Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de

Secretário do Conselho de Ministros;

Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo;

Conselho Técnico.

Secretaria Geral;

Gabinete de Estudos;

Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros;

Gabinete da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.

Secção de Apoio ao Conselho de Ministros;

Secção de Revisão;

Secção de Publicação.

Secção de Apoio às Comissões da Área Económica;

Secção de Apoio aos Órgãos Instrumentais.

Secção de Expediente;

Secção de Reprografia;

Secção de Arquivo e Controlo da Legislação.

Secção de Gestão Informática;

Secção de Apoio Técnico e Manutenção;

Secção de Arquivo Digital.

Preparar, organizar e manter em sua posse todos os documentos relacionados com as sessões do Conselho de Ministros;

Apoiar tecnicamente as sessões do Conselho de Ministros;

Redigir as propostas de agenda de trabalhos, convocatórias, ofícios, programas e demais documentos necessários à realização das sessões do Conselho de Ministros;

Elaborar os projectos de síntese de acta do Conselho de Ministros;

Assegurar o registo sonoro das sessões do Conselho de Ministros;

Digitalizar o Comunicado de Imprensa;

Prestar o apoio protocolar necessário à realização das sessões do Conselho de Ministros;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Assegurar a tramitação subsequente dos documentos aprovados em Conselho de Ministros e remetê-los à Secção de Publicação;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Preparar a redacção final dos projectos de síntese de acta aprovados em Conselho de Ministros, em função das emendas e correcções recomendadas;

Preparar, para o respectivo envio à Imprensa Nacional-E.P., os Diplomas Legais aptos para publicação;

Confirmar a publicação dos documentos enviados e verificar a sua conformidade com as versões originais;

Preparar o expediente necessário à remessa dos Diplomas Legais sujeitos à aprovação da Assembleia Nacional;

Gerir o arquivo dos documentos publicados;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Preparar as sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;

Recolher e organizar toda a documentação a ser submetida à apreciação da Comissão

Prestar apoio técnico às sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia

Redigir as propostas de agenda de trabalhos, convocatórias, ofícios, programas e demais correspondência necessária à realização das sessões da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros;

Elaborar os projectos de síntese de acta da Comissão Económica e da Comissão para a

Assegurar o registo sonoro das sessões da Comissão Económica e da Comissão para a

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Recolher e organizar toda a documentação a ser submetida à apreciação da Comissão para a

Prestar apoio técnico necessário às sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;

Elaborar os ofícios, as convocatórias e os programas para a realização das sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;

Elaborar os projectos de síntese de acta da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;

Assegurar o registo sonoro das sessões da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, do Conselho Nacional de Concertação Social e da Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Recepcionar toda a documentação remetida pelo Gabinete do Secretário, do SecretárioAdjunto e por outros serviços do Secretariado do Conselho de Ministros e proceder o seu registo;

Elaborar os documentos oficiais inerentes a actividade do Gabinete e orientados superiormente;

Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;

Gerir o arquivo de toda a documentação recepcionada;

Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal afecto à DOS e controlar a sua assiduidade;

Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento da DOS;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Reproduzir e organizar toda a documentação que lhe for remetida para o efeito;

Organizar e compilar, convenientemente, toda a documentação reproduzida para que seja distribuída aos seus destinatários;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Controlar a publicação dos projectos de diplomas aprovados;

Gerir o arquivo físico e digital de todos os Diplomas Legais publicados, anexando os respectivos pareceres ou outros antecedentes;

Organizar e manter actualizado o ficheiro dos assuntos não aprovados ou retirados das sessões;

Fornecer aos demais órgãos e serviços, em tempo útil, os Diplomas Legais solicitados;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Fazer a gestão dos recursos organizacionais relacionados com as tecnologias e os sistemas informáticos;

Participar da avaliação, selecção e desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias, de modo a sugerir as melhores soluções para a natureza do serviço prestado pelo Secretariado do Conselho de Ministros;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Garantir o apoio técnico e a manutenção de todos os equipamentos informáticos do Secretariado do Conselho de Ministros;

Assegurar o bom funcionamento dos equipamentos informáticos nos postos de trabalho;

Monitorar o funcionamento do parque informático da DOS;

Assegurar a actualização e a modernização dos equipamentos do parque informático;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Organizar e preparar os documentos a serem digitalizados;

Efectuar a digitalização de todo o arquivo documental;

Digitalizar toda a documentação aprovada em Conselho de Ministros, nas suas Comissões

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Secção de Finanças;

Secção de Orçamento;

Secção de Tesouraria;

Secção de Expediente.

Secção de Património;

Secção de Transportes.

Secção de Protocolo;

Secção de Relações Públicas.

Secção de Gestão de Pessoal e Quadros;

Secção de Organização do Trabalho e Vencimentos;

Secção de Formação e Capacitação Profissional.

Controlar as quotas financeiras, as devoluções de recursos e os créditos das ordens de saque emitidas;

Elaborar os livros de contabilidade, nomeadamente, o controlo e execução orçamental, o controlo e execução financeira, o numerador de documentos e o fundo permanente;

Elaborar mensalmente o mapa de saldo do Orçamento Geral do Estado;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Elaborar a proposta de pagamento de despesas;

Acompanhar e controlar a disponibilização de recursos financeiros;

Efectuar o controlo dos pagamentos feitos aos fornecedores;

Efectuar o acompanhamento da execução do orçamento, pelo Sistema Integrado de Gestão

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Efectuar a gestão e o controlo do fundo de maneio;

Elaborar a informação sobre a prestação de contas a submeter ao serviço competente do Ministério das Finanças;

Emitir através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, «SIGFE», as cabimentações, liquidações e ordens de saque;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Recepcionar toda a documentação remetida pelos Gabinetes do Secretário do Conselho de Ministros, do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e demais órgãos e serviços, de modo a proceder o seu registo;

Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da orientação emanada superiormente;

Gerir o arquivo de toda a documentação recepcionada;

Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal afecto à Secretaria-geral;

Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento da Secretaria-geral;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Elaborar o Plano Anual de Necessidades de Material do Secretariado e providenciar a sua aquisição, nos termos da lei;

Assegurar o fornecimento aos restantes órgãos e serviços de todo material de escritório e não só, inerente ao seu normal funcionamento;

Garantir o normal funcionamento dos meios e instrumentos de trabalho afectos aos distintos órgãos e serviços e proceder o seu registo e controlo;

Manter a reserva de material necessária à reposição oportuna dos meios e instrumentos de trabalho;

Elaborar o inventário anual dos bens móveis e de veículos, com base na legislação em vigor que regula a inventariação dos bens patrimoniais públicos;

Providenciar a saída e reposição dos bens patrimoniais irrecuperáveis;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Assegurar o normal funcionamento da frota automóvel;

Proceder ao credenciamento dos funcionários utentes de viaturas de serviço;

Organizar e gerir os motoristas e estafetas, bem como a sua afectação aos distintos serviços;

Promover a articulação com a DOS, no sentido de assegurar a transportação e a distribuição de toda a documentação para as Sessões do Conselho de Ministros e as suas Comissões

Garantir, sempre que a disponibilidade financeira o permita, o pagamento da revisão, da apólice de seguro, da taxa de circulação, do abastecimento de combustível e dos meios de reposição das viaturas do Secretariado do Conselho de Ministros;

Intervir em caso de acidente ou qualquer outra ocorrência que envolva um meio da instituição;

Manter actualizada a documentação dos veículos pertencentes ao Secretariado do Conselho de Ministros;

Elaborar fichas de identificação das viaturas, para efeitos de inventariação e controlo;

Exercer as demais competências determinadas superiormente.

Organizar o protocolo relativo à actividade do Secretário e do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e suas respectivas famílias;

Preparar e organizar, em colaboração com outros serviços, as actividades formais do Secretariado do Conselho de Ministros;

Distribuir os Comunicados de Imprensa, sempre que determinado superiormente;

Assegurar o apoio protocolar a todos os funcionários do Secretariado do Conselho de Ministros, sempre que estejam em missão de serviço;

Assegurar o apoio logístico às reuniões do Conselho Consultivo, do Conselho Directivo e do Conselho Técnico, bem como a outras reuniões promovidas pela Direcção do Secretariado do Conselho de Ministros; funcionários que tenham o direito de utilizar a Área VIP dos Aeroportos Internacionais;

Exercer outras competências ou tarefas determinadas superiormente.

Assegurar a articulação com os Órgãos de Comunicação Social, para o envio de notas oficiais relativas às sessões do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, às reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social, bem como a outras que decorrem de determinação superior;

Solicitar vistos de entrada para o Secretário e do Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros, bem para os funcionários do Secretariado do Conselho de Ministros junto das Embaixadas e Consulados, nos países representados em Angola;

Proceder à distribuição interna diária do Jornal de Angola;

Solicitar ao Ministério das Relações Exteriores e ao Serviço de Migração e Estrangeiros, respectivamente, a emissão e prorrogação de Passaportes Diplomáticos de serviço;

Exercer outras competências superiormente determinadas.

Assegurar o cumprimento da legislação laboral aplicável aos funcionários;

Promover, em especial, os direitos e deveres dos funcionários;

Organizar os processos individuais dos funcionários e zelar para que os mesmos contenham toda a informação necessária;

Assegurar o controlo e gestão das vagas no Quadro de Pessoal;

Realizar a avaliação de desempenho dos funcionários;

Preparar e organizar concursos públicos de ingresso e promoção, internos e externos;

Emitir os cartões de identificação de cada funcionário;

Solicitar, com autorização do Secretário do Conselho de Ministros, ao Departamento

Propor ao Secretário-Geral a promoção na Carreira Técnica por decurso do prazo e nos termos da lei;

Preparar os planos de férias, bem como todo o expediente necessário à sua materialização;

Controlar as licenças disciplinares dos funcionários;

Acompanhar as movimentações e deslocações determinadas por orientação superior ou nomeações para outros órgãos; de Secção, à qual compete:

Preparar, executar e acompanhar todos actos administrativos relativos ao provimento, à promoção, às transferências e ao ingresso do pessoal, assim como, todos os que alterem ou modifiquem a situação do funcionário no quadro e, consequentemente, no SIGFE;

Organizar a documentação relacionada com o processamento de salários;

Garantir a aplicação dos benefícios sociais e outros suplementos a que os funcionários têm direito, nos termos da lei;

Preparar e controlar todo o expediente relativo à pensão e à reforma dos funcionários;

Processar e controlar situações relativas ao apoio social aos funcionários;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários;

Articular com os diversos serviços o diagnóstico das necessidades de formação dos quadros e preparar o plano de formação, bem como todo o expediente necessário à sua materialização;

Promover a realização de Seminários, Workshops e outras acções similares de acordo com as necessidades identificadas;

Acompanhar e incentivar a formação académica e profissional dos funcionários;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Dar tratamento às matérias de carácter económico e social que sejam remetidas ao Gabinete;

Emitir parecer e prestar assessoria sobre os assuntos de natureza económica e social requeridos pelo Secretário do Conselho de Ministros;

Coligir os elementos de estudo e informação de que careça o Secretário do Conselho de Ministros, para o exercício eficaz das suas atribuições;

Preparar, em colaboração com a Secção de Assuntos Jurídicos, a agenda dos Conselhos

Acompanhar as análises e discussões públicas dos assuntos de natureza económica e social de interesse nacional e internacional;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Participar da elaboração do Programa Legislativo do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, elaborando um relatório semestral sobre a análise da sua conformidade legística formal e material;

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza política e jurídica requeridos pelo Secretário do Conselho de Ministros;

Acompanhar e realizar estudos sobre a situação política, judicial e jurídica do País;

Elaborar os projectos de Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros e dos Regimentos do Conselho Consultivo, Directivo e Técnico;

Coligir os elementos de estudo e informação de que careça o Secretário do Conselho de Ministros para o exercício eficaz das suas atribuições;

Elaborar pareceres sobre as questões de carácter jurídico-laboral, bem como instruir processos disciplinares;

Preparar, em colaboração com a Secção de Assuntos Económicos e Sociais, a agenda do Conselho Técnico;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Assegurar o registo de entrada e de saída da correspondência e proceder à sua distribuição;

Elaborar os documentos oficiais inerentes à actividade do Gabinete e orientados superiormente;

Organizar e manter actualizado o arquivo do Gabinete;

Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal do Gabinete, nomeadamente licenças e outras situações relacionadas com o pessoal;

Elaborar o mapa de efectividade dos trabalhadores e quadros do GE, providenciando o seu envio à direcção dos serviços gerais dentro dos prazos previstos;

Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento do Gabinete;

Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Preparar as comunicações das deliberações e das recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, aos Departamentos Ministeriais responsáveis pela sua execução;

Coligir as informações sobre as deliberações e recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas;

Preparar relatórios semestrais sobre o estado de execução das deliberações e das recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas, detalhando as dificuldades e os constrangimentos encontrados;

Elaborar o Programa Legislativo do Governo aprovado em Conselho de Ministros, acompanhando o seu estado de execução através de relatórios semestrais;

Elaborar as propostas dos Comunicados de Imprensa do Conselho de Ministros e das suas

Participar do processo de acompanhamento da execução dos projectos e programas em curso nas províncias;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Participar do processo de preparação das reuniões do Conselho Nacional de Concertação

Elaborar a proposta dos Comunicados de Imprensa das reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social;

Emitir pareceres e elaborar sínteses, relativos a associações socioprofissionais e filantrópicas, sempre que solicitado superiormente;

Participar da organização das exéquias fúnebres dos membros do Governo;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Assegurar o registo da entrada e de saída da correspondência e proceder à sua distribuição;

Elaborar os documentos inerentes à actividade do Gabinete e orientados superiormente;

Organizar e manter actualizado o arquivo do Gabinete;

Elaborar todo o expediente relacionado com o pessoal do Gabinete, nomeadamente licenças e outras situações relacionadas com o pessoal;

Elaborar o mapa de efectividade dos trabalhadores e quadros do GAAI, providenciando o seu envio à Secretaria Geral, dentro dos prazos previstos;

Aprovisionar o material de consumo corrente necessário ao normal funcionamento do Gabinete de Estudo;

Remeter, após o registo referido na alínea anterior, a documentação ao seu destinatário em função da decisão emanada superiormente;

Exercer outras competências determinadas superiormente.