Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares

Aprovar os planos estratégicos e anuais do Instituto;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade do Instituto;

Nomear os membros do órgão de direcção do Instituto;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar em representação da Administração Directa do Estado o contrato programa ou de gestão a celebrar com o Instituto;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos, com efeito meramente facultativo e devolutivo;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção do instituto público;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do Instituto;

Suspender e revogar os actos dos órgãos de gestão que violem a lei.

Propor ao Executivo a adopção de medidas legislativas de protecção aos ex-militares;

Auxiliar o Executivo na concepção e realização de estratégias e metodologias de formação e superação profissional dos ex-militares;

Desenvolver acções que conduzam a criação de oportunidades de emprego, nomeadamente a promoção de projectos para a criação de novos postos de trabalho, promoção de iniciativas empreendedoras individuais e colectivas, obtenção de vagas em instituições públicas e privadas para os ex-militares;

Estabelecer acordos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais especializados nas áreas de formação e integração sócio-profissional dos ex-militares;

Promover programas de educação cívica dos ex-militares e a participação da sociedade civil na sua execução;

Implementar a estratégia de captação de fundos de apoio, em meios técnicos e financeiros, para o desenvolvimento do seu objectivo;

Supervisionar e fiscalizar todos os programas e projectos de apoio aos ex-militares que sejam implementados por outras entidades;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral;

Fiscal-Único.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Acção Social e Orientação Profissional;

Departamento de Monitoria e Avaliação.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Secção de Estudos e Projectos, Monitoria e Avaliação;

Secção de Administração e Serviços Gerais.

Aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar os instrumentos de gestão previsional, os relatórios de actividade e de prestação de contas e submeter à aprovação ou Órgão de Superintendência, após parecer do Fiscal-Único;

Submeter ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Fiscal-Único;

Deliberar sobre a criação do Fundo Social;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo do Fundo Social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Dirigir os serviços do Instituto;

Nomear os responsáveis do Instituto;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o Instituto e constituir mandatário para o efeito;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;

Celebrar contratos de prestação de serviços com entidades do Sector Público e Privado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Director Geral na prossecução das competências do Instituto;

Substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos temporários, por determinação expressa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e de actividade do respectivo Instituto o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar a elaboração do plano operacional de reintegração sócio-profissional e económica dos ex-militares, tendo em consideração as orientações superiormente definidas e a disponibilidade de recursos a ser aprovado pelo Director Geral;

Desenvolver acções sistemáticas de acompanhamento e avaliação dos projectos e outras iniciativas implementadas, quer pelo IRSEM quer pelos seus parceiros, no quadro da reintegração social e económica dos ex-militares;

Realizar estudos, análise, apreciação e/ou concepção de programas e projectos, visando a criação de novos postos de trabalho e de auto-emprego para os ex-militares, nas mais diversas especialidades profissionais e ramos da economia;

Dinamizar e gerir o processo de criação de condições para a implementação dos diversos programas e projectos, acompanhar a sua execução e controlar a efectiva reintegração dos ex-militares;

Assegurar a correcta articulação entre as acções a nível central e provincial, no âmbito da implementação dos programas e projectos de reintegração sócio-profissional e económica dos ex-militares;

Promover e organizar a participação de organizações e instituições de prestação de serviços de consultoria e de especialistas particulares para a concepção, estudo e correcta implementação dos programas e projectos;

Elaborar o plano anual;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir que os serviços de apoio e assistência aos grupos mais vulneráveis (deficientes de guerra, mulheres ex-militares, viúvas de ex-militares) sejam prestados com a qualidade e competência aceitáveis;

Assegurar que o processo de reintegração esteja comprometido com os princípios da não discriminação, da participação plena e da igualdade de oportunidades em beneficio dos ex-militares;

Formular e conduzir a execução de uma estratégia do programa baseada nas necessidades específicas dos grupos que carecem de atenção especial;

Promover, com particular destaque, os serviços de reabilitação física e psicossocial, formação, reconversão e integração profissional, assim como a reabilitação baseada na comunidade;

Promover troca de experiências com as associações afins;

Elaborar um plano de acção que permita/facilite o acesso aos serviços de reabilitação física e às actividades de apoio social e económico aos ex-militares deficientes de guerra;

Contribuir para a execução das linhas gerais do programa de sensibilização direccionadas ao grupo mais vulnerável dos ex-militares;

Contribuir para a melhoria das relações familiares como suporte emocional da estabilidade do ex-militar;

Contribuir para a garantia dos direitos de cidadania e acesso à assistência aos grupos vulneráveis;

Promover e facilitar o acesso às peritagens médicas com vista a permitir a fixação do grau de incapacidade física e outras atenções específicas dos ex-militares deficientes de guerra;

Promover um quadro de parcerias que inclua as associações representativas de deficientes, os serviços públicos de apoio e assistência a deficientes de guerra e serviços ou instituições provedoras de emprego em beneficio dos deficientes;

Promover o desenvolvimento de acções concretas no sentido de identificar e explorar o aproveitamento de ofertas de emprego, quer em instituições estatais, quer do sector privado, para os ex-militares habilitados;

Promover a garantia de protecção e apoio institucional aos efectivos, recém saídos das Forças Armadas Angolanas, desprovidos de emprego e/ou condições que os permitam buscar os serviços de apoio à empregabilidade e/ou a geração de renda para o seu auto-sustento;

Divulgar o perfil do ex-militar junto dos potenciais agentes de geração de emprego e postos de trabalho;

Promover um ambiente de empregabilidade, apelando à prioridade para os ex-militares (mobilizar agentes, geradores de emprego e trabalho, dos Sectores Público e Privado, para complementarem os esforços do Executivo, que visa concluir o processo de reintegração dos ex-militares incluindo a formação e reconversão técnica e profissional daqueles que necessitam);

Implementar programa de sensibilização, aconselhamento e referência que permita direccionar a atenção, tanto dos próprios ex-militares como das comunidades de destino, para o seu papel no processo de reintegração;

Fazer o aproveitamento das oportunidades de emprego resultantes do processo de estabelecimento das autarquias no país;

Realizar acções que contribuam para a diminuição do risco de conflitos sociais entre as comunidades e os ex-militares desempregados;

Promover a orientação profissional dos ex-militares olhando para o comportamento do mercado de trabalho, face ao actual nível do conhecimento científico e suas capacidades técnicas e produtivas;

Promover, alternativamente, o recurso ao empreendedorismo associativo e/ou individual no seio dos ex-militares, com particular destaque para os que estão em idade activa, contribuindo assim para a redução do risco de conflito social destes nas comunidades de acolhimento;

Promover a realização de estudos e análises estatísticas da informação disponível nas forças armadas;

Produzir informações estatísticas com base em dados fornecidos pelas forças armadas e nos inquéritos realizados junto dos potenciais elegíveis ao licenciamento e das empresas localizadas nas comunidades de acolhimento;

Fornecer informações relacionadas com o perfil do grupo alvo às entidades que pretendam apoiar os programas do IRSEM;

Organizar a publicação de revistas e ou boletins de informação geral e técnica das actividades do IRSEM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o grau de intervenção e a qualidade de serviço que a Instituição coloca à disposição do grupo alvo e em particular dos programas e projectos que executa;

Dotar a Instituição de intervenções de desenvolvimento que sirvam de base para as avaliações;

Confirmar se a natureza do desenvolvimento corresponde às expectativas do beneficiário;

Promover a elaboração de planos operacionais periódicos, envolvendo diferentes níveis e actores para intervenções a nível do treinamento dos executores, assim como da implementação dos projectos e programas sob alçada da Instituição;

Produzir informações para que o processo de monitoria resulte numa base de dados que permita a acção plena da avaliação;

Fazer o controlo e o acompanhamento dos parceiros públicos e privados que participam do processo de reintegração dos ex-militares;

Avaliar o desempenho do processo de reintegração dos ex-militares;

Promover a relevância e o alcance dos objectivos, a eficiência, a eficácia, o impacto e a sustentabilidade dos programas e projectos de apoio à reintegração;

Estabelecer a periodicidade de avaliação e promover debates sobre as questões estratégicas e medir os impactos mais abrangentes, que visam reter boas práticas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Tratar da generalidade das questões relacionadas com o funcionamento específico do Gabinete do Director Geral;

Elaborar e assegurar o cumprimento dos acordos e protocolos do IRSEM com os diversos organismos nacionais e internacionais;

Promover e coordenar toda a actividade conducente ao estabelecimento do intercâmbio e relações de cooperação entre o IRSEM e todos os organismos, organizações e instituições congéneres ou com actividades afins, incluindo as representativas de cidadãos com deficiências físicas de guerra;

Organizar concursos públicos e outras modalidades de atracção de potenciais parceiros executores ou financiadores dos programas e projectos do IRSEM, em colaboração com os demais serviços executivos do IRSEM, nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a celebração de contratos, acordos e convénios no domínio específico do IRSEM;

Propor projectos de diplomas legais protectores dos direitos dos ex-militares;

Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao correcto funcionamento do IRSEM;

Emitir pareceres e encaminhar aos órgãos competentes todos os processos de natureza jurídica;

Organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente;

Apoiar os funcionários que se desloquem em missão de serviço dentro e fora do País;

Exercer outras competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o projecto de orçamento do IRSEM a ser aprovado pelo Director Geral;

Dirigir e controlar a execução do orçamento anual aprovado pelo Titular do Órgão de Superintendência, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Efectuar recebimentos, pagamentos e os respectivos lançamentos contabilísticos;

Estudar e propor um sistema contabilístico para a gestão do IRSEM;

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos centrais e provinciais do IRSEM;

Controlar e zelar pelos bens do IRSEM, escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os que constituem seu património;

Dinamizar e orientar o processo de avaliação dos funcionários e colaboradores do Instituto, nos prazos estipulados e em conformidade com as orientações superiores;

Instruir os processos disciplinares dos funcionários;

Assegurar a gestão do pessoal nos domínios do provimento, promoção, transferências, nomeações, exonerações, licenças, informando permanentemente ao Gabinete de Recursos Humanos do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reinserção Social;

Alinhar o plano anual de formação e de necessidades de pessoal ao planeamento estratégico e aos programas de trabalho da Instituição;

Implementar a gestão por competência, entendida como a administração da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções do servidor;

Dotar os serviços de recursos humanos de quadros capazes de fornecer à Instituição, qualificações dos funcionários, para melhorar as suas competências, condição mais importante de qualquer organização;

Desempenhar acções com vista ao acompanhamento, avaliação e o desempenho dos quadros;

Executar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar que o IRSEM esteja dotado de tecnologia de informação ao nível das exigências do seu funcionamento;

Desenvolver e assegurar o funcionamento de uma rede de conexão interna estruturada, de informação e comunicação do IRSEM;

Contribuir para o desenvolvimento de métodos organizados para colectar, processar, transmitir e disseminar dados ou informações sobre o processo de reintegração;

Estabelecer planos, normas e procedimentos que visam a utilização correcta dos equipamentos e sistemas de informação;

Promover a compatibilização, normalização, identificação e registo de todos os materiais e serviços no âmbito dos sistemas de informação e comunicação do IRSEM;

Contribuir para a criação do portal electrónico da Instituição e assegurar a sua gestão na interacção com o público-alvo;

Dotar o Sistema de Informação para a Gestão de uma ferramenta de apoio à tomada de decisão para os gestores da política de apoio à reintegração dos ex-militares licenciados no âmbito dos Acordos de Paz;

Desenvolver e manter o Sistema Integrado de Gestão inserido num conjunto de bases de dados, que permita apoiar a planificação das actividades dos programas e projectos e disponibilizar informações estruturadas sobre o perfil dos ex-militares, o progresso da execução dos programas e projectos, assim como os resultados das avaliações periódicas da sua implementação;

Assegurar que o Sistema de Informação para a Gestão produza em permanência, relatórios sobre o perfil dos ex-militares, de progresso e de avaliação do impacto da sua reintegração, destinados a múltiplos utilizadores, tanto internos como externos;

Criar condições para um progressivo e amplo conhecimento de novidades de evolução científica e tecnológicas registadas no domínio das comunicações;

Apoiar e participar na realização de inquéritos e sondagens junto das comunidades e ex-militares no sentido de permitir a recolha de dados e de informações úteis à actividade do IRSEM e em particular dos programas e projectos de apoio à reintegração;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Estudos e Projectos, Monitoria e Avaliação;

Secção de Administração e Serviços Gerais.

Dotações orçamentais e/ou subsídios concedidos pelo Orçamento Geral do Estado;

Subsídios e doações concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Contribuições de serviços autónomos gerados pelo IRSEM;

Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas por lei.

Os encargos com o funcionamento da Instituição;

Os custos de aquisição de bens e serviços, da sua manutenção, restauro e conservação do equipamento;

Os encargos de carácter administrativo e outros específicos, relacionados com o pessoal.