Preâmbulo
O Decreto-Lei de Concessão n.º 71/05, de 28 de Setembro, outorgou à Concessionária Nacional os direitos mineiros para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 3/05A;
A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um contrato de partilha de produção, através do qual o grupo empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;
Por outro lado, o Grupo Empreiteiro, devido à deterioração das condições de investimento, face à descida acentuada do preço do barril de petróleo, não efectuou o primeiro levantamento de ramas de petróleo na data inicialmente prevista, tornando imprescindível a revisão e optimização do Projecto;
Para fazer face à situação referida, o Grupo Empreiteiro do Bloco apresentou à SONANGOL, E.P., uma proposta de extensão da data do primeiro levantamento de ramas de petróleo para o quarto trimestre de 2023, altura em que estarão reunidas as condições necessárias para o efeito, e a prorrogação do Período de Produção do Campo Punja por um período de 20 anos, a contar da data do primeiro levantamento de ramas de petróleo;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, conjugado com artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
Artigo 1.º#
Prorrogação
É autorizada a extensão do período de produção, por 20 anos, a contar da data do primeiro levantamento.
Artigo 2.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Outubro de 2018.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.