Lei n.º 13/01

1 A educação constitu1 um processo que visa preparar o

indivíduo para as exigências da vida política, económica e

social do País e que se desenvolve na convivência humana,

no círculo familiar, nas relações de trabalho, nas instituições

de ensino e de investigação científico-técnica, nos órgãos

de comunicação social, nas organizações comunitárias, nas

organizações filantrópicas e religiosas e através de manifestações culturais e gimno-desportivas

2 O sistema de educação é o conjunto de estruturas e

modalidades, através das quais se realiza a educação,

tendentes à formação harmoniosa e integral do indivíduo,

com vista à construção de uma sociedade hivre, democrática,

de paz e progresso social

1 O sistema de educação assenta-se na Le: Const1rtucional, no plano nacional e nas experiências acumuladas e

adquiridas a nível internacional

2 O sistema de educação desenvolve-se em todo o

território nacional e a definição da sua política é da exclusiva competência Jo Estado, cabendo ao Ministério da

Educação e Cultura a sua coordenação

3 As iniciativas de educação podem pertencer ao poder

central e local do Estado ou a outras pessoas singulares ou

colectivas, públicas ou privadas competindo ao Ministério

da Educação e Cultura a definição das normas gerais de

educação, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e

andragógicos, técnicos, de apoio e fiscalização do seu

cumprimento e aplicação

4 O Estado Angolano pode, mediante processos e

mecanismos à estabeleçer, integrar no sisterna de educação

os estabelecunentos escolares sediados nos países onde seja

expressiva a comunidade angolana, respeitando o ordenamento Jurídico do país hospedeiro

São objectivos gerais da educação

físicas, intelectuais, Morais, cívicas, estéticas e

laborais da jovem geração, de maneira contínua

e sistemática & elevar 5 seu nível científico,

técnica é tecnológico, a fim de contribuir para o

desenvolvimento sócio-económiuco do País,

problemas nacionais, regionais € internacionais

de forma crítica e construtiva para a sua partictpação activa na vida social, à luz dos princípios

democráticos,

pessoal e social dos mdivíduos em geral e de

Jovem geração em particular, o respeito pelos

valores e símbolos nacionais, pela dignidade

humana, pela tolerância e cultura de paz, à

unidade nacional, à preservação do ambiente e a

consequente melhoria da qualidade de vida,

€ aos superiores interesses da nação angolana na

pi omoção do direito e respeito à vida, à

liberdade e à integridade pessoal,

povos em atitude de respeito pela diferença de

Dutrem, permitindo uma saudável imtegração no

mundo

CAPÍTULO TI

Princípios Gerais

O sistema de educação é integral, pela correspondência

zntre os objectivos da formação e os de desenvolvimento

do País e que se materializam através da umdade dos

objectivos, conteúdos e métodos de formação, garantindo a

articulação horizontal e vertical permanente dos subsistemas, níveis e modalidades de ensino

ÁRTIGO 5º

(Lacnade)

O sistema de educação é laico pela sua mdependência de

qualquer religião

À educação tem carácter democrático pelo que, sem

qualquer distinção, todos os cidadãos angolanos têm Iguais

direitos no acesso e na frequência aos diversos níveis de

ensino e de participação na resolução dos seus problemas

1 Entende-se por gratuitidade a isenção de qualque:

pagamento pela inscrição, assistência às aulas e o material

escola

2 O ensino primário é gratuito, quer no subsistema de

ensino geral, quer no subsisterna de educação de adultos

3 O pagamento da inscrição, da assistência às aulas, do

Material escolar é do apoto social nos restantes níveis de

ensino, constituem encargos para os alunos, que podem

IECOrTer, se reunirem as condições exigidas, à bolsa de

estudo interna, cuja criação e regime devem ser regulados

por diploma próprio

O ensino primário é obrigatório para todos os indiví

duos que frequentem o subsistema do ensino geral

1 O ensino nas escolas é ministrado em língua

portuguesa

2 O Estado promove e assegura as condições lumanas,

científico técnicas, materiais e financeiras para a expansão e

a generalização da utilização e do ensino de linguas

nacionais

3 Sem prejuízo do nº 1 do presente artigo, particular

mente no subsistema de educação de adultos, o ensino pode

ser ministrado nas línguas nacionais.

CAPÍTIILO Tl

Organização do Sistema de Educação

SECÇÃO |

Estrulura do Sutemu de Educação

1 À educação realiza-se através de um sistema umficado, constituído pelos seguintes subsistemas de ensino

€) subsistema de ensino técnico-profissional,

4d) subsistema de formação de ptotesse:es,

PD subsistema de ensino superior

23 O sistema de educação estrutura-se em três níveis

3 No domínio da formação de quadros para vários

sectores económicos € sociais do País, sob a responsabilidade dos subsistemas do ensino técnico-profissional e

da formação de professores, à formação média, técnica e

nurmal, corresponde ao 2º ciclo do ensino secundário,

com a duração de mais um ano dedicado a profissional zação, num determinado ramo com carácter termina]

SECÇÃO Il

Subsistera de Falucação Pré-Escolar

SUBSECÇÃO |

Definição, Objectivos, Estrutura, Coordensção Administrativa

+ Pedagógica

O subsistema de educação pré-escolar é à base da

eduvação, cuidando da primeira infância, numa fase da vida

em que se devem realizar as acções de condicionamento e

de desenvolvimento psico-motor

São objectivos do subsistema de educação pré-escolar

moral, estético e afectivo da criança, garantindo-lhe um estado sadio por forma à facilitar

a sua entrada no subsistema de ensino geral,

crianças através da observação e compreensão

do meio natural, social e cultural que a rodeia,

comunicação, de maginação criadora e estimular a actividade lúdica da criança

ÁRTICO 13º

(Estrotora)

1 À educação pré-escolar estrutura-se em dois ciclos

2 À organização, estrutura e funcionamento destes

ciclos é objecto de regu'amentação própria

O DE 2001 1291

SECÇÃO 111

Subsisterna de Ensmo Geral

SUBSECÇÃO 1

Definição, Objeciiros e Estrutura

O subsistema de ensino geral constitut o tundamento

do sistema de educação para conferir uma formação integral, harmoniosa e uma base sólida e necessária à contr

nuação de estudos em subsistemas subsequentes

São objectivos gerais do subsistema de ens:no geral

permita o desenvolvimento harmonioso das

capacidades imtelectuais, físicas, morais e

cívicas,

que favoreçam a auio-formação para um saber-

-fazer eficazes que se adaptem às novas ex1igênemas,

de forma a adquirirem hábitos e atitudes

necessários ao desenvolvimento da consciência

nacional,

sociais o amor ao trabalho e potenciá-las para

uma actividade laboral socialmente útil e capaz

de melhorar as suas condições de vida

O subsistema de ensino geral estrutura-se em

SUBSECÇAÃO 11

Dofinmição e Objectavos do Ensino Frimário

O ensino primário, unificado por seis anos, constitui a

base do ensino geral, tanto para a educação regular como

para a educação de adultos e é 6 ponto de partida pata os

estudos 2 nível secundário

São objectivos específicos do ensino primário

€) proporcionar conhecimentos e capacidades de

desenvolvimento das faculdades mentais,

de actividades gimno-desportivas para O

aperfeiçoamento das habilidades psico-motoras

SUBSECÇÃO

Definição e Objectivos do Ensino Secondario Geral

ARTIGO 19*

(Definição)

O ensmo secundário, tanto para à educação de jovens,

quanto para a educação de adultos, como para à educação

especial, sucede ao ensino primário e compreende dois

ciclos de três classes

as 7º, 8,º 9" classes,

áreas de conhecimentos de açordo com a

natureza dos cursos superiores à que dá acesso e

que compreende as 10", 11º e 12" classes

1 São objectivos específicos do 1 * ciclo

e reforçar as capacidades, os hábitos, as atitudes

e as habilidades adquiridas no ensino primánio,

ao prosseguimento dos estudos em níveis de

ensino e áreas subsequentes

2 São objectivos específicos do 2º ciclo

no subsistema de ensino superior,

&) desenvolver o pensamento lógico e abstracto e a

capacidade de avaliar à aplicação de modelos

ventíficos na resolução de problemas da vida

prática

SECÇÃO [IV

Subsistema de Ensino Técnieo-Profissional

SUBSECÇÃO |

Definição, Objectivos e Estrutura

ARTIGO 21 *

(Defimção)

O subsistema de ensino técnico-profissional é a base da

preparação técnica e profissional dos jovens e trabalhadores começando, para o efeito, após o ensmo primáno

É objectivo fundamental do subsistema de ensino

técnico-profissional a formação técnica e profissional

dos jovens em idade escojar, candidatos a emprego e

trabalhadores, preparando-os para o exercício de uma

profissão ou especialidade, por forma a responder às

necessidades do País e à evolução tecnológica

O subsistema de ensino técnico-profissional compreende

SUBSECÇÃO |)

Formação Profissional Básica

1 À formação profissional básica é 0 processo através

do qual os jovens e adultos adquirem e descer olvem

conhecimentos gerais e técnicos, atitudes & práticas

relacionadas directamente com o exercício duma profissão

2 À formação profissional básica visa a melho: untegração do indivíduo na vida activa, podendo contemplar

vários níveis e desenvolver-se por diferentes modabaades e

eventualmente complementar à formação escolar no ;uadro

da educação permanente

3 À formação profissional básica realiza-se 2/;Ó8 a

6" classe nos centros de formação profissional públicos e

privados

4 À formação profissional básica rege-se por dipioma

próprio

SUBSECÇÃO Tl

Formação Nédu-Técnica

ATAIGO 25º

(Definição e objectivos)

1 A formação média-técnica consiste na form, ão

técmco-profissional dos jovens e trabalhadores e visa

proporcionar aos alunos conhecimentos gerais e técricos

Para os diferentes ramos de actividade económica e social

do País, permitindo-lhes à inserção na vida laboral e

mediante critérios, o acesso ao enstho superior

2 À formação média-técnica realiza-se após a 9º classe

com a duração de quatro anos em escolas técnicas

3 Pode-se organizar formas intermédias de formação

técnico-profissional após a 12º classe do ensino geral com a

duração de um a dois anos de acordo com a especialidade

SECÇÃO V

Subsistemta de Formação de Professores

SUBSECÇÃO 1

Definicão, Olyectivos e Estrutura

1 O subsistema de formação de professores consiste

em formar docentes para a educação pré-escolar e para

o ensino geral, nomeadamente a educação regular, a

educação de adultos e a educação especial

2 Este subsistema realiza-se após a 9º classe com

duração de quatro anos em escolas normais e após estes em

escolas e institutos superiores de ciências de educação

3 Pode-se organizar formas intermédias de formação de

professores após a 9º* e a 12º? classes, com a duração de um

a dois anos, de acordo com a especialidade

São objectivos do subsistema de formação de professores:

materialização integral dos objectivos gerais da

educação,

cientítico-técnicos e uma profunda consciência

patriótica de modo a que assumam com responsabilidade a tarefa de educar as novas gerações

aperfeiçoamento dos agentes de educação

ARTIGO 28"

(Estruiota)

O subsistema de formação de professores estrutura-se

em:

normais,

educação

SURSECÇÃO 1!)

For mação Média Normal

A formação média normal destina-se à formação

de professores de nível médio que possuam à entrada a

9? classe do ensino geral ou equivalente e capacitando-os a

exercer actividades na educação pré-escolar e a ministrar

aulas no ensino primário, nomeadamente a educação

regular, a educação de adultos e a educação especial

O DE 2001 1293

SUBSECÇÃO II

Ensino Superior Pedagógico

1 O ensino superior pedagógico destina-se à formação

de professores de nível superior, habilitados para exercerem

as suas tunções, fundamentalmente no ensino secundário e

eventualmente na educação pré-escolar e na educação

especial

2 Este ensino destina-se também à agregação pedagógica para os professores dos diferentes subsistemas e níveis

de ensino, provenientes de instituições não vocacionados

para à docência

SECÇÃO Vl

Subsistema de Educação de Adultos

SUBSECÇÃO (

Definição, Objectos e Estrutura

| O subsistema de educação de adultos constito1 um

conjunto intemado e diversificado de processos educativos

basedos nos princípios, métodos e terefes da andragogia e

realiza-se na modalidade de ensino directo e/au indirecto

2 O subsislema de educação de adultos visa a recuperação do atraso escolar mediante processos e métodos educatr-

YOS Intensivos e não intensivos, estrutura-se em classes e

realiza-se em escolas oficiais, particulaies, de parceria, nas

escolas polivalentes, em unidades militares, em centros de

trabalho e em cooperativas ou associações agro-silvo-pastons, destnando-se à integração sócio-educativa e económica

do indivíduo a parti: dos 15 anos de 1dade

ARTIGO 32"

(Objectivos especificos)

São objectivos específicos do subsistema de educação de

adultos

mediante a eliminação do analfabetismo juverul

e adulto, hteral e funcional,

na dupla perspectiva de desenvolvimento Inte-

E1al de homem e da sua participação activa no

desenvolvimento social, económico e cultural,

desenvolvendo à capacidade para o trabalho

através de uma preparação adequada às exigências da vida activa,

económico e o progresso soctal do meio que à

rodeia, reduzindo as dispandades existentes em

matérta de educação entre à população rural e à

urbana numa perspectiva do género,

da cultura nacional, a protecção ambiental, a

consolidação da paz, a reconciliação nacional, à

edncação cívica, cultivar o espírito de tolerância

e respeito pelas liberdades fundamentais,

atracção e de desenvolvimento comunitário e

rural integrados, como factor de actividade

sócio-econámica e para a cratividade do mdivíduo

ARTIGO 33"

(Estrutura)

1 O subsistema de educação de adultos estrutura-se em

a pós-alfabetização,

elos

2 Os 1º 82º ciclos do ensino secundário oxganizam-se

nus moldes previstos nos nº 1 & 2, respectivamente, do

prtigo 20 º da presente lei

3 O subsisterna de educação de adultos tem uma organtzação pi ogramática, de conteúdos e de metodologias de

edueção é de avaliação, bem como duração adequada às

características, necessidades e aspriações dos adultos

ARTIGO 34"

(Remulantentação)

O subsistema de educação de adultos obedece a critérios

a serem estabelecidos por regulamentação própria

SECÇÃO VN

Subsstema de Ensino Superior

SUBXFCS ÃO |

Dellnção, Objectivos e Estrutura

O subsistema de ensino superior visa a turmas vos duadros de alto nível para os diferentes ramos de actividade

económica € social do País, assegurando-lhes un,a sólida

preparação científica, técnica, enltoral e humana

São objectivos do subsistema de ensmo superior

especialidade correspondente à uma determinada área do conhecimento,

investigação científica, orientada para a solução

dos problemas postos em cada momento pelo

desenvolvimento do País e inserida r3 processo

dos progressos da ciência, da técnica = da tecnologia,

e da participação na produção,

quadros do nível superior em ex“cício nos

distintos ramos e sectores da sociedade,

&) promover à pesquisa e a divulgação dos «eus resultados para o enriquecimento e o oerenvolvmanto m tlnfacético do País

O subsistema de ensino superior estrutura-se >

1 À graduação estrutuia-se em

2 O bacharelato corresponde a cursos de Ciclo curto,

com a duração de três anos e tem por objectivo persistir ao

estudante a aquisição de conhecimentos científicos fimdamentais para o exercício de uma actividade pratica, no

domínio profissional respectivo, em área a determinar,

com carácter terminal

3 A licenciatura corresponde a cursos de cido longo,

can a duração de quatro a seis anos e tem como objectivo a

aquisição de conhecimentos, habilidades e prática — fimdamentais dentro do ramo do conhecimento respectivo e a

subsequente formação profissional ou académica especifica.

ARTIGO 39"

(Pos cradvsção)

L À pós-graduação tem dias categorias

2 A pós-graduação avadérnmca tem dois n.vets

3 À pós-graduação profissional compre. nde à especialização

4 O mestrado, com a duração de dois a três anos, tem

como objectivo essencial o enriquecimento da competência

técmco-profissional dos hicenciados

5 À especialização corresponde a cursos de duração

mínima de um ano e tem por objectivo o aperfeiçoamento

técmico-profissional do hicenciado

6 O doutoramento, com à duração de quatro à cinco

anos, visa proporcionar formação científica, tecnológica ou

humanmsta, ampla e profunda aos candidatos diplomados em

curso de licenciatura e/ou mestrado

SUBSECÇÃO 1

Tipo de Insuatuxções e Investigação Científica

As instituições de ensino classificam-se nas seguintes

categorias

€) institutos superiores,

1 O Estado fomenta e apoia as iniciativas à colaboração

entre entidades públicas e privadas no sentido de estimular

o desenvolvimento da ciência, da técnica e da tecnologia

2 O Estado deve criar condições para a promoção de

mvestigação científica e para a realização de actividades de

Investigação no ensino superior e nas outras instituições

vocacionadas para o efeito

O subsisterna de ensino superior rege-se por diploma

próprio

SECÇÃO VII

Modalidades de Ensino

SUBSECÇÃO |

À Educnção Especsal

A educação especial é uma modalidade de ensino

transversal, quer para o subsistema de ensino geral, como

para o subsistema da educação de adultos, destinada aos in

divíduos com necessidades educativas especiais, nomeada

mente deficientes-motores, sensonais, mentais, com

transtornos de conduta e trata da prevenção, da recuperação

e da integração sócio-educativa e sócio-económica dos

mesmos e dos alunos superdotados

O DE 2001 1295

Para além dos objectivos do subsistema de ensino geral,

são objectivos específicos da educação especial

deficiências,

Crianças e jovens deficientes ajudando na aAquis1-

ção de estabilidade emocional,

€) desenvolver as possibilidades de comunicação,

todos os níveis em que esta se possa processar,

€) proporcionar uma adequada formação pré-profissional e profissional visando a integração na

vida activa,

superdotados

À educação especial é ministrada em instituições do

ensino geral, da educação de adultos ou em instituições

específicas de outros sectores da vida nacional cabendo,

neste último caso, ao Ministério da Educação e Cultura a

orientação pedagógica, andragógica e metodológica

ARTIGO 46"

(Condições educativas)

Os recursos educativos para a educação especial estão

sujeitos às peculiandades e características crentífico-técnicas desta modalidade de ensino e adaptadas às características da população alvo

A eduçação especial rege-se por diploma próprio

SUBSECÇÃO 11

Educação Extra-Escolar

As actividades extra-escolares são realizadas pelos

úrgãos centrais é locais da administração do Estado e

empresas em colaboração com às organizações sociais e de

utilidade pública, cabendo ao Ministério da Educação e

Cultura o papel reitor

1 À educação extra-escolar realiza-se no período

1Nveiso ao das aulas e tem como objectivo permitir ao aluno

o aumento dos seus conhecimentos e o desenvolvimento

harmonioso das suas potenctalidades, em complemento da

sua formação escolar

2 À educação extra-escolar realiza-se através de

actividades de formação vocacional, de onentação escolar

e profissional, da utilização racional dos tempos livres, da

actividade recreativa e do desporto escolar

À educação extra-escolar rege-se por diploma próprio

CAPÍTULO TV

Regime de Frequência e Transição

1 À educação pré-escolar têm acesso as crianças cuja

1dade vai até aos seis anos

2 Az crianças que até aos eunco anos de idade não

tenham beneficiado de qualquer alternativa educativa diri-

E1da à infância, devem frequentar a classe de iniciação

(Ensingç geral, educação de adultos e formação

média técmca e normal)

Os regimes gerais de frequência e trunsição no ensino

geral, na educação de adultos, na formação média técnica e

normal pelas suas peculiandades € características da população alvo são objecto de regulamentação própria

[ Têm acesso ao ensino superior os candidatos que

concluam com aproveitamento o ensino médio geral, téeni

co ou normal, ou o equivalente e façam prova de capacidade

para à sua frequência, de acordo com os critérios a estabelecer

2 Os regimes gerais de trequência e transição no ensino

superior são objecio de regulamentação própria

CAPÍTULO V

Recursos Humanos — Materiais

ARTIGO 54"

(Agentes de educação)

1 É assegurado aos agentes de educação o direito à

formação permanente através dos mecanismos próprios,

com vista à elevação do seu nível profissional, cultural e

científico

2 Os agentes de educação são remunerados e posicionados na sua carreira de acordo com às suas habilitações

literárias e profissionais e autude perante o trabalho

3 A progressão na carreira docente e admunstrativa está

ligada à avaliação de toda a actividade de desenvolvimento

no âmbito da educação, bem como às qualificações profissionais e ciêntíficas

4 Para efeitos do presente artigo, entende-se por

agentes de educação os professores, directores, inspecto1es,

administradores e outros gestores de educação

| É da competência do Estado n elaboração da carta

escolar, orientação e o controlo das obras escolares

2 A rede escolar deve ser organizada de modo a que em

cada região se garanta a Maior diversidade possível de

cursos, tendo em conta os interesses locais ou TESIONHAIS

3 É da responsabilidade dos órgãos do poder local de

administração do Estado e da sociedade civil o equipamento, à conservação, a manutenção e a reparação das 1nstttuições escolares de todos os níveis de ensino até ao

1 º ciclo do ensino secundário

4 Os órgãos do poder local da administração do Estado

devem proteger 15 instituições escolares e tomar as medidas

tendentes à evitar lodas às formas de degradação do seu

patrunórnio

ARTIGO 36"

(Recursos educativos)

] Constituem recursos educativos todos os meios

utilizados que contribuem para o desenvolvimento do

sistema de educação

2 São recursos educativos

€) bibliotecas escolares,

material desportivo

(Fimnanctamento

| O exercício da educação constitui uma das prioridades

da Plano Nacional de Desenvolvimento Económico-Social

e do Orçamento Geral do Estado

2 Às verbas e outras receitas destinadas ao Ministério

da Educação e Cultura devem ser distribuídas em função

das priondades estratégicas do desenvolvimento do sistema

de educação

3 O ensino promovido por imcuativa privada é financiado através da remuneração pelos serviços preslados ou

por outras fontes

4 O Estado pode co-financiar insutuições educativas de

Iniciativa provada em regime de parcena desde que sejam de

mmteresse público relevante ou estratégico

CAPÍTULO VI

Admuistração e Gestão do Sistema de Educação

1 À delimutação e articulação de competências entre os

diferentes níveis de administração e gestão do a1stema de

educação é objecto de regulamentação especial

2 Cabe, designadamente, aos órgãos da administração

centra! do Estado

avaliar o sistema de educação,

a actividade da mvestigação pedagógica

(Posição e orguneação das escolas e outras iostiluações

Fara 5 edncação)

1 As escolas e demais instituições de educação são

unidades de base do sistema de educação

2 As escolas e demais institinções de educação organ1-

zam-se de acordo com o subsistema de ensino em que

estiverem inseridas

3 Independentemente da-sua especificidade e deveres

particulares, as escolas e demais instituições de educação

organizam-se de malde a que, com à vida Interna, às

relações, o conteúdo, a forma e os métodos de trabalho contribuam para a realização dos objectivos da educação

+ Às escolas e demais instituições de educação devem

na ligação do ensino com a aplicação prática dos

conhecimentos adquiridos,

educativo utilizando várias formas de actvidades livres dos alunos e estudantes

5 Às escolas e demais inshtuições de educação devem

prestar uma atenção especial às condições e à organização,

tanto da formação geral, como da formação profissional

ou profissionalizante, nas oficinas, nos centros ou estabelecimentos escolares do País

6 Às normas gerais para à vida interna e 9 trabalho das

escolas e demars mmsttuições são regulamentados pelos

respectivos estatutos de ensino e regulamentos gerais

internos

Os planos de estudos e programas de ensino têm um

carácter nacional e de cumprimento obrigatório, sendo

aprovados pelo Ministro da Educação e Cultura

O DE 2001 1297

ARTIGO 61 *

(Manuais escolares)

Os manuais escolares aprovados e adoptados pelo

Ministério da Educação e Cultura são de utilização obrigatória em todo o território nacional e nos subsistemas de

ensino para que forem indicados

1 O ano escolar delimita o ano lectivo, tem carácter

nacional e é de cumprimento obrigatório

2 À determinação do ano escolar compete ao Conselho

de Ministros, enquanto que a definição do ano tectivo é da

competência do Ministro da Educação e Cultura

O sistema de educação é objecto de avaliação contínua

com merdência especial sobre o desenvolvimento, a regulamentação e a eplicação da presente lei, tendo em conta os

aspectos educativos, pedagógicos, psicológicos, socioiá-

BICOS, Organizacionais, económicos e financerros

ARTIGO 64*

(Investigação em educação)

1 À mvestigação cientifica em educação destina-se a

avaliar e a interpretar científica, quantitativa e qualitativamente a actividade desenvolvida no sistema de educação

por forma à compgr os desvios, visando o seu permenente

aperfeiçoamento

2 À investigação científica em educação é feita nas

16sbtwções vocacionadas ou adoptadas para o efeito

3 A mnvestigação científica em educação rege-se por

diploma próprio

À, mspecção de educação cabe o controlo, a fiscalização

é a avaliação da educação, tendo em vista os objectivos

estabelecidos na presente lei

CAPÍTULO VII

Disposições Especiais

fAcção social escolar)

O Governo deve promulgar normas especiais sobre o

acesso é o usufruto dos serviços sociais escolares

ARTIGO 67”

(Cidadãos estrangeiros)

O Governo define em diploma próprio os princípios,

normas & critérios de frequência dos estudantes cstrangeiros

Tras Instituições escolares da República de Angola

1 Os certificados e diplomas dos níveis primário,

secundário e supenor concluídos no estrangeiro são válidos

na República de Angola desde que sejam reconhecidos pelas

estruturas competentes angolanas

2 Às formas e mecanismos de reconhecimento das

equivalências são estabelecidos em diploma próprio

ARTIGO 69“

(Ensina partecular)

1 Às pessoas singulares ou colectivas é concedida à

possibilidade de abrirem estabelecimentos de ensino, sob o

controlo do Estado nos termos a regulamentar em diploma

próprio

2 O Estado pode subsidiar estabelecimentos de ensino

privado, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam de

Interesse público relevante e estratégico

3 O Estado define os impostos, taxas e emolumentos a

que se obriguem as actividades de educação de caráctei

privado

O Governo, no prazo de 90 dias, deve elaborar e apresentar para aprovação da Assembleia Nacional um plano de

desenvolvimento do sistema educativo que assegure a

realização faseada da presente lei e demais legislação

complementar

1 Às escolas são criadas, tendo em conta & situação

económica e as necessidades sociais do País

2 As escolas e demais insituições da educação em que

haja participação directa de outros Ministénos, são criadas

po: decreto executivo conjunto do Ministro da Educação e

Cultura e dos Ministros cuja esfera de acção corresponda

20s 18spectivos ramos e/ou especialidades competindo ao

Minustério da Educação & Cultura o papel reitor

3 As escolas e demais instituições da educação são

encerradas, quando deixarem de corresponder aos fins para

que foram cuiadas, por decreto executivo do Mimstério da

Educação e Cultura e do órgão de tutela conforme o título

de criação

4 Enquadram-se no sistema de educação as escolas

de Instituições religiosas e de ensino militar quando

mmtegradas nos subsistemas, níveis e modalidades previstos

na ler

O regime de transição do sistema actual para 6 pteyisto

na presente lei é objecto de regulamentação pelo Governo,

não podendo o pessoal docente, discente e demais quadros

afectos à educação serem prejudicados nos diTeItos

adquindos

CAPÍTULO VIT

Disposições Finais e Transitórias

1 O Governo deve tomar medidas no sentido de dotar, a

médio prazo, 08 ensinos primário, secundário e técnico-

-peofissional com docentes habilitados profissionalmente

2 O Governo deve elaborar um plano de emergência

para a construção e recuperação de edifícios escolares e seu

apetrechamento, visando ampliar à rede escolar, puorizando

O ensino primário

À presente let deve ser regulamentada pelo Governo

no prazo de 180 dias, contados da date de entrada em vrgor

As dúvidas e omissões que se suscitaaem da inteipretação e aplicação da presente le: são resolvidas pela Assembleia Nacional

Ftca revogada toda à legislação que contrarie o disposto

na presente lei

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação

Vista é aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

nos 13 de Junho de 2001

O Pressdente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida

Publique-se

O Presidente da República, Jorge EDUARDO DOS SANTOS

CS ——.snssese

MINISTERIO DAS FINANÇAS

Decreto executivo n.º 82/01

de 31 de Dezembro

Havendo necessidade de se assegurar de forma concreta

e umíorme à elaboração da Conta do Exercício Económico

de 2001, de harmonia com o preceituado no ponto 7º do

artigo 58 º da Lei nº 9/97, de 17 de Outubro,

Nos termos do disposto no nº 3 do arhigo 114º da Lei

Constitucional, determuno