Decreto n.º 89/06

O presente anexo tem por objecto estabelecer o regime

cambial para à liquidação de operações de mercadorias, de

invisíveis correntes e de capitais, decorrentes das acrividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento € produção

de petróleo executadas na área da concessão.

As disposições do presente anexo, que têm carácter de

excepção, são aplicáveis à Concessionária Nacional e às

suas associadas nà execução das operações petrolíferas executadas na área da concessão.

e de capitais, a que estão sujeitas a Concessionária Nacional

e as suas associadas, devem obedecer à legislação vigente

bem como as regras estabelecidas nos números seguintes.

2, O Banco Nacional de Angola concede às associadas

da Concessionária Nacional, após o cumprimento das obrigações previstas no antigo 10,.º, o direito de deter e de

dispor em contas em moeda estrangeira dos fundos resultantes das vendas da sua quota-parte de petróleo, observado

o disposta no artigo 4.º do presente anexo.

das obrigações tributárias em moeda nacional deve ser vendida ao Banco Nacional de Angola no prazo previsto para o

seu pagamento,

associadas de direito angolano da Concessionária Nacional

devem abrir contas, em moeda estrangeira, em instituições

de crédito domiciliadas no País, podendo, as associadas da

Concessionária Nacional! de direito estrangeiro, ser titulares

de contas em instituições de crédito domiciliadas no exte-

Tior do País.

n.º 4 do presente artigo deve ser prioritariamente utilizado

no pagamento de despesas correntes (cash-cail). nomeadamente na liquidação de importações de bens e serviços relacionados com as operações petrolíferas.

anterior, as empresas podem dispor das divisas para a liquidação de operações de mercadorias, de invisíveis correntes

& de capitais associadas às actividades de desenvolvimento

e de produção de petróleo,

petróleo, a Concessionária Nacional e as suas associadas de

direito angolano devem abrir junto «to Banco Nacional de

RO DE 2006 2243

Angola uma conta em moeda estrangeira sujeita aos segnintes condicionalismos de movimentação:

estrangeira necessária ao pagamento dos

impostos e outras obrigações tributárias;

domiciliados no País.

às associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro, devem abrir junto do Banco Nacional de Angola uma

conta em moeda estrangeira sujeita aos seguintes condícionalismos de movimentação:

destinada à liquidação de impostos e outras

obrigações tributárias;

divisas para pagamento dos impostos € outras

obrigações tributárias.

3, Constituem excepção ao estabelecido nos números

anteriores do presente artigo as liquidações previstas no

nº 4 do presente antigo e o pagamento previsto no

antizo 13.º

angolano é concedida a prerrogativa cambial de poder reter

em contas do tipo «escrow accounte, previamente autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, em bancos domiciliados no exterior ou no País, as divisas necessárias so reembolsa do serviço da dívida extema.

Projectos de investimento, as associadas da Concessionária

Nacional de direito angolano devem dar prioridade ao

Tecurso à capitais de médio e longo prazos.

estrangeiro, devem financiar integralmente em moeda

estrangeira a sua quaota-parte dos investimentos necessários

à execução das operações petrolíferas, sendo tais financiamentos da sua exclusiva responsabilidade.

número anterior deve ser coberto com a moeda estrangeira

retida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente anexo.

direito angolano, devem observar o disposto na legislação

cambial vigente,

estrangeiro, deve ser coberto pela moeda estrangeira retida

ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do presente anexo,

|. O operador pode manter, em seu próprio nome, por

conta das entidades que suportam as despesas inerentes às

operações petrolíferas, uma ou mais contas, em moeda

estrangeira, em instituições de crédito domiciliadas no País

ou no exterior, destinadas à liquidação das importações de

bens e serviços ligados às operações petrolíferas, com

observância do disposto na legislação cambial vigente é no

número seguinte.

Junto de instituições de crédito domiciliadas no País, para

efeitos de liquidação de parte ou da totalidade das suas

importações de bens e serviços, sempre que à competitividade e eficiência dos pagamentos por parte destas instituições se revetarem comparáveis às condições oferecidas

pelas instituições de crédito domiciliadas no exterior.

adiantamentos das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, petos juros ou outras remunerações dos respectivos saldos e debitadas peta liquidação

das importações de bens e serviços dos fomecedores domiciliados no exterior do País.

4, O operador deve proceder à abertura e movimentação

de contas em moeda nacional em bancos domiciliados no

País, para efeito de liquidação de bens e serviços fornecidos

por entidades residentes no País.

despesas inerentes às operações petrolíferas deve apresentar

ao Banco Nacional de Angola, trimestralmente, para efeitos

de registo, uma lista detalhada de todos os contratos assinados com entidades não residentes fornecedoras de bens e

Serviços.

À Concessionária Nacional é as suas associadas, são

obrigadas a proceder, nos termos da legislação vigente, ao

registo de todas as suas operações cambiais, nomeada-

Mente, à exportação, reexportação e a importação de mercadorias, o recebimento e o pagamento de invisíveis cor-

Tentes e a importação e à exportação de capitais, incluíndo

a abertura de contas no exterior do País,

(Previsão da declaração fiscal, orçamento de receitas

e despesas cambisks)

|. Com vista à execução das operações cambiais decor-

Tentes do regime definido no presente anexo, a Concessionária Nacional, as suas associadas e o operador devem apresentar ao Banco Nacional de Angola, até ao dia 30 de

Novembro de cada ano, uma previsão da sua declaração

fiscal e do orçamento de receitas e despesas cambiais para

O ano seguinte,

2, A Concessionária Nacional deve ainda apresentar ao

Banco Nacional de Angola, dentro do prazo referido

no número anterior, cópias dos seguintes documentos,

referentes ao plano anual das actividades para o ano

seguinte:

de Angola, no prazo estabelecido no n.º 1 do presente

artigo, o orçamento anual de importação de capitais destinados à cobertura das respectivas despesas de investimento,

com indicação das presumiveis fontes de financiamento.

ARTIGO j1,*

(Estatísticas da balaoça de pagamentos)

O Banco Nacional de Angola deve emitir instruções

específicas sobre o tipo e forma de apresentação dos elementos de informação necessários ao registo e contabilização da balança de pagamentos e sua periodicidade,

Concessionária Nacional e às associadas de direito angolano deve ser efectuada em moeda nacional, podendo ser

utilizada na liquidação dos impostos e de outras obrigações

tributárias.

2, À liquidação da produção requisitada pelo Governo às

associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro deve ser efectuada em moeda estrangeira internacionalmente convertível e aceite por estas, livremente transferível para o exterior do País.

de câmbio a praticar pelo Banco Nacional! de Angola nas

Operações de compra e venda de mocda estrangeira é à

taxa de referência em vigor, nos termos da legislação

aplicável,

2, Sem prejuízo de autonomia na condução das suas

operações comerciais nos termos deste anexo, as divisas

que a Concessionária Nacional e as suas associadas venham

a entregar ao Banco Nacional de Angola devem corresponder a moedas livremente convertíveis e como tal, aceites por

esta entidade.

O Primeiro Ministro, Fernando doa Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS

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