Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Elaborar e acompanhar a implementação da política de intercâmbio no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação, serviços postais e geofísica e meteorologia;

Estudar em colaboração com os órgãos do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação os mecanismos de desenvolvimento de cooperação com as demais instituições regionais e internacionais;

Participar dos trabalhos preparatórios das negociações dos acordos e tratados internacionais;

Ser o ponto de contacto entre os organismos congéneres, entidades públicas e privadas, organizações regionais e internacionais em que o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é parte;

Elaborar e manter actualizado a base de dados das convenções, acordos, protocolo, e demais instrumentos jurídicos de cooperação no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação, serviços postais e geofísica e meteorologia em que o Angola seja parte;

Desempenhar as demais funções estabelecidas por lei ou que lhe sejam superiormente determinadas.

Director;

Direcção;

Secretariado.

Representar o Gabinete;

Coordenar, dirigir e superintender a actividade do Gabinete;

Submeter à aprovação do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, o plano anual de actividades do Gabinete;

Dirigir as reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete;

Garantir a execução da política de intercâmbio e da cooperação internacional no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação, serviços postais e geofísica e meteorologia em que o Angola seja parte;

Velar pelo cumprimento do presente Regulamento Interno;

Colaborar na preparação de reuniões das comissões bilaterais intergovernamentais para a cooperação nos vários domínios do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Velar pela avaliação periódica e regular dos quadros, bem como apresentar proposta de promoção, exoneração com base em pareceres fundamentados nos resultados de avaliação;

Exercer o poder disciplinar e praticar os actos necessários ao correcto funcionamento dos serviços nos termos da lei;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Apreciar e aprovar o relatório de actividades do Gabinete;

Pronunciar e decidir sobre os assuntos submetidos superiormente;

Emitir parecer sobre o plano anual de actividades do Gabinete;

Abordar as matérias sobre o funcionamento do Gabinete.

Pessoal de Direcção;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio.

Elaboração de um plano anual de actividade, com o estabelecimento dos objectivos a atingir e indicação dos recursos a empenhar;

Elaboração do relatório de execução anual com avaliação qualitativa dos resultados obtidos;

Colaboração com todos os órgãos e serviços do Ministério e outros organismos públicos e privados nas matérias próprias das suas atribuições.

Velar pelo cumprimento dos mecanismos de cooperação dos serviços e órgãos tutelados do Ministério;

Assegurar o acompanhamento das matérias do Sector nas organizações internacionais e regionais especializadas;

Participar nas negociações dos acordos ou protocolos de cooperação com organizações nacionais, regionais e internacionais, bem como no âmbito nas diversas comissões bilaterais ou multilaterais;

Em colaboração com o Gabinete Jurídico, realizar estudos sobre os instrumentos jurídicos internacionais das matérias do Sector;

Emitir pareceres sobre as matérias levadas à sua apreciação;

Apoiar os serviços e órgãos tutelados do Sector na elaboração de instrumentos jurídicos de cooperação;

Manter actualizado o cadastro dos protocolos, convenções, tratados e demais instrumentos jurídicos internacionais do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Apoiar as actividades administrativas do Gabinete;

Velar pela gestão unificada do arquivo, mantendo os processos organizados e actualizados;

Apoiar na realização de estudos e emissão de pareceres dos protocolos, acordos, memorandos de entendimento, ligados ao Ministério;

Zelar pela conservação dos bens patrimoniais postos à sua disposição;

Assegurar o arquivo dos instrumentos jurídicos internacionais do Ministério, e das organizações regionais e internacionais;

Manter a recepção e o acolhimento do público nas instalações do Gabinete;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o pelo funcionamento das actividades administrativas do Gabinete de Intercâmbio;

Organizar, planificar, orientar e controlar a actividade administrativa do Gabinete de Intercâmbio;

Registar, catalogar e distribuir todo o expediente do Gabinete de Intercâmbio;

Controlar, catalogar e distribuir todo o expediente do Gabinete de Intercâmbio;

Assegurar a gestão unificada do arquivo mantendo os processos devidamente organizados e actualizados;

Colaborar com os demais serviços e órgãos sob superintendência na realização das tarefas administrativas e no bom funcionamento do Gabinete de Intercâmbio.