Decreto n.º 29/98

Lmpresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública, abreviadamente designada por ENE-EP. anexo ao presente

decreto e dele sendo parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro da Energia e Águas.

disposto no presente decreto.

sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 5 de Junho de 1998,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúnem.

Promulgado aos 3 de Agosto de 1998,

Publique-se,

O Presidente da República, Jost EDVARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

NACIONAL DE ELECTRICIDADE-EMPRESA

PÚBLICA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

À Empresa Nacional de Electiicidade, Empresa Pública,

abreviadamente designada por ENE-E.P. é uma empresa de

rresse público, de grande dimensão, dotada de personandade jurídica e de autonomia administrativa, financeira,

patrimonial e de gestão,

Regime jurídico)

A Empresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública,

rege-se pelo presente estatuto, pelas normas complementares de execução, pela legislação aplicável às empresas

públicas e no que não estiver especialmente regutado, pelo

Código Comercial e demais normas de direito privado em

vigor no País,

ARTIGO 3,"

(Sede e representações)

Pública tem a sua sede em Luanda e pode, por deliberação

do Conselho de Administração, estabelecer e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo

de representação no País ou no estrangeiro, bem assim

como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade,

estrangeiro deve ser precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis e do prévio consentimento da

tutela. ARTIGO 4.º

(Objecto social)

transporte e distribuição de energia eléctrica, que exercerá

em regime de exclusividade nas áreas concedidas peto

Governo, bem assim como o planeamento, estabelecimento

e exploração dos'equipamentos, instalações e sistemas para

à sua materialização.

2, Acessoriamente pode a empresa exercer outras actividades industriais ou comerciais, quer directamente quer em

associação com terceiros, por decisão do seu Conselho de

Administração, desde que os objectivos não prejudiquem o

seu objecto principal, conforme disposto no n.º 1 do presente artigo,

3, À Empresa Nacional de Electricidade, Empresa

Pública pode, na prossecução dos seus fins e por decisão do

Conselho de Administração, propor a constituição de novas

empresas e a aquisição da totalidade ou de parte do capital

de empresas já constituídas ou a constituir.

4, À empresa pode, nos termos da legislação em vigor €

por decisão do Conselho de Administração, estabelecer com

entidades nacionais ou estrangeiras as formas de associação

e cooperação que melhor possibilitem a realização do seu

objecto social.

que tespeita ao exercício do seu objecto principal, pode a

Empresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública, por

decisão do Conselho de Administração, transferir no todo

Ou em parte, para alguroas empresas em que detenha a tota-

Tidade ou maioria do capital votante, à execução das actividades constantes nos números anteriores,

ser procedidos da autorização prévia de tutela.

Elecrricidade, Empresa Pública, realizado por incorporação

do fundo de constituição da ENE-U,E.E. é em Kwanzas

Reajustados e equivalente a USD 66 000 600.00, podendo

ser reforçado com detações do Estado e por incorporação de

Meservas.

quando autorizado pelo Ministro das Finanças, mediante

proposta do Conselho de Administração acompanhada do

parecer do Conselho Fiscal e da tutela e deverá ser publicado conforme estipulado pela legislação em vigor,

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

(Órgãos da Empresa)

SECÇÃO [

Disposições pretiminares

Empresa Pública:

+) à Direcção Geral;

€) o Conselho Fiscal.

estratégica da empresa, pela qual responde perante o

Governo, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os

seus membros se constituirêm perante a empresa ou perante

terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.

empresa, devendo assegurar a realização dos objectivos,

Planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração.

empresa.

SECÇÃO 1

Canselho de Administração

de Electricidade, Empresa Pública será constituído por

53 administradores, sendo um deles o presidente, cuja designação constará do acto de nomeação.

Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros

das Finanças e da Energia ce Águas.

DE 1998 521

4, Quando se verifique o impedimento por mais de

45 dias de um membro do Conselho de Administração, este

poderá cooptar o seu substituto dentre os directores da

empresa, enquanto durar o impedimento ou até que se verifique à sua substituição por nomeação do Conselho de

Ministros,

fundamentadas e sob proposta conjunta dos Ministros das

Finanças € da tutela, q Conselho de Ministros o decida,

|. & Conselho de Administraço € investido de poderes

para agir em nome da empresa, devendo exercê-los nos

limites da lei e do presente estatuto,

de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o

desenvolvimento da empresa e a administração do seu

património.

sem prejuízo dos poderes dos órgãos competentes do

Estado:

empresa;

anuais e plusianuais e 05 orçamentos anuais,

bem assim como proceder às necessárias alterações ou aclualizações:

ou passivamente, bem como confessar, desistir

Ou transigir em quaisquer acções;

à homologação das entidades competentes;

Direcção Geral;

empresa, os seus regulamentos internos e

demais normas de funcionamento corrente;

£) aprovar a participação ou associação com outras

empresas, bem assim como o exercício de novas

actividades ou a cessação das existentes, nos

termos da legislação em vigor;

e dentro dos límites estabelecidos pela lei e pelo

presente estatufo;

*k) submeter à aprovação ou autorização da tutela ou

do Ministro das Finanças os actos que, nos termos da lei ou do estatuto, o devam ser;

as propostas de preços à serem praticados pela

empresa;

curto, médio e tongo prazo;

convenientes.

4, O exercício das competências designadas nas alfneas 89) e A) do artigo 8.º, devem ser precedidas da

necessária autorização nos termos legais.

— 1, OConselho de Administração poderá, dentro dos

Timites legais, delegar algumas das suas competências a um

Qu Thais dos seus membros, através de:

2, O previsto no número enterior não prejudica o direito

de avocação das competências delegadas.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

à) coordenar a actividade do Conselho de Administração, convocar e dirigir as respectivas reuniões;

Conselho de Administração:

dj presidir a Direcção Geral;

Sob proposta do seu presidente, o Conselho de

Admigistração atribuirá pelouros aos administradores cor-

Tespondentes a uma ou mais áreas de actividade da empre-

$a, por forma & permitir a necessária descentralização no

acompanhamento da actividade da empresa.

uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, a pedido do

Conselho Fiscal ou por requerimento da maioria dos seus

membros.

poderão ser tomadas na presença da maioria dos seus membros em exercicio,

podem votar em assuntos em que tenham, por conta própria

ou de terceiros, interesse em conflito com à empresa.

4, O Presidente do Conselho de Administração ou quem

legalmente o substituir, poderá suspender as deliberações

que repute de contrárias à lei, ao estatuto, aos interesses da

empresa ou do Estado, com à consequente suspensão da

execução da deliberação, até que sobre esta se pronuncie o

Ministro da tutela à confirmação do voto acarreta a ineficácia da deliberação.

5, Poderão estar presentes às reuniões do Conselho de

Administração outras entidades desde que por ele especialmente convocadas para o efeito, porém sem poder de voto,

6, Poderão igualmente assistir às reuniões do Conselho

de Administração os Membros do Conseiho Fiscal.

dever especial de não divulgar os assuntos debatidos no

Conselho ou os factos da vida da empresa ou empresas participadas, de que tenham conhecimento no exercício das

suas funções, devendo igualmente conservar a documentação com à classificação de confidencial em lugar seguro.

Próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão;

ARTIGO (3.º

(Modo de obrigar a empresa)

Pública vincula-se perante terceiros, pelos actos praticados

em seu nome pelo Conselho de Administração, pela

Direcção Geral com o limite de competência estabelecido

no respectivo regulamento ou por qualquer ntandatário

destes legalmente constituído e dentro dos poderes fixados

no presente estatuto,

2, A Empresa obriga-se pelas assinaturas de:

sendo um deles o presidente ou;

pelo Conselho de Administração para um fim

específico ou;

Geral ou;

Presidente do Conselho de Administração.

3, Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura

de um administrador ou de um director executivo,

4, Os mandatos serão constituídos pela empresa com

prazo de validade não superior à | ano em cada caso, excepto no caso de mandato forense,

ARTIGO lá?

(Responsabilidade dos administradores)

1, Os Administradores da empresa respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados por actos ou

omissões praticados com preterição dos deveres fegais ou

estatutários, salvo se provarem que procederam sem culpa.

deliberação, os administradores que nela não tenham participado ou hajam votado vencidos.

gera! da actuação de qualquer um dos seus pares com

poderes de gestão e de quaisquer outros responsáveis da

empresa e por consequência pelos prejuízos causados por

aáclos ou omissões destes, quando, tendo deles conhecimento ou da intenção de os praticar, não provoquem imediata

intervenção do Conselho de Administração para tomar

medidas adequadas.

“responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os gestores da empresa.

Administração que exercem à sua actividade em regime de

dedicação exclusiva, bem como as gratificações dos

restantes membros, serão fixadas por despacho conjunto

dos Ministros das Finanças e da tutela, sob proposta do

Presidente do Conselho de Administração.

2, Os Ministros das Finanças € da tutela poderão, por

despacho conjunto, fixar remunerações acessórias para os

Membros do Conselho de Administração, em função dos

resultados da empresa.

SECÇÃO 11

(Direcção Geral)

À Direcção Geral é constituída por Directores Executivos, que são nomeados pelo Conselho de Administração,

sob proposta do seu presidente, exercendo mandato em

regime de dedicação exclusiva, sendo-lhes atribuída à

Jirecção de pelouros, correspondentes à uma ou mais áreas

de actividades da empresa.

DE 1998 523

ARTIGO 17º i

(Atribuições)

Earante a gestão corrente da empresa, devendo assegurar a

realização dos respectivos planos, bem como a sua eficácia

e rentabilidade económica.

poderes que o Conselho de Administração entenda necessários, através da aprovação do respectivo regulamento de

funcionamento, para assegurar a gestão corrente da empresa sem prejuízo do direito de avocação das competências

delegadas.

Director Geral.

SECÇÃO TV

Conselho Fiscal

designados por despacho conjunto dos Ministros da

Finanças e da tutela, por período de três anos, renovável por

uma ou mais vezes.

ser revogado por razão fundamentada € explicitada em;

despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Fiscal serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros

das Finanças e da tutela.

reguladoras da actividade da empresa;

de contas da empresa, designadamente 0

Telatório de contas de exercício;

verificação dos valores patrimoniais;

Eularidade de que tenha;

interesse para a empresa;

2, O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir, sob sua

responsabilidade, por auditores externos contratados para o

efeito pela empresa.

mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu

presidente, por sua iniciativa ou solicitação fundamentada

de qualquer dos vogais.

ou impedimentos, será substituído por um membro do

Conselho por si designado.

presidente, reunirá com o Conselho de Administração sempre que necessário.

presença da maioria simples dos seus membros em exercício.

mernbros presentes, tendo o presidente ou quem o substituir

voto de qualidade, em caso de empate na votação.

assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiros,

interesses em conflito com a empresa.

Próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão:

Não podem ser nomeados Membros do Conselho Fiscal

da empresa:

as tenham exercido nos dois anos precedentes;

bjos que prestam serviços remunerados, com caráter

Permanente, na empresa;

ou sociedades concorrentes ou associados:

inibidos do exercício de funções públicas;

S. Asuperveniência de niguns dos motives indicados nas

alíneas do número anterior implica caducidade da

nomeação. À nomeação de qualquer membro do Conselho

Fisca) da empresa, pará o exercício de funções de diri-

zentos, implica igualmente a caducidade da sua anterior

nomeação como Membro do Conselho Fiscal.

Para o desenpenho estrito das suas funções os membros

do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente, godem:

para exame e verificação, dos livros, registos e

outros documentos da empresa, bem como

verificar as existências de quaisquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos, mercadorias e

outros bens;

esclarecimentos sobre à actividade e funcionamento da empresa ou sobre qualquer dos seus

negócios.

reuniões do Conselho de Administração.

1, Constituem deveres gerais dos Membros do Conselho

Fiscal:

delas, sem prejuízo da obrigação de participar

às autoridades competentes os factos ilícitos de

que tenham conhecimento;

todas as verificações, fiscalizações e diligências

que tenham feito e sobrê os seus resultados;

sobre qualquer irregularidade e inexactidão

verificadas e sobre os esclarecimentos que

tenham obtido;

vocados ou em que se apreciem as contas dos

exercícios.

Fiscal, de segredos comerciais ou industriais da empresa de

que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas

funções,

CAPÍTULO IT

Intervenção do Governo

Cntervenção)

À intervenção do Governo na empresa é exercida pelos

Órgãos competentes nos termos dos artigos 29,º, 30.º, 31º

€ 32.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

O exercício da tutela consiste na orientação e controlo

da actividade da empresa, competindo-lhe nomeadamente:

da empresa e o enquadramento geral no qual ela

se deve desenvolver de modo a assegurar à sua

harmonização com as políticas globais e sectoriais do Governo é com plano macro-económico nacional;

que a empresa se deve subordinar € fiscalizar o

seu cumprimento;

ao fomento do desenvolvimento da electrificação nacional e à satisfação do consumo de

carácter social;

financeiras, sobre a actividade da empresa,

prestadas regularmente por esta e tomar as

medidas adequadas nos termos da legislação

aplicável.

CAPÍTULO IV

Gestão patrimonial e financeira

SECÇÃO |

Gestão patrimonial

Empresa Pública é constituído pela universalidade dos bens,

direitos e obrigações recebidos, adquiridos ou contrafdos

para ou no exercício da sua actividade.

Patrimônio nos termos da lei,

3, A émpresa deve manter em dia os cadastros dos bens

que integram o seu património, incluindo 03 bens sujeitos

so regime de concessão ou licença, que estejam afectos à

sua actividade, devendo igualmente proceder à respectiva

reavaliação de acordo com a legislação aplicável,

DE 1998 525

4, Os bens sujeitos ão regime de concessão ou licença,

afectos à actividade da empresa, são as infra-estruturas que

integram a rede básica de clectricidade, que constituem

bens do domínio publico.

SECÇÃO Il

Gestão financeira

Empresa Pública deverá ser conduzida por forma a compatibilizar a política económica e social do Estado com a

viabilização técnica, económica e financeira da empresa,

os seguintes princípios e objectivos:

&b) auto-suficiência económica e financeira, excepto

quando o Estado imponha a prática de preços

fixados ou objectivos sociais não economicamente rentáveis para a empresa.

subordinar-se a critérios de decisão empresarial,

nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital investido e grau de risco, excepto quando se trate de

investimentos públicos suportados pelo Estado

que, neste caso, estarão sujeitos ao regime previsto por lei ou ao que tenha sido estabelecido

pelo Estado;

deverão ser adequados à natureza dos activos a

financiar;

compativel com à sua rentabilidade de exploração e com o grau do risco da actividade;

fi o processo produtivo da empresa deverá ser

melhorado constantemente, garantido a melho-

Tià sistemática da qualidade dos serviços prestados e da sua produtividade.

3, Sempre que a empresa seja forçada à praticar preços

abaixo dos custos ou seja obrigadu à prosseguir objectivas

sociais, economicamente inviáveis para a empresa, o Estado

concederá um subsídio orçamental para cobertura do

diferencial ou subsidiará os referidos preços, no quadro

estabelecido no contrato-plano e legislação vigente.

À gestão económica e financeira da Empresa Nacional

de Electricidade, Empresa Pública é disciplinada e orientada pelos seguintes instrumentos de gestão:

à) cantrato-ptano;

empresa e às necessidades do seu acompanhamento,

1, Os planos plurianuais estabelecerão a estratégia de

desenvolvimento à seguir pela empresa, com um horizonte

de pelo menos três anos, devendo conter, nomeadamente, o

seguinte:

destacando ameaças < oportunidades;

fortes e fracos:

actividade da empresa, quer legais quer ligadas

ao mercado;

Tespeita aos serviços prestados em regime de

concorrência;

€) o posicionamento da empresa no mercado;

a orientação estratégica global para a empresa;

£) o plano de negócios perspectivado para o período,

incluindo estudos de viabilidade e análises de

sensibilidade;

plano de negócio previsto;

recursos humanos,

prejuízo de outros elementos que a especificidade da actividade e as exigências da gestão recomendam, o seguinte:

de financiamento;

ARTIGO 30,º

(Plano e orçamento enuel)

A empresa preparará para cada ano económico, com à

devida antecedência é nos termos da dei, o seu plano de

actividades e orçamento, os quais serão organizados respeitando às directivas que disciplinarem a apresentação de

planos e orçamentos e deverão conter os desdobramentos

necessários para facilitar a descentralização de responsabilidades e permitir um adequado controlo de gestão. Os projectos de plano e orçamentos anuais a que se refere o

número anterior, serão elaborados de acordo com os pressupostos macro-económicos e demais directrizes globais ou

sectoriais formulados pelo Governo e deverão ser, antes da

Sua aprovação, submetidos ao Conselho Fiscal. O Conselho

de Administração deverá promover às alterações necessárias ao plano e-orçamento sempre que circunstâncias

ponderosas as impanham.

|. Com vista à assegurar à execução das obrigações

impostas à empresa por razões de ordem económica, social

é política, nomeadamente à garantia da prestação de

serviços adequados, serão estabelecidos acordos entre o

Estado e a empresa com base em contratos-plano.

representado por quem for designado para o efeito € à

Empresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública,

representada pelo seu presidente e por dois administradores

para o efeito mandatados e vigorarão por períodos de

1rês anos,

3, Sem prejuízo dos demais instrumentos de gestão, o

contrato-plano define:

pela empresa no período conçermente e as

respectivas contrapartidas;

a serem providas pelo Governo;

actividade da empresa, quando for caso disso;

seguidas pela empresa;

serviços prestados em regime de monopólio;

£) as formas de financiamento da empresa, quando

for caso disso;

e as formas de os controlar, os critérios de aplicação dos resultados de gestão.

o balanço com o nível de realização do contrato-plano.

exposição clara e fiel sobre a evolução das actividades e a

situação da empresa no último exercício económico.

entre outros elernêntos eventualmente solicitadas, noméadamente o seguinte:

3, A solicitação de novos elementos ou informações distintos dos referidos no número anterior, deve ser feita com

à antecedência adequada, preferencialmente antes do início

do exercício.

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas, entre outros eventualmente solicitados;

DE 1998 527

serão completados com outros elementos de interesse para

a apreciação da situação da empresa, nomeadamente:

br mapas sintéticos que mostrem o grau de execução

do plano de actividades e do orçamento anual;

€) outros indicadores significativos das actividades e

situação da empresa.

3, Os documentos de prestação de contas deverão ser

apreciados pelo Conselho Fiscal até 31 de Março do ano

seguinte ao que dizem respeito.

4, O relatório é contas serão apresentados para homologação da tutela até 10 de Abril.

ARTIGO 34."

(Receitas)

Constituem receitas da Empresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública:

serviços que presta;

assim como à produto da sua alienação ou a

constituição de direitos sobre eies;

deve ser precedida de parecer da tutela e autorTização do Ministro das Finanças;

Financeiras, que ao ter lugar não devem comprometer a sua liquidez imediata, devendo ser

precedidos de autorização das autoridades competentes.

tei ou contrato, lhe pertençam.

para o pagamento dos impostos que incidam sobre eles.

hajam transitado de exercícios anteriores, deverá ser repartido da seguinte forma;

€) fundo social;

como proprietário da empresa;

Inadores, incluindo os membros dos órgãos de

gestão, a título de comparticipação nos lucros.

23, Cabe ao Ministério das Finanças, sob proposta do

Conselha de Administração da empresa, com o parecer

favorável! da tútela, aprovar a afectação da parte dos lucros

à que se refere o número anterior, bem como a criação de

Dutras reservas e fundos que se repularem necessários.

CAPÍTULO V

Pessoa!

Pública estabelecerá com os seus trabalhadores contrato de

trabalho de acordo com a legislação aplicável e os acordos

colectivos de trabalho tendo em conta as necessidades da

empresa, de modo a promover a captação e o constante

desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

-profissional, designadamente as condições que orientem a

admissão, suspensão, exoneração, salários, bónus e outras

remunerações, as qualificações exigidas, entre as outras

questões de políticas de recursos humanos, constarão de

regulamento próprio a aprovar pelo Conselho de Administração.

1]. À empresa organizará e desenvotverá acções de formação profissional com objectivo de elevar a qualificação

profissional dos seus trabalhadores e adaptá-los às novas

técnicas e métodos de gestão, de modo a elevar o nível de

desempenho da actividadê da empresa e facilitar a pro-

Troção interna e à mobilidade funcional dos trabalhadores.

Pública promoverá igualmente acções de formação para

trabalhadores estagiários em processo de integração na

empresa.

aprovado pelo Conselho de Administração poderá ainda

promover à formação dos trabalhadores mediante a concessão de bolsas de estudo no interior é no exterior do país.

4, Para assegurar as acções de formação, a empresa vuiilizará os seus próprios meios, recorrendo ou associando-se,

caso seja necessário, a entidades extemas qualificadas,

CPartldpação na gestão)

conforme seja considerado mais adequado dada a dispersão

territorial da empresa, tendo aquelas poderes delegados

pelas assembleias de trabalhadores das diversas unidades

da empresa.

Consultivas de Frabalhadores na proporção de um representante para 150 trabalhadores no activo. As unidades da

empresa que tenham menos de 150 trabalhadores terão

direito a um representante.

em especial, pronunciar-se sobre:

à) o grau de realização do respectivo plano;

dos trabalhadores;

colectivos de trabalho;

Sos conflitos de trabatho:

£) outras questões que o Conselho de Administração

decida subrmeter à sua apreciação. O Consetho

de Administração aprovará o regulamento de

funcionamento das Comissões Consultivas.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes.

da empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva

substituição qu declaração de cessação de funções.

|. Para as reuniões dos órgãos da empresa deverão obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em

exercício,

membros que:

acordada;

4, Para as reuniões ordinárias que tenham lugar em dias

e horas pré-estabelecidôs, consideram-se todos os membros

regutarmente convocados,

|. À Empresa Nacional de Electricidade, Empresa

Pública é representada em juízo e fora dele pelo Presidente

do Conselho de Adrninistração que responde civil e criminalmente perante terceiros, pelos actos e omissões dos

órgãos, nos termos da lei,

património.

1]. À empresa conservará em arquivos, pelo prazo de 10

anos, os elementos da sua contabilidade principal e correspondência, podendo os restantes documentos serem inucilizados mediante autorização do Ministro da tutela, depois

de decorridos cinco anos sobre a sua elaboração ou entrada.

2, Os documentos e livros que devem conservar-se em

arquivos, tem como a correspondência acima referida,

poderão ser preservados usando outros' processos adequados de registo aceites por legislação aplicável, devendo os

Tegistos serem devidamente autenticados. Os originais serão

inutilizados após autorização expressa do Conselho de

Administração, sendo lavrado o respectivo auto de inutilização. Às cópias autenticadas (em a mesma força probatória dos originais, ainda que resultem da reprodução dos

registos que os preservam.

actividades da empresa em geral, haverá um seviço de audiria interna, constituído por técnicos especializados que

exercerá um controlo permanente das actividades financeiras e registos da empresa de acordo com as princípios

legais aplicáveis.

2, À auditoria interna submeterá, obrigatoriamente ao

Presidente do Conselho de Administração, 08 seguintes

documentos:

verificadas.

Em casos de greve, os trabalhadores da empresa são

obrigados, de acordo com o disposto na Lei n.º 23/91 e

demais legistação complementar, a garantir os serviços

mínimos de interesse público,

DE 1998 529

iRescluçõo de Wiígios)

1, Compete aos tribunais o julgamento de litígios em

que seja parte a empresa ittcluindo as acções para efectivação da responsabilidade, bem como à apreciação da

responsabilidade dos titulares desses órgãos para com à

Tespectiva empresa.

2, O previsto no número anterior não prejudica a possibilidade da Empresa Nacional de Electricidade, Empresa

Pública utilizar a via arbitral para a resolução de litígios,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dios

Van-Dúnem

O Presidente da República, Jos£ EovARDO DOS SANTOS,

Aa doa ————— — . —M— ———————————————— e pat

Poa ee)

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolução n.º 14/98

de 4 de Setembro

Considerando que os Governos da República de Angola

e da Federação da Rússia desejam desenvolver os laços de

amizade & reforçar as relações comerciais na base dos

princípios de igualdade de direitos e reciprocidade de vantagens;

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea c) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo emite 2a seguinte Resolução;

Único: — É aprovado o Acordo celebrado entre os

Governos da República de Angola e da Federação da

Rússia, sobre o Comércio e a Cooperação Económica,

anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.

Vista e aprovada pela Comissão Permanente do

Conselho de Ministros, em Luanda, aos 19 de Junho

de 1998,

Publique-se

OQ Primeiro Ministro, Fermando José de França Dias

Van-Diúnem.

ACORDO

Entre o Governo da República de Angola e o Governo

da Federação da Ráóssia sobre o Comércio

ea Conperação Económica.

O Governo da República de Angola €« o Governo da

Federação da Rússia adiante designados por partes;