Preâmbulo
Considerando que a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova as Bases do Sistema de Educação e Ensino, prevê no n.º 1 do seu artigo 104.º, que as instituições de ensino promovidas por organizações militares e para-militares podem ser enquadradas no Sistema de Educação e Ensino;
Considerando que o Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional preenche os pressupostos legais para que sejam formalmente criados os cursos de Direito e de Gestão e Administração Pública, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 26/11, de 23 de Fevereiro;
Havendo necessidade de se formalizar a criação dos cursos no Instituto Superior de Ciências
Policiais e Criminais, criado pelo Decreto Presidencial n.º 9/12, de 20 de Janeiro;
Convindo aprovar a criação dos cursos enunciados e os respectivos planos de estudos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto
Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação dos Cursos de Licenciatura
São criados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, dois (2) cursos de graduação, que conferem o grau académico de Licenciatura, nomeadamente:
Direito;
Gestão e Administração Pública.
Artigo 2.º#
Aprovação dos Planos de Estudos
São aprovados os planos de estudos dos cursos criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I e II do presente Diploma e que dele são parte integrante.
Os planos de estudos ora aprovados são inalteráveis e de cumprimento obrigatório.
Artigo 3.º#
Alteração dos Planos de Estudos
Os planos de estudos aprovados no artigo anterior apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação e carecem da homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 4.º#
Avaliação e Acreditação dos Cursos
Os cursos criados pelo presente Diploma Legal carecem de avaliação e acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento no Instituto
Superior de Ciências Policiais e Criminais, nos termos da lei.
Para efeito do disposto no número anterior, os cursos criados pelo presente Diploma Legal carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no
Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Abril de 2017.
O Ministro, António Miguel André.
ANEXO
Instituto Superior Politécnico de Ciências Policiais Comandante Serra Van-Dúnem
Plano de Estudos da Licenciatura em Gestão e Administração Pública
Plano de Estudos da Licenciatura em Direito