Texto integral
Considerando que foi realizado Concurso Curricular de Provimento de 4 Vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas; Tendo em conta que, em Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada aos 29 de Outubro de 2025, foi homologado o apuramento da avaliação final da Comissão de Júri do Concurso acima referido;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º e o artigo 21.º da Lei n.º 13/10, de 19 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte: São nomeadas ao cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas as entidades abaixo designadas:
Evaristo José Solano;
João Carlos de Castro Paiva;
Carlos Luís Miguel António;
Fernando de Almeida Gomes.
Publique-se. Luanda, aos 5 de Novembro de 2025.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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