Preâmbulo
Considerando que a Lei n.º 23/20, de 10 de Julho, estabeleceu o regime especial de justificação de óbitos, bem como o registo das respectivas certidões dos óbitos ocorridos em decorrência dos Conflitos Políticos, face à dificuldade dos familiares das vítimas destes conflitos fazerem prova documental da morte dos seus entes queridos, em função das circunstâncias em que ocorreram os factos: Havendo necessidade de criação das premissas regulamentares necessárias à efectivação da referida Lei, no âmbito da implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, resultantes da guerra que assolou o País, entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com artigo 17.º da Lei n.º 23/20, de 10 de Julho, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a constituição da Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos e aprovado o regulamento da sua estrutura, organização e funcionamento, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 3 de Agosto de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Artigo 1.º#
Coordenação e Composição
A Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos é coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e integra, na sua composição, representantes dos Departamentos Ministeriais e órgãos designados seguintes:
Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;
Ministério do Interior;
Ministério da Saúde;
Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
Serviço de Informação e Segurança do Estado.
Artigo 2.º#
Natureza
A Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos é um serviço público temporário a quem compete averiguar e certificar os óbitos ocorridos durante os conflitos armados, ocorridos no País, no período entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002.
Artigo 3.º#
Competências
À Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos compete, designadamente, o seguinte:
Averiguar e realizar as diligências necessárias à confirmação e certificação de óbitos ocorridos, nos termos do regime especial de justificação de óbitos;
Proceder à análise e pronunciar-se sobre as solicitações de certificação de óbitos ocorridos;
Auscultar as testemunhas indicadas para efeitos de certificação de óbitos;
Consultar os arquivos que entender convenientes à prova de óbitos;
Solicitar aos organismos públicos, aos partidos políticos, às associações ou grupos organizados, informações que tenham domínio ou conhecimento;
Deliberar sobre as diligências a realizar;
Emitir o atestado comprovativo de óbito e expedir à Conservatória que tenha requerido a diligência;
Elaborar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais das actividades e os remeter à Comissão para Implantação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos;
Elaborar o seu orçamento anual;
Exercer as demais actividades decorrentes da lei ou determinadas superiormente.
Artigo 4.º#
Atestado Comprovativo de Óbito
O atestado comprovativo de óbito emitido pela Comissão serve de base para instrução do processo especial de justificação de óbito e consequente registo, bem como a emissão da respectiva certidão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 23/20, de 10 de Julho.
Artigo 5.º#
Remessa e Autuação de Documentos
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da lei objecto de regulamentação, os processos autuados pelos Conservadores oficiosamente devem ser remetidos, no prazo de até 15 dias, à Comissão.
Artigo 6.º#
Secretariado Técnico
A Comissão é apoiada técnica e administrativamente por um Secretariado Técnico constituído por funcionários designados pelos departamentos ministeriais e serviço constantes do artigo 1.º e é dirigido por um Coordenador nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Justiça e Direitos Humanos.
Os titulares dos departamentos ministeriais e órgão equiparado constantes do artigo 1.º devem no prazo de 8 (dias) formalizar a designação e destacamento dos funcionários para integrar o Secretariado Técnico em regime de exclusividade.
Artigo 7.º#
Apoio Técnico e Administrativo
O apoio técnico, administrativo e logístico da Comissão é suportado por verbas orçamentais consignadas ao Departamento Ministerial responsável pela Justiça e Direitos Humanos.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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