Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional

A implementação do presente regulamento é assegurada pelos organismos do Estado que superintendem os sectores da administração pública e do trabalho bem como da saúde pública.

Cabe em especial aos serviços ligados à saúde pública, em particular ao Programa Nacional da Luta contra a SIDA, e aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho e do emprego e formação profissional dinamizar as actividades necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente regulamento.

Através dos mecanismos apropriados podem ser estabelecidas formas de cooperação e participação dos parceiros sociais e demais organizações interessadas na implementação dos programas aprovados.

As entidades referidas no n.º1 do Artigo 3º, em colaboração com as associações sindicais e empregadoras respectivas devem estabelecer programas de. educação e sensibilização sobre o HIV/SIDA incorporando para o efeito familiares próximos dos trabalhadores e formandos.

Na implementação do disposto no número anterior deve-se ter presente o seguinte:

Não é permitido em circunstância alguma a realização do teste para detecção de anti-corpos anti-HIV como pré-requisito na admissão ao emprego, nem o controlo forçado do HIV/SIDA no local de trabalho, salvo a pedido do candidato ou do trabalhador, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.

O controlo voluntário do H1V a pedido do candidato e do trabalhador deve ser realizado por entidades devidamente qualificadas e credenciadas pelos serviços nacionais de saúde.

Os trabalhadores, candidatos ao emprego e à formação profissional, portadores de HIV/SIDA não são obrigados a informar sobre o seu estado de seropositividade às entidades empregadoras e responsáveis pelas instituições de emprego e de formação profissional ou seus representantes, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.

A informação do estado de saúde do trabalhador e do formando em relação ao HIV/SIDA não deve ser revelada sem o seu consentimento, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.

A seropositividade não deve ser um factor a considerar em relação ao despedimento e promoção dos trabalhadores ou formandos, devendo a sua situação ou formação profissional basearem-se em critérios de igualdade de oportunidade definidas na lei para exercer uma função laborai ou determinado nível de formação profissional.

A transferência do cidadão seropositivo de um determinado posto de trabalho ou de um centro de formação profissional para outro, deve decorrer da necessidade de melhor ajustar-se a condição física do trabalhador em função do seu estado de saúde.

A seropositividade não deve ser um factor a ter em conta na formação profissional, superação e capacitação técnico-profissional do cidadão.

Os trabalhadores e formandos infectados pelo HIV devem manter o vínculo laboral ou de formação desde que revelem aptidão nas condições decorrentes do contrato.

Na eventualidade de agravamento da situação clínica do seropositivo e sendo necessário recorrer a suspensão do contrato, as entidades empregadoras não devem alterar as condições remuneratórias enquanto se mantiver vinculado às instituições, empresas ou centros de formação profissional, pondo termo à sua prestação apenas em caso de ameaça de morte, devidamente atestada por entidade médica competente.

Os trabalhadores e formandos infectados com o HIV/SIDA têm direito e acesso a tratamento médico sem discriminação, nos termos e condições estabelecidas na lei relativamente às licenças por doença.

Sempre que as condições médico-sanitárias não permitam os trabalhadores e formandos de continuarem a exercer a sua actividade normal ou prosseguirem a sua formação profissional, deve-se-lhes oferecer trabalho ou formação alternativos, sem prejuízo dos benefícios decorrentes do contrato.

As instituições de formação profissional e as associações afins devem assegurar que os benefícios profissionais aos trabalhadores e formandos infectados não sejam prejudicados, proporcionando-lhes a devida assistência.

Os projectos médico-sanitários das empresas e instituições públicas não devem ser discriminatórios em relação ao HIV/SEDA e devem proporcionar benefícios legais para todos os trabalhadores e formandos independentemente do seu estado clínico.

Os trabalhadores infectados pelo HIV no exercício da sua actividade profissional ou durante a sua formação profissional têm direito a compensação ou indemnização, nos termos da lei.

Sempre que ocorra necessidade inadiável para a transferência de trabalhadores e formandos infectados com o HIV, as entidades empregadoras são obrigadas a facilitar o processo de deslocação com as suas famílias ou pessoas a seu cuidado.

Aos trabalhadores cuja ocupação exija viagens de rotina devem as entidades empregadoras assegurar os meios que minimizem os riscos de infecção, incluindo o acesso à informação e preservativos.

Os trabalhadores seropositivos devem ser protegidos da estigmatização e discriminação dos colegas, empregadores e clientes.

A ofensa, estigmatização e discriminação de trabalhadores infectados pelo HIV/SIDA, por parte dos responsáveis e trabalhadores, constitui violação grave do dever de respeito, estabelecido nos Artigos 43º e 46º, da Lei Geral do Trabalho.

As entidades empregadoras e instituições de formação profissional devem, nos termos da lei, sancionar disciplinarmente os autores das condutas referidas no número anterior.

A violação do disposto no presente regulamento pelas entidades empregadoras e responsáveis das instituições de formação profissional é punível com multas que variam de 2 a 5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

Nos casos em que se verifiquem a existência de dolo, coacção ou outros meios fraudulentos, a respectiva multa poderá ser agravada até ao décuplo do previsto no número anterior, sem prejuízo do correspondente procedimento criminal.

A fiscalização, controlo e aplicação das multas, ao abrigo do presente regulamento, é da responsabilidade da Inspecção Geral do Trabalho, que para o efeito levantará o respectivo auto de notícia.

O produto das multas por transgressão das normas estabelecidas no presente regulamento servirá de apoio às acções sobre o HIV/SIDA coordenadas pelo Programa Alargado de Luta contra a SIDA, sendo distribuído nas seguintes proporções: