Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial

Definir as grandes linhas e os objectivos principais da actividade do INEE;

Nomear e exonerar os responsáveis do INEE;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na Administração Pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o Estatuto do pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao Regime da Função Pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Zelar pelo cumprimento da legislação da educação especial e inclusiva;

Promover a transversalidade da educação especial, visando assegurar o pleno acesso e participação de alunos, público-alvo da educação especial, em colaboração com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Reinserção Social e do Ensino Superior;

Planificar, coordenar e orientar a implementação da política de Educação Especial e Inclusiva que promova o acesso, participação e a aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais;

Assegurar a formação e especialização multidisciplinar de técnicos da educação especial;

Estabelecer parcerias com instituições privadas que actuem na educação especial e inclusiva para fins de apoio técnico-metodológico, especializado e capacitação de docentes;

Potenciar o processo de ensino e aprendizagem para alunos com necessidades educativas especiais por meio da utilização de novas tecnologias;

Incentivar a implementação de disciplinas permanentes e/ou opcionais referentes à educação especial e inclusiva nos cursos de licenciatura e promover a investigação a nível da pós-graduação;

Promover e divulgar estudos de investigação científica sobre necessidades educativas especiais de Angola e do mundo;

Executar e acompanhar a Política de Educação Especial;

Promover e estabelecer parcerias com Instituições congéneres nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento da educação especial;

Assegurar a divulgação do acervo documental das actividades do INEE;

Assegurar a alfabetização de adultos com necessidades educativas especiais em coordenação com as instituições afins;

Assegurar o suporte educativo complementar:

Proporcionar aos alunos com necessidades educativas especiais o enquadramento sócio- laboral, em parceria com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Incentivar a aprendizagem da Língua Gestual Angolana e escrita Braille nas escolas inclusivas, no seio das famílias e das comunidades;

Velar e acompanhar o cumprimento das normas sobre a prática do desporto adaptado nas escolas em parceria com o Comité Paralímpico Angolano;

Assegurar a distribuição de material didáctico e equipamento específico às escolas, bem como o apetrechamento de bibliotecas escolares, tendo em conta a vertente «educação inclusiva»;

Assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos que dele necessitem;

Assegurar o apoio pedagógico acrescido aos alunos com altas habilidades;

Garantir a existência e utilização das tecnologias assistivas;

Incentivar a criação de centros de recursos e de diagnóstico provinciais para o apoio à inclusão escolar;

Elaborar o Relatório de encerramento de exercício financeiro, instruído com o parecer do Conselho Fiscal, bem como os Balancetes Trimestrais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Apoio e Supervisão da Política da Educação Inclusiva;

Departamento de Diagnóstico e Orientação Psico-Pedagógica;

Departamento de Estudos e Apoio Sócio-Educativo;

Departamento de Atenção às Necessidades Educativas Especiais na Primeira Infância;

Departamento Técnico Especializado.

Director-Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Outros elementos indicados pelo Director-Geral para tratar as questões específicas do INEE.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do INEE;

Aprovar a organização técnica administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INEE, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar os relatórios resultantes das acções de formação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir e supervisionar todos os serviços do INEE, visando a prossecução das suas atribuições;

Representar e responder pela actividade do INEE perante o Ministro ou a quem este subdelegar;

Garantir a articulação funcional com os diferentes serviços do órgão de superintendência e outros, cujo conteúdo de trabalho tenha relação directa com a actividade do INEE;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial do INEE;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Formular e submeter à apreciação do órgão de superintendência os programas anuais e plurianuais do INEE;

Proceder à contratação e colaboração dos quadros e técnicos do INEE;

Propor a nomeação e exoneração dos quadros e técnicos do INEE;

Elaborar, nos termos da lei, os relatórios e contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Directivo;

Submeter à apreciação do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação e ao Tribunal de Contas o Relatório e Contas relativos ao ano anterior, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INEE;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INEE;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INEE;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar toda a actividade do secretariado de direcção;

Analisar, processar e controlar a documentação de carácter técnico- jurídico, necessária ao correcto funcionamento do Instituto;

Contribuir para que a actuação dos vários órgãos do INEE se processe em conformidade com a legalidade estabelecida, propondo medidas adequadas;

Participar na elaboração, acompanhamento e execução dos protocolos de cooperação com organizações nacionais e internacionais no domínio específico da Educação Especial;

Colaborar com os órgãos competentes do Ministério de superintendência no tratamento de questões de natureza jurídica;

Actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço e demais documentos dimanados dos órgãos superiores;

Emitir pareceres, elaborar informações e apresentar propostas sobre os documentos que lhe sejam submetidos pelo Director-Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todas as áreas e serviços do INEE;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do INEE em conformidade com as normas e procedimentos legais em vigor;

Promover o controlo e a manutenção de todos os bens patrimoniais do INEE;

Providenciar e assegurar as condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas para a realização de encontros, seminários, cursos, workshops e demais reuniões promovidas pelo INEE;

Assegurar os serviços de recepção, de deslocação e estadia de delegações, responsáveis ou técnicos, estrangeiros e nacionais em missões oficiais do INEE no interior e exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção, bem como organizar e manter actualizados o cadastro e o ficheiro do pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários têm direito;

Promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao comportamento individual, de grupo e organizacional;

Promover o treinamento e desenvolvimento das capacidades técnico-profissionais do pessoal afecto à instituição, mediante acções de formação e superação profissional;

Proceder à gestão de carreiras e coordenar o processo de avaliação de desempenho a nível do INEE;

Prestar assistência na área de tecnologias de informação e comunicação, bem como participar na gestão de bancos de dados das aplicações partilhadas;

Estabelecer e gerir os sistemas de informação relativos à gestão de recursos humanos do INEE;

Elaborar os processos relativos a férias, faltas e licenças e elaborar os respectivos mapas de pessoal;

Assegurar a boa gestão do arquivo e documentação, mantendo os processos devidamente organizados, sistematizados, integrados e acessíveis, garantindo a confidencialidade dos dados registados e o controlo da sua consulta e utilização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e acompanhar a evolução da modalidade da educação especial tendo presente a necessária correcção das assimetrias regionais e sociais no acesso aos diferentes níveis de ensino;

Proceder à caracterização da modalidade da educação especial, identificar e analisar os factores endógenos e exógenos à evolução e ao desempenho da modalidade;

Assegurar o cumprimento das políticas, directrizes nacionais sobre a educação especial/inclusiva;

Promover acções de formação contínua para professores e gestores escolares na perspectiva da educação inclusiva;

Promover a implementação de disciplinas permanentes e/ou opcionais referentes à educação especial inclusiva nos cursos de licenciatura e pós-graduação;

Assegurar o uso de novas tecnologias no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais;

Assegurar o atendimento psico-pedagógico dos alunos com transtornos de conduta de Nível III em parceria com o Ministério do Interior;

Conceber programas de intervenção social e participação comunitária em parceria com os Departamentos Ministeriais que atendem os Sectores do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Saúde, Cultura, Reinserção Social, Família e Juventude e Desportos, bem como Igrejas e Sociedade Civil;

Assegurar o acompanhamento das normas estabelecidas sobre a prática do desporto adaptado;

Promover o atendimento, hospitalar e domiciliar de crianças e jovens com necessidades educativas especiais;

Identificar e propor a aquisição de equipamentos e materiais didácticos específicos para alunos com necessidades educativas especiais;

Assegurar a utilização da Língua Gestual Angolana no processo de ensino e aprendizagem aos alunos surdos, nos meios de difusão massiva, bem como em outras Instituições onde se faça sentir a sua necessidade;

Orientar e acompanhar o funcionamento das oficinas escolares de formação Pré-Profissional e Profissional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar controlar e acompanhar o funcionamento dos Centros Provinciais de Diagnóstico e as Salas de Recursos Multifuncionais;

Incentivar a formação contínua dos técnicos do Atendimento Educativo Especial;

Conceber documentos orientadores para atendimento dos alunos nas salas de atendimento educativo especializado;

Incentivar encontros técnicos sobre o atendimento educativo especializado;

Incentivar o uso das tecnologias assistidas nas salas de recursos multifuncionais e Centros de Recursos;

Assegurar o atendimento complementar aos alunos com Altas Habilidades e superdotados nas salas de recursos multifuncionais;

Fomentar a implantação das salas multifuncionais nas escolas especiais e de ensino geral;

Identificar e propor a aquisição de materiais e equipamentos para as salas de recursos multifuncionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar programas de intervenção social e participação comunitária, em parceria com organismos afins;

Coordenar estudos e projectos educativos sobre as incidências das deficiências nas crianças em idade pré-escolar e escolar, bem como os estudos e projectos sobre o impacto da educação inclusiva nos alunos com necessidades educativas especiais;

Elaborar e publicar periodicamente estudos sobre a educação especial em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento e Estatística do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação;

Actualizar e controlar a base de dados e o acervo bibliográfico do INEE;

Dar tratamento à toda informação estatística da componente de ensino da educação especial;

Incentivar a articulação com as direcções afins dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação, Saúde e Família e Promoção da Mulher na elaboração e implementação de programas sobre o Género no Contexto do Sistema Educativo, HIV, Doenças Sexualmente Transmitidas (DTS) e outras endemias;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o cumprimento das directrizes da educação especial e inclusiva na Primeira Infância;

Promover acções de formação contínua para os gestores dos centros infantis, educadores de infância e vigilantes, em matéria da educação especial e inclusão;

Promover o atendimento precoce, hospitalar e domiciliar na primeira infância às crianças com necessidades especiais;

Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade;

Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à creche e ao jardim infantil para o sucesso das aprendizagens;

Viabilizar recursos pedagógicos específicos que garantam o atendimento às crianças com necessidades especiais na primeira infância;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na Área da Deficiência Visual;

Promover a educação de pessoas com deficiência visual, mediante a manutenção do INEE como estabelecimento de educação fundamental, visando garantir o atendimento educativo e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e com visão reduzida, bem como desenvolver experiências no campo pedagógico, da Área da Deficiência Visual;

Promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos na Área da Deficiência Visual;

Promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógicos, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira e de integração e reintegração à comunidade de pessoas cegas e de visão reduzida;

Promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e com visão reduzida;

Elaborar e produzir material didáctico-pedagógico e especializado para a vida diária de pessoas cegas e com visão reduzida;

Apoiar, técnica e metodologicamente os sistemas de ensino e as instituições que actuam na Área da Deficiência Visual;

Promover o desenvolvimento pedagógico, visando o aprimoramento e a actualização de recursos institucionais;

Desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional visando possibilitar, às pessoas cegas e com visão reduzida, o pleno exercício da cidadania;

Actuar de forma permanente junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social das pessoas cegas e com visão reduzida;

Promover recursos e meios de acessibilidade e mobilidade em cooperação com outras organizações afins, para as pessoas cegas e com visão reduzida;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios e doações que sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou de origem contratual;

Outras receitas provenientes da prestação de serviços, no âmbito do desempenho das suas funções.

As necessárias ao exercício das suas actividades;

As realizadas para assegurar a conservação e manutenção de bens e serviços a utilizar;

Os encargos de carácter essencialmente administrativo;

Os custos de aquisição de bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outras especificamente relacionadas com o pessoal.

As instalações do Centro Provincial de Referência Psico-Sociopedagógico para Surdos em Luanda e dos Centros Provinciais de Diagnóstico;

Outros bens, direitos e obrigações que adquira por compra, alienação, herança ou doação no exercício das suas atribuições.

Plano de Actividade Anual e Plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.