Estatuto da Empresa «Caminho de Ferro de Benguela - Empresa Pública»

O C.F.B-E.P tem por objecto social a exploração de transporte ferroviário de passageiros, de carga e correio.

O C.F.B-E.P exerce directa ou indirectamente, actividades complementares ou acessórias à exploração ferroviária, com as restrições da legislação aplicável ao processo de investimento e ao regime das empresas públicas.

O exercício das actividades referidas no número anterior carece da autorização do órgão de tutela.

O C.F.B-E.P pode, na prossecução dos seus fins, constituir empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de empresas já constituídas ou a constituir, devendo sempre que possível, deter o capital maioritário.

O C.F.B-E.P pode, nos termos da legislação em vigor, estabelecer com entidades nacionais ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que melhor possibilitem a realização do seu objecto social.

Os actos referidos nos números anteriores carecem de autorização do Executivo.

O capital social é em Kwanzas o equivalente a USD 300.000.000,00, realizados nos termos da lei.

O aumento do capital social tem lugar, quando necessário e devidamente justificado sob proposta do Conselho de Administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças.

São órgãos da empresa:

Os membros do Conselho de Administração respondem perante o Executivo pela condução da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil que se constituam perante o C.F.B-E.P e da responsabilidade criminal que incorram, perante terceiros.

O Conselho de Administração é composto por cinco membros com capacidade jurídica plena.

O Presidente do Conselho de Administração e os Administradores são nomeados pela forma e nos termos estabelecidos pelo regime legal das empresas públicas.

O diploma de nomeação dos membros do Conselho de Administração deve indicar os administradores executivos e os administradores não executivos.

O Conselho de Administração reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

As deliberações do Conselho de Administração são tomadas na presença da maioria dos seus membros em exercício.

Às reuniões do Conselho de Administração podem estar presentes outras entidades especialmente convocadas para o efeito, mas sem direito a voto.

Os administradores executivos exercem o seu mandato, sendo-lhes atribuídos a direcção de pelouros, correspondentes a uma ou mais áreas de actividade da empresa, de forma a permitir a necessária descentralização.

A direcção executiva de pelouros mencionada no número anterior deve ser efectuada mediante a delegação pelo Conselho de Administração de poderes que entenda necessários para assegurar a gestão corrente da empresa, sem prejuízo do direito de avocação de competências delegadas.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade e do funcionamento do C.F.B-E.P, ao qual compete:

Os pareceres do Conselho Fiscal devem ser emitidos no prazo máximo de 15 dias.

Sempre que necessário, para o correcto desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal pode, com o acordo do Conselho de Administração, fazer-se assistir por auditorias externas, sendo os correspondentes encargos da responsabilidade do Caminho de Ferro de Benguela-E. P.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, deve pôr à disposição do Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações e material de expediente adequado ao desempenho das suas funções.

A fiscalização e o acompanhamento da actividade normal e do legal funcionamento do Caminho de Ferro de Benguela-E. P, cabe ao Conselho Fiscal, nomeado nos termos do regime jurídico aplicável às empresas públicas.

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um o Presidente e os restantes vogais.

Constituem deveres gerais dos membros do Conselho Fiscal:

E proibido aos membros do Conselho Fiscal, salvo autorização expressa, a divulgação de segredos comerciais ou industriais do Caminho de Ferro de Benguela-E. P, de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente do Conselho de Administração do Caminho de Ferro de Benguela-E. P, reúne ordinariamente de três em três meses e, de forma extraordinária, sempre que convocado para o efeito.

O Conselho Consultivo do Caminho de Ferro de Benguela-E. P rege-se por regulamento interno a aprovar pelo respectivo Conselho de Administração.

O mandato dos membros dos órgãos da empresa tem a duração de três anos, nos termos da lei.

Expirado o prazo do mandato, os membros dos órgãos da empresa mantêm-se em exercício até a sua efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

No caso de impossibilidade física ou legal para o exercício das funções de membros dos órgãos da empresa, são nomeados substitutos pelo tempo que durar o impedimento, pela forma e nos termos estabelecidos pelo regime legal das empresas públicas.

Para as reuniões dos órgãos da empresa, são convocados todos os seus membros em pleno exercício de funções.

Consideram-se regularmente convocados todos os membros que:

Consideram-se regularmente convocados todos os membros para as reuniões ordinárias que tenham lugar em dias e horas pré-estabelecidas, de harmonia com o regulamento de funcionamento dos órgãos.

A convocatória é acompanhada da ordem de trabalho e a cópia da acta da reunião anterior.

A ordem de trabalho deve ter em conta as petições que os demais membros tenham formulado antes da convocatória, e que tenham sido aceites.

De todas as reuniões são lavradas actas das quais constam:

Os órgãos da empresa deliberam validamente, na presença da maioria dos seus membros em exercício.

As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade em caso de empate na votação.

Não é permitida a tomada de decisões sobre assuntos que não estejam incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os membros em exercício, e o assunto seja considerado de urgência pela maioria.

Os membros que votem contra uma deliberação e façam constar em acta o motivo da sua oposição, devem ficar isentos de responsabilidades que, no caso possa derivar da deliberação.

Os membros dos órgãos da empresa não votam em assuntos que tenham por conta própria ou de terceiros, interesses em conflito com a empresa.

A intervenção do Executivo na empresa é exercida pelos órgãos competentes nos termos dos Artigos 29.º a 32.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

O organismo de tutela sobre o sector ferroviário é o Ministério dos Transportes.

Constituem receitas da empresa:

Não constituem receitas da empresa, os impostos que nos termos da lei sejam retidos na fonte pela empresa.

A cobrança das receitas, bem como a realização de despesas inerentes à sua actividade, que por lei não devem ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência do Caminho de Ferro de Benguela-E.P.

Os planos plurianuais estabelecem a estratégia a seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Os planos financeiros plurianuais incluem:

Para cada ano económico, o Caminho de Ferro de Benguela-E. P deve preparar nos termos da lei o seu plano de actividades e o orçamento, os quais devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e um adequado controlo de gestão.

Os projectos de plano e orçamento anuais a que se refere o número anterior devem ser elaborados em conformidade com os pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais ou sectoriais formuladas pelo Executivo, devendo ser antes da aprovação submetidas ao parecer do Conselho Fiscal.

Anualmente, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, devem ser elaborados os seguintes documentos de prestação de contas:

Os documentos a que se refere o número anterior são completados com outros elementos de interesse para a apreciação da situação do Caminho de Ferro de Benguela-E. P nomeadamente:

Os documentos de prestação de contas devem ser apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março e aprovado pelo Conselho de Administração até 31 de Março do ano seguinte à que dizem respeito.

O relatório e contas devem ser apresentado ao organismo de tutela para homologação da tutela até 10 de Abril de cada ano, considerando-se aprovados, se até 10 de Junho do mesmo ano, não for proferida decisão em contrário.

O relatório e contas devem ser apresentados ao Tribunal de Contas.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, afecta uma parte dos seus lucros que são constituídos em provisão, para pagamento dos impostos que incidam sobre os mesmos.

O remanescente de eventuais lucros que hajam transitado de exercícios anteriores deve ter, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte destino:

Na elaboração da proposta de aplicação dos resultados, o Conselho de Administração deve ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para o reembolso de financiamentos contraídos ou a contrair e ao auto-financiamento dos investimentos programados.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, pode ter regimes especiais, de âmbito cambial, aduaneiro e fiscal desde que aprovados pelas entidades competentes.

Os regimes especiais sofrem modificações que forem julgadas convenientes, no decurso da sua vigência, tendo em conta o interesse nacional e a crescente eficiência operacional da actividade ferroviária.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, pode, para financiamento das actividades, contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, recorrendo ao mercado interno e externo.

O recurso ao crédito externo deve ser aprovado conjuntamente com os planos e orçamentos plurianuais, devendo as operações financeiras ser aprovadas pela autoridade cambial nacional.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, estabelece com os seus trabalhadores contratos de trabalho de acordo com a legislação aplicável e os acordos colectivos de trabalho tendo em conta as capacidades e as necessidades da empresa, de modo a promover a capacitação e o constante desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

O quadro de pessoal do Caminho de Ferro de Benguela-E. P, seus direitos e obrigações, regalias e perspectivas de desenvolvimento técnico-profissional, designadamente as condições que orientam a demissão, suspensão e exoneração, salários, bónus e outras remunerações às qualificações exigidas, entre outras questões de política de recursos humanos, constam de regulamentos próprios a serem aprovados pelo Conselho de Administração.

O Caminho de Ferro de Benguela-E. P, organiza e desenvolve acções de formação profissional com o objectivo de elevar e adaptar a qualificação profissional dos seus trabalhadores a novas técnicas e métodos de gestão, assim como facilitar a promoção interna e a mobilidade funcional dos trabalhadores.

A empresa promove também acções de formação para os trabalhadores estagiários em processo de integração na empresa.

A empresa pode promover a formação mediante a concessão de bolsas de estudo no interior e no exterior do País, de acordo com regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração.

Para assegurar as acções de formação a empresa utiliza os seus próprios meios e recorre ou associa-se, caso seja necessário, a entidades externas qualificadas para o efeito.

Podem exercer funções no Caminho de Ferro de Benguela-E. P, em comissão de serviço, funcionários do Estado ou trabalhadores de outras empresas públicas, os quais mantêm os direitos inerentes ao seu quadro de origem, considerando-se todo o período de comissão como serviço prestado nesse quadro.

Os trabalhadores do Caminho de Ferro de Benguela-E. P podem, igualmente, exercer funções no Estado ou noutras empresas públicas em comissão de serviço, mantendo todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem.