Preâmbulo
Decreto n.º 24/04
de 18 de Junho
Conviínda reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia do regime geral, de acordo com
a tabela salarial anexa ao presente decreto.
Artigo 2.º#
Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nesses
cargos.
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indicar,
An. 4º — É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
2004 963
A. 5.º — Às dúvidas ce omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
An. 6.º — O presente decreto entra em vigor na data da
sua publicação e tem efeitos retroactivos à partir de | de
Abril de 2004,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 29 de Abril de 2004,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 31 de Maio de 2004.
O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária dos cargos de direcção
€ chefia
pelado | manameeo fina]
Central;
Inspector geral do Estado. 11100102 | 170
Director nacional 1.1, 10.1 e | 150
Secretário geral Ju ee ce o | 156
Director de gab. do membro do Governo ...| 150
Secrelário geral da Univ. Agostinho Neto... [| / 150
Inspector germmio 1.) 11. 161 eee css oe q 150
Director gera! de instituição pública ......| 150
Director de gabinete Jurídico... 1. 2. 2.2.0. 150
Director gab. Est. Plan, e Estatística... ......[ 150
Direcção. Director de ab, de Inrere. Internacional. 150
Director geral-adjunto de instituição pública | 140
Inspector gera adjunto... 1. 11 00 co | 140
Director dos serviços da Reitoria... ... | 140
Director geral do Centro Social da U-A.N | 146
Local:
Drlegado provincial... 10 cu. ee ecc | 146
Director provincial 1.10 ue ce oo | 140
Inspector provincial... 11601. eee ce cu | 0
Administrador Municipal ... 11000101 122.22 | 14)
Administrador municipal-adjunto ... ...... | 120
Administrador comunal 1.111.000 00 ee [O 1HD
Administrador comunal-adjunto .. u. 1... | 100
Central:
Chefe de departamento... 1. 110001010. o | 130
Direclor-adjunto de gab. do memb.Governo.| 130
Director de gab. relações públ, da U.A.N....] 1390
Chefe da Centro de Docum. e Informação... | / 130
Inepector-chefe de 1º classe Joc... 130
Inspector-ehefe de 2º classe 11.6. | 120
Chefia Chefe de divisfo.... lu ee ei see a | 120
Chefe de repartição JJ ee ese ce e | ID
Chefe do gabinere do vice-reitor J.J...) 110
Chefe de SEOÇÃO Lu. ace ne eee a a | 100
Local:
Chefe de departamento provincial. ... 1. 1.2; 130
Inspector-chefe de 1.º classe .. 1.122. | 130
Enspector-chefe de 2." Classe .. 1.1... 2] 120
Chefe de secção provincial, co. 110. | 100
Chefe de secção municipal. 11. 1 1.12. | 100
Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos de direcção e chefia
Despesas
Estrutura e cargo Vencimento | de representação
Central:
inspector geral da Estado ....Jlllllliniiicennscescm resmas 85 952,00 | 17 [90,40 | 103 142,40
Director nacional cui iene me een euneimnaaisssscccos |) 75 40,00 [15 j68,00 | 91 008,00
SECTetário Beral coócscscemimnnina means vu uentínees | 75 840,00 [15 168,00 | / 91 008,00
Director de gabinete do membro do Govyemo visccconeiesinsceiienennmaín | 75 E40,00 | 15 168,00 | 91 608,00
Secretário pera! da Universidade Agostinho Neto cusiiciiicccosemasas.oncos | 75 840,00 [15 168,00 | 91 008.00
Inspector geral ice iene venmeenceceeens mennneeeeameemenaeeíe-as| 75 B40,00 115 168,00 | / 91 008,00
Director geral de instituição Pública, é cinsssiiiiimcnniiiscmeesemeneeseeníee 7S 4000 EIS 168,00 | 91 008,00
Director de gabinete Jurídico: cuosciieceic sec con ensemeenaca | 75 840,00 [15 168,00 | 91 008.00
Director do gabinete de Estudos, Planeamento e ESIQUÍStiCa. cdi | 75 B4D,DD [15 168,00 | 91 008,90
Director de gucínete de Intercâmbio Internacional .uliicusimanneennaenennca | 75 849,00 [15 168,00 | 91 008,00
Direeção Director geral-adjunto de instituição pública... ocean] 70 784,00 | 14 156,80 | 84 940,80
Inspector Beral-adjunto cuisine eme en enc seua A TO TELO0 114 156,80 | 84 940,80
Director dos serviços “lá REeILoria cus eoennsiennmnuommmnmnmeaníaçsot TD 74,00 [14 156,80 | 84 940,80
Director geral do Centro Social da Universidade Agostinho Neta «uai | 70 784,00 [14 156,80 | 84 940,80
Local:
Delegado provincial. clicou cesso.) 70 784,00 [14 156,80 | 84 940,80
Director provincial ..fiiiiinnmnnnnnneencenee meneame) 70 784,00 [14 156,80 | / 84 940,80
Inspector PrOVÍnCial 1. nene en snes css veeenicarancenooo | 70 784,00 [14 156,80 | / 84 940,80
Administrador Municipal 111 cacos ua euamenenn | 70 784,00 [14 156,80 | 84 940,80
Administrador mMunicipal-adjunto «1 icons imune eee; 60 672,00 [12 134,40 | 72 BOG6,40
Administrador comunal. ui is snsc cs ses sieeinee)| 55 616,00 [11 123,20 | 65739,20
Administrador comunal-AdjumoO ... cuisine aces scunneiieienemeeenao) SD 560,00 [10 112,00 (/ 60 672,00
Central:
Chefe de departamento ....ciucisiciiiciims Mnnmannesm ementa mscasmeno | 65 728,00 65 728,00
Director-adjunto de gabinete do membro da Governo. .iciosicisiiisissnamanaao | 65 728,00 65 728.00
Director do gabinete de Relações Públicas da Universidade Agostinho Neto ........| 65 728,00 65 728,00
Chefe do Centro de Documentação e Informação ..21.lliieieunmcemeunemmnee aço | 65 728,00 65 726,00
Inspector-chefe de 1.º Classe unuciimmunnnnssivancescssmesssmenemeçeç) 55 728,00 65 728,00
Inspector-chefe do 2.º Classe cien semente 60 672,00 60 672,00
Chefe de divisão cucncsiciciiie miminho | 00 672,00 60 672,00
Chefia Cheia de repartição. vossas iii nn nico ms scan 15 616,00 55 616,00
Chefe do gabinete do viCe-TeiLor 1 isenta IS 616,00 55 616,00
Chefe de secção .uncucniimismeniciemnsnaimcoasenuneennenetíentoso | 50 550,00 50 550,00
Local:
Chefe de deporiamento provincial iii cem meme need 65 728,00 65 728,00
Inspector-chele de 1.º Classe sc een vosso cc caem | 65 728,00 65 728,00
Inspector-chefe de 2.º Classe ...nminicicns cascais meeenmnemeeneteeeneos | 60 672,00 10 672,00
Chefe de secção provincial ..6iinninicieic micos oca cat can aim | 30 560,00 50 560,00
Chefe de secção MUnNiCipal inicio cascais cen SO 560,00 50 560,00
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EnuaRDO OS SANTOS.
Decreto n,º 25/04
de 185 de Junho
Convindo reajustar 08 vencimentos de buse dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programa de Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do
artigo L12.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
à Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos do regime especial! de carreiras
de lelecomunicações, de acordo com à tabela salarial! anexa
ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para 08 técnicos superiores, nas
agências bancárias à indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
O presente decreto entra em vigor na
data da sua publicação e tem efeitos retroactivos a partir
de 1 de Abril de 2004.
Visto E aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, nos 29 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios dos
Santos.
Promulgado aos 31 de Maio de 2004.
O Presidente da República, Tosé EDUARDO Dos SANTOS.
Estrutura indiciária das carreiras de telecomunicações
Grupa .
de pessoal Carreira/Categoria
Carreira técnico:
Assessor de Ielec. principal... 1214. | 840
Ténis for | Assessor de telec. de 1.º classe... 111... | 760
PA cia Assessor de telec. de 2.º classe. .. 11... | 680
nienções Técnico superior de telec. principal. 1... | Sab
Técnico superior de telec, de 1 classe. ...| 480
Técnico superior de tele. de 2º classe ...| 420
Especialista de telec. principal. - 1-2... | 4206
Tácnico Especialista de telec, de 1.º classe. . ......| 380
de tefecoony- — | Especialista de telec, de 2.º classe. . ......| 350
nicações Assistente de telec. principal. 21200... | 320
Assislente de teiec, de 1.º classe. 1.2.1.2... | 260
Assistente de telec. de 2.º classe... 1... | 20
“Técnico médio princ. telec. de 1º classe. . | 200
Técuico médio |VTécnico médio princ. telec. de 2.º classe. - 180
de telecomao- — | Técnico médio prince. telec, de 3.º classe. . 160
nicações “Técnico médio de telec. de 1.º classe... 1. | 140
Técnico médio de velec. de 2.º" classe. . 1. 26
Técnico médio de Leleo, de 3.º classe... 1... 160
2004 965
Carreire não fdcrica:
Radivmentador principal. 10 12... | 320
Manutenção — | Radiomontador de 1.º classe. 1.1... ...| 300
de ielecoma- — | Radiomontador de 2º classe. 1... | 280
nicuções Instalador de |.º Classe. 1110022 | 260
Instalador de 2.º glasse. 1.000.000... 240
Instalador de 3.º Classe. 111 cas ce | 220
Operador de telecomunicações principal. . | 320
OQpetador de telec. de 1º classe. co...) 300
pioração Operador de telec. de 2.º classe. 1... ] 280
EO Operador de radioe, de 1.º classe cu.) 260
ções
Qperador de rudioc. de 2º classe ........ to 240
Operador de radioe, de 3.º classe 1. ......| 220
Auxiliar Boletineiro de 1.º Classe... cus ce e
de telecom Boletineiro de 2.º classe... Joc
o Boleúneiro de 3.º Classe... 12.20 e ee
Tubela de vencimentos-base das carreiras
de tetecomunicações
Grupa . . Vencide pessoa! Carreira/Categuria vpento
Carreira técnica:
Assessor de tele, principal. ... 2... | 89 980,80
Técnico superior | Assessor de telec, de 1." classe, -.. | BIA] 1,20
de telecomu- | Assessor de telec, de 2º classe, Jo... 22. | 72 841,60
nicações Técnico superíor de telec. principal... ...| 57 844,80
Técnico superior de tejec. de 1.º classe. + 51 417,60
Técnico superior de telec. de 2.º classe. . | 44 990,40
Especialista de telec. principal... | 44 990,40
Técnico Especialista de telec. de t.* classe, ... | 40 705,60
de telecome- — | Gspecinlista de telec. de 2 classe. 1379 452,06
nicoções Assistente de telec, principal -.. ... ......| 34 278,40
Assistente de telec., de 1.º classe... ...... | 27 851,20
Assistente de tele, de 2.º classe... ... ... | 24 637,60
Técnico médio princ. telec, de 1.º clusse. | 21 424,00
Técnico médio | Técnico médio princ. telec, de 2º clusse. + 19 281,60
de telecuma- [Técnica médio prinç. ielec., de 3.º classe. | 17 139,20
mieaçõães Técnico médio de telec. de 1.º classe. ...| 14 996,80
Técnica médio de telec, de 2º classe. ...| 13 854,40
Técnico médio de iclec. de 3.º classe. 1. 10712,00
Cnrreira não técnicã:
Radiomontador principal 1 1.11 21. 22. 15 248,00
Manutenção — | Radiomontador de 1.º classe ... LL... | 14 295,00
de tefeconneo — | Radtomontador de 2.º Classe 1... 21... | 13 342.00
nicações Instalador de 1.º Classe... 11 1 1. 22d 12 389,00
Instalador de 2.º classe... 100.2. 2. 2 | 1 436,00
Instalador de 3.º Classe... cce e | 10 483,00
Operador de telecomunicações principal. | 15 248,00
Exploração — | Operador de telec. de 1.º classe. ... -. | 14 295,00
de felecamu- — | Operador de telec, de 2.º classe... 2... | 13 342.00
nicações Operador de radiçe. de 1.º classe. - ......] 12 389,00
Operador de tadioc. de 2º classe. . 1.2.0] 11 436,00
Operador de radioc. de 3 classe. . 1... 10483,00
Auxiliar EBoletíneiro de 1º Clusse. 10012000 00 2.º 7 624,00
He teleenma- | Rolelineivo de 2.º chasse. E GA7LDO
menções Botcúncivo de 3.º classe, Lo... 2. 5 718,00
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dios dos
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.