Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio

Efectuar estudos sobre a matéria de competência da Inspecção-Geral da Administração do Estado, participar no estudo e na elaboração de propostas de Diplomas legais;

Prestar assessoria técnica sobre as questões de natureza jurídica que lhe sejam submetidas superiormente;

Elaborar, coligir e anotar a documentação de natureza técnica, económica, financeira e outra, necessária ao correcto funcionamento da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Efectuar estudos, elaborar informações e pareceres sobre matérias das atribuições e competências da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Propor e participar na elaboração de projectos de Diplomas legislativos respeitantes às mesmas matérias;

Proceder ao tratamento da documentação nacional e internacional sobre matérias da especialidade e a sua divulgação pelos inspectores e demais pessoal técnico;

Cooperar com outros organismos nacionais e internacionais no domínio da sua competência técnica e científica;

Elaborar e manter actualizado o questionário a utilizar nas inspecções;

Promover periodicamente a realização de cursos de formação específica e de aperfeiçoamento e outras acções de idêntica natureza aos responsáveis, técnicos e pessoal administrativo da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Promover a realização de seminários, colóquios e conferências;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Assistência Jurídica;

Departamento de Intercâmbio e Relações Internacionais.

Dirigir, planear, coordenar e controlar as actividades do Gabinete;

Executar as orientações definidas pelo Inspector-Geral do Estado;

Submeter à apreciação do Inspector-Geral do Estado os assuntos que careçam de resolução superior;

Autorizar o gozo das férias do efectivo do Gabinete, de acordo com o plano de férias aprovado pelo Inspector-Geral do Estado;

Representar o Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, em matéria das suas funções, junto dos serviços e organismos da Administração Pública e de outras entidades públicas e privadas nacionais ou internacionais;

Praticar todos os actos necessários para o integral cumprimento das funções cometidas ao Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Responder pela actividade do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio perante o Inspector-Geral do Estado ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiores emanadas;

Elaborar periodicamente e submeter a aprovação do Inspector Geral do Estado o relatório anual de actividades do Gabinete;

Participar na negociação e celebração de acordos, contratos, protocolos ou convenções em que intervenha a Inspecção Geral da Administração do Estado;

Submeter a aprovação do Inspector-Geral do Estado o plano anual de actividades do Gabinete;

Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente determinadas.

Emitir pareceres e dar tratamento a todas as questões de âmbito jurídico;

Preparar, redigir e conformar os projectos de Diplomas legais nas matérias da competência legal da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Coordenar todos os processos disciplinares, sindicâncias e inquéritos internos da InspecçãoGeral da Administração do Estado;

Emitir pareceres sobre os projectos de Diplomas legais e de outros actos normativos do Estado;

Elaborar projectos de actos normativos do Inspector-Geral do Estado;

Emitir pareceres técnicos de natureza jurídica sobre todos os assuntos internos da InspecçãoGeral da Administração do Estado;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor, relacionada com a actividade da InspecçãoGeral da Administração do Estado e velar pela sua correcta aplicação; funcionamento internos, em colaboração com os diferentes serviços da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Estudar os Diplomas legais vigentes, suas implicações e propor medidas que considerar oportunas;

Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessário ao correcto funcionamento da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Acompanhar os trâmites de processos judiciais que tenham conexão com a actividade da Inspecção-Geral da Administração do Estado, e assistir às respectivas audiências de discussão e julgamento, sempre que tal se revele necessário;

Participar, por orientação superior, na elaboração de cadernos de encargos, contratos e instrumentos de cooperação bilateral de interesse para a Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Emitir pareceres relativos às reclamações e recursos dirigidos ao Inspector-Geral do Estado;

Elaborar e divulgar manuais práticos sobre a aplicação de regimes jurídicos relevantes para a actividade da Inspecção-Geral da Administração do Estado, em cooperação com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Assegurar a coordenação do estabelecimento de relações de cooperação com as instituições congéneres de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais no âmbito das atribuições da Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Promover a cooperação internacional multifacética com as instituições congéneres no domínio do controlo interno;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras com cooperação internacional;

Estudar e elaborar programas de troca de experiências;

Organizar periodicamente, em colaboração com a Secretaria-Geral, a realização de cursos de formação específica ao aperfeiçoamento e outras acções para o pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Estado e órgãos sob sua coordenação;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação ou assistência técnica estrangeira à Inspecção-Geral da Administração do Estado;

Coordenar todos os assuntos relativos à cooperação internacional bilateral e multilateral.

Realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.