Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria

Propor e coordenar o esforço global da defesa nacional, para garantir o equilíbrio entre os custos da sua componente militar e o desenvolvimento socioeconómico do País;

Promover e estimular o estudo e a investigação, desenvolvimento científico e tecnológico e a divulgação de matérias de interesse para a defesa nacional, antigos combatentes e veteranos da pátria;

Propor e coordenar a política nacional de armamento e técnica, infra-estruturas, indústrias militar e de interesse militar;

Propor e coordenar a execução da Política Nacional de Indústria de Defesa no âmbito do desenvolvimento da base industrial e tecnológica de defesa nacional;

Fiscalizar a administração e fomentar a racionalização e aproveitamento eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros colocados à disposição das Forças Armadas Angolanas;

Promover e coordenar as políticas de asseguramento de recursos humanos materiais e financeiros necessários ao funcionamento e operacionalidade das Forças Armadas Angolanas;

Promover o intercâmbio internacional, bem como coordenar e avaliar as acções relativas à satisfação dos compromissos, no domínio da defesa e militar, decorrentes de acordos de cooperação, sem prejuízo das atribuições delegadas ao Ministério das Relações Exteriores;

Participar na concepção e definição da Política de Segurança Nacional;

Propor e acompanhar a execução da política relativa à componente militar da defesa nacional;

Elaborar o orçamento da defesa nacional e orientar a elaboração do orçamento das Forças Armadas Angolanas, bem como a proposta de programação de investimento em sistema de armas, equipamento e infra-estruturas militar, coordenar e fiscalizar a respectiva execução;

Conceber, definir, coordenar e acompanhar a execução da Política de Saúde, Assistência Médica e Medicamentosa a desenvolver no âmbito da defesa nacional;

Promover e assegurar acções de carácter social e de saúde no interesse dos seus quadros e dos efectivos das Forças Armadas Angolanas;

Assegurar a inspecção e fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição e da lei;

Formular e propor políticas estratégicas específicas no âmbito do regime de protecção especial reconhecido aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Assegurar a implementação de programas, projectos e acções que promovem os interesses, direitos e benefícios económicos, sociais e culturais reconhecidos aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Submeter à aprovação os diplomas legais necessários ao bom funcionamento nos domínios da Defesa Nacional, dos Antigos Combatentes e dos Veteranos da Pátria;

Propor e coordenar a Política Nacional dos Antigos Combatentes e dos Veteranos da Pátria;

Colaborar com as instituições afins, na promoção da investigação e preservação dos factos e feitos, relevantes na luta de libertação nacional e da defesa da pátria que constituem legado histórico dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado;

Inspector-Geral de Defesa Nacional.

Conselho de Defesa Nacional;

Conselho de Direcção;

Conselho Consultivo;

Conselho de Relações Internacionais.

Direcção Nacional de Política de Defesa;

Direcção Nacional dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Direcção Nacional de Indústria e Equipamento Militar;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas;

Direcção Nacional de Recursos Humanos;

Direcção Nacional de Protecção Social;

Direcção Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar;

Direcção Nacional de Vigilância Marítima;

Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Direcção Nacional de Administração e Finanças.

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado;

Gabinete do Inspector-Geral de Defesa Nacional.

Chancelarias de Defesa;

Missões Militares.

Dirigir as actividades dos órgãos e serviços dependentes do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Apresentar ao Presidente da República, Titular do Poder Executivo e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, as propostas de diplomas legislativos relativos à Política de Defesa Nacional, dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, bem como todos os projectos de interesse da defesa nacional e da sua componente militar;

Participar na elaboração da Política de Armamento e Equipamento das Forças Armadas Angolanas e coordenar a sua implementação;

Dirigir as Chancelarias de Defesa no estrangeiro e nomear os Adidos de Defesa e demais pessoal delas integrantes, sem prejuízo da competência de outras entidades;

Por orientação do Presidente da República, coordenar e desenvolver a cooperação militar com outros Estados, bem como promover o intercâmbio internacional no interesse da defesa nacional;

Participar nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional, presidir o Conselho de Defesa Nacional, Conselho de Direcção, Conselho Consultivo e o Conselho de Relações Internacionais;

Orientar e coordenar a investigação e o ensino relativo à defesa nacional;

Propor ao Conselho de Defesa Nacional o Conceito Estratégico de Defesa Nacional;

Nomear e exonerar os titulares dos cargos de direcção e chefia dos organismos directamente dependentes, cuja competência não esteja atribuída a outra entidade;

Aprovar e fazer publicar os regulamentos e instruções necessários à boa execução das leis militares que não sejam da competência de outras entidades;

Exarar Decretos Executivos e Despachos necessários à boa execução da Política da Defesa Nacional, dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Coordenar e avaliar os planos de actividade da defesa nacional, dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Coordenar os Planos de Mobilização de acordo com as prioridades que forem definidas.

Secretário de Estado para a Defesa Nacional;

Secretário de Estado para a Indústria Militar;

Secretário de Estado para os Veteranos da Pátria.

Coadjuvar o Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria no exercício das competências que lhe são delegadas no âmbito da prossecução das tarefas do Executivo;

Por designação expressa do Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, substituí-lo, nas suas ausências e impedimentos e na falta de designação substitui o Secretário de Estado mais antigo no cargo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector-Geral de Defesa Nacional;

Presidente do Supremo Tribunal Militar;

Procurador Militar;

Chefes do Estado-Maior General-Adjuntos das Forças Armadas Angolanas;

Director do Serviço de Inteligência e Segurança Militar;

Comandantes dos Ramos das Forças Armadas Angolanas.

Secretários de Estado;

Inspector-Geral de Defesa Nacional;

Directores Nacionais e equiparados.

Secretários do Estado;

Inspector-Geral de Defesa Nacional;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores dos Gabinetes Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Delegados Provinciais do Instituto de Segurança Social.

Secretários de Estado;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector-Geral de Defesa Nacional;

Conselheiros do Ministro;

Director do Serviço de Inteligência e Segurança Militar;

Director Nacional de Política de Defesa;

Director Nacional de Administração e Finanças;

Director do Gabinete Jurídico;

Chefe do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General.

Controlar a gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais postos à disposição das Forças Armadas Angolanas, órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e avaliar os resultados obtidos em função dos meios envolvidos e contribuir para a sua eficiência e eficácia;

Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos das Forças Armadas, órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria ou sujeitos a superintendência do Ministro, bem como o cumprimento dos programas, contratos, directivas e instruções ministeriais;

Avaliar a gestão das Forças Armadas Angolanas, órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, através do controlo de auditorias técnicas, de desempenho e financeira, recomendar, alterações e melhorias bem como acompanhar a sua execução;

Inspeccionar os sistemas e procedimentos de controlo interno das Forças Armadas, órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria ou sujeito a superintendência do Ministro, no quadro das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado pela Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado;

Assegurar a realização de inspecções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras acções de carácter inspectivo que lhe sejam ordenadas ou autorizadas, bem como o acompanhamento das recomendações emitidas;

Coordenar, em articulação com o Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas e com os Ramos das Forças Armadas, a cooperação e a partilha de informação com os órgãos ou serviços de controlo e avaliação dos respectivos comandos, de forma a garantir a racionalidade, complementaridade e sinergia das intervenções;

Assegurar a obtenção e o fornecimento de indicadores de desempenho relevantes para as restantes funções de suporte à governação;

Monitorizar o cumprimento das orientações estratégicas para o Sector Empresarial do Estado no domínio da defesa nacional, sem prejuízo das competências acometidas a outras entidades.

Órgãos Inspectivos;

Departamento de Serviços Gerais.

Acompanhar e analisar a evolução da conjuntura regional e internacional, estudar e elaborar pareceres e propostas conducentes ao asseguramento das prioridades superiormente definidas, nos vários domínios de actuação nacional e internacional e determinar as suas implicações na execução da política de defesa nacional;

Planear, desenvolver e coordenar as relações externas de defesa e veteranos da pátria, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, bem como preparar e negociar a celebração de instrumentos jurídicos internacionais de âmbito técnico-militar e assegurar a sua implementação;

Participar no trabalho de produção legislativa de defesa e militar, na elaboração do planeamento estratégico de defesa e da doutrina militar, bem como coordenar a elaboração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, do Livro Branco de Defesa Nacional e acompanhar a execução das estratégias sectoriais identificadas nestes documentos;

Promover o estabelecimento de relações de cooperação no domínio da defesa e veteranos da pátria com as instituições homólogas de outros países, organismos internacionais e Organizações Não Governamentais, com vista a potenciar a cooperação neste domínio;

Assegurar as relações interministeriais e multissectoriais com os órgãos e serviços intervenientes nas questões ligadas ao Sector da Defesa e Veteranos da Pátria;

Acompanhar a execução das acções relativas à componente militar, para o conhecimento do estado de organização, preparação e emprego operacional das Forças Armadas Angolanas e elaborar propostas para melhoria do seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Assuntos Estratégicos;

Departamento de Relações Interministeriais e Organizações Não Governamentais;

Departamento de Assuntos de Defesa e Forças Armadas;

Departamento de Relações Internacionais.

Coordenar o Sistema Nacional de Recenseamento e Controlo nos termos da legislação em vigor;

Gerir o Banco Central de Dados dos antigos combatentes e veteranos das pátrias;

Proceder à recepção dos processos para o recenseamento, provenientes dos serviços locais dos antigos combatentes e veteranos da pátria, e verificar a sua conformidade com a legislação competente;

Emitir parecer e submeter à homologação do Ministro, os processos de candidatos ao recenseamento que estejam em conformidade com a legislação em vigor;

Comunicar aos serviços competentes do Departamento Ministerial, responsável pela assistência e reintegração os processos homologados a serem inseridos no sistema de reconhecimento e atribuição de direitos e benefícios;

Comunicar aos serviços locais dos antigos combatentes e veteranos da pátria os processos homologados, devolvendo com a devida fundamentação, os que não estejam conforme a legislação em vigor;

Efectuar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, estudos que visem melhorar e tornar mais eficaz a estatística relativa aos antigos combatentes veteranos da pátria, recenseados e sob controlo do Ministério;

Emitir os cartões de identificação pessoal dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Coordenar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística a elaboração, uniformização, consolidação e actualização de dados estatísticos dos antigos combatentes e veteranos da pátria recenseados;

Proceder o acompanhamento dos antigos combatentes e veteranos da pátria, bem como acompanhar a sua mobilidade;

Controlar os acompanhantes dos deficientes de guerra do I Grupo;

Efectuar a prova de vida dos antigos combatentes e dos veteranos da pátria;

Velar pela reavaliação periódica e contínua dos graus de incapacidade dos deficientes de guerra;

Coordenar, com os demais serviços competentes, a organização e difusão da informação estatística dos assistidos recenseados e sob controlo do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Recenseamento dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Departamento de Gestão e Controlo de Dados.

Coordenar a elaboração do plano global, acompanhar a preparação e execução dos programas de asseguramento logístico estratégico de equipamento militar para as Forças Armadas Angolanas;

Estudar e formular proposta de política de defesa no concernente às actividades de indústria, investigação, desenvolvimento e inovação de equipamento militar e avaliar os projectos daí decorrentes;

Avaliar projectos de produção de equipamento militar para a defesa nacional e coordenar a participação nos grupos de projectos a criar para esse fim;

Promover o estudo e aplicação da política e orientação técnica de garantia de qualidade, normalização e catalogação no âmbito do equipamento militar e serviços relacionados com os mesmos;

Elaborar e propor as normas específicas aplicáveis à contratação de equipamento militar e serviços relacionados com os mesmos;

Elaborar e propor normas específicas de acesso e exercício de actividades de indústria e comércio de produtos e tecnologias especialmente concebidos ou adaptados para uso privativo militar;

Avaliar e processar os pedidos de licenciamento para o exercício de actividades relacionadas com a indústria e comércio de produtos e tecnologias especialmente concebidos ou adaptados para uso privativo militar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos legais sobre a matéria;

Coordenar e executar, em cooperação com as Forças Armadas Angolanas, a negociação e execução de acordos, contratos e parceria relativos a projectos de investigação e desenvolvimento, produção e manutenção de equipamento militar necessários as actividades da defesa nacional;

Estudar e propor normas regulamentares para a gestão do ciclo de vida do equipamento militar colocados à disposição das Forças Armadas Angolanas;

Estudar e contribuir para a formulação de proposta de normas sobre a mobilização e requisição militar de recursos adicionais, necessários às actividades de defesa nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento, Análise e Estatística;

Departamento de Indústria e Equipamento Militar;

Departamento de Catalogação, Normalização e Qualidade.

Participar na concepção e coordenar a execução da política relativa às infra-estruturas militares e civis de interesse militar;

Promover e coordenar a elaboração dos planos globais e dirigir a execução dos programas de desenvolvimento no âmbito da engenharia e infra-estruturas de defesa nacional;

Promover, coordenar e estimular o estudo, a investigação, o desenvolvimento técnico-científico e a divulgação de matérias relativas a infra-estruturas militares e outras de interesse para a Defesa Nacional;

Promover e coordenar os estudos necessários a elaboração e materialização dos planos, programas e projectos, normas técnicas relativas às infra-estruturas de defesa nacional, assim como o processamento e difusão de dados estatísticos dos diferentes aspectos inerentes a engenharia e infra-estruturas militares e/ou de interesse militar;

Promover, coordenar e participar na aplicação de engenharia e infra-estruturas militares;

Promover, coordenar e participar na elaboração e implementação de normas e regulamentos referentes à utilização das infra-estruturas de transporte, comunicação e de sobrevivência, no quadro da execução da mobilização e requisição dos recursos necessários da defesa nacional, antigos combatentes e veteranos da pátria em tempo de guerra;

Promover, coordenar e realizar as acções do seu âmbito inerentes à programação e investimentos em infra-estruturas militares;

Promover e participar na definição das acções relativas a aquisição, distribuição, gestão e alienação do património do Estado afecto ao Sector da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, incluindo o seu registo e cadastro;

Promover, coordenar e emitir pareceres sobre a constituição, modificação e extinção de servidões militares, bem como realizar acções inerentes ao licenciamento da sua exploração;

Promover a realização do planeamento, execução e supervisão de obras públicas, nomeadamente construção, manutenção e reparação de estradas, pontes, linhas férreas, aeródromos e portos, em coordenação com outros órgãos e instituições do Estado, no âmbito do acondicionamento operacional do território nacional;

Promover, coordenar, e apoiar a realização de estudos técnicos e supervisionar a execução do ciclo de vida dos projectos de infra-estruturas da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Promover e apoiar as acções de protecção e preservação do meio ambiente;

Desenvolver e coordenar o sistema central de informação geográfica, os arquivos e bases de dados de informação, úteis para as acções de defesa militar do País do Sector da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes;

Promover, planificar e gerir a execução dos programas, projectos e acções de aquisição, gestão e manutenção do abastecimento técnico e material necessários ao reequipamento e funcionamento das unidades, estabelecimentos e órgãos de engenharia e infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e das Forças Armadas Angolanas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Gestão do Património e Sistema de Informação Geográfica;

Departamento de Estudos, Projectos e Obras.

Assegurar com os demais órgãos e serviços, a gestão do quadro de pessoal do Ministério;

Velar pela implementação das políticas e medidas sobre a protecção social, higiene e segurança no trabalho;

Colaborar com os órgãos afins na definição dos indicadores de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento do Ministério;

Estudar e propor políticas de recenseamento, recrutamento e mobilização geral militar;

Estudar as bases gerais das carreiras e remunerações dos militares, bem como, estabelecer e propor o fundo salarial das Forças Armadas Angolanas;

Assegurar e participar na definição de política de ensino e investigação científica militar;

Assegurar o desenvolvimento e competências profissionais dos funcionários do Ministério;

Estudar e propor as modalidades de condecoração dos militares das Forças Armadas Angolanas, no activo, reserva e na reforma;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação;

Departamento de Recrutamento e Mobilização Geral.

Estudar e propor medidas tendentes a actualizar a Legislação sobre o Antigo Combatente e Veterano da Pátria e da Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas;

Elaborar políticas, regulamentos sobre o apoio assistencial e reintegração dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Acompanhar junto do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, a execução das acções estabelecidas na legislação em vigor sobre a Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas;

Promover, desenvolver e acompanhar a implementação e execução de programas, projectos e acções que visam garantir a estabilidade material e o bem-estar aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover e assegurar a efectivação dos direitos e benefícios económicos e sociais dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Elaborar em colaboração com outros serviços, estudos sobre a situação sócio-económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Articular com as instituições afins, a execução dos programas de apoio a assistência social, mormente nos domínios da saúde, educação, habitação, formação sócio-profissional, emprego e outros para os antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar com os centros e serviços especializados, programas que visam a implementação de acções de apoio à reabilitação física e ortopedia dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover o empreendedorismo e incentivar a criação de pequenas e medias empresas no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover e acompanhar o acesso e ingresso dos filhos dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos nos diversos estabelecimentos de ensino;

Promover acções de carácter psicossocial no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Efectuar a programação financeira das pensões e subsídios reconhecidos aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Acompanhar o processo de atribuição de pensões e subsídios reconhecidos aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Estabelecer estreita colaboração e inter-ajuda com os demais Órgãos do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Acção e Assistência Social;

Departamento de Reintegração Sócio-Económico;

Departamento de Pensões.

Em colaboração com instituições afins, realizar a investigação histórica sobre os factos e feitos relevantes ao processo de Luta de Libertação Nacional e Defesa da Pátria para transmitir as novas e futuras gerações;

Preparar e organizar as actividades comemorativas em alusão as efemérides nacionais em particular as datas de celebração nacional de responsabilidade do Ministério;

Em colaboração com instituições competentes propor critérios para as condecorações do antigo combatente e veterano da pátria de forma a resgatar a sua auto estima e dignidade;

Acompanhar o processo de organização e funcionamento das associações dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra ou de familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Em conformidade com instituições competentes, propor critérios de selecção e condecorações dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Em colaboração com as instituições competentes propor a criação de monumentos e bibliotecas destinadas a preservação do acervo histórico da Luta de Libertação Nacional e Defesa da Pátria;

Promover acções políticas, sociais, culturais, desportivas e recreativas no quadro das jornadas comemorativas das datas de celebração nacional a cargo do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Implementar projectos e programas que promovam a valorização dos símbolos nacionais no seio da sociedade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Investigação de História Militar;

Departamento de Preservação do Legado Histórico;

Departamento de Massificação Cultural e Desporto.

Promover estudos e identificar políticas que concorram para o controlo da navegação e das actividades exercidas dentro das fronteiras marítimas e fluviais do Estado Angolano e da sua Zona Económica Exclusiva;

Integrar e representar o Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria nas acções de coordenação e concertação intersectorial sobre a racionalização e emprego de meios de detenção e intercepção de equipamentos suspeitos ou em condições de ofender, lesar ou colocar em perigo os direitos e interesses legítimos do Estado Angolano sobre o mar ou as águas interiores;

Propor a formulação de diplomas legais que visem garantir uma adequada gestão e administração do uso do mar e das águas interiores, bem como as que visem prevenir, desencorajar e sancionar todo o tipo de condutas ilícitas ou danosas;

Reunir e processar toda a informação, recomendações ou regulamentação de organizações internacionais ou regionais sobre o assunto e propor a adesão daquelas que melhor servirem ao interesse do Estado Angolano;

Controlar e acompanhar a execução de medidas destinadas à salvaguarda da vida humana no mar e propor as melhores soluções de asseguramento técnico às tarefas de busca e salvamento;

Em conjunto com outros órgãos, identificar medidas que facilitem e melhorem o tráfego marítimo e fluvial, visando a prevenção de acidentes e a oportuna detecção e combate à poluição marítima;

Cooperar com o Ministério Público e com os demais intervenientes no mar para a aplicação efectiva de todas as normas nacionais e internacionais sobre a protecção da navegação e dos recursos marinhos;

Assegurar a assistência técnica ao Executivo na definição das políticas legislativas ou de investimentos, visando a preservação e a defesa dos direitos de soberania, económicos e ambientais sobre o mar ou as águas interiores;

Assegurar a coordenação necessária para o melhor funcionamento e interligação dos subsistemas que integram o Sistema Nacional de Vigilância Marítima;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Relações Intersectoriais;

Departamento de Asseguramento Técnico.

Assegurar a formulação, coordenação e controlo técnico das tecnologias de informação e comunicação, bem como elaborar estudos, apresentar propostas e executar as políticas no âmbito das tecnologias de informação e comunicação relativas ao Sector da Defesa Nacional;

Apoiar e participar na execução de projectos de desenvolvimento, aquisição, operação e manutenção das estruturas técnicas e instrumentais, sistemas audiovisuais, equipamentos de controlo, segurança e vigilância, sistemas alternativos de corrente eléctrica, designadamente, nas áreas de telecomunicações e informática;

Promover e participar na elaboração de programas de formação técnica e profissional, incentivar a cooperação técnico-científica, colaborar na efectivação de cursos e estágios de valorização científica, no interior e exterior do País;

Incrementar a informatização das actividades desenvolvidas pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e apoiar a elaboração do sistema de indicadores de gestão necessários ao planeamento dos recursos humanos, financeiros e materiais;

Instalar e actualizar programas e produtos adaptados a cada área, manter a sua funcionalidade e assegurar o desenvolvimento das aplicações informáticas adequadas ao tratamento automático do fluxo de informações dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Departamento de Desenvolvimento e Inovação.

Coordenar a elaboração das propostas de orçamento, de investimentos e de leis de programação militar;

Consolidar a proposta orçamental relativa à Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Acompanhar e coordenar a execução do Orçamento Geral do Estado afecto à Defesa Nacional, mantendo permanentemente disponível e actualizada a informação relativa aos níveis da sua execução;

Prestar apoio administrativo e financeiro aos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, que não disponham de serviços próprios, aplicar e executar o registo contabilístico correspondente à execução dos orçamentos;

Formular indicadores que permitam um melhor acompanhamento das despesas com a Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Exercer o acompanhamento sobre a gestão das empresas e instituições superintendidas pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, no que se refere à sua rentabilidade e execução orçamental;

Salvaguardar os interesses do Estado, observando e fazendo aplicar as disposições legais referentes à gestão e administração do erário público;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Gestão Orçamental;

Departamento de Organização e Auditoria;

Departamento de Gestão Financeira;

Departamento de Património;

Departamento dos Serviços de Apoio.

Estudar a legislação em vigor, dar forma jurídica adequada aos projectos legislativos e aos demais actos administrativos do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Apoiar os demais órgãos do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, em matéria técnico-jurídica e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam apresentados;

Investigar e proceder estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação sobre a Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e às Forças Armadas Angolanas;

Analisar e emitir pareceres sobre convénios, tratados, acordos, contratos, protocolos e demais instrumentos de direito interno ou internacional de que o Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, seja parte ou tenha interesse;

Compilar, anotar e divulgar toda a legislação relacionada com a acção do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, das Forças Armadas Angolanas e zelar pela sua correcta aplicação;

Promover, em colaboração com a Procuradoria e Tribunais Militares, a realização de eventos, como seminários e palestras para divulgação e esclarecimento de legislação específica;

Acompanhar todo o contencioso que diga respeito ao Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, promovendo as diligências necessárias à sua justa composição ou conclusão;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

Departamento Técnico-Jurídico;

Departamento de Estudos e Produção Legislativa.

Elaborar os planos, projectos, estudos ou pareceres que contribuam para a racionalização do Sector da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, e para a fundamentação das decisões superiores, no âmbito do planeamento e da política financeira e orçamental;

Elaborar o plano anual de actividades e os relatórios trimestrais e anuais de actividades, com base nas propostas e programação das distintas áreas e acompanhar o seu respectivo cumprimento;

Acompanhar a execução física e financeira dos projectos e obras do Programa de Investimento Público do Sector, assim como os investimentos da Administração Indirecta;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como coordenar a negociação, concurso, programação de pagamentos, acompanhamento e avaliação de todos programas de investimentos públicos, em coordenação com os órgãos especializados que devem cuidar dos aspectos técnicos;

Elaborar, nos prazos estabelecidos, a programação financeira de todos os projectos inseridos no Programa de Investimento Público;

Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Sector da Defesa Nacional;

Incrementar e manter actualizado o quadro estatístico dos principais indicadores de desenvolvimento da defesa nacional e formular recomendações específicas, manter o arquivo dos memoriais do processo de elaboração das versões finais dos planos e do Programa de Investimento Público aprovados;

Analisar sistematicamente o enquadramento do Sector da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, na perspectiva macroeconómica do País e formular medidas que facilitem ou garantem o necessário equilíbrio;

Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do Sector da Defesa Nacional em matéria de planeamento e estabelecer as devidas ligações funcionais com os Ministérios da Economia e Planeamento e das Finanças;

Emitir pareceres nos processos de pagamento de facturas referentes aos projectos de investimento público, a partir da análise da adequação dos valores financeiros e as metas físicas programadas e realizadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Estatística.

Conceber, promover, executar e controlar as actividades relativas à política da comunicação e imagem do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Assegurar a execução e controlo das actividades inerentes à política de informação, relações públicas e protocolo do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Estabelecer contactos regulares com os diferentes órgãos de comunicação social;

Conceber, tratar e difundir informações de interesse do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria;

Assegurar a realização dos actos sociais e protocolares do Ministério;

Promover e executar os projectos de divulgação da Política de Defesa Nacional que lhe sejam superiormente determinadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;

Departamento de Relações Públicas e Organização de Eventos.