Decreto n.º 21/07

O Govemo de Unidade e Reconciliação Nacional e

constituído pelo Primeiro Ministro e pelos seguintes Ministras e Secretários de Estado:

Segurança Social;

É) Ministério da Comunicação Social;

É) Ministério da Administração do Território;

Rural;

nível nacional a favor da criança;

desportivas;

social.

% Único: — Apenas estão em condições de pertencerem

ao Conselho Nacional da Criança — CNAC, as organizações não governamentais e outras organizações da

sociedade civil, que tenham sido legalmente constituídas e

estejam a funcionar há, pelo menos, cinco anos.

O Conselho Nacional da Criança é dirigido por um pre-

sidente e um vice-presidente.

O presidente é nomeado pelo Chefe do Governo de entre

os ministros cujos órgãos integram o Conselho Nacional da

Criança — CNAC, para um período de dois anos, enquanto

que o vice-presidente é eleito em reunião do seu órgão

colegial.

O Conselho Nacional da Criança — CNAC rege-se por

regulamento próprio a ser aprovado pelo Conselho de

Ministros.

O Conselho Nacional da Criança — CNAC é dotado de

orçamento próprio para o seu funcionamento, a propor ao

Ministério das Finanças, para aprovação, obedecendo as

regras e as instruções de elaboração orçamental para sua

inserção no Orçamento Geral de Estado.

ARTIGO 8"

O pessoal do Conselho Nacional da Criança — CNAC é

proveniente dos organismos do Governo, das organizações

não governamentais e da sociedade civif que integram a

007 699

Comissão Interministerial de Coordenação das Acções

Relacionadas com a Primeira Infância.

ARTIGO 9,'

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas em Conselho

de Ministros.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente diploma,

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, a 1 de Março de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

FPromulgado aos 27 de Março de 2007.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 2107

de 20 de Abril

Tendo o Conselho de Ministros criado, através do

Decreto n.º 20/07, de 20 de Abril, o Conselho Nacional da

Criança;

Com vista 8 regulamentar o seu funcionamento previsto

no artigo 6.º do decreto acima referenciado;

Nos termos das disposições combinadas da alinea /) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucivoal,

o Governo decreta 9 seguinte:

ARTIGO |*

É aprovado o Regulamento do Conselho Nacional da

Criança, anexo ao presente diploma e que dele faz parte

integrante.

ARTIGO 2"

Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas em Conselho

de Ministros.

É revogada toda a legislação que contrarie o disnosto no

presente diploma.

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, a 1 de Março de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Femando dae Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 27 de Março de 2007.

O Presidente da República, Tosé EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL

DA CRIANÇA

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

designado CNAC, é um órgão de concertação social de

acompanhamento e controlo da execução das políticas

públicas de promoção e defesa dos direitos da criança,

dotado de personalidade jurídica, autonomia financeira e

administrativa.

termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança,

saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

O Conselho Nacional da Criança — CNAC exerce a sua

acção sobre a criança em todo 0 território nacional, podendo criar representações nas províncias e municípios,

Na prossecução de suas atribuições, incumbe ao

Conselho Nacional da Criança — CNAC:

desenvolvimento da criança;

+) estimular à ampliação e o aperfeiçoamento dos

mecanismos de participação e controlo social,

visando fortalecer o atendimento dos direitos da

criauça no âmbito nacional;

protecção e desenvolvimento da criança, tendo

em consideração os objectivos globais da Política

Nacional de Protecção e Desenvolvimento da

Criança;

estatais e organizações da sociedade civil que

trabalham a favor da criança, visando produzir

Consensos, emitir pareceres e fazer recomendações sobre os objectivos fundamentais que

asseguram a sobrevivência, desenvolvimento e

à protecção da criança;

€) avaliar, acompanhar e controlar a execução da

Política Nacional de Protecção e Desenvolvimente da Criança, bem como à actuação dos

órgios locais responsáveis pela sua execução;

dos princípios, directrizes e orientações baixadas

em relação às acções à serem desenvolvidas e

implementadas a favor da criança;

£) emitir pareceres sobre planos e programas inter

sectariais e sectoriais de protecção e desenvolvimento da criança;

hj sugerir e propor prioridades nas acções de Apoito,

protecção e desenvoivimento da criança;

hn estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e

estudos na área da criança;

de acordo com os indicadores da delinquência

juvenil e factores de risco:

k&) congregar esforços de modo a articular as distintas

Políticas sectoriais na percepção de objectivos

comuns de prevenção à delinquência juvenil,

atmavés de projectos € programas que se con-

Jjuguem e complementem;

delinquência juvenil;

necessidade de actualização do conhecimento

da situação global da criança no País;

programas e acções de protecção e desenvolvimento da criança e acompanhar 6 sua aplicação;

à criança desenvolvidos pelos diferentes actores

sociais;

dos órgãos locais encarregues da execução da

política de protecção e desenvolvimento da

criança;

direitos da criança;

atentados ou violação dos direitos da criança;

Ciomais para à participação destes na materialização

da missão do Conselho Nacional da Criança;

de petições, denúncias e reclamações formufadas por qualquer pessoa ou entidade, quando

OCOITETENM ameaças ou violação de direitos da

criança;

parte;

da legislação nacional relacionada com à protecção e o desenvolvimento da criança;

quadros técnicos que laboram na área de protecção e desenvolvimento da criança, promovendo e apoiando a realização de eventos &

estudos relacionados com a situação da criança;

propiciar o fluxo permanente de informações

sobre a situação da criança;

compatíveis com os objectivos giobais de política nacional para a criança;

CAPÍTULO 1

Organização em Geral

órgão colegiat integrado por conselheiros, representantes do

Governo (17), de organizações da sociedade civil (10), entidades religiosas (4), de organizações não governamentais

de âmbito nacional que se ocupam do atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança (4).

2007 701

2, Cada um dos representantes referidos no número

anterior tem um suplente, desienádo pelo respectivo órgão,

que faz parte integrante do Conselho e ocupa o tugar de

efectivo nas ausências e impedimentos devidamente justificados deste membro.

(Indicação dos membros representantes dos órgiios

forernamentuis)

Os representantes do Governo são indicados pelos

respectivos titulares, de entre directores nacionais ou

técnicos superiores que actuam nos assuntos relacionados

com a defesa dos direitos da criança.

(Indicação dos conselheima repres' 1 2eates dos órgãos das

entidades não governamentais)

integrantes deste Conselho, em assembleia convocada

especificamente para esse fim, elegem os seus representantes efectivos e respectivos suplentes junto do Conselho

Nacional da Criança — CNAC.

ção do processo eleitoral de que trata o número anterior.

ARTIGO 7"

(Duração do mandato dos conselheiros)

1, Os conselheiros do Conselho Nacional da Criança —

CNAC são designados por um período de dois anos renovável,

Criança — CNAC não pode prolongar-se por mais de

três mandatos consecutivos.

da Criança — CNAC podem ser interrompidos, quando à

entidade que representam deliberar a sua substituição.

CAPÍTULO IA

Organização € Funcionamento

SECÇÃO |

Organização e Competências

ARTIGO B*

(Estrutera funcional)

Para exercer as suas atribuições, o Conselho Nacionz]

da Criança — CNAC dispõe da seguinte estrutu£a funcional:

Conselho Nacional da Criança — CNAC, composto pelo

conjunto dos membros do Governo, organizações da

sociedade civil e respectivos suplentes.

assembleia, periodicamente, de acordo com o previsto no

n.º I do artigo 15.º do presente regulamento,

Tncumbe 2o Plenário:

da Criança;

diversos órgãos do Governo e da sociedade civil

para apreciação e deliberação do Conselho

Nacional da Criança — CNAC;

necessárias à execução e implementação da Política

Nacional de Protecção e Desenvolvimento da

Criança;

extinção da comissões especializadas de trabalho, suas competências, composição, procedimentos « prazo de duração de trabalho;

€) convocar ordinariamente a realização da reunião

dos diferentes fóruns nacionais existentes que

se dedicam aos cuidados, protecção e desenvolvimento da criança, para a avaliação da política e das acções que vêm desenvolvendo;

A deliberar sobre a política e os critérios de aplicação

dos recursos financeiros disponibilizados para o

Canscelho;

pública e entidades privadas informações, estu-

dos ou pareceres sobre matérias de interesse do

Conselho;

Conselho Nacional da Criança — CNAC, bem

como outros órgãos da administração pública e

entidades privadas especializadas, para inte-

Brarem os grupos de trabalho;

)) desempenhar outras actividades que lhe forem

acometidas superiormente.

de entre os ministros cujos órgãos integram o Conselho Nacional da Criança — CNAC para um mandato de

dois anos.

— CNAC é escolhido pelo Plenário reunido em assembleia,

deutre os seus conselheiros titulares, por maioria absoluta,

para cumprir um mandato de dois anos. É permitida a sua

recondução por mais dois mandatos.

SECÇÃO 11

Atribuições dos Conselheiros

O Presidente do Conselho Nacional da Criança —

CNAC tem as seguintes competências;

resolução dos assuntos em discussão;

reunião;

fazendo respeitar a liberdade das discussões;

sobre temas de relevante interesse para apoio e

melhoria da situação da criança;

assembleias;

Conselho Nacional da Criança — CNAC;

É) fazer proceder às votações, devendo ser o último-a

votar sempre que a votação for nominal;

Especiatizadas Permanentes;

que sejam submetidos ao Conselho Nacional da

Criança — CNAC e que sejam alheios às suas

atribuições ce competências;

superiormente.

ARTIGO 13*

(Vice-Presidente do CNAC)

O Vice-Presidente do Conselho Nacional da Criança —

CNAC tem as seguintes competências:

lhe forem delegadas;

São direitos e deveres dos conselheiros representantes:

à) comparecer às reuniões;

às Comissões Fermanentes, à Mesa ou à Secretaria Executiva;

fixados;

€) participar das comissões especializadas de trabalho e grupos temáticos;

Pienário;

£) propor temas e assuntos à deliberação do Plenário;

antes da assembleia, a justificação da sua ausência na reunião anterior.

%3 Único: — Os representantes suplentes nas assembleias

só têm direito a voto quando em substituição do

titular.

SECÇÃO 11

Funcionamento

três meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a reque-

2007 703

Timento da maioria simples de seus conselheiros com um

Tnínimo de antecedência de três dias.

sede do Conselho Nacional da Criança — CNAC, podendo

ser convocadas para reunir local diverso, incluindo

numa das províncias do País, se por razões de conveniência

técnica ou política o deliberarem.

3, Às reuniões são presididas pelo seu presidente ou pelo

seu substituto, nas suas ausências ou impedimentos.

4, O Presidente do Conselho Nacional da Criança pode,

quando necessário é ouvidos os membros do Conselho

Nacional da Criança — CNAC, convidar ou convocar

outros organismos do Estado, Governo e organizações da

sociedade civil para participarem em reuniões do Conselho

Nacional da Criança — CNAC.

Conselho Nacional da Criança — CNAC ocorrem da

seguinte forma:

de grupos de trabalho, regulamentos de funcionamente dos grupos de trabalho, orçamento,

as decisões são por maioria qualificada de 2/3

de seus membros;

simples.

consubstenciar-se em resoluções assinadas pelo Presidente

do Conselho Nacional da Criança — CNAC, vinculando

internamente o6 seus conselheiros.

ARTIGO [7º

(Reuniões)

de trabalhos, que deve ser preparada pelo Secretariado

Executivo, após orientação do presidente, que de entre

outros pontos deve constar necessariamente o seguinte:

anterior;

€) deliberações a serem tomadas.

— CNAC pode apresentar matéria à apreciação do Plená-

Tio, enviando-a por escrito para o Secretariado Executivo.

que submete ao presidente para a sua aprovação e posterior

inclusão na ordem de trabalhos da reunião seguinte,

£) a identificação dos participantes presentes e

ausentes;

todos 03 membros do Conselho no prazo de 15 dias após a

respectiva reunião,

sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente.

4, À agenda da reunião seguinte deve ser sempre elaborada com base nas conclusões e recomendações da reunião

anterior e cada acta dessa reunião e a agenda da reunião

seguinte devem ser encaminhadas a todos os membros do

Conselho em tempo útil para que possam analisar o que foi

decidido e o que se propõe como agenda, engajando a instituição que representam.

CNÁAC são convocadas por escrito pelo presidente, com a

antecedência mínima de oito dias úteis.

o fim a que se destina e devem ser convocadas no minimo

com três dias de antecedência.

local, bem como 8 respectiva erdem de trabalhos €« devem

ser acompanhadas de documentos de apoio.

ARTIGO 26"

(Mado de votação)

CNAC são adoptadas por consenso pelos seus membros.

votação.

outro tipo de votação.

4, Em caso de igualdade nas votações, o presidente tem

direito à voto de qualidade.

de obter a maioria absoluta (metade mais um) dos conselheiros presentes.

CAPÍTULO IV

Secreturiado Executivo

ARTKIO 21º

(Definição)

Conselho Nacional da Criança — CNAC constituído pelo

Secretário Executivo e demais técnicos designados, com a

finalidade de prestar o suporte técnico, executivo e administrativo necessário ao seu funcionamento,

para e tratamento de questões de natureza técnica, administrativa e financeira.

podem ser criados grupos temáticos com carácter provisório

(ah-doc) para tratamento de assuntos específicos.

Executivo são subordinadas so Presidente do Conselho

Nacional da Criança — CNAC, que actua em conformidade

com às decisões emanadas do Plenário.

ARTIGO 22"

(Composição)

das Comissões Especializadas Permanentes, incluindo o

secretário.

CNAC rege-se por um regimento interno próprio à aprovar

pelo Presidente do Conselho Nacional da Criança —

CNAC.

Incumbe ao Secretariado Executivo:

&) preparar as reuniões do Conselho Nacional da

Criança — CNAC;

documentos é correspondências determinadas

pelo Plenário ou pelo presidente;

decisões do Plenário;

para as reuniões;

e€) realizar o serviço de relações públicas e protocolo;

A realizar o serviço de tradução e interpretação;

£) articular-se com os demais organismos governamentais e não governamentais, quando designado para o efeito;

Plenário, as resoluções do Conselho Nacional

da Criança — CNAC, assim como as publicações técnicas referentes à criança;

projectos referentes à criança;

+) desenvolver as actividades técnicas, executivas e

administrativas necessárias ao funcionamento

do Conselho Nacional da Criauça — CNAC;

outras, conforme decisão do Plenário ou do seu

presidente;

Criança — CNAC;

actividades;

demais legislação relativa à criança, bem como

às decisões do Conselho Nacional da Criança

— CNAC;

ao normal funcionamento do Conselho Nacional

da Criança — CNAC,

de natureza técnica e executiva, de apoio ao Secretariado

Executivo, compostas por membros efectivos e suplentes do

Conselho Nacional da Criaiça — CNAC, criadas para o

tratamento de assuntos técnicos nas seguintes áreas:

2007 705

&) Jurídicas e de Protecção;

CTNAC dá a palavra ao relator, que apresenta o

parecer escrito;

&) terminada a exposição, a matéria é posta à discussão na reunião;

3, Os pareceres das Comissões Especializadas Permnanentes, que estiverem contidos na agenda de trabalhos da

reunião, devem sempre ser encaminhados pelo Secreta-

Tiado Executivo nos demais membros do Conselho Nacional da Criança — CNAC, com antecedência minima de

oito dias.

CAPÍTULO Y

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 25"

(Pessoal)

Bram a Comissão Interministerial de Coordenação das

Acções Relacionadas com a Primeira Tnfância.

mostrem importantes para a materialização dos objectivos

do Conselho Nacional da Criança — CNAC,

tais como comissão de serviço, destacamento e requisição

são regidas pelas -disposições do Decreto n.º 25/91 e demais

legislação aplicável.

de orçamento próprio para o seu funcionamento, à propor

ao Ministério das Finanças, para aprovação, obedecendo as

Tegras e as instruções de elaboração orçamental para sua

inserção no Orçamento Gera! do Estado.

obtenção de receitas provenientes de outras fontes, tais

como donativos, subsídios e doações, heranças ou legados

instituídos a seu favor.

orçamento, obedecendo as normas sobre gestão orçamental

vigentes.

ARTIGO 27*

(Plano de acção)

acções e propostas a serem implementadas pelo Conselho,

no prazo dos mandatos dos conselheiros.

estudos efectuados, as sínteses das discussões do Plenário e

das Comissões Especializadas Permanentes, de forma a

agregar informações e directrizes que digam respeito à globalidade das acções objecto das actividades do Conselho.

políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da

criança devem enviar mensalmente, através dos respectivos

governos provinciais, as informações sobre o cumprimento

e o desenvolvimento dos programas que estão a ser implementados em apoio à criança nas respectivas províncias.

Conselho Nacional da Criança — CNAC, devem mensalmente, através dos seus conselheiros, fazer a entrega no

Secretariado Executivo do Conselho Nacional da Criança

— CNAC de informações relacionadas com as actividades

que estejam a desenvolver em prol da criança com viste a

protecção e o desenvolvimento da mesma.

O Conselho Nacional da Criança — CNAC deve prestar

contas da sua actividade so Conselho de Ministros, mediante a apresentação de relatórios trimestrais.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.

Resolução n.º 30/07

de 20 de Abell

Considerando que o Ministro das Finanças negociou e

assinou com o Fundo Comum para 0º Produtos Básicos o

Acordo de Empréstimo com vista a financiar os custos em

divisas do Projecto de Resbilitação Experimental de

Lavouras de Café Abandonadas como Pequenas Unidades

de Produção Familiar em Angola;

Dada a importância do projecto em causa e tendo em

conta as vantagens económicas que são obtidas com o

referido acordo,

Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas

da alínea f) do artigo 112.º, do artigo 113.º e da alinea g) do

n.º 2 do artigo 114,º, todos da Lei Constitucional, o Governo

emite à seguinte resolução:

Financiamento do Projecto de Reabilitação Experimental de

Lavouras de Café Abandonadas como Pequenas Unidades

de Produção Familiar em Angola.

publicação.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 28 de Março de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

RR NSSSSSSS——————————————

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO

E AMBIENTE

Despacho conjunto n.º 3602/07

de 20 de Abril

Tendo-se verificado à ausência injustificada do proprietário por período de tempo superior à 45 dias, durante à

vigência da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho;

Atendendo a que a Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, considera confiscado, constituindo património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelas Leis nº 3/76,

de 3 da Março e 43/76, de 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei nº 19/91,

de 25 de Maio;