Decreto n.º 87/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Art, 2º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo

da Província de Luande para fins de promoção habitacional,

com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Cacuaco: Área total — 223,3ha

x Y

A — 32 4976,9756 cume 9 DI STE 0677

B — 326 606,8639,...1lonno.. FOI I50 9359

C— 3250520470. 9 OIE 197 597]

D — 326 681,9957 vans 9017 8704572

Bita: Área total — 180ha

x Y

À — 312 2638 usina. 9 006 912

B— 31399. 9007 747

C — 312 I09 inn. 9 005 909

D —314 PBL 9 006 158

Sapú: Área total — 150ha

x Y

A = BS D6] aneis 9012 587

B— 316109... O 013 539

CT — 316 TBLsunnca DO12 798

D —315 670. PD 012 798

EXIHSSSLAonnnnn POL A6T

Sapá 1: Áres total — 404,2ha

x Y

A — 313 444/799] cce 9 011 016,309]

B — 314 2959707... 9 DIO 6465,112]

C— 312919,7840..... na OO BO24,3309

D — 314 2959707... 9 DOB 939 9OBT

E — 314 297 9707. inn 9 OIO 5505272

F — 315 795,9707 no 9 009 939,9087

G — 315 795,9707 suiiininnenea. 9 009 039,9087

H— 3143005755. 9 009 039/9087

Luanda-Norte: Área fotal — 20 957,A456ha

Perímetro total: 130 136,586m

x Y

À 346 IODSIA can 9 020 985,315

B — 334 479,35]... 9 007 15,100

CT — 327 485,80] iii POL] IB6 070

D — 327 BSOA67..sicccans 9 017 943 370

E — 333 688,19. 9013 B62,953

F — 335 962.978. 9016 936,217

G— 32990122 9021 ATI, 166

H — 331 130,745 cuuncccane o 9023 019,42

T — 328 680172 ini 9 024 S02,943

1 — 328 442.046 scunmancnaaooo 9024 185443

K — 328 873,798.. ini iiçnnos 9 024 250,439

Kiknxi-Sapú-Benfica: Área total — 10 798,481h

Perímetro total: 58 797,844m?

x Y

A 2986 nin 9012770

B — 298 B85. iii mano 9 012 398

T— 299 39%. 9011 554

D — 300 214. DOU 358

E — 300 645 uia 9 011 558

FE — 30] 597 amena 9 OL 692

GG 302619 9012250

Pi — 303 62 no 9 012 273

T— 304 486 ecc o POLI 486

JO AS OT en 9 013 507

K —306 595... DOE 507

L— 309 066cccamena. 9013 370

MO 311356 cen 9 013 167

N 313 66% DOL2 872

O — 316707. DOT 897

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Q — 322965 nino 9 010 038

R — 322 B6S inn 9 008 020

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T— 316889... 9 008 D65

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VV 3UB SD amena 2 008 065

W = 304 BT2iiinoo DO07 TI

K— 30] PN 9 007 567

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BB — 297 485... 9010810

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DD — 297 987... E DI SOB

EE — 298 137 nc DD BOA

FF — 298 195. uu 9 DL 273

Cazenga-Antenas: Área total — 593,83ha

a

Perímetro total: 14 312,7m

x Y

A TIL 637 nn 9 022 395

B 311643... 9 022 306

C— 3 756 9022313

D = 31 TB D 022 230

E — 311 908... 9 022 248

FO 3LLOOB.oicenn 9 DEZ 162

GIZ 9 022 195

E 312250. ooo, 9 02] 685

1 — 312077 asian 2021 681

Jo 383076, iene. 9 020 856

K — 314 99... cocina 9 020 856

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M — 315 448 suis 9 020 TT3

N—315 350.1 FORA ASI

O — 3]5 SLi 9 021 729

P—3158SB.oiciiiann DOU 668

Q 3167. 9 021 866

R — 313 SS nana. 9 022 397

$ — 313828 9 022 336

T 312 BIS, 9 022 492

Samblzanga-Antenas: Área total — 76ha

Perímetro total: 3H15,02m

x Y

A VMLGTT cio 9027 733

Bo IIZIAS Loca 9 D28 STO

TC 312 AL acao 9028 740

D— 312592. an, 9 028 827

É — 312 660 icusinnenn 9 DIE B49

F — 312 FIZ 9028 865

G— 312 FI aiii. 9028 875

H — 3912852. nn, D DAB RT3

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K — 313 263. FD2AB 144

L — 31325 enem 9 028 127

Sambizanga:

Bairro Operário-Boavista: Área total — 551,564ha

Perímetro total: 11 965,345m

x Y

A — HO TU snes 9 027 732

PY 310222 FO25 301

C— 306620... 9 025 370

D— 306826... 9 025 94]

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F— 307 759... DOIS TIO

G — I08 235. 9026276

H— 308 235.,.1fhnlçeoos 9 D26 305

1 310617 nono E 027 667

J— 310683, 2027 664

Zango: Área total — 175,00ha

x Y

À — 321 309 sessao, 9 DOS 020

B — 322 30 nina 9 DOS 125

C— 321493, 0 DOR 28D

D— 322488... 9 OO2 385

Art, 3.º — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre 05 quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva 1 que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daf decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei,

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se,

O Presidente da República, José EDuARDO DOS SANTOS

MICRO LUCALIZAÇÃO DA RESERVA

| FUNDIARIA DE CACUATO

' PROVYINCIA DE LUANDA

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| Localização

RESERVA FUNDIARIA LUANDA - NORTE

Área Total: 20.,957,456 Ha Perimetro Total: 130.136,586 m

1X=346900,514 Y=9020985,315 TX=3219910,122] yY- $021479,166

2 Aq=3ISAATHASI Y=9007015,100 8 X=3391130.745 Y=9023019,342

3 Je 327485,801 YV=S5011386,070 IN=328680,172 Y=9024502,943

4 X=31TRS0,A6T V=9017943,970 10 X=328442,045 Y=9024185,443

5SX=2333698,118 YeS013862,953 11 Xe 328073,798 — V=3024250,439 —

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eE, Microlocalização da Reserva Fundiária

ás) deLuanda/Provinciade Luanda

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| Localização

Reserva Fundiária do Kikuxi - Sanu - Benfica

Área Total: 19,798.,48) Eus Perimetro Total: S&.7Y7,844 m

1 XN=29811G VY=901/2770 17 X= 327965 Y= 9003

2 X=298H85 Ye 9012398 | 18 X=r 323464 Y= H802

3 X= 399599 YX=901Í58A O T19X=320477 Y= 9008020 |

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é X=301597 Y= 9012692 22 X= 308522 Y=9U0B0G6S

7 X=392418 V=9012250 23 X= 30487) Ye 00777

8 X- 30362] YT=$012273 | 24 X= 301720 Vaz 9007567

9 X=304486 Y= 9013416 25 X=299)81 V= 008768

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12 X= 300656 Yw 9013370 28 N=297485 Y= 9010910

(3 X=311356 Y=9083167 29 Xe 197656 V=95014218

14 X=2313669 Y= 9012872 30 X= 397982 Y= 9011504

13 Xe 316707 Y=90i 1897 31 X= 298137 Y=9011304

16 X= 320041 V=901083| 32 X= 298195 Y=9012273

| Microlocalização da Reserva Fundiária

| CARS do Cuazengu-Antenas / Província de Luanda

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Reserva Fundiária do Cazenpa-Antenas / Provincia de Luanda

rea Tutal: 593, 83 Has Perimetral: 14 312,7 m

1 X=2311637 Va 0077710 14 X= 315350 Y=Sp21153

D X=311643 Y=NA22304 15 X=315517 Ye 9021729

X=211756 Ye 9022313 16 X= 315858 Y= 9021668

4 X= 311768 Y= 9022230 1 17 X=216790 Y=H72 1866

E X=3J1908 Y= 9022248 18 X= 313853 Y= 5022397

6 X= 311908 Y= 59022162 19 X= 313828 Yo 9032336 |

X= 3122312 Y=902219. 20 X= 312894 Y=9022492

8 Xe 31/2150 Y=902i6h5 Ee . :

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SP Microlocalização da Reserva Fundiária

DS do Sambizanga -Antenas / Província de Luanda

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Lucalização ]

Reserva Fundiária do Sambizanga - Antenas ——

Área Total: 76.00 Has | Perímetro Total: 3.415,02 m .

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IX=312442 V=9028740 — | 9X=312054 cc V=902887 |

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1 SÉRIE — N.º 181 — DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 2919

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SP. Microlocalização da Reserva Fundiária

Sáy do Sambizanga-Bairro Operário-Boavista

; Provincia de Luanda

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Localização

Reserva Fundiária do -Sambizangx-Bairiro Operário: Roavista

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220 — DIÁRIODAREPÚBLICA

Microlocalização

do Zango / Provincia de Luanda

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Q Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 98/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decídiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização da processo de melhoria das condições habiracionais das

populações;

Considerando que so abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro— Lei de Bases do Formento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para

a elaboração dos programas e projectos de construção de

habitação social e as prioridades para a sua implementação a

nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro— Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Govemo decreta o seguinte;

Artigo 1,º — São transferidos do dornínio público para o

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Art, 2º — Sobre 08 terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo

da Província do Uige para fins de promoção habitacional,

com as seguintes localizações e coordenadas rectangulures:

Quitexe Área 2: Área total — 42,78ha

Perímetro total: 4262,21m

x Y

A — 503 617 anna 9124 377

B—SOITELoosoico O 123 BOB

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D — SD4 460... 9122 890

E — 504 587 uam 9 123 04]

F— SA Ol8 usinas F 124 573

Quitexe Área 2: Área total — 29,60ha

Perímetro total: 2 445,26m

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CT — 504165, inn. DA TOO

D— 504461... 9121916

Quitexe Área 2; Área total — 29,60ha

Perímetro total: 2445,26m

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B — 504 162. 9 121 682

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D— 505458. 9121057

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Catapa: Área total — 27,81ha

Prerimetro total: 2041,55m

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A — 506 BL3 nana. 9 156 505

B — SOGGAAo nano. 9 ESG 44]

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G — 507 10L iam 9 155 267

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Negage 1: Área total — 100,6ha

Perímetro total: 4183m

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E — 529 098 ceia 9 143 02]

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Negage 2: Área total — 78,3ha

Perímetro total: 4188m

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CT — SO 173... 9 143 267

D — 529 D2Linoooo ooo... 9 143 663

E — 52902] cen. 144 214

Tangi: Área total — 11,11ha

Perímetro total: 16399,55m

“x Y

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B — 507 699. ASF THIS

CT — 508 155 eia no 9 157 257

D — 507 993, no 9 157 087

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares é que estejam

inclufdos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indernnizações a que tenham direito nos

termos da ei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.