Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério do Ambiente

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista à elaboração da legislação ou aperfeiçoamento inerente ao domínio do Ambiente;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com actividade do Ministério e seus Órgãos Superintendidos;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Efectuar o registo das empresas de âmbito ambiental, consultores e auditores ambientais;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;

Dar tratamento às questões contenciosas administrativas referentes às atribuições do Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Analisar, emitir parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionadas com as actividades do Ministério e dos Órgãos Dependentes;

Elaborar e promover programas de troca de experiência com os parceiros nacionais e internacionais nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das Comissões Bilaterais;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais, em eventos, programas e projectos em que o Ministério participa;

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação no âmbito do Ambiente;

Assegurar, em colaboração com os órgãos e serviços do Estado, a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Assessoria Jurídica;

Departamento de Intercâmbio.

Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante quem delegar;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal do Gabinete, bem como o seu desempenho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Emitir pareceres e informações jurídicas preparatórias à tomada de decisão;

Participar e prestar assistência jurídica nos processos de planeamento, preparação, formação e execução dos contratos públicos;

Emitir pareceres para a concessão de vistos de trabalhos a estrangeiros a contratar por empresas privadas registadas no Ministério, nos termos da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola e demais legislação em vigor aplicável;

Instruir e prestar apoio jurídico aos processos disciplinares dos quadros do Ministério em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista à elaboração da legislação inerente ao domínio do Ambiente;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e seus Órgãos Superintendidos;

Coligir, controlar e divulgar o Diário da República dos diplomas legais em geral, e em particular a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento, consciência jurídica, interpretação e aplicação pelos quadros, órgãos e serviços do Ministério, bem como dos Órgãos Superintendidos em colaboração com o Gabinete de Tecnologia de Informação e Comunicação Institucional;

Elaborar o Programa Legislativo do Sector em colaboração com os órgãos e serviços do Ministério, bem como os Órgãos Superintendidos;

Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Realizar as vistorias às empresas de âmbito ambiental, consultores e auditores ambientais, no acto de registo no Sistema Integrado do Ambiente (SIA), bem como no processo de renovação;

Criar e manter actualizada a base de dados das Sociedades de Consultoria Ambiental por si registadas;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Dar tratamento às questões contenciosas administrativas referentes às atribuições do Ministério;

Elaborar, periodicamente, os planos de actividades do Departamento, relatórios e avaliação do seu respectivo grau de cumprimento;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar, emitir parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;

Elaborar propostas visando garantir a participação de Angola nos organismos regionais e internacionais do domínio do Ambiente;

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionadas com as actividades do Ministério e dos Órgãos Dependentes;

Elaborar e promover programas de troca de experiência com os parceiros nacionais e internacionais nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das Comissões Bilaterais;

Acompanhar o cumprimento das obrigações da República de Angola com os organismos internacionais de que é parte no domínio do Ambiente;

Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais, eventos, programas e projectos em que o Ministério participa;

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação no âmbito do Ambiente;

Criar e manter actualizada uma base de dados relativa aos acordos de cooperação, memorandos de entendimentos e processos negociais de que Angola seja parte no domínio do Ambiente;

Assegurar, em colaboração com os órgãos e serviços de Estado, a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos regionais nacionais e internacionais no domínio do Ambiente;

Elaborar e apresentar periodicamente o balanço de cooperação com as organizações internacionais;

Elaborar, periodicamente, os planos de actividades do Departamento, relatórios e avaliação do seu respectivo grau de cumprimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.