Competências de Gestão do Imposto sobre o Valor Acrescentado «AGT»

Orientar metodologicamente os Serviços Regionais Tributários, no domínio da gestão do IVA;

Analisar e decidir recursos hierárquicos em matéria de reembolso do IVA;

Analisar e decidir recursos hierárquicos respeitante às demais matérias do IVA, assim como pedidos de dispensa da prestação de garantia idónea, de revisão da liquidação oficiosa, revisão da matéria colectável e pedidos de restituição de multas cobradas indevidamente, nos termos do Despacho de Delegação de Poderes em vigor;

Proceder à confirmação superior da desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária em matéria de IVA, observando os limites definidos no Despacho de Delegação de Poderes em vigor;

Analisar e decidir os pedidos de adesão ao IVA pelo método de afectação real;

Analisar os pedidos de adesão ao IVA Regime de Caixa;

Assegurar a inserção, no plano de fiscalização, dos contribuintes com pedidos de reembolso deferidos e pagos, resultantes da análise automática, para efeitos de fiscalização a posterior.

Efectuar o reembolso e restituição do IVA;

Assegurar a gestão da facturação electrónica e validação de sistemas de facturação, incluindo a certificação de gráficas e tipografias.

Decidir sobre os pedidos de reembolso e efectuar fiscalização a posterior;

Analisar e decidir as reclamações administrativas relativas aos pedidos de reembolso;

Decidir sobre os pedidos de substituição de declarações;

Apreciar os pedidos de reconhecimento de crédito de pagamento e cativo indevido do IVA;

Proceder à confirmação superior da desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária em matéria de IVA, observando os limites definidos no Despacho de Delegação de Poderes em vigor;

Aprovar a retirada de contribuintes do regime geral;

Analisar e decidir os pedidos de adesão ao IVA pelo método do pro-rata;

Com excepção dos recursos hierárquicos relativos às matérias de reembolso de IVA, analisar e decidir recursos hierárquicos, pedidos de dispensa da prestação de garantia idónea, de revisão da liquidação oficiosa, revisão da matéria colectável e pedidos de restituição de multas cobradas indevidamente, nos termos do Despacho de Delegação de Poderes em vigor.

Gerir e acompanhar o cadastro dos contribuintes nos regimes de tributação do IVA;

Efectuar a liquidação oficiosa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;

Proceder à realização de inspecções tributárias e aferir a legitimidade de créditos;

Proceder ao controlo da cobrança indevida do IVA na factura pelos contribuintes não enquadrados no regime geral;

Instruir e decidir os processos de transgressão fiscal;

Reduzir e anular multas e juros, nos termos das normas vigentes;

Efectuar a regularização de dívidas nas declarações periódicas;

Apoiar os contribuintes no processo de regularização de IVA cativo, mediante instrução do registo no campo " regularizações do IVA Cativo" da declaração periódica.