Preâmbulo
Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural para o Projecto Angola LNG:
Considerando que a Concessionária Nacional pretende renunciar a totalidade da área da concessão atribuída nos termos do Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro, designadamente as Áreas Quiluma/Maboqueiro, Enguia-Norte, Atum e Polvo, tendo, para o efeito, cumprido integralmente todas as suas obrigações legais e contratuais:
O Presidente da República decreta, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 21/22, de 20 de Julho, e nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma extingue os direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural, concedidos à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Junho de 2022.
Publique-se. Luanda, aos 22 de Julho de 2022.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/presidente-da-republica/2022/decreto-legislativo-presidencial-n-o-8-22-de-23-de-agosto/download/decreto-legislativo-presidencial-n-o-8-22-de-23-de-agosto_presidente-da-republica_lex-ao.pdf).