Preâmbulo
LES Sexta-feira, 6 de Novembro de 1998 I Série — N.º 47
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reninuicadE ea ORGÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — KzR: 140 000.00
Toda a correspondência quer oficial. quer ASSINATURAS O preço de cada tinha publicada nos Diários
Telitiva a anúncio e assinaturas do «Dídrio da Ano [do República 1º c 2º séries é de KeR: 463 000.00
e nuhIs do ARTUR SERES. 10 2 KyR650 ONO 000,00 | e para à 32 série KeR: 665 000.00. acrescido do
Repúblicas deve oc dirigida à Tipeenst da prsírie 1. K2R: 315 5060 000,00 | eespectivo. iniposto: do selo, dependendo 2
Nacional — UE.E., em Luanda. Caixa Postal | À 2º se 1. 1. 2 KzR: 233 O00 DO0.67 | publicação da 3º séric. de depósito prévio a efetuar
1306 — End. Teleg.: «Impecnsas ADTNETE ns. 1 so KARI145 500 OO0.00 | ou Tesourario da Inprensa Nacional — 1. E E.
IMPRENSA NACIONAL-U.E.E. Observações;
—— a) Exes preços poderão ser alterados se hoaver uma desralo-
CIRCULAR rização da moeda nacional, auma proporção superior à
Base que determinou o seu cálculo,
:, . é) As dexsinaturas que forem feitas depois de 15 de Dezensbro
Excelentíssimos Senhores: de 1998 sofrerão um acréscimo de cera taxa corresporr-
Havendo necessidade de se evitarem os inconve- o a ' " ão ne não izem os seus
nientes que resultam para os nossos serviços do facto “nestes rs 15 Freabaçã bia uariae curso ilorao
não serem feitas com a devida oportunidade. República.
= <<e&ã PA AEE EE IE» A LA A ek c—————Dãe—="
Para que não haja interrupção na remessa do Diário SUMÁRI o
da República aos estimados clientes, temos a honra
de solicitar a V. Ex" o obséquio de providenciarem o 2.
Pagamento da respectiva assinatura para o ano de 1999 Conselho de Ministros
até 15 de Dezembro de 1998, impreterivelmente.
Decreto nº 37/98:
o, Eus PE Aprova a aciuali; dos vencimentos dos Tfuncioaários públicos Litu-
D território nacional passam a ser os seguintes:
Decreto n.º 34/98;
As 3 séries «sin KZR: 1155 000 00.00 Actualiza o montante do abono de família,
1º SÉrie sonucianoo KZR: 650 500 000,00 Detrelo nº 39/98:
2º SÉTIO crua KZR: 470 500 000,00 Aproya 2 actualização dos vencimentos dos funcionárias públicos das
IS SÉTIO one KzZR: = 315 500 000,00 tamciras do regime geral,
Rectificação:
an As assinaturas serão feitas apenas no regime 1º série. de 18 de Oumubro, que identifica » propeietário do Hotel
É Costa do Sol.
Aos preços mencionados no n.º 1 acrescerse-á Rectificação:
normal das três séries, para todo o =no, no valor bras MAREA aUSRDo ICAÍCA S Tenica faia cmtegorias das car
de KzR: 95 850 000.00 que poderá sofrer eventuais
alterações em função da flutuação das taxas a praticar au .
pela Empresa Nacional de Correios de Angola em 1999. Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
Os dientes que optarem pela recepção das suas assina- e Urbanismo
turas através do correto deverão indicar o seu endereço
À , . . Despacho conjunto n.º 145/98:
completo, incluindo a Caixa Post al, a fim de se evitarem Confísca o prédio udbano em nome de Cândida Augusto Santos Martins
strasos na sua entrega, devolução ou extravio. € oO.
ARTIGO 9º o
tResponsabilidade peto pagamento do aboao de Tam dia) Decreto ao SIE
O pagamento do abono de família continuará soh res- Cunvindo actualizar os vencimentos dos funcionários
" paga oono e à con aan ao, Públicos, de acordo com o estabelecido no Programa do
nonsabilidade da entidade empregadora à excepção dos — ms no:
Peretiva ms do Regime e de Segue aça Social. ut à Nos termos das disposições combinadas da alínea 1 do
p'ementação do sister EUTançà + ' artizo LO" e do artigo LULAS, ambos da Lei Constitucional,
ARTIGO 3º o Governo decreta o seguinte:
(Dúvidas é omissões) Antigo 1.º — É aprovada, de acordo com à tabela sala-
As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e apli- al o ” presente devreto, " Icdeização des VA
cação do presente decreto serio resolvidas per despacho do " à tendo ao fase à Da 1208 PAS tada de PRECANIA
Ministro da Administração Pública. Emprego e Sesurança- — ESTA Lendo como base à tnfiação atumo lda à par.
Social tir do Índice de preços do consumidor, publicado pelo
' ARTIGO 4º Instituto Nacional de Estatística.
Revogação! ÁrL 2º — À presente medida não abrange os subsídios
. . não previstos nu legislação vigente.
É revagadi toda a legislação que contrarie o disposto no An: 3.º — É revogada toda à tegistação que contracie o
presente decreto. presente diptoma.
ARTIGO 5º An. d.º — As dúvidas que se suscitarem na interpre-
(Início de vigência) tação € aplicação de presente diploma serão resolvidas pelo
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, — Conselho de Ministros. :
ATI, 5.º — Este decreto entra em visor em | de Se-
Visto e aprovado pela Conselho dé Ministros. em — tembro do comente ano.
Luanda, nos 25 de Setembro de 19928. Visto e aprovado pelo Conselho de Minisiros, em
Luanda, aos 7 de Outubro de 1998,
imei ini É. a Dias Ss so. ; » :
o Primeiro Ministro, Fernando José: de Frang O Primeira Ministro, Fermeando fosé de França Dias
Vean-Dúneni, .
Van-Dúnenm.
Promulgado aos 23 de Outubro de 1998, Promulgado aos 23 de Outubro de 1998,
Publique-se. Publique-se.
O Presidente da República, Josê EouaRDO DOS SANTOS. O Presidente da República. Josê EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela indiciária da função pública a que se refere o artigo 1.º do decreto que antecede
ÍNDICE 100 = KZR: 8 778 155.00
Grupo : o ese |
de pesso! ame | ” ENT Nr rc
Assessor principal 1... 00d... É 7OBBTICO] 75492 13TO0 | 79007 395.00
Primeio BSESSOE Locacao. | 6IATAISOO] 7IBSEGR7TOO| 7636994900
TÉCNICO [ASSSSOE Lili ai raras... | 667I397TROO| 7023ISDAGO0] FTITIS SO OO
SUPERIOR | Técnico superior principal ..,1111100....00.0.... | 64958 3TOD | 6759179400 | 7110305600
Técnico superior de 1.º classe cou11.11..000002o.. | SENIASIO0| 6GIIMNSOIOO[ ASX36 163.00
Técnico superior de 2.º classe ciclo | 56 180 192.00 S9691 454.009 | 63 202 716.00
Ténico especialista principal ..11111.11..00..200. | SEBIR699.00] 61 47ORSO0 | GAUROSIDOO| 6671397800
Técnico especialista de 1º classe. ..1.1.0.11000...2] SS 0 ATT sro mando sossrTTHOO | 62 394 901 0d
Técnico especialista de 2." clesse .121.11.110200202. | SE79 115,00 SISA6 FASO | SEL8019200] SSZLI63900
Técnico de ilelsse col... oe ee. | SOVISABAIDO ST668 930.00 | SSAIATLOO| 5793582300
Técnico de 2 CSS Lilica. re ero.| AS6HH06.00]| —4RTTOASIGO| SOGII290.00 | 53 546 746.00
Técnica de IE Classe coil... [| 41 257329,00]| — 47890 77500| 657422700 | 49157 668.00
Técnico médio priecipal de (PS elasse ...1.....0.... | 43E9DTTSOO] dendacoodDO| 491S7TÓBRODO| 51791 11500
Técnico médio principal de 2º classe 1.1...00......| 4625722900] 4389077500 | 4657427200] 49157 668.00
TÉCNICO | Técnico médio principal de 3º classe .......0......| 38623882.00] 4175732900] 4389077500] 4652422200 |
MÉDIO | rócnico médio de |Sclasse Jolli01110110111..2. | RM23MB0500] 3500043600] 286232882.00) 4125722900]
Técnico médio de 2 Classe ..11111100000000100...| 30723 54R0O | 333S60B9.00 | 3509043600 | 35623 682.00]
Técnico médio de 3º classe...) 3R3MGGSO0| orosTol200| 3ULGOIASSO0 | 2423480500;
Oficiat administeativo principal -..11100100010.....] 3 2MHOSOO| assenansoo | 37746 067.00 39 SH 698.00 *
Primeiro Oficial ..llllll vale... | 3160/3S80O0F 2338698900] 3511267000] 3686825/.00
RAT Segundo nficial .....lcl.. cia... | 2R967DIZOO] AoTIAASBOO] 3IAT9 700 | 34274 OR.DO
Teiceim oficial 1... er... | 272123RLDO | Osse7oIION | 20733 543.00| 3247917400
ASPITIME Juliana | 2MSTBRIDO | —ASIRAGSOO | 2809009600 | 2984572700
| Escriturário-dactílógrafo ll... 000.222... | 2/9453AB8.DO | 2ÁTO/ 019.00 | 254568650.00 | 2721728500
ÍNDICE 10 = KFR: 8 T78 (55)
: e sas TOS
EE RR o A
Tesamneiro prineifal 111. cce | Memoasson | arasçontno | asli2enwoDo | Gessos
TESOUREIRO | Tesansio de Less 1.1 cc] 3BTONLON| an7asanm | Pazazado | sato iTeos
Tesmnçieo de 2,2 elanse coloca. çoocc | 27 2122RRON| xGeTUICDO O GuTASAOW| 247 ITA)
Motorista ade pesos prímeipal 1. 1111..0,..,.1000.] 2 RAS TITS OTIMA GEO ISSO0 | 33 AS ORAR
Mutorísia de pesos de LL elsse 211..0.,1100. 22] 263HAASO0 ITIITIRAANE | CÉSTANOSOO0 | PU R4S FITA
Murorista de pessdos de 2.º vbsme 111111... 237M OIR00 | 2asaegDo | sas esuoo | 26 aag aesoo|
Mulorista de Kigeirnns principal 1.111.111... 2R ONO (M6DO 2IXUA7TILÍMO | 20815 TITOO 30 729 SL
Muitorista de ligeiros de Ef ekisse 1111111111. 2] HATRMOO | Osassesoom | Ce crgdasoo | 028 oonctandm
Matocisio de figeiros de 2º ESSE 11.10.0100... 2945 ARBON | 22ra:cntem PORTES | 4 STR KA
Telefonista Pncipal coil... dnaTRAeS Oo | rss ament (ga 1c6De | (o tu ese
AUNItAA RES ETelefiomista de 1º Classe coco VIDROS) ISROUANTIO | IASTRAGSANE] EI A363TAK
Telefonisto de 2º clase ll. lc |] 2 IR ATO LI IATINAÇO | LAOS GAR AO 14422 BOL)
Auxiliar administrativo principal 1,111... SRI OO | (on7E dos | 7sse alone | IN 434 126Ao
Auxiliar administrativo de 12 css 1111.1110... muSaeoo | eorDo | (ssocétnao | (6678 desao
Auxiliar odeninistmtivo de Lola... 2] Mane do poocosediTton | (aao7oaten | a Oss aeao
Auxiliar de limpeza principal. 1111110010... MINSOHBID O 4027600 | [SSINATROO | 6678 40SO
Auxilia de limpeza de LP CÍasse 1111111110012.2 | HE 602060 II ISSAITOO || 1367 2330 14 45 04% 1
Auxiliar de limpeza de 2 dosse cl...) NR 7TRISSO0 9ESSUTIDO | IMSTITHRGOO | EA GU OI
OPERÁRIO |ENSTERIO 0111110 2NRSSTITOM| JoTrA SADO | 31601 340 33 356 989.015
QUALIFICADO Operário qualificado de E ckame cl...) 2 3IRMIASOG |] 271 [| oramnosíoo [| 2045 72740
Operário qualificado de 2º classe c11111..,,201..2,] 2aT7ororlone | casTrest;on É 254SeéNEOO | 26 ARA 465.00
OPERÁRIO |Encaneegn' 1... 5 RO0AIDOR lé67R SO | (7SSS3lDOM | ER AI 1O6ADO
' NÃO — fOpeçário não qualificado de 1º classe 111.1...) rruasoroo | raeoreendo | Issenótado | Eno o7RAsSA0
QUALIFICADO | enenírio não qualificudo de 2º clase 111100000. IT AN602A6 | rrcnodaizeo | iaasziaaDo | a nas eascoo
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.
O Presidente da República. Josf EDUARDO DOS SANTOS.
Rectificação Tuanza. no prédio eonfiscado pelo artigo [.º deste diptoriva
Tendo havido lapso na identificação de propric- meira, Sã > TEM PLAR "= Turismo Em omento
tário do Hotel Costa do Sol, confíscado através do Deere os Cimazda, sociedade Doc d eo Estale
to n.º 61/91, publicado no Diário da Remíblica nº 43. à j pat .
1º série; de 18 de Outubro, procede-se à seguinte rectifi- Publique-se.
cação: Luanda, aos 6 de Novembro de 1998,
Os anigos 1.º e 2.º do Decreto nº 61/91. de 18 de O Presidente da República, Josi! EnvaRDO DOS SANTOS.
Dultíhro, passam: à ter à seguinte redacção:
Artigo 1.º#
É confiscado nos termos da alínea à) do se.
artigo 3º e alínea &) do artigo 4.º, ambos da Lei n.º 3/76, Rectificação
de 3 de Março, o imóvel sito em Cabolomho. Belas, Ben- Por se terem verificado imprecisões na publicação do
fica, ao Km 7 da Estrada Luanda, Barra do Cuanza. onde — mapa nexo ao Decreto nº 71/97. de 10 de Outubro. publi-
Registo Predial de Luanda, sob o n.º 29545, a folhas 125. se pelere a algumas cotesorias dus carreiras Gcenica supeversa. do livro B-79, registado na mesma onservatória, 2 rsior, técnica e léenica média, procedemos em anexo 2 sux
favor da TEMPLAR — Turismo é Fomento Imobiliário, = publicação integral.
Limitada, sociedade comercial por quotas, com sede em
Luanda, pela inscrição n.º 33508, da livro G-35, a fo- .
lhas 152, verso e inscrito na referida matriz predial.sob Luanda, aos 6 de Novembro de 1998.
o nº 13335, do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, que é integra- o . :
do no património do Estado. O Primeiro Ministro, Fentando fosé de França Dias
Artigo 2.º#
É confiscado nos termos da alínea 9) do antic — Yan Dire.
£o 3.º e alínea q) do artigo 4.º, ambos da Lei n.º 3876, de
3 de Março, o estabelecimento industrial denominado Publique-se
«Hotel Costa do Sol», que está instalado em Cabolembn,
Belas, Benfica, ao Km 7 da Estrada Luanda, Barra do O Presidente da República, fosê EDUARDO DOS SANTIS,