Preâmbulo
Decreto nº 107/08
de 26 de Setembro
Considerando que o Governo, no imbito do seu Programa
Geral, Gecidiu implementar um conjunto de investimentos
públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das
populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para à
elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação social e as prioridades para a sua implementação à
nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da
Lei n.º 9/04, de Fde Novembro — Lei de Terras, compete ao
Governo à constituição de reservas de terrenos do domínio
privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea À) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
São transferidos do domínio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,
Artigo 2.º#
Sobre os terrênos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias na Província do Cuanza-Sul, a
serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional
para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e covrdenadas rectangulares
O DE 2008 2989
Área — 11052ha; — Local: Sumbe
x Y
A IBOIAZ Loco BTT OG
B — 38H 316 E 772 BB6
C — 381 3l6 uu. 8 77 993
D— 380142... BTT] 993
Artigo 3.º#
Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade
privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constítuído
direitos fundiários a favor de particulares e que estejam
incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decor-
Tentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito
nos termos da lei.
Artigo 4.º#
São delegados poderes ao Ministro do UrbanTismo é Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob
proposta do Governo Provincial.
Ar. 5.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
An. 6º — O presente decreto entra em vigor na data da
sua publicação,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 30 de Julho de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgado aos 13 de Setembro de 2008.
Publique-se.
OQ Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
x GCROQUISDELOCALIZAÇÃO |
à —— EAR eo EST SE trico Sa Es
EE ORAR Da DADA VA E INR oba RSS TAPE RIAA aco er a le &
Toto Ré RA If ara fo perdas EA : SO INABN AO1 | MEAN N/A
SARA AE NR e SEARA TS NDa 2 UNLÁPES ELAS EIA CROATA A OS
[gu Asia AE AAA o do AN EE, RETAS TEA | 2 IATE
fes é EM ERA EA SO LxA Y NJ Pozáds P x ; & Fá " FE AS /& ão
| IRES, Seo EA ADO obS 7/8! BANNER
E Fr, ” En Ye MAES | P CAÇA Ao + É o» Ut he x o ? f . ” nr:
REA SEDA TE, [22 NATAL VAR EO, DRISTIVEC ER TER O
is A e “nba ANNE TEA [7 No j É SA TE 4 BA "”
] ESSA ES on nao NARINAS LINDO
! AGÉRE) ACER ANA St CABE IS TARA Sp (NA NOS DOS A
PSA SUAS | Ce eis IE ENO ab nl nação
é oo ES NEN VÃ Ns eo | (|
| SA aba A Ole E CRASE o ZE |
H 2, 1 FE - k à ds, * FA 3 3 AN HH H à S j, , ” . é Der “e :
já NÓRRAS | I [8 e HICEZCA HD 5 12. at, Ea pj. 3 le ra % . tm Ê e PE R 5
| jo ENC RAO Ve: to Es E AS ESSE :
(E nerpmaero x 1 OH = CETTE EO à o No À ão NT: eU IRTO À
SICTAR E EAN AB IEA etticaba, É eae fe, E IAERHA |
! Es Es AA do Ber Nº E A EA ES SM |
ESSES IRS SINE Aos SE | Cc TE ERES ATERRO. TALE, à dedo] |
| RE GR Lanto LIRA CSA A [EB Dália |
WS TA E " FERIAS RG nm ci dE E: = TE TA EA CTT FIA E is y
: fes NE VA TO faro po fr | Nu 7 O ; ooo AAA lui! NM
É AREA 1 A Ne * Ev, À Arda, Pete oa PEN E.
| fes RSTANES JOSIAS QUE |O | ER Sa bras Tie Peso
EO 20200 A No £ MA 1 Adel |
|
| LOCALIZAÇÃO :
| eava [RaeueERENTE:, , | ES
| 29 SUL. 2018 | cEvERNO PA PROVÍNCIA no eum — |1195RHO |
| GOCALO PLEOSALARUNOE : :
13900 ELE FROVÍNECIA DO NUANZA SDL | so8
[nos oe k eai —— - - À a
' ceu [FINDO: LEGALIZAÇÃO É & Toantos
; Flex] h
| RA
O Primeira Ministro, Fernando da Piedade Dias des Santos.
GO Presidente da República, Josê EDUARDO dos SANTOS.
1 SÉRIE — N.º 181 — DE 26 DE SETEMBR
Decreto n.º 108/08
de 26 de Setembro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa
Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinomização do processo de melhoria das condições habitacionais das
populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para à
elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação, social c as prioridades para a sua implementação a
nivel regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da
Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro — Lei de Terras, compete ao
Coverno a constituição de reservas de terrenos do domínio
privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea À) do
artiga 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
São transferidos do domínio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexo ao presente decreto é que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º#
Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo
da Província do Cuanza-Sul para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:
ámboim, Gabela: Área tolal463,28ha, Perímetro toial —
9465.73Mm:
x Y
LL 437 ITA E 80) 309
2 — 43666] cce. E BDO B34
3 — 435 342 nn E 800 496
4 — 433958. E SDO 608
O DE 2008 2991
FZ A3TMMI nano, É BOO 66]
6435 IT nn. 8 BO] 566
7 — 436 148 inn. 8 802 278
8 — 436 586 ensaia... 8 BO2 895
Ambnim, Gabela [; Área total — 3,28ha, Perímetro total —
27599:
x Y
| 433 6560 8 800 632
2 43378. EB 800 BIB
3 — 433 SI isso E EROO 773
4 — 433 486 assa. É BOG 800
ST 43IA66,sscnnn E BO 604
Sumbe: Área total-4371ha, Perímetro ioial — 25 835,23m:
x Y
1 379 LA oo. 8 765 533
2 — 382916. nano BTT BOT
3 — 375 699... 8 T67 099
4 — 376700. inca BFT 100
Sumbe 1: Área total-165.56ha, Perímetro total — 9606,16m:
x Y
1 — 378 37] sscnenano.. 8754 83]
TITS nano o 8 755 508
3 — 377 T66 ana B7TSGTB
4 — 3TTO9S nn 8 757 565
S — 376 282 uv... 8755 342
6 — 375 Há cenas, 8757 369
7 — 375 Hc. E 757 369
Kibalu: Área totul-172,34a, Ferfinelro total — 661,22:
x Y
[ — 495 BIB BEI 61]
2497207. nan 8 BIA 492
3 = 497 Bd uu E B13 709