Decreto n.º 85/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província do Bi£ para fins de promoção habitacional, com

as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Kuito: Área total — 1082,00ha

Perímetro total: 13 1U)m

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B — OESTE 628753

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Kuito I: Áres total — 313,5ha

Perímetro total: 7)0XMm

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A TOTBIA. inn 8 624 138

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Kunge: Área total — 99ha

Ferímeiro total: 7200m

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D — 712 855, uia. B 634 AS

Kunge 1: Área total — 18ha

Perímetro total: 2200m

x Y

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B — 708 782. iii 8 636 097

CC — 707 802 8636 607

D — 708 BIO... B 636 372

Andulo: Área total — 36ha

Perímetro total: 2700m

x Y

A — 683 573 anca 8726 503

EB — 683 803.12 8 726475

C— 683288. EB TIS 634

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E — 682 982, 8 T25 8654

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Andulo 1: Área total — 9ha

Perímetro total: 1200m

x Yr

A — 683 527 sueca 8 73) 236

B — 683 ISS uau can BB TI] 345

C — 683 665, sn 8 730 964

D — 683 509. É 731 129

Camacupa: Área total — 169ha

Perímetro total: S206m

x Y

A TIA sia E 669 R15

B — TG iunannancis 8559 657

CTC — TIM iii ças 8 570 547

D— THU 8 670 370

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Camacupa 1: Área total — 4,5ha

Perímetro total: Hm

x Y

A TE7TISE nino. 8 669 668

B — 767 SBL nana. 8 669 643

CC —T67 340, san 8 669 417

Catabola: Área total — 193,5ha

Perímetro total: 5400m

x Y

A — TFAG0TI ensina. 8 656 554

B — TAF Ole E 656 273

C— T46 BSB. sina 8 655 638

D — FAB TIO. enem E 655 600

E — 7TASONLoonnanna, 8 655 085

Art, 3.º — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto c eprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeito Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, Josã EDuARDO DOS SANTOS.

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Microlocalização da Reserva Fundiária

do Cuito / Província do Bié

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

Decreto n.º 36/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

Públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das

populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a

elaboração dos programas e projectos de construção de

habitação social c as prioridades para a sua implementação a

nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novernbro— Lei de Terras, compete no

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea 9 do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,

da Província do Zaire para fins de promoção habitacional,

com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares;

Noqui: Área total — 1200,00ha

Perímetro total: 13 600,60m

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B— 33392... 9 348 607

CT — 329 95] cuco 9 45 525

D— 333 95O,1116imhiiinennçoo 9 345 536

Cuimba: Área total -— 3550ha

Perímetro total: 21 500m

x Y

A — 451 99) usam 9 324 003

B 45703 9324 007

C— 4578 9 322 BAR

D — 457 892.6 F233 792

E — 451 991 una 9 323 788

Mbanza Congo: Área total — 3000,00ha

Perímetro total: 22 000,00m

x Y

A — 406 037 seen. 9 IO 769

B — 413 657 DADOS TB

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D — 406 D46,.s6iiiiiiiiinn, 299 935

N'Zeto: Área total -— 4800ha

Perímetro total: 27 500m

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B — 268 269 sena 9 199 BA

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D— 2587 9 10 DA?

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Tamboco: Área total — 2400ha

Perímetro total: 20 300m

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B — 324 207 even 9 253 209

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D— 317958... 9 2AB 119

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Ar. 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e so Ministra da Administração do Território, para à constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado «os 22 de Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, Tost EDUARDO DOS SANTOS.