Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola «INEA»

Assegurar a execução da política de infra-estruturas rodoviárias, numa perspectiva integrada de ordenamento do território e do desenvolvimento económico;

Definir, em articulação com as entidades interessadas as normas regulamentares aplicáveis ao Sector Rodoviário, bem como propor medidas legislativas;

Zelar pela qualidade das infra-estruturas rodoviárias concessionadas e assegurar a execução das respectivas obrigações contratuais;

Contribuir, no âmbito das suas competências, para a articulação da rede fundamental de estradas com a rede nacional complementar e outros modos de transporte;

Planificar o investimento em infra-estruturas rodoviárias necessário e a sua execução através de entidades empresariais;

Promover o desenvolvimento do conhecimento e estudos que contribuam, no âmbito das suas atribuições, para o progresso tecnológico e económico do Sector Rodoviário;

Promover e supervisionar a concepção, o projecto, a construção, e a exploração da rede de estradas e pontes;

Assegurar a conservação, manutenção e exploração das estradas nacionais;

Promover a melhoria contínua das condições de circulação rodoviária, com segurança e conforto para os utilizadores;

Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, no que se refere à ocupação das zonas envolventes;

Cadastrar e manter actualizado o registo e diagnóstico do estado das infra-estruturas rodoviárias;

Autorizar a instalação de equipamentos de construção ou infra-estruturas ao longo das estradas, bem como a ocupação das respectivas zonas de protecção;

Contribuir, dentro do seu âmbito de actuação, para a definição de prioridades de intervenção e planeamento de investimentos na rede rodoviária;

Planear a aquisição de equipamentos de construção e de produção necessários à construção e manutenção de estradas e pontes;

Estabelecer as normas de manutenção do equipamento do INEA e coordenar a sua utilização;

Planear e coordenar todos os trabalhos de reparação dos equipamentos do INEA;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Departamento de Planeamento e Coordenação;

Departamento de Construção de Estradas;

Departamento de Conservação e Manutenção de Estradas;

Departamento de Construção de Pontes;

Departamento de Conservação e Manutenção de Pontes;

Departamento de Equipamentos e Produção.

Propor a estratégia e definir a política de gestão do INEA, os seus objectivos básicos, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimento, de financiamento e de orçamento;

Apreciar e aprovar as propostas de regulamentos internos de funcionamento dos órgãos de gestão, dos serviços e demais normas internas;

Apreciar e aprovar o plano de actividades e o orçamento anual e plurianuais do INEA;

Apreciar e aprovar o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas;

Apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de execução orçamental;

Apreciar e aprovar, nos termos da lei, a realização de empréstimos ou outras operações financeiras;

Deliberar sobre a aquisição, alienação ou a oneração de bens do seu património autónomo, bem como estabelecer os respectivos termos e condições;

Aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei;

Apreciar e aprovar as propostas de nomeação dos representantes do INEA, em outros organismos nacionais ou estrangeiros;

Apreciar e aprovar a constituição de comissões e grupos de trabalho, para acompanhar matérias específicas, de forma permanente ou temporária, definindo as respectivas competências e a sua duração;

Propor as alterações ao presente estatuto, quando se revelar necessário;

Propor as remunerações dos membros dos órgãos de gestão;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INEA, determinando a adopção das medidas que se mostrem necessárias para o bom desempenho da organização e execução plenas dos instrumentos de gestão previsional;

Aprovar as propostas de contratação de serviços de especialistas que se afigurem necessários para assistência técnica aos órgãos e serviços do INEA;

Deliberar sobre todos os assuntos para os quais a lei e o presente Estatuto lhe atribuam competências;

Assegurar que as deliberações do Conselho Directivo garantam uma gestão eficaz e racional de todos os recursos do INEA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços do INEA;

Propor a nomeação dos responsáveis do INEA;

Convocar e presidir os trabalhos do Conselho Directivo;

Preparar os instrumentos de gestão provisional e os relatórios de actividade e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do órgão de fiscalização;

Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores do INEA;

Emitir Despachos, circulares e ordens de serviço;

Representar o INEA e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais funções que resultem do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre os relatórios de actividades e proposta de orçamento privativo do INEA;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INEA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas e pelo Sector da Actividade, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais funções que resultem da legislação aplicável e do estatuto orgânico.

Assegurar o Secretariado e a elaboração de actas das reuniões do Conselho Directivo;

Assegurar a gestão, controlo e monitorização do expediente;

Gerir a agenda e organizar as sessões de trabalho do Director Geral;

Acompanhar e velar pela implementação dos Despachos e resoluções internas do Presidente do Conselho Directivo dentro dos prazos estabelecidos;

Dar tratamento as questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o INEA;

Organizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional, bilateral ou multilateral do INEA;

Desenvolver as actividades de relações públicas e protocolo do INEA;

Assegurar os trabalhos de reprodução, distribuição e publicação da documentação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a previsão orçamental e financeira;

Elaborar e executar os projectos orçamentais;

Gerir as receitas atribuídas ao INEA;

Organizar e manter actualizada a contabilidade do INEA;

Adquirir, armazenar e distribuir o equipamento e material de escritório, higiene e segurança, necessários às actividades do INEA;

Organizar o arquivo geral e manter em bom estado de conservação toda a documentação recebida e expedida;

Organizar o transporte dos responsáveis e trabalhadores do INEA;

Proceder ao levantamento anual das necessidades de formação, elaborar os respectivos planos de formação do INEA, bem como promover e assegurar a realização das competentes acções de formação necessárias para auto superação dos funcionários;

Garantir o desenvolvimento e controlar todas as acções de protecção, higiene e segurança no trabalho, assegurando a distribuição e velando pela correcta utilização dos equipamentos de protecção e segurança;

Propor e controlar medidas de política social para os funcionários e assegurar a sua aplicabilidade;

Assegurar a correcta aplicação das normas remuneratórias e demais legislação laboral vigente;

Estabelecer os critérios e normas de segurança (lógica e tecnológica) das instalações, equipamentos e de dados, bem como as normas gerais de acesso aos equipamentos e de protecção de arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços prestados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a edição e divulgação das publicações do INEA;

Assegurar o atendimento a todas as necessidades do INEA a nível de sistemas de informação e tecnologias de informação, bem como planear e supervisionar o desenvolvimento de projectos de novos sistemas, a manutenção dos programas e sistemas implantados, com vista ao atendimento das áreas utilizadoras;

Estabelecer os critérios e normas de segurança (lógica e tecnológica) das instalações, equipamentos e de dados;

Estabelecer as normas gerais de acesso aos equipamentos e de protecção de arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços prestados;

Manter o INEA actualizado em relação às tecnologias de informação, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela área, bem como optimizar o uso de recursos humanos, técnicos e financeiros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear, promover e coordenar o processo de concessões e administrar os respectivos contratos;

Elaborar os projectos de planos de trabalho do INEA;

Proceder à recolha, coordenação e interpretação de todos os elementos estatísticos de cadastro e tráfego, incluindo os que resultam da execução do recenseamento de tráfego;

Elaborar cartas de tráfego necessárias às estratégias do planeamento rodoviário nacional e regional;

Coordenar e promover os elementos que melhor possam servir para o aperfeiçoamento dos serviços do INEA;

Promover a publicação regular de cartas rodoviárias actualizadas;

Promover a classificação e o arquivo da documentação técnica ou de interesse para o INEA e assegurar o regular funcionamento de uma biblioteca interna;

Elaborar o relatório anual do INEA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a elaboração de estudos e projectos necessários à construção e a reabilitação de estradas;

Elaborar a documentação técnica que promulga a elaboração de estudos e projectos, bem como para a contratação de empreitadas de construção de estradas;

Acompanhar e monitorar a execução de todos os trabalhos de construção e reconstrução das estradas;

Actualizar estudos que visem à caracterização dos materiais a empregar na construção de estradas e respectiva distribuição geográfica em todo o País;

Assegurar a documentação técnica necessária para a elaboração de estudos e projectos para a contratação de empreitadas de construção de estradas;

Promover e participar na elaboração de regras, normas e regulamentação de execução de estradas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a elaboração de estudos e projectos necessários à construção e reconstrução de pontes;

Elaborar a documentação técnica que promova a regulamentação para a execução de estudos e projectos, bem como a contratação de empreitadas de construção de pontes;

Acompanhar e monitorar a execução de todos os trabalhos de construção de pontes;

Actualizar estudos que visem à caracterização dos materiais a empregar na construção de pontes e respectiva distribuição geográfica em todo o País;

Assegurar a documentação técnica necessária para a elaboração de estudos e projectos para a contratação de empreitadas de construção de pontes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Classificar e cadastrar a Rede Nacional de Estradas;

Elaborar o Programa Nacional de Conservação e Manutenção de Estradas;

Assegurar a melhoria contínua das condições de circulação com segurança e conforto para os seus utilizadores;

Promover ou elaborar estudos e projectos necessários à conservação e manutenção das estradas sob gestão do INEA;

Manter actualizado o registo e diagnóstico do estado de conservação das estradas;

Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade;

Garantir a segurança rodoviária através da sinalização horizontal e vertical adequada;

Emitir parecer sobre a circulação de veículos de dimensões ou cargas anormais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Cadastrar e inventariar as pontes em todo o país;

Actualizar o estado de conservação das pontes e promover as intervenções periódicas;

Manter actualizado o registo e diagnóstico do estado de conservação das pontes;

Emitir parecer sobre pedidos de ocupação das zonas de protecção das pontes estabelecidas;

Proceder estudos necessários para garantir o bom estado de conservação e manutenção das pontes sob gestão do INEA;

Fazer a gestão da base de dados das características técnicas das pontes a nível nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planificar a aquisição periódica das viaturas, máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento das estruturas do INEA;

Estabelecer as normas de manutenção de todo o equipamento e coordenar a sua aplicação;

Planear e coordenar todos os trabalhos de reparação dos equipamentos;

Definir as normas reguladoras da constituição de stocks de sobressalentes, ferramentas e peças de grande consumo e do controlo da sua utilização;

Controlar o custo do trabalho das oficinas;

Controlar os custos de funcionamento dos vários tipos de equipamento com as suas taxas de utilização;

Promover a aquisição de materiais, armazenamento e distribuição dos meios de abastecimento técnico e material;

Promover a aquisição de materiais e insumos necessários para manter a capacidade de produção das centrais de britagem e centrais de emulsões betuminosas;

Dimensionar a previsão da demanda da produção de emulsões e agregados britados;

Promover a estratégia de produção de materiais com vista a contribuir para a sua utilização na construção e na conservação de estradas;

Operacionalizar os planos de produção a curto, médio e longo prazos, de forma a garantir o aprovisionamento dos materiais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Administrativa e Finanças;

Secção de Acompanhamento de Obras;

Brigada de Conservação e Manutenção de Estradas e Pontes.

Venda de serviços a outras entidades públicas ou privadas;

Receitas obtidas transversalmente dos Contratos de Concessões;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário;

As indemnizações que lhe sejam concedidas ou devidas, por quaisquer entidades;

Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos;

As receitas provenientes do exercício das actividades complementares ou subsidiárias.