Decreto Presidencial n.º 145/12

Superior Pedagógica do Kwanza-Norte, anexo ao presente

Diploma e que dele é parte integrante.

resolvidas pelo Presidente da República.

o disposto no presente Decreto Presidencial.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ESCOLA SUPERIOR

PEDAGÓGICA DO KWANZA-NORTE

CAPÍTULO [I

Natureza, Missão, Tutela e Autonomia

A Escola Superior Pedagógica do Kwanza-Norte, abreviadamente designada por ESPKN, criada pelo Decreto

n.º 7/09, de 12 Maio, e nos termos da lei uma pessoa colectiva de direito público, com estatuto de instituto público e

goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa,

financeira, disciplinar e patrimonial.

A ESPKN é de âmbito provincial e desenvolve as suas

actividades académicas, pedagógicas e sociais na Província

do Kwanza-Norte, onde tem a sua sede.

A ESPKN é uma instituição de ensino integrada no

subsistema de ensino superior, que tem por missão o des envolvimento de actividades de ensino, investigação científica

e prestação de serviços à comunidade, através da promoção,

difusão, criação, transmissão da ciência e cultura, bem como

a promoção e realização de investigação científica na área de

ciências de educação.

A ESPKN é tutelada pelo Departamento Ministerial

do Executivo, encarregue do planeamento, orientação,

coordenação, supervisão do processo de formação e da

implementação da política nacional para o desenvolvimento

do ensino superior em Angola.

A ESPKN rege-se pelo presente estatuto, pela legislação

que especificamente diz respeito ao subsistema de ensino

superior, bem como pela legislação complementar em vigor

no ordenamento jurídico angolano.

pública, vocacionada para a promoção do ensino e investigação científica, bem como, para a criação, transmissão e

difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, em prol da

sociedade angolana, em particular da comunidade em que

está inserida.

ESPKN tem as seguintes atribuições:

profissional, científica, técnica, moral e social de

qualidade e de excelência;

dos graus académicos de bacharelato e licenciatura na área de ciência de educação;

e particulares vocacionadas para o estudo das

políticas nacionais de educação, de ciência e de

cultura;

e artístico;

e de formação profissional e tecnológica, para

inserção dos formandos no mercado de trabalho;

certificados e diplomas, nos termos da legislação

em vigor;

£) Promover acções conducentes à captação de recursos destinados à criação de um fundo para o

des envolvimento da instituição;

discentes a nível da região académica, de acordo

com a legislação em vigor;

e estrangeiras, bem como com as demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento

da ciência, da tecnologia e da investigação

científica;

destinadas ao corpo discente;

ESPKN,;

mente acometidas.

ESPKN goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

compete à ESPKN o seguinte:

criação de cursos superiores;

desenvolvimento nos domínios da formação

académica e da prestação de serviços à comunidade;

desenvolvimento nos domínios da formação, da

investigação e da prestação de serviços à comunidade;

criação e extinção de unidades orgânicas;

estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

JJ Definir métodos de ensino e de investigação, bem

como de avaliação;

£g) Executar os programas de cursos previamente

definidos e aprovados nos Planos de Desenvolvimento Institucional;

desempenho da instituição, com vista à promoção da qualidade dos serviços;

)) Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos

que garantam a liberdade de ensinar e de aprender;

superação dos docentes ao seu serviço;

fiscalização da actividade docente;

académicos ou pedagógicos, bem como fóruns,

feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

instituição;

docente e do pessoal administrativo;

como do pessoal administrativo;

revisão periódica, nos termos da legislação em

vigor;

pessoal estabelecido, nos termos da legislação

em vigor;

£) Administrar o património posto à sua disposição

nos termos da legislação em vigor.

ESPKN o seguinte:

e plurianuais e submetê-los à aprovação da entidade competente;

internacionais, com base na legislação em vigor;

estabelecidos na legislação em vigor;

ensino, estudos, investigação científica e outros

projectos executados pela ESPKN, nos termos

da legislação em vigor.

ESPKN prevenir e sancionar as infracções disciplinares

praticadas pelos docentes, discentes, funcionários e demais

agentes, no desempenho das suas tarefas, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO [|

Estrutura

— ARTIGO 8º

(Orgãos e Serviços)

E Serviços:

iii) Secretário Geral.

iii) Conselho Científico;

iii) Gabinete do Secretário Geral;

Internacional;

Estatística;

vii) Departamento de Informação Científica e

Documentação.

Orçamento;

iii) Departamento de Recursos Humanos;

Desportivo.

JS Serviço de Apoio:

anterior, a ESPKN é integrada na sua estrutura por unidades orgânicas de ensino e de investigação, encarregues da

prossecução da sua missão no domínio do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade,

nos termos do disposto no presente Estatuto.

| SECÇÃO II

Orgãos Executivos de Gestão

SUBSECÇÃO 1

Titular do Orgão Executivo de Gestão

ESPKN, nomeado pelo titular do Departamento Ministerial

que tutela o subsistema do ensino superior, de entre os candidatos eleitos pela Assembleia da Instituição, com base na

legislação em vigor.

bem como das orientações metodológicas do

Departamento Ministerial que tutela o ensino

superior, para o normal funcionamento da instituição;

as actividades da instituição;

internacionais;

ensino superior, os projectos de orçamento e o

plano de desenvolvimento da instituição;

órgãos académicos, dotando-os de qualidade e

eficiência;

JJ Elaborar o relatório anual de actividades e contas

da instituição e submetê-lo à aprovação da

Assembleia e a homologação do Departamento

Ministerial que tutela o ensino superior;

£) Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

Conselho de Direcção;

serviços da instituição;

)) Admitir o pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;

nacionais e internacionais;

1!) Assinar convénios, acordos e protocolos com

outros estabelecimentos de ensino superior, bem

como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse da

ESPKN,;

âmbito pedagógico ou cultural;

e não docente, bem como sobre os discentes da

ESPKN,;

das actividades extra-curriculares e académicas;

Assembleia da ESPKN, as alterações do Estatuto

Orgânico, os regulamentos de funcionamento,

os planos anuais e plurianuais da instituição e os

relatórios de actividades e contas;

docente, sob proposta do Conselho Científico,

com base no Estatuto da Carreira Docente e das

orientações metodológicas do órgão de tutela;

criação de um fundo de desenvolvimento da

instituição, sob recomendação da Assembleia da

Escola;

des envolvimento do corpo docente;

por lei e as demais que lhe forem determinadas

superiormente.

Gerais-Adjuntos.

é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos, por si

designado.

anos, podendo ser renovado para mais um mandato.

legislação, o mandato do Director Geral pode ser suspenso

ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial

de tutela, ouvidos os órgãos colegiais da instituição.

Departamento Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição, através da nomeação de uma comissão

de gestão, com vigência de até 12 (doze) meses.

Directores Gerais-Adjuntos.

Departamento Ministerial de tutela, com base nos três candidatos eleitos pela Assembleia da ESPKN.

eleitos em escrutínio secreto, de entre os candidatos inseridos na carreira de professor de investigador e que preencham

cumulativamente, os seguintes requisitos:

mais elevadas na instituição;

instituição;

moral e cívica;

serviço na instituição.

do regime geral eleitoral das instituições de ensino superior públicas, e do regulamento próprio a aprovar pela

Assembleia da Instituição.

um dos Directores Gerais-Adjuntos por ele designado.

(cento e vinte) dias, o Conselho de Direcção deve propor ao

Presidente da Mesa da Assembleia a convocação da eleição

dos três candidatos a Director Geral, nos termos do presente

Estatuto e demais legislação em vigor.

o Departamento Ministerial de tutela garantir o funcionamento da instituição, através da criação de uma comissão de

gestão, até a realização de eleição de três candidatos e posterior nomeação e tomada de posse do novo Director Geral,

nos termos da legislação em vigor.

grave violação da lei, a Assembleia da Instituição, convocada

por 1/3 (um terço) dos seus membros, desde que representados por elementos dos diferentes corpos, pode propor por

maioria de 2/3 (dois terços) dos membros efectivos, a destituição do Director Geral, ao Departamento Ministerial de

tutela a quem compete decidir.

pelo Departamento Ministerial de tutela, após audição da

Assembleia da instituição, convocada com esse objectivo.

Ministerial de tutela deve garantir o funcionamento da instituição de ensino através da indicação de uma comissão de

gestão, que cria as condições para um novo processo eleitoral no prazo máximo de 12 (doze) meses.

um para a Área Científica e outro para a Área Académica.

Director Geral de entre os docentes e investigadores nacionais em tempo integral na instituição e são nomeados pelo

titular do Departamento Ministerial de tutela.

o termo do mandato do Director Geral ou com a cessação

das funções deste.

Financeira e Patrimonial da Instituição por um Secretário

Geral, com a categoria de Director Geral-Adjunto.

dos recursos humanos, do orçamento, do património, do

parque informático, das relações públicas e dos serviços de

apoio logístico.

Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do Director

Geral.

SUBSECÇÃO II

Assembleia da Escola

dirigida por um Presidente eleito.

pares por unidades orgânicas, os seguintes:

um para cada uma das categorias;

e auxiliar.

gestão das unidades orgânicas;

O Presidente e o Vice-Presidente da associação dos

estudantes da instituição;

£) Os Secretários Gerais das associações de estudantes de cada unidade orgânica.

4, São também membros da Assembleia por indicação,

um representante de instituições públicas ou da sociedade

civil por cada unidade orgânica.

forem definidos no seu regulamento interno, poderá convidar a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a

voto, outras entidades cuja presença seja considerada útil.

mesa, especialmente eleita pelos membros da Assembleia,

para todo o seu mandato.

um Vice-presidente e um Secretário.

da Assembleia, em coordenação com o Director

Geral, nos termos do respectivo Regimento

interno;

sete dias, o resultado do acto eleitoral do Director Geral, bem como as reclamações existentes;

ao conhecimento do Director Geral, em tempo

devido.

coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas ausências e

impedimentos.

e guardar o expediente ligado à actividade da Assembleia.

Assembleia os titulares dos órgãos executivos.

Compete à Assembleia da Instituição:

início de cada mandato;

da instituição e sobre eventuais alterações ao

estatuto da instituição que deve ser submetido

ao Departamento Ministerial de tutela, para os

devidos efeitos;

deve ser submetido à homologação do Departamento Ministerial de tutela;

conformidade com o regime geral eleitoral das

instituições de ensino superior públicas;

£) Eleger três candidatos para o exercício do cargo de

titular do órgão executivo, e submeter ao Departamento Ministerial de tutela;

da instituição;

instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

de desenvolvimento da instituição;

sejam submetidos;

e o Orçamento Geral do Estado, incluindo as

dotações;

ao funcionamento da instituição e que se enquadram nas suas competências.

Instituição é de 4 (quatro) anos, renovável excepto o dos

estudantes que é de 2 (dois) anos.

cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de

mandato, nos termos da lei e do presente Estatuto.

mesmo forem atingidos por incapacidade de carácter permanente ou alvo de condenação proferida no âmbito do

processo disciplinar, bem como aqueles que percam a qualidade porque foram eleitos ou que não cumprem com as

obrigações decorrentes do presente Estatuto e do Regimento

interno da Assembleia.

pelos elementos que figuram seguidamente na respectiva

lista e segundo a ordem indicada.

representação perfaçam mais de metade.

A Assembleia da Instituição elabora o seu regimento,

que deve ser aprovado por maioria absoluta dos membros

presentes.

SUB-SECÇÃO III

Conselho de Direcção

Director Geral em matéria de coordenação de acções entre

os diferentes serviços no que concerne à gestão administração, patrimonial, económica e financeira, de modo a garantir

o pleno exercício da missão científica, pedagógica e cultural

da instituição.

três em três meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.

Direcção outras entidade que o Director Geral, por sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

conselho, entenda convidar.

A organização e o funcionamento do Conselho de

Direcção regem-se por Regimento próprio.

questões relacionadas com a área científica.

pelo Director Geral-Adjunto para a Área Científica.

do seu funcionamento;

reestruturação;

planos curriculares e de estudo;

dos docentes;

£) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento

científico das unidades orgânicas, bem como

sobre a sua utilização;

mediante proposta do titular do cargo executivo,

nos termos da legislação em vigor;

«honoris causa»;

orgânica;

atinentes ao normal funcionamento das aulas e

dos exames, quer de frequência, quer dos exames finais;

acompanhar a sua actividade;

controlo da qualidade do ensino;

sobre a avaliação da instituição;

cometidas superiormente e pelas normas legais

em vigor;

atribuídos por lei ou submetidos pelos órgãos de

gestão da instituição.

por Regimento próprio.

membros:

o preside;

f Chefes de Departamentos de ensino e investigação;

£) Docentes com grau de mestre e de doutor.

Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada necessária.

o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos

correntes.

vigor após a homologação pelos órgãos competentes e sua

respectiva publicação.

ESPKN, ao qual compete apreciar e emitir parecer sobre

questões relacionadas com as áreas pedagógica e académica

da instituição.

pelo Director Geral-Adjunto para a Área Académica.

gerais de organização e orientação académica e

pedagógica da unidade orgânica;

actividades académica e pedagógica;

elaborar os horários académicos para cada ano

lectivo;

docentes, harmonizando-a no quadro da unidade

orgânica e no quadro da instituição;

JS Adaptar e velar pela execução do regime académico

e do regime disciplinar dos discentes, em vigor

na instituição;

£) Promover a organização didáctica, audiovisual e

bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre

propostas relativas à essa matéria;

destinada aos estudantes;

sobre a avaliação da instituição;

atribuídos por lei ou submetidos pelos órgãos de

gestão da instituição.

próprio.

membros:

Científica;

£) Dois representantes dos estudantes.

o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos

correntes.

vigor após homologação pelos órgãos competentes e respectiva publicação.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico e Instrumental

instrumental, encarregue do apoio directo e pessoal que

assegura a actividade do Director Geral, no relacionamento

com os diferentes órgãos e serviços da instituição, com os

demais órgãos da administração pública e com outras entidades públicas e privadas.

nomeado pelo Director Geral, com a categoria de Chefe de

Departamento e dispõe dos recursos humanos e materiais

necessários para o seu funcionamento.

Director Geral regem-se por Regulamento próprio.

aos respectivos titulares, no que concerne à recepção e de

expedição administrativo.

dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal

funcionamento e regem-se por Regulamento próprio.

no domínio do expediente burocrático e na interligação

directa com os serviços que se encontram sob dependência

do Secretário Geral.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos

recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento e rege-se por Regulamento próprio.

de assessoria Jurídica.

nomeado pelo Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu funcionamento.

Jurídico regem-se por Regulamento próprio.

Internacional é o serviço de apoio técnico que exerce a sua

acção nos domínios da cooperação, das relações internacionais e do intercâmbio com instituições da região académica,

do País e do estrangeiro.

Internacional é constituído pelas seguintes Secções:

Internacional é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento.

Internacional rege-se por Regulamento próprio.

é um serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos

domínios da planificação, da gestão e do tratamento de

dados estatísticos.

é constituído pelas seguintes Secções:

é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director

Geral e dispõe de recursos humanos e materiais necessários

para o seu funcionamento.

rege-se por Regulamento próprio.

Documentação é um serviço que exerce a sua actividade

no âmbito da recolha, tratamento e difusão de informação e

documentação com interesse para a instituição, da redacção

de boletins e jornais, bem como da coordenação metodológica dos serviços editoriais e da relação com os meios de

comunicação social.

e Documentação é constituído pelas seguintes Secções:

Documentação é dirigido por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe de recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento, e rege-se

por Regulamento próprio.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos

Orçamento é um serviço que exerce a sua actividade nos

domínios da administração financeira, patrimonial, gestão

orçamental, expediente e arquivo geral, protocolo e relações

públicas.

Orçamento é constituído pelas seguintes Secções:

Orçamento são dirigidos por um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e

materiais necessários para o seu funcionamento.

Orçamento rege-se por Regulamento próprio.

que exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos

humanos afectos à instituição e da gestão disciplinar do

pessoal.

pelas seguintes Secções:

um chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

Regulamento próprio.

académico da instituição, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, na emissão

de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes

aos estudantes, bem como do fomento e apoio à actividade

de natureza académica, sob dependência do Director Geral-

-Adjunto para a Área Académica.

seguinte estrutura:

Mercado de Trabalho.

proposta do Director Geral-Adjunto para a área académica

e dispõe de recursos humanos e materiais necessários para o

seu funcionamento e rege-se por Regulamento próprio.

Desportivo é um serviço de natureza executiva, encarregue de implementar acções de apoio social diversificado aos

estudantes, bem como promover acções de carácter cultural,

recreativo e desportivo na instituição.

Desportivo é constituído pelas seguintes Secções:

Desportivo é dirigido por um chefe, nomeado por despacho

do Director Geral e dispõe dos recursos humanos e mate-

Trials necessários para o seu funcionamento e rege-se por

Regulamento próprio.

nos termos da Lei de Bases do Desporto.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio

tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental da instituição, que presta apoio à

universidade no domínio do ensino e da investigação científica, sob dependência do Director Geral-Adjunto para a Área

Científica.

chefe, nomeado por despacho do Director Geral e dispõe

de recursos humanos e materiais necessários para o seu

funcionamento.

CAPÍTULO III

Unidades Orgânicas

SECCÃO [|

Tipologia de Unidades Or gânicas

pelo Departamento Ministerial de tutela, sob proposta do

Director Geral, após deliberação favorável dos órgãos colegiais da instituição.

unidades orgânicas de ensino têm as seguintes atribuições:

a nível da graduação;

estatutos orgânicos, bem como as que lhes forem

determinadas superiormente.

SECCÃO II

Departamentos de Ensino

de carácter monodisciplinar, pluridisciplinar ou interdisciplinar, cujo objecto é a criação e transmissão de conhecimentos,

dotadas de recursos humanos e materiais necessários para o

seu funcionamento.

Regulamento próprio.

Secções de cursos ou especialidades que tomam as designações destes.

de departamentos nomeados por despacho do Director Geral

da Instituição, nos termos da legislação em vigor no subsistema de ensino superior.

Pedagógico Departamental, que assessora a respectiva direcção, cujo regulamento é aprovado pelo Conselho Científico.

O Departamento de ensino e investigação rege-se por

regulamento próprio, que estabelece a sua organização e

as regras de funcionamento, que deve ser aprovado pela

maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia da

Instituição.

CAPÍTULO IV

Diplomas, Certificados e Títulos

de graduação, deve ser preparado o expediente para outorga,

pelo Director Geral da Instituição, dos graus académicos e

dos correspondentes diplomas.

Geral e pelo titular do órgão executivo da unidade orgânica

onde se realizou o curso conducente ao grau.

A instituição emite certificados de habilitações de cursos

de graduação que são assinados pelo responsável da respectiva unidade orgânica.

A Instituição outorga os títulos honoríficos de Professor

Emérito e de Doutor Honoris Causa nos seguintes casos:

proposta fundamentada do Conselho Científico

de uma unidade orgânica, a professores aposentados que se hajam distinguido no ensino ou na

investigação científica;

concedido pela Assembleia da Instituição, sob

proposta do Director Geral, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores à

instituição, que seja de distinguir pela sua actuação em favor da ciência, das letras, das artes ou

da cultura em geral.

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Patrimonial

Estado;

unidades orgânicas, nos termos da lei;

heranças e legados;

multas, nos termos da lei;

O património da instituição é constituído por:

angolano;

cedidos, doados ou afectados à escola, por organizações, universidades ou outras instituições

públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

com as normas vigentes no País, orientada na base dos

seguintes instrumentos:

de fundos.

de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento

Ministerial de tutela para homologação.

CAPÍTULO VI

Símbolos e Distinções

A instituição possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia, sob proposta do

Director Geral.

A ESPKN pode atribuir distinções, cujo tipo e procedimentos para a sua atribuição, constam de Regulamento

próprio a ser aprovado pela Assembleia da Instituição.

órgãos competentes da instituição e são de uso obrigatório

em solenidades académicas.

professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

protocolares a que se refere o número anterior rege-se por

regulamento próprio.

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não

docente, bem como o seu modo de provimento é feito nos

termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas,

na dependência directa dos respectivos órgãos de Gestão.

de Diploma legal conjunto do Ministro de tutela, do Ministro

da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e do

Ministro das Finanças, sob proposta dos órgãos comp etentes da instituição.

regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos competentes.

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes

nos Anexos [ e II do presente Estatuto e que dele são parte

integrante.

O presente Estatuto é objecto deregulamentação no prazo

de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.

ANEXOI

Quadro de Pessoal a que refere o artigo 54.º

Categoria Função Lugares

: ç Criados

= Director Geral 1

2 Directores Gerais-Adjuntos 2

” Chefes de Departamentos Administrativos 9

ê Chefes de Depart. de Ensino e Investigação 5

Chefe de Secção 22

Professor Titular 30

2 Professor Associado 37

= Professor Auxiliar 40

q Assistente 45

Assistente-Estagiário 50

& Assessor Principal 6

& Primeiro Assessor 12

ã Assessor 20

8 Técnico Superior Principal 27

8 Técnico Superior de 1.º Classe 35

E Técnico Superior de 2.º Classe 40

Especialista Principal 2

Especialista de 1.º Classe 3

8 Especialista de 2.º Classe 4

o Técnico de 1.º Classe 6

Técnico de 2.º Classe 8

Técnico de 3.º Classe 15

Técnico Médio Princ. de 1.º Classe 5

2 Técnico Médio Princ. de 2.º Classe 7

= Técnico Médio Princ. de 3.º Classe 10

- Técnico Médio de 1.º Classe 10

o Técnico Médio de 2.º Classe 10

Técnico Médio de 3.º Classe 15

Oficial Administ. Principal 5

Primeiro-Oficial 6

Segundo-Oficial 8

Terceiro-Oficial 9

Aspirante 10

Escriturária-Datilógrafa 19

Tesoureiro Principal

2 Tesoureiro de 1.º Classe

É Tesoureiro de 2.º Classe

E Motorista de Pesados Principal

Z Motorista de Pesados de 1.º Classe

Motorista de Pesados de 2.º Classe

Motorista de Ligeiros Principal 1

Motorista de Ligeiros de 1.º Classe 2

Motorista de Ligeiros de 2.º Classe 4

Telefonista Principal 1

Telefonista de 1.º Classe 2

Telefonista de 2.º Classe 2

Auxiliar Administ. Principal 5

Auxiliar Administ. de 1.º Classe 6

8 Auxiliar Administ. de 2.º Classe 10

É Auxiliar de Limpeza Principal

Auxiliar de Limpeza de 1.º Classe

Auxiliar de Limpeza de 2.º Classe

o . .

8 É Operário Qualif. Encarregado 3

ES Operário Qualificado de 1.º Classe 6

FP |

FA V

= o)

= o

E -

2 ||

, =D

é õ

" 2 ||&

& o)

é É

So %

= É

E ja

o

Ea

=

=)

- e « É

-m = E

Vv "

& | 2

& =| 8

= 3 D

& | E:

= ja

Ê

s

Eb

É

1 o 8

F” 2 E || >

| = so

- =) 8 ||

ú Di -

o 2 o

s z Ss

8 =] FÁ

= S =

e 2 e

o

=)

=

E)

FP

| 3 :

So E :

Po

[Ngs.

$EZ :

dm

58 3 :

-

fa

8 : :

= =

o z :

sé || 38 + :

ã Fic e é :

SE FF :

8 * :

BE

ss E

E ;

E :

e

2: Z :

o

e À 2º : :

+ 3E 3: ;

: : = S :

Eb SE Tão + :

is * à 4 o e -

(o) ' . |

6 *

VV

Pe)

ss Ss

Às :

igã || si

Sa s ; FÉ

à À 3 é ::

FE EE

vv =| 3 à

= E.

mm

|

&

sa

ss E

vs & ;

o 88 8

ss É |

& à o E E

ê: s. 2 S

Sã) E é

& & 3 8 ::

+ FP” a

É 8 É

Ss

ã

do

ãºe 8 & E

a: Ê & em É

, E Pac

í vw .É Ss 2?

FE go ê

o E go $. +

: 3 ; es

Ao S 31 +

VV E É

É SE sã

* 28

O FF

: "

FE É |

=

=|

Vv

Si 2 . ê

ê 2 $ ss

si 3 o nã

s: E E SY

E < & vá 3

+ã || $ºS

Fm 3 3

nO à; :

e

=

Es 8

<O S

vo +

rs -- .

ss Ga + 2 ;

Ds 2 : i: :

E ê é || 3 ||:

[ão í

=| j +

v ii PES E so

: É 38 || +sãs

É TE

& SE

PSCÃS

ú E

4 Oo

< 2 3

vv E =

z 2a E

o É * + :

: é 8 à o

a< ns = so

ie

: $ 8 2

< .-. & é

+ vs 1 o=2

É sá 3 L2

3 E Sus E

E Z3ES“E

o)

Vv

ee

Despacho Presidencial n.º 89/12

de 26 de Junho

Considerando que através do Despacho Presidencial

n.º 11/12, de 14 de Fevereiro foi criada uma Comissão

Interministerial para o estudo e revisão da Lei n.º 8/90, de

26 de Maio, sobre o Estatuto do Refugiado;

Tendo em conta a complexidade das acções a realizar

pela Comissão e havendo necessidade de se prorrogar o

prazo para o desenvolvimento das suas actividades e consequentemente para apresentação do relatório final dos

trabalhos efectuados e da Proposta de Alteração da Lei

n.º 8/90, de 26 de Maio, sobre o Estatuto do Refugiado;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

actividades da Comissão Interministerial para o Estudo e

Revisão da Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, sobre o Estatuto do

Refugiado, por um período de 90 (noventa) dias a contar da

data da entrada em vigor do presente despacho.

Titular do Poder Executivo o relatório final dos trabalhos

efectuados e a Proposta de Alteração da Lei n.º 8/90, de

26 de Maio, sobre o Estatuto do Refugiado, no prazo estabelecido no ponto anterior.

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Junho de 2012.

O Presidente República, José EDUARDO DOS SANTOS.

S———————————-—-—-—-—-—-—n —cauuuua—u—psns

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto Executivo n.º 213/12

de 26 de Junho

Convindo fixar a Taxa de Circulação e Fiscalização de

Trânsito, a cobrar no ano de 2012, nos termos estabelecidos

pelo Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro;

Em conformidade com os poderes delegados pelo

Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da

Constituição da República de Angola e de acordo com

artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro,

determino:

com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de

28 de Setembro, terão as seguintes cores:

adiante desienada por Taxa de Circulação, é fixada nos

seguintes valores expressos em kwanzas:

A EU ESET)

EEN RR

o

sento

de acordo com o seguinte calendário:

para os veículos automóveis e os motociclos que

se encontravam em circulação no ano de 2011 e

para os que entrarem em circulação de Janeiro a

Novembro de 2012;

contar da respectiva data de entrada em circulação.

4,º — Os proprietários dos veículos automóveis e motociclos que não tenham pago as respectivas taxas durante os

períodos fixados nas alíneas anteriores, poderão efectuar o

pagamento, acrescido de uma multa correspondente à 50%

do valor da taxa.

autorizados, sendo a cobrança efectuada através de selos de

circulação, de acordo com o disposto no Decreto n.º 72/05,

de 28 de Setembro.

em qualquer Repartição Fiscal, nos termos em que são as

restantes receitas do Estado.

publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Junho de 2012.

O Ministro, Carlos Alberto Lopes.

Despacho n.º 853/12

de 26 de Junho

Considerando que o sistema de arrecadação de receitas

da Taxa de Circulação e Fiscalização de Transito, através de

Selos de Circulação aprovado pelo Conselho de Ministros,

através do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, permite

uma antecipação e melhoria na arrecadação das receitas do

Estado, face ao interesse imediato no incremento da venda

de selos a ser efectuada pelos vários agentes intervenientes,

diminuindo assim, a evasão e fraude fiscais;