Decreto n.º 16/97

Objecto

O presente decreto aprova o regime e estruturação da

carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Serviço

Nacional de Saúde

AÂmbíto de Aplicação

1 Ficam inseridos na carreira de técnico de diagnóstico é

terapêutica os profissionais actualmente providos em lugares

correspondentes às áreas profissionais previstas no presente

decreto

2 Às disposições do presente decreto e seus anexos

podem ser tornadas extensivas aos profissionais que em

idênticas circunstâncias exerçam cargos do mesmo conteúdo

funcional em outros Departamentos Governamentais, mediante decreto ministerial

CAPÍTULO |

Regime da Carreira de Técnico de Diagnóstico

e Terapêutica

À carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica Integra

funções de natureza técnica e para efeitos de estruturação dos

respectivos quadros do pessoal, inserem-se no grupo de

Pessoal técnico

1 São reconhecidos os seguintes grupos de pessoal de

carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

2 O grupo de pessoal auxiliar técnico de diagnóstico e

terapêutica não é extersivo a todas áreas profissionais da

carreira prevista no artigo 6º do presente decreto

3 Os grupos de pessoal definidos no nº 3 consta em

Mapa no anexo, que é parte integrante do presente diploma

1 O técnico de diagnóstico e terapêutica actua integrado

numa equipa de saúde, enquadrada e sob prescrição do respectivo elemento médico ou técnico superior e cabe-lhe

doente, por forma a facilitar a sua retnscrição no

respectivo meio social,

€) à preparação do doente para exames e sua vigilância

durante os nómeros, bem como no decurso do

Tespectivo processo de tratamento e reabilitação,

por forma a garantir a eficácia daqueles,

E 1997 111

apropriadas a prescrição médica, procurando obter

à participação esclarecida do doente no processo da

própria cura e reabilitação,

€) zelar pela salvaguarda, no âmbito da sua actividade,

da oportunidade, conexão, rentabilidade e humanização dos cuidados de saúde,

com que trabalita, bem como da respectiva aquistção e gestão de stoks,

£) assegurar a elaboração € permanente actualização dos

ficheiros de doentes do seu sector, bem como dos

elementos estatísticos à aqueles referentes,

nos termos da legislação em vigor

2 Noexercicio das suas funções, o técnico de diagnóshco e terapêutica actua em conformidade com o pré-diagnósço, O diagnóstico e à prescrição terapêutica efectuada pelo

elemento médico ou técnico superior da sua equipa de saúde,

devendo para o efeito programar, executar e avaliar às

técnicas adequadas e comunicar os resultados aos restantes

elementos da mesma equipa

3 O técnico de diagnóstico e terapêutica terá acesso aos

dados clínicos pessoais e sociais relativos aos doentes que

the forem confiados, necessários ao correcto exercício das

suas funções

4 O técnico de diagnóstico e terapêutica poderá também

INtegrar-se em órgão de gestão ou direcção do estabeleçimento ou organismos, nos termos da legislação aplicável

E)

Arca ehnstonars

1 À carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica deste

decreto abrange as seguintes áreas

2 Os técnicos de diagnóstico é terapêntica poderão

transitar de uma para outra profissão, mediante frequência,

com aproveitamento, das disciplinas do curso de formação

que careçam para complementar o currículo escolar necessário ao Ingresso na profissão para que transitam.

3 O leque das áreas profissionais constantes no presente

diploma poderá ser alterado por despacho do Ministro da

Saúde, em conformidade com a evolução tecnológica dos

meios de disgnóstico e terapêutica e as necessidades dos

Serviços de Saúde

carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, efectua-se na

categoria mais baixa observados os requisitos estabelecidos

em matéria de recrutamento e selecção, mediante concurso

documental,

2 O acesso em cada grupo de pessoal, faz-se por

progressão ou promoção e depende da existência da vaga da

observância dos períodos mínimos de permanência na categoria mediatamente inferior e obedece às demais disposições

legais sobre cancurso de acesso

3 À promoção e à progressão em cada grupo de pessoa!

da carreira, ficam sujeitas a atribuição de classificação de

serviço graduada em bom ou muito bom, durante o tempo de

permanência nas categorias imediatamente inferiores

4 À atribuição da classificação de serviço graduada em

muito bom durante 4 anos consecutivos, determinará de um

ano no tempo de permanência nas categorias inferiores

O grupo de pessoal técnico superior de diagnóstico e

terapêutica integra as seguintes categorias

€) técnico superior de 2º classe

(Recrutamento para o pessos! técaico supernor de diaguóstico e

terapéutica)

DO recrutamento para as categorias de pessoal técnico

superior de diagnóstico e tera péutica obedecem às seguintes

repras

de 1? classe, mediante concurso de provas de

conhecimento com pelo menos três anos de

Serviço nas respectivas categorias, classificadas de

muito bom ou cinco anos classificados no

mínimo de hom,

superiores de 2º classe, mediante concurso de

avaliação curricular com pelo menos três anos de

Serviço nas respectivas categorias, classificados de

muito bom ou cinco anos classificados no

mínimo de bom,

€) técnico superior de 2º classe de entre os indivíduos

habilitados com o curso superior de diagnóstico e

terapêutica

O grupo de pessoal técnico de dragnóstico e terapêutica

Integra as seguintes categorias

€) lécnuço de 2? classe

O recrutamento para as categorias de pessoal técnico de

diagnóstico e terapêutica obedecem às seguintes regras

curricular com pelo menos 1rês anos na categoria

classificados de muito bom ou cinco anos

classificados no mínimo de bom,

habilitados com o curso de especialização que

constar do respectivo áviso de abertura

€) técnico principal de entre técnicos de 1" classe, após

a permanência de cinco anos na calegoria e

classificação de serviço de bom

após a permanência de cinco anos na categoria e

class!ficação de serviço de bom,

curso geral de diagnóstico e terapêutica

O grupo de pessoal técnico auxiliar de diagnóstico e

terapêutica obedecem às seguintes categorias

(Recrutamento para pessoal axilar féceico de diaguóstico

E teraptutica)

O recrulamento para calegorias de pessoal auxiliar técnico

de diagnóstico e terapêutica obedecem às seguintes regras

técnicos de 2º classe, com pela menos três anos de

Serviço na respectiva categoria, classificados de bom,

tecnicos de 3? classe, com pelo menos três anos de

serviço na categoria, classificados de bom,

€) auxiliar técnico de 3? classe de entre os indivíduos

habilitados com o curso de auxiliar de diagnóstico é

terapéutica

CAPÍTULO ti!

Dos Concursos, Regime de Trabalho e Condições

para sua Prestação

1 Os concursos de Ingresso & acesso previsto para as

diferentes categorias da carreira são regulamentados por

despacho do Ministro da Saúde

2 Aos concursos de acesso abertos em qualquer estabelecimento ou serviço de nível local ou central, podem

concorrer todos 08 lécnicos integrados na carreira, desde que

possuam 08 requisitos para à categoria à que concorrem

1 São às seguintes modalidades de regime de trabalho

aplicáveis aos técnicos de diagnóstico e terapêutica integrados na carreira

2 O regime de tempo completo imphica a prestação de

34 horas por semana sendo o regime normal de trabalho da

carreira dos técnicos de diagnósticos € terapêutica

3 O regime de tempo completo prolongado implica à

prestação de 46 horas de trabalho por semana, sendo um

regume de recursos e devendo apenas ser aplicado a título

excepcional e por urgente conventência dos serviços

4 O regime de tempo parçial impliça à prestação de

18 horas de trabalho por semana

5 No trabalho de turnos e ou jornadas os técnicos de

diagnóstico e terapêntica, terão diterto à um intervalo de

30 minutos para refeição dentro do própoo estabelecimento

OU Serviço, que será considerado como trabalho prestado

6 Os técnicos de diagnósticos é terap&utica com idade

superior a 45 anos poderão, se o requerem, serem dispensados do trabalho por turmos é de exercício

7 Os técnicos de diagnósticos é terapêutica que exerçam

funções em condições que envolvam excepcional risco

usufruirão de direitos especiais quanto as condições de

prestação de trabalho, em termos a regulamentar

Poderá ser estabelecido excepcionalmente um regime de

prestação de trabalho para os profissionais da carreira, por

despacho do Ministro da Saúde, que em virtude das respectivas funções se encontrem sujeitos à condições especiais,

designadamente à radiações tonizantes, exposição às acções

de convexão das correntes de alta frequência e de desgaste

físico constante.

CAPÍTULO IV

Formação Contínua, Conteúdo Funcional

e Competência

1 Aos técmcos de diagnóstico e terapêutica é assegurado

o direito ao aperfeiçoamento e actualização profissional,

visando a melhoria da prestação de serviços e o aumento de

qualificação dos profissionais

2 Os cursos ou actividades de aperfeiçoamento profissional referidos no número anterior, poderão ser ponderados

na apreciação cumcular dos concursos da carteira

O conteúdo funcional e a definição das competências

dos técnicos de diagnóstico e terapêutica constam no anexo 1, que é parte integrante do presente decreto

CAPÍTULO V

Disposições Flnais e Transitórias

1 O Mmstro da Saúde poderá por despacho reconhecer,

parcia) ou totalmente, à equivalência de habilitações profis-

Stona:s, adquiridos por cidadãos angolanos em organismos

estrangeiros, aos cursas de formação ali referidos, mediante

parecer favoráve) do órgão nacional responsável pela formação

2 Aos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica é

assegurado o direito a candidatartem-se aos cursos para o

mngresso dos grupos seguintes desde que obedeçam os

requisitos exigidos no presente decreto

3 Os profissionais habilitados com qualquer dos cursos

legalmente acertes e que não se encontrem em exercício

efectivo profissional até a data em vigor do presente decreio,

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poderão ser autorizados a INgressarem nas carreiras, à

Tequerimento dos interessados

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e

interpretação deste decreto, serfio resolvidas pelo Ministro da

Saúde

É revogado toda a legislação que contrarie o presente

decreto

O presente decreto entra em vigor na data da sua

publicação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 8 de Janeiro de 1997

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-

-Dúnem

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS

Estrutura da carreira 8 que se refere o artigo 4.º

do decreto que o antecede.

Fessoal técnico superior de técnica supenar principal

diagnóstico e terapéutica técmeco supenor de 1* classe

técmco supenor de 2 ' classe

Pessoal técnico supenor de técnico especialista ponçal

diagnóstico e lerapéutica técnico especialista

Técnico principal

têcnmco de 1* classe

lécmeo de 2 ' classe

Pessoal suxilar técnico de auxiliar técnico de 1 * classe

diagnóstico e terapêntica auxiliar técnico de 2 * classe

auxiliar técnico de 3! classe

O Primeuo Ministro, Fernando José de Franço Dias Vans

-Dúnem

O Presidente da Repóblica, José EDuaRDO DOS SANTOS

Decreto n.º 17/97

de 2? de Março

Tendo sido extinta a Importang-U E E,

Considerando à necessidade de colmatar o vazio que

poderá resultar no que toca às demandas das populações em

matéria de bens de consumo básico

Considerando a necessidade de em moldes empresariais

modernos o Estado mtervir na economia, respeitando as leis

do mercado

Nos termos das disposições conjugadas da alínea 43 do

artigo 110 º* e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional,

o Gaverno decreta o seguinte

Árugo 1º — 1 É cnada sob a forma de Sociedade

Anónima de Responsabilidade Limitada, a Sociedade