunicação, bem como prestar assessoria técnica neste domínio;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a imagem institucional do Serviço Penitenciário a nível do estabelecimento, junto das comunidades e a correcta harmonização das relações com os órgãos de comunicação social;

Promover a difusão interna e externa de toda a informação de interesse institucional;

Inspeccionar e emitir pareceres sobre matéria de informação e comunicação produzida a nível do estabelecimento;

Organizar, acompanhar e realizar conferências de imprensa, reportagens e entrevistas, sob orientação superior;

Garantir a gestão de comunicação institucional em situação de crise;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar a utilização e manutenção do equipamento afecto ao Gabinete e providenciar para que o mesmo se mantenha em devida ordem;

Prestar assessoria em outras tarefas de natureza técnica e de confiança que lhes forem determinadas pelo Director do estabelecimento;

Exercer todo o apoio administrativo e de controlo das decisões do Gabinete exigindo a sua execução;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de segurança e garantir a ordem no estabelecimento;

Controlar e fiscalizar os mecanismos de segurança do estabelecimento e promover a prevenção e saneamento de greves, fugas, motins e agressões que se possam produzir e garantir a segurança do estabelecimento;

Garantir o controlo da segurança, integridade física do recluso, forças e bens patrimoniais do estabelecimento;

Controlar e fazer observar as normas de segurança na condução e transferência de reclusos;

Garantir a prevenção, e o tratamento processual de actos de reclusos e outros indivíduos que atentem contra as normas de segurança no estabelecimento;

Garantir o controlo da interdição, sob qualquer meio ou forma, da introdução de máquinas ou equipamentos de captação de som ou imagem e outros objectos proibidos no estabelecimento;

Assegurar a manutenção da ordem e tranquilidade penitenciária;

Garantir a realização de revistas e contagens programadas e supressivas, acompanhamento;

Garantir a segurança dos reclusos destacados nas brigadas de trabalho;

Manter as comunicações ininterruptas e disciplinadas ao nível dos órgãos do sistema penitenciário;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a aplicação das leis, normas e regulamentos relativos ao tratamento penitenciário;

Organizar, gerir e fiscalizar as políticas e metodologias de natureza reabilitativa psicossocial do recluso;

Zelar pela garantia da aplicação das normas de direitos humanos em relação a população penal;

Assegurar o estrito cumprimento das normas relacionadas com as visitas, liberdade condicional, direitos e outros benefícios penitenciários;

Garantir a organização do ensino escolar, técnico-profissional, actividades de natureza cultural, recreativa, desportiva, cívico-moral e religiosa, bem como de ocupação dos tempos livres do recluso;

Supervisionar a aplicação das normas de tratamento penitenciário de acordo com o regime jurídico vigente;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a gestão processual e o tempo de permanência da população penal, a organização de ficheiro central, a actualização dos registos penais, biográficos, estatísticos, incluindo os processos individuais de reclusos;

Fiscalizar a execução do registo, identificação, gestão de dados, bem como o controlo do processo individual, da distribuição dos números de matrícula, obtenção de imagem e captação dos dados dactiloscópicos e biométricos do recluso;

Velar e fazer cumprir a legalidade da execução das medidas privativas de liberdade impostas nos termos da lei;

Garantir e fiscalizar a troca de informação de natureza relevante entre os estabelecimentos penitenciários e os órgãos de instrução processual penal e judicial em relação aos prazos de prisão preventiva e qualquer alteração no cumprimento das medidas privativas de liberdade;

Velar pelo cumprimento da realização de controlo físico, periódico e nacional, devendo cooperar na contagem diária e obrigatória da população penal;

Garantir o controlo da actualização ficha diária, bem como a ficha de prisão preventiva, visando o aperfeiçoamento dos níveis de controlo do tempo de permanência;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Fiscalizar as políticas e metodologias de reintegração psicológica, espiritual e social do recluso;

Garantir a funcionalidade e gestão do sistema de penas alternativas;

Garantir a execução do plano anual de supervisão e avaliação da conversão das penas e promover a capacitação dos operadores do serviço de penas alternativas e de reinserção social;

Garantir a realização de acções de supervisão e acompanhamento de projectos e elaboração de relatórios periódicos sobre a execução da pena de prestação de trabalho comunitário;

Garantir a realização de palestras e seminários, visando o fortalecimento da rede social de apoio para a aplicação de penas alternativas;

Garantir e informar sobre a execução das penas alternativas e reinserção social, as instruções de administração da justiça e aos parceiros;

Emitir parecer sobre a matéria de sua especialidade, sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e submeter à aprovação superior as políticas de aproveitamento e enquadramento da população penal na actividade produtiva, visando a sua reabilitação e reinserção social;

Promover, elaborar e submeter a aprovação superior os planos de produção, bem como proceder ao registo e controlo estatístico dos bens produzidos e canalizar ao órgão competente com vista a sua distribuição e comercialização;

Controlar a execução do plano de abastecimento técnico-material para as áreas de produção vegetal, animal e matéria-prima para o sector fabril e de artes e ofícios;

Estabelecer e implementar programas específicos que visam a criação de condições e meios indispensáveis para a inserção do recluso na actividade produtiva;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir ao estabelecimento a planificação, a organização e o controlo do trabalho de inteligência e contra inteligência penitenciária na obtenção de informações sobre reclusos evadidos;

Garantir a investigação, a prevenção e a neutralização de factos que atentam e violam a ordem, a segurança e a estabilidade, bem como garantir a protecção das fontes;

Promover a recolha oportuna e permanente de informações relevantes, que concorram para a prevenção e o combate às actividades selectivas e outras conexões contra a ordem, a segurança e a tranquilidade a nível do estabelecimento;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a assistência médica e medicamentosa aos reclusos, efectivos e seus familiares;

Fiscalizar a manutenção, saneamento básico do meio e tratamento de resíduos sólidos, da higiene pessoal dos reclusos e efectivo no Estabelecimento Penitenciário;

Assegurar a acção profiláctica contra os surtos epidémicos que se revelem no Estabelecimento Penitenciário;

Estudar e propor aquisição de meios e equipamentos médicos e medicamentosos para apetrechamento dos centros médicos e hospitais ou enfermarias-prisão;

Propor a elaboração de relatórios médicos e submeter à Junta Médica aos efectivos que padecem de doenças graves que atinjam incapacidade para actividades laborais;

Propor a elaboração de relatórios médicos de reclusos que padecem de doenças graves que atinjam incapacidade para prosseguimento do cumprimento das penas e remeter aos Órgãos de Justiça;

Planificar palestras no âmbito da saúde pública, para o efectivo e reclusos;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Manter permanentemente informado em tempo real o Director do estabelecimento sobre as ocorrências, acções e resultados operacionais levado a cabo pelo sistema;

Manter as comunicações ininterruptas e com veracidade dos factos ocorridos ao Director Provincial;

Garantir o controlo e execução dos planos de localização e aviso dos oficiais Comissários Prisionais, Superiores, Subalternos, Sub-Chefes e Agentes, sempre que necessário;

Promover o controlo de recepção e expedição de qualquer título de comunicação, mensagem, telefax ou telegrama determinados superiormente;

Garantir o intercâmbio na comunicação de interesse operativo com as forças de Defesa, Segurança e Ordem Interior;

Gerir a sala de situação e garantir a operacionalidade do sistema de controlo da situação operativa do estabelecimento;

Garantir a efectiva execução das escalas de serviço e proceder ao acompanhamento dos serviços similares a nível do estabelecimento;

Promover, organizar e fiscalizar o funcionamento e utilização dos meios de comunicação existentes no estabelecimento de acordo com regulamento e normas vigentes;

Promover acções de formação e treinamento dos operadores de comunicações;

Emitir pareceres sempre que for solicitado;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Órgãos de Direcção, com Director coadjuvado por um Director-Adjunto;

Órgãos de apoio consultivo os constantes do artigo 6.º do presente Diploma;

Serviços de apoio técnico e instrumental, integrados pelas Secções de Educação Patriótica, Estudos, Informação e Análise, Recursos Humanos, Administração e Serviço, Logística, Infra-Estrutura, Segurança Institucional;

Serviços executivos Directos, os constantes no artigo 6.º do presente Diploma.

Órgãos de Direcção, com um Director;

Órgãos de apoio consultivo os constantes do artigo 6.º presente Diploma;

Serviços de apoio técnico e instrumental com Secção de Educação Patriótica, Administrativa e de Asseguramento Técnico e Material;

Serviços executivos directos, os constantes no artigo 6.º do presente Diploma.