Preâmbulo
Havendo necessidade de proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2013, para o suporte de despesas relacionadas com o funcionamento do Estado Maior General, Estado Maior do Exército e Estado Maior da Força Aérea Nacional das Forças Armadas Angolanas: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os créditos suplementares autorizados por lei são abertos por Decreto Presidencial:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 120.º e n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
É aprovada a abertura de créditos adicionais no montante de Kz: 7.065.958.515,97 (sete biliões, sessenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quinze kwanzas e noventa e sete cêntimos), para pagamento de despesas de funcionamento das unidades orçamentais, Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Estado Maior do Exército e Força Aérea Nacional.
Artigo 2.º#
Inscrição da Dotação Orçamental
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Financeira do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, conforme quadro anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Publique-se. Luanda, aos 12 de Novembro de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
ANEXO
(A que se refere o artigo 1.º)
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.