Preâmbulo
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 32/19, de 30 de Janeiro, autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) por conversão, após validação, de atrasados da execução orçamental dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;
Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, bem como das disposições do artigo 7.º do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pela Lei n.º 1/14, 6 de Fevereiro, ouvido o Banco Nacional de Angola, determino:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma define as características das obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 32/19, de 30 de Janeiro.
Artigo 2.º#
Características das Obrigações do Tesouro
As Obrigações do Tesouro previstas no artigo anterior são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, aos preços de mercado.
Artigo 3.º#
Condições de Emissão
Os montantes a emitir, as respectivas maturidades e os critérios de cálculo dos juros dessa modalidade de emissão devem ser definidos por Despacho do Ministro das Finanças.
Artigo 4.º#
Revogação
São revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas em sede de interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidos pelo Ministro das Finanças.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Janeiro de 2019.
O Ministro, Archer Mangueira.