Decreto Presidencial n.º 53/11

diploma e que dele é parte integrante.

disposto no presente diploma.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA SECRETARIA

DE ESTADO PARA OS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO |

Disposições Gerais,

Natureza e Atribuições

A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, abreviadamente, designada SEDH, é o Departamento Ministerial

Auxiliar do Presidente da República e Chefe do Executivo

que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar

e avaliar a política do Estado Angolano relativa à promoção

e protecção dos direitos humanos, nos termos da Constituição, da lei e das Convenções Internacionais de que Angola

seja parte.

São atribuições da Secretaria de Estado para os Direitos

Humanos:

todo território nacional;

diversos domínios;

e demais organismos que intervêm na protecção

dos direitos políticos, económicos e sociais dos

cidadãos:

para o exercício da protecção dos direitos humanos;

humanos;

) Propor medidas de prevenção da violação dos princípios fundamentais dos direitos do homem:

£) Efectuar estudos visando o aperfeiçoamento dos

órgãos que intervêm na observância e respeito

pelos Direitos Humanos;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos com-

preende os seguintes órgãos e serviços:

Secretário de Estado para os Direitos Humanos.

í) Conselho Consultivo:

Direcção Nacional dos Direitos Humanos.

iii) Gabinete de Estudos e Análise:

Gabinete do Secretário de Estado.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgão Central de Direcção

dirigida por um Secretário de Estado que exerce também

outras atribuições especiais por orientação política do Presidente da República, nos termos da Constituição e demais

legislação em vigor.

ao aperfeiçoamento dos órgãos que intervêm na

preservação dos direitos humanos;

adoptar medidas conducentes a sua materialização;

corpo de consultores;

com os demais órgãos do Executivo;

das suas funções e os que lhe forem delegados

superiormente;

£) Realizar as demais atribuições estabelecidas por lei.

emite decretos executivos, despachos, ordens de serviço e

circulares.

pode contratar consultores para o apoiarem em matéria de

especialidade.

Estado é substituído por quem for indicado, obtida a anuência

expressa do Presidente da República.

SECÇÃO 11

Órgãos Consultivos

os Direitos Humanos é o órgão de consulta ao qual compete

pronunciar-se sobre os assuntos a ele submetidos.

Secretário de Estado para os Direitos Humanos e tem a

seguinte composição:

vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado

pelo Secretário de Estado.

de Estado para os Direitos Humanos ao qual compete apoiar

na programação, análise e coordenação das actividades do

sector.

Estado para os Direitos Humanos e tem a seguinte composição:

versem sobre matéria de especialidade, o Secretário de

Estado pode convidar outras personalidades, técnicos ou

especialistas de outros sectores.

vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário de Estado.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

executivo central para assistência específica do Secretário de

Estado.

órgãos que intervêm na preservação e respeito

pelos direitos humanos:

humanos junto dos órgãos de Estado e dos cidadãos;

determinadas pelo Secretário de Estado.

seguinte estrutura interna:

Direitos Civis e Políticos:

Económicos, Sociais e Culturais.

por um director nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa das questões administrativas comuns a todos os serviços da Secretaria de Estado, bem como da gestão dos recursos humanos, orçamento, património, informática e relações

públicas.

e Análise e entidades dependentes, o relatório de

execução do orçamento da Secretaria de Estado

e submetê-lo às entidades competentes;

de contas de gerência, relativo à execução do

orçamento nos termos da legislação em vigor;

contabilísticos legalmente definidos relativos à

execução financeira do orçamento;

património afecto à Secretaria de Estado, geri-lo

e assegurar a aquisição de bens e equipamentos

necessários ao seu funcionamento:

diversos serviços da Secretaria de Estado, designadamente, no domínio das instalações, serviços

sociais, expediente geral, relações públicas e protocolo;

£g) Velar pela protecção e conservação dos bens, equipamentos e instalações afectos à Secretaria de

Estado;

os Órgãos e serviços dependentes da Secretaria

de Estado em tudo o que não seja da exclusiva

competência destes órgãos ou serviços;

a gestão de carreiras do pessoal, a nível da Secretaria de Estado nos termos da legislação em vigor:

capacitação dos recursos humanos a nível da

Secretaria de Estado, em articulação com os

demais órgãos:

quando se justifique, ao nível do sector dos

direitos humanos em articulação com as entidades tutelares:

[) Apoiar, nos termos e limites da legislação em vigor,

as entidades tuteladas em matéria de planeamento do efectivo, gestão de carreiras, de formação e capacitação de recursos humanos, bem

como em matéria de gestão financeira;

legislação vigente.

com categoria de director nacional.

qual cabe superintender e realizar toda a actividade de estudo

e assessoria em matéria jurídica.

aos documentos que lhe sejam submetidos;

com vista a elaboração, aperfeiçoamento e

desenvolvimento da legislação em matéria dos

direitos humanos:

submetidos:

Jurídicos e judiciais em que a Secretaria de Estado,

seja parte;

de Intercâmbio os procedimentos jurídicos adequados a celebração e aplicação de convenções e

acordos internacionais no domínio dos direitos

humanos;

) Promover a recolha de informação e de documentação de índole jurídica indispensável à sua actividade, bem como organizar e manter actualizados

os ficheiros da legislação sobre matérias de interesse para os vários serviços da Secretaria de

Estado e das entidades afins, divulgando-as e

aconselhando a sua correcta aplicação;

£g) Desenvolver as demais actividades nos termos da

legislação em vigor.

categoria de director nacional.

ocupa da preparação e acompanhamento de medidas e da

estratégia global do sector, de estudos e análise regular da

sua execução.

projectos a desenvolver no domínio dos direitos

humanos e velar pelo acompanhamento da sua

execução;

órgãos e entidades tuteladas, o enquadramento

económico-financeiro global dos planos, programas e projectos em matéria dos direitos humanos

a submeter aos órgãos competentes do Executivo;

direitos humanos e velar pela sua implementação;

desenvolvimento de parcerias público-privadas

no domínio dos direitos humanos:

da respectiva informação;

públicos e velar pelo seu acompanhamento e fiscalização;

£) Participar na elaboração do projecto de orçamento

da Secretaria de Estado:

legislação em vigor.

director com categoria de director nacional.

que assegura o acompanhamento, apoio, inspecção e fiscalização dos diversos serviços da Secretaria de Estado no que se

refere a legalidade dos actos, a eficiência e rendimento dos

serviços, a utilização dos meios, cabendo-lhe também propor medidas de correcção e melhoria.

cumprimento das funções horizontais da organização e funcionamento dos serviços da Secretaria de Estado no que se refere à legalidade dos

actos, à eficiência e ao rendimento dos serviços,

à utilização dos meios, bem como a apresentação

de propostas de medidas de correcção e melhoria:

necessários à realização das inspecções periódicas e regulares;

auditorias e demais actos inspectivos julgados

necessários para a observância da legislação em

vigor, a nível dos órgãos e serviços dependentes

da Secretaria de Estado;

públicos, com competência para intervir no sistema de inspecção e fiscalização, ou na prevenção e repressão das respectivas infracções:

internos da Secretaria de Estado;

os demais órgãos de Inspecção da Administração

e do Gabinete de Inspecção do Estado;

£) Desenvolver as demais actividades nos termos da

legislação vigente.

interna:

com categoria de director nacional.

relacionamento e cooperação entre a Secretaria de Estado,

organismos homólogos nacionais e internacionais.

Executivo, o relacionamento entre a Secretaria

de Estado e organismos congéneres de outros

países e/ou organizações internacionais;

que o Estado Angolano seja parte, no domínio

dos direitos humanos;

em eventos regionais ou internacionais em

matéria dos direitos humanos;

demais instrumentos jurídico-internacionais;

ou protocolos de que a Secretaria de Estado ou o

Estado Angolano, respectivamente, seja parte;

multilaterais a celebrar pelo Estado Angolano em

matéria dos direitos humanos;

£) Desenvolver as demais actividades, nos termos da

legislação em vigor.

interna:

com categoria de director nacional.

Secretaria de Estado que tem como função principal a recolha

da documentação e difusão da informação técnica do sector.

suporte manual e informático da documentação

de dados e informações respeitantes as atribuições institucionais e funcionamento da Secretaria

de Estado:

técnica da Secretaria de Estado:

Secretaria de Estado;

sobre as actividades da Secretaria de Estado;

com a estratégia a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado;

que se mostre necessária à consulta técnico-científica:

£) Desempenhar as demais funções que lhe forem

determinadas superiormente.

estrutura interna:

Secção de Documentação, Arquivo e Difusão.

por um chefe de departamento.

SECÇÃO V

Órgão de Apoio Instrumental

instrumental para assistência geral e imediata do Secretário

de Estado.

exercício das suas funções;

que o Secretário de Estado careça, bem como

realizar estudos e tarefas de que seja incumbido

pelo Secretário de Estado;

£) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior.

director com categoria de director nacional.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Direitos Humanos constam dos mapas 1 e II Anexos ao presente estatuto orgânico e que dele são parte integrante.

Direitos Humanos pode ser alterado quanto às categorias e

número de unidades, de harmonia com a evolução e a exigência do serviço por Decreto Executivo Conjunto do

Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado

para os Direitos Humanos.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, seus

órgãos e funcionários exercem as suas funções em estrita

observância dos princípios da constitucionalidade e legalidade da preservação dos interesses do Estado em matéria dos

direitos humanos, da prossecução do interesse público, da

probidade administrativa, da lealdade às instituições e entidades públicas e da delimitação de competências, bem como

dos princípios constantes nas convenções internacionais e

demais preceitos legais vigentes na República de Angola.

A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos dispõe

de orçamento próprio para o seu funcionamento cuja gestão

obedece as regras estabelecidas na legislação em vigor.

para os Direitos Humanos dispõe de um regulamento próprio, a aprovar por despacho do Secretário de Estado que

contém a respectiva organização interna e funcionamento.

os quais contém a respectiva organização interna e funcionamento.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 15.º

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Auxiliar de limpeza de 2.º classe ... 1411. o 1

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 54/11

de 24 de Março

Considerando que o perímetro de Calandula, situado na

Província de Malanje, no Município com o mesmo nome,

pela sua especificidade e envolvente paisagística turística,

torna-o um destino com especial aptidão para o turismo, reunindo assim as condições para ser classificado como área de

Interesse para o turismo;

Havendo a necessidade de se fazer o seu aproveitamento

e desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada

em ordem a preservar da melhor forma as suas características

e a minorar os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável mas desejável crescimento turístico que se verifica no

País;

Tendo em consideração que nos termos do disposto nos

artigos 43.º, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 6/97, de 15 de

Agosto, interpretado à luz da Constituição, compete ao Executivo definir Pólos de Desenvolvimento Turístico em conformidade com o plano elaborado e aprovado pelo sector.

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas a), b) e d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125º,

ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

ARTIGO 1,º

(Classificação)

É classificado como de interesse turístico o perímetro de

Calandula, definido no croquis em Anexo 1, do qual faz parte

integrante.

É criado o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calan-

dula, situado na Província de Malanje.

está integrado no Município com o mesmo nome, definido

no croquis de localização (Anexo 1) e compreende as poligonais definidas no (Anexo II).

tem uma área de 1.977,49 hectares.

pode propor ao órgão de tutela a revisão e actualização dos

limites do Pólo.

É criado na dependência do Titular do Poder Executivo,

o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico

de Calandula, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.

O Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento de

Calandula é dirigido por um Director e dois Directores-

-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República e integra:

Território;

) Representante do Ministério do Ambiente;

£) Representante do Ministério da Cultura;

Compete ao Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula:

Director de Desenvolvimento Turístico e os Projectos de Urbanismo e Infra-Estruturas e Loteamento do Pólo, de acordo com as directivas do

Plano Director Nacional do Turismo;

do Plano Director do Pólo de Desenvolvimento

Turístico;

para o melhoramento das condições turísticas do

Pólo: