Taxas de Actos Migratórios Consulares

A taxa deve ser paga por meio de depósito ou transferência bancária, numa única prestação.

Pela execução urgente dos actos consulares consignados na presente tabela será acrescido 25% sobre o valor da taxa de execução.

A totalidade do valor resultante da cobrança das taxas dá entrada nas contas bancárias das Missões Diplomáticas e Consulares.

Os 100% do valor arrecadado pela cobrança constituem receita das Missões Diplomáticas e Consulares e destina-se a suportar as respectivas despesas, devendo ser comunicado, por meio de relatórios de contas instruídos com extractos bancários e outros documentos contabilísticos, aos serviços competentes do Ministério das Finanças, até ao quinto dia do mês subsequente, para efeitos de deduções.

Do valor referido no número anterior, 30% da taxa do valor arrecadado com a emissão do Passaporte Ordinário e de Serviço reverte a favor do Serviço de Migração e Estrangeiros para custos de aquisição e produção.

A alteração das taxas previstas neste Diploma deve ser feita de acordo com os pressupostos dispostos na Lei sobre o Regime Geral das Taxas.

Compete aos Ministros das Relações Exteriores e das Finanças proceder à actualização do valor das taxas.