Decreto n.º 22/03

condições para o pagamento destes vencimentos pela via

de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências

bancárias à indicar,

presente decreto.

03 619

da interpretação e aplicação do presente diploma serão

Tesolvidas pelo Conselho de Ministros.

Abril de 2003,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 28 de Março de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promuigado aos 29 de Abril de 2003.

O Presidente da República, José EDuarDO DOS SANTOS

Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção

e chefia

eme | mens oe

Central:

Inspector geml do Estado, 11.2. | 170

Director nacional (11.110. 1. 2 [| 150

Secretária geral 1.11 ess a a a | 150

Duecior de gab. do membro do Governo ...) 150

Secretário geral da Univ. Agostnho Neta... | (50

Inspector geral 11.1 cce eee cen | SD

Director gera! de instituição pública... | 150

Director de gabinete jurídico... 11.10.20. | 150

Director gab. Est. Plan. e Esmístca... ..,...) 150

, Director de pab. de intere. intemacional,. 150

Direcção Diretor geral-adjunto de instituição pública | / 140

Inspector gerul-adjunto... 1111000000 00.0] 1460

Director das Serviços da Reitoria... ...| 140

Director ger do Centro Social da U.A.N ..) 140

Local:

Delegado Provincul.,. JJ. css eee cce | 140

Director Provincial 11.100 ce eee o [40

Inspectar Provincial... 111 ue ee es ces | 160

Admimsarador Municipal .. 11110 2202222] 1460

Administrador Munictpal-Adjunto J.J... | 120

Administrador Comunal JJ... 22022220. | 110

Administrador Comunal-Adjunto -. 11-22...) 100

Central:

Chefe de departamento. - 11.10 011112] 530

Director-zdjunto de gab. do memb.Governo| 130

Director de gob. reluções públ. da U.A.N....j 130

Chefe do Centro de Docum. e Informação... | / 130

Inspector-chefe de 1.º classe cuco] 135

Inspector-chefe de 2,7 classe... 1111 do 120

Chefia Chefe de divisão... ul esa o 120

Chefe de Tepanição 6 cce ce ue | LIM

Chet do gabincie do Vice-Reitor. 1.10. 119

Chefe de SEGÇÃO 11 1 eis oo | 100

Local:

Chefe de departamento provincial... 0. 130

TInspector-ehefe de 1,7 Classe 11.112. | 130

Tnspecror-ehele de 2º classe Ju. 1

Chefe de Seção Provincial... ul ce eee | 100

Chefe de Secção Municipal... 1. 02.2 |[ 190

Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos

Estrutura e cargo

Central:

Enspecior gera] do ESdO offices nonsense nero css e ravevevrevei renan ana:

Director nacional oficinas earsenennnncseevnedanea

Secretário geral Jo. oceeneevcoosososoaiocoo esposo so soco paes coco amino soca aeraos

Director de gabinere do membro do GOYErhO ..cimsimacnnnnoreeaes:

Secretário geral da Universidade Agostinho Neto Jlceseosiococençoo

[Spector BEral eus cmeiscsso cmssas sur osssnan cassino

Director geral de instituição pública 6 oiii nenem mena

Director de Gabinete JUrldico .enniciiósiiiesiissenemnmeemseetmenso:

Director de gabinete de Estudos. Planeamento e Estatistica, ici.

Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional ceciiôiesmensmenaeos

Direcção Director geral-adjunto de instiluição pública. uni cias cce sessao

Director dos Serviços de ReItOria Juninos meme meneame

Director geral do Centro Secial da Universidade Agostinho Neto .......

Local:

Delegado Provineial oceanos cotas socca genro

Director Provincial cics enemies eenmennas

inspector Provincial .oivcssiccccncin imersa mentes

Administrador Municipal censos see encena

Administrador Municipal-AJIUnto ..micicncancusese nc seems

Administrador Comuna! Jeca ciume cassa nasua.

Administrador Comunal- Adjunto ...inicosiiscescvcrnemennnncnnns

Central:

Chefe de departamento .oô0uiiiiasmetenncsemne nm se nenenncas

Director-adjunto de gabinete do membro do Governo. -oovoaonmimenee

Director do Gabinete de Relnções Públicas da Universidade Agostinho N

Chete da Centro de Documentação e Informação .en1fhccvocin resmas

Inspector-chefe de 1º Classe «oii cnc en censo cs

Inspecior-ehele de 2.º Classe os escrevem cn

Chefe do gabinete do MICE-REIDOT..s unir meinen

Chefe de SECÇÃO ovina ese nnesncese cms nssnetmunas

Locul:

Chefe de departamento provincial ., um mens cc vermes

Inspector-chefe de 1.º Classe cuisine msnenmenans:

Inspector-chete de 2.º CÍoSSC icons aeee neo esc css danca:

Chefe de secção provincial ...00ininnencoco nc cssmanca mscmeses

Chefe de secção Municipal oo encena cas sm naneeseesccraee

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

le direcção e chefia

E

base sentação

ameeniao) 62 502,95 | 12 500,59 | 75 003,54

numca] 55 149.665 [1107993 | 665 179,59

nueana | 55 149,65 | 11 029,93 | 66 179,59

usina | 55 149,66 [11 029,93 | 66 179,59

muco | 55 149,66 [11 079,53 | 66 179,59

usei | 53 149,66 [11 029,93 | 66 179,59

comeu | 55 149,66 111 029,93 (| 66 179,59

msn | 55 149,66 [11 D29,93 | 66 179,59

usina | 55 149,66 111 029,93 | / 66 179,59

venia | 55 149,66 | 11 029,93 | / 66 179,59

meinen) 51 473,02 [10 294,60 | 61 767,62

meiiminad SE 473,02 [10294,60 | 61 767,62

uniao | 51 473,02 [10 294,56 | / 61 767,62

uma] 51 473,02 [1029460 | 61 767,62

pecus | 51 473,07 10 294,60 61 767.62

munição] 51 473,02 [1029466 | 61 767,62

essenanao | 51 473.02 |10294,60 | 61 767,62

menina] 51 473,02 | 10294,60 | 61 767,62

menina] 44 119,73 | 8323,95 | 52943,67

enero | 40 443,08 | SB OBB.62 | 48529170

muesiçno| 36 766,44 | 7 353.29 | 44 119,73

usunea | 47 796,37 47 796,37

enem | 47 796,37 $7 796,37

Bto ....| 47 796,97 47 796,37

menina | 47 796,37 47 796,37

ienvererenno| 47 796,37 47 796,37

meia | 44 119,73 44 119,73

neem | 48 119,73 44 [19,73

meu | 40 443,08 4044308

saiem) 40 443,08 40 443,08

cce 36 766,44 36 766,44

ceuennaç| 47 796,37 47 796,37

imunes | 47 796,37 47 796,37

cena 44 119,73 44 119,73

cena] 36 TAB AA 36 TO6,44

cenunnnaço f 36 766,44 36 766,44

Decreto n.º 23/03 crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas

de 2 de Muin agências bancárias à indicar.

: : ; , 4.º — É revoga 1 i

Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal AT É revogada toda a legislação que contrarie

. . 1. tas O presente decreto.

da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo com o

estabelecido no Programa do Governo. Art. 5.º— As dúvidas e omissões que se suscitarem

da interpretação e aplicação do presente diploma serão

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do — resolvidas pelo Conselho de Ministros.

artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional

o Covemo decreis o a vinte: : Art. 6.º — Este decreto entra em vigor a partir de à de

Boo Abril de 2003.

AN, 1.º — São aprovadas as rabelas das estruturas Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

indiciárias e salariais que constituem anexos ao presente — Luanda, aos 28 de Março de 2003,

decreto, para ajustamento dos vencimentos de base do .

7 : 1 as Publique-se.

pessoal da carreira especial de oficiais de justiça,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

An. 2º — A presente medida não abrange os subsídios — Santos.

não previstos na legislação vigente.

Promuilgado aos 29 de Abril de 2003.

An. 3º— O Banco Nacional de Angola deverá eriar

condições para o pagamento destes vencimentos pela via de O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS

Estrutura indiclária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça

Grupo Carreira/Categoria

InSPSCLOC covers cisnes] INSPECIOS nu recciiinameasecedassens mentes cre mes cds assessment EM)

Conservador de 1.º classe.) Noltário de 1.º classe...) SEOCMELÁTIO judicial een conmern] Analista de sistema de 1.º classe «12 760

Técnico Canscrvador de 27 classe..] Notírio de 2.º classe..........| Escrivão de direito uu. cesso) Analista de sistema de 2º classe... | 680

si

"P CTanservador-adjunto ........) Notário-udjunto. .ecuJ cio | Ajudante de escrivito de 1,” classe..| Oficiu! de identificução de 1.º classe...) 540

Ajudante principal ..um...f Ajudante principal uu...) Ajudante de escrivão de 2.º classe | Oficial de identificação de 2," classe...) 480

. 1º ajUdoTte concisa 12º E JUBIDIE o iimancaççed Ajudame de escrivão de 3." classe .] Oficial de identificação de 3.º classe.....|/ 200

Técnico 9º ajudante sucicinnsaa) 2.º ajudante voc | Oficial de diligências de 1º classe. | Supervisor de 1º classe cd 180

3º JUdoTite connect 3 ajudante. oo. Dficial de diligências de 2,º classe. | Supervisar de 2,º CluSSE,, o mica d 6

Operador micro-computador poncipal.) 120

Tabela salarial do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça

Grupo - Lego! menta

ape van ema |

Inspector Inspector

Técnico Conservador de 1." classe, | Notário de 1.º clusse,,......) Secretária judicial Join ot A malisia de sistema de 1," clusse .../ 59 200,20

superior | Conservador de 2.º classe..] Notátio de 2.º classe...) Escrivão de direito uno) Analista de sistema de 2," classe ....| 52 968,60

Conservador-adjunto «——....) Notário-adjunta .......1......,] Ajudante de escrivão de 1,7 classe ) Oficial de idenúfic. de 1.º classe ...] 42 063,30

Ajudante principal 1.111...) Ajudante principuil socio] Ajudante de escrivão de 2.º clusse.) Oficial de idenúfic. de 2" classe. 37 389,60

. 1º ajudante .ossiccninnin]| 1 afudante ovino e.) Ajudante dg escrivão de 3” classe 4 Oficio! de identific. de 3.º classe...) 15 575,00

a 21º mjUdante «ovinos! 27 AJUTIIE esco) Oficial de diligênciar de 1.º classe. | Supervisor de U classe uia] 14 03116

2º gjudante cosmo SO a JUdane cce | Oficial de diligências de 2." classe, Supervisor de 2.º classe. ira 12 463,20

Operador miero-compat, principal | 9 347,40