Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexo Escolar n.º 5.018, Complexo Escolar n.º 5.076, Complexo Escolar n.º 5.019 - Km 14B, Complexo Escolar n.º 5.059 - Km 14-A, Complexo Escolar n.º 5.088 Amor de Deus - Km 14-B e Complexo Escolar n.º 5.109, situadas no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.512 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal das Escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 25 de Abril de 2022.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre as Escolas
Província:
Luanda.
Município:
Viana.
N.os/Nome das Escolas:
Complexo Escolar n.º 5.018, Complexo Escolar n.º 5.076, Complexo Escolar n.º 5.019 - Km 14-B, Complexo Escolar n.º 5.059 - Km 14-A, Complexo Escolar n.º 5.088 Amor de Deus - Km 14-B e Complexo Escolar n.º 5.109.
Nível de Ensino:
Primário e I Ciclo do Ensino Secundário.
Classes que Lecciona:
Iniciação à 9.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Suburbana.
N.º de salas de aulas:
14.
N.º de turmas:
42.
Total de alunos:
512.
II
Quadro de Pessoal
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