Decreto Presidencial n.º 228/11

resolvidas pelo Presidente da República.

Julho, bem como tudo que contrarie o presente diploma legal.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29

de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 3 Agosto de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO |

Atribuições e Competências

Ministerial a quem compete auxiliar o Presidente da República na coordenação, formulação, planificação, execução e

avaliação da política extema e de cooperação internacional da

República de Angola em todas as suas vertentes, para afirmação do País e defesa dos interesses nacionais no contexto

internacional.

os interesses da República de Angola, proteger os direitos

dos seus cidadãos no exterior, bem como acompanhar e dar

assistência cultural e informativa às comunidades angolanas

no exterior.

atribuições com base no princípio da unidade, interdependência e colaboração entre os órgãos e serviços integrados

na sua estrutura, bem como com outros organismos do Estado

com participação indirecta na execução da política externa

da República de Angola.

CAPÍTULO Il

Organização em Geral

Ministro que, no exercício das suas funções, é coadjuvado

por:

despacho o Secretário de Estado que o substitui na Direcção

do Ministério.

O Ministério das Relações Exteriores compreende os

seguintes órgãos e serviços quer a nível central, quer externo:

L Órgãos Centrais de Direcção:

Regionais;

€) Direcção América;

) Direcção dos Assuntos Multilaterais;

£g) Direcção dos Assuntos Jurídicos, Tratados e Contencioso;

í) Direcção de Administração e Gestão do Orçamento:

Informação.

Língua Portuguesa;

Segurança;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Centrais de Direcção

ARTIGO 4/º

(Competências do Ministro)

O Ministro das Relações Exteriores é o Membro do Executivo auxiliar do Presidente da República no domínio da

política externa e de cooperação internacional da República

de Angola a quem, por delegação de poderes, compete:

controlar a política externa e de cooperação internacional da República de Angola;

que vinculem a República de Angola, em estreita

colaboração com os outros organismos do Estado,

segundo a natureza dos assuntos;

negociações internacionais bilaterais e multilaterais;

informações relevantes e de interesse aos outros

organismos do Estado;

do Ministério das Relações Exteriores;

em contrário, a nomeação, suspensão e exoneração dos Chefes das Missões Diplomáticas;

£) Cumprir e fazer cumprir as demais orientações

emanadas pelo Presidente da República, no

âmbito da actividade político-diplomática e de

cooperação internacional.

coadjutor imediato do Ministro das Relações Exteriores a

quem compete auxiliar no exercício da actividade política

internacional e de relações diplomáticas.

diploma próprio as competências subdelegadas aos Secretários de Estado das Relações Exteriores.

imediato do Ministro das Relações Exteriores a quem compete auxiliar no exercício da actividade de cooperação internacional.

diploma próprio as competências subdelegadas ao Secretário de Estado da Cooperação.

(Competências do Secretário de Estado para a Organização

Administrativa)

organização administrativa em geral e do aperfeiçoamento

do sistema funcional das estruturas e pessoal do Ministério

das Relações Exteriores.

diploma próprio as competências subdelegadas ao Secretário de Estado para a Organização Administrativa.

SECÇÃO

Órgãos Consultivos

cabendo-lhe, nomeadamente:

do Ministério, assim como as de medidas que

visam o cabal cumprimento das atribuições do

Ministério;

avaliar o seu grau de implementação;

dinamização do sector;

legais elaborados pelo Ministério, quando necessário:

que integram o Ministério;

) Pronunciar-se sobre os demais assuntos submetidos

pelo Ministro.

integra, além dos Secretários de Estado, os seguintes

responsáveis:

dos Órgãos de Apoio Instrumental;

outras entidades, nomeadamente, diplomatas, responsáveis e

técnicos do Ministério ou de outros organismos do Estado

que o Ministro entenda convidar, para tratamento de questões específicas.

vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário,

sob convocatória do Ministro.

proposta do referido Conselho.

auxiliar o Ministro na coordenação, formulação, planificação, execução, avaliação e controlo da actividade dos

serviços que compõem o Ministério das Relações Exteriores,

bem como assessorar o Ministro em outras áreas atinentes à

sua actividade.

integra além dos Secretários de Estado, os seguintes responsáveis:

Instrumental;

outras entidades, nomeadamente diplomatas, responsáveis e

técnicos do Ministério que o Ministro entenda convidar, para

tratamento de questões específicas.

vez por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro

entenda necessário.

próprio, aprovado pelo Ministro das Relações Exteriores, sob

proposta do referido Conselho.

presente Estatuto, nomeadamente:

Relações Exteriores;

dos funcionários:

propor medidas de solução;

pelos respectivos superiores hierárquicos, salvo a

categoria de Embaixador;

) Dar parecer sobre a aptidão dos Adidos e ordená-los

para efeitos de confirmação e nomeação definitiva para o primeiro escalão da carreira diplomática:

£) Dar parecer sobre a divulgação por despacho da

ascensão dos funcionários nas diferentes carreiras

caso o número de vagas existentes se justifique e

aprovar os temas indicados para as provas de promoção:

susceptíveis de revestirem interesse público;

funções por funcionários na situação de disponibilidade;

aos estatutos, direitos e deveres, e demais assuntos

de carácter laboral dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores;

pelo Ministro.

Conselho de Quadros é composto por membros, escolhidos

entre os integrantes das respectivas categorias, a saber:

£) 2 (dois) Terceiros Secretários;

| (um) representante da carreira dos técnicos

superiores e 1 (um) representante da carreira dos

técnicos médios;

Humanos;

nas reuniões do Conselho de Quadros, quando convidado e se

tratar de assuntos ligados à formação e capacitação dos

funcionários do Ministério.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

sistema de funcionamento interno do Ministério

das Relações Exteriores nas áreas administrativa,

financeira, recursos humanos e da organização

interna em geral;

forma permanente e sistemática a inovação,

modernização e a qualidade no Ministério das

Relações Exteriores;

dos instrumentos de planeamento, bem como os

resultados dos sistemas de organização e gestão

do Ministério das Relações Exteriores;

n.º 3 do artigo 3.º, são, para efeitos do presente Estatuto, consideradas Direcções Geopolíticas, as quais exercem as suas

atribuições na base do princípio da unidade e colaboração

com os demais serviços do Ministério.

Nacionais.

Regionais, é o serviço executivo central ao qual compete, a

nível da sua área de jurisdição:

bilateral nos domínios económico, técnico-científico, comercial e sócio-cultural, e demais áreas

das relações internacionais, nas respectivas áreas

de sua competência, bem como assegurar a coordenação das actividades desenvolvidas por outros

Ministérios e entidades públicas nacionais nestes

domínios;

de outros organismos do Estado, na concepção,

elaboração de programas e reuniões internacionais

sobre o desenvolvimento a nível bilateral e multilateral;

nacionais competentes, a participação de Angola

em conferências ou reuniões internacionais;

e de cooperação, incluindo as Comissões Bilaterais, entre a República de Angola e os diferentes

sujeitos de direito internacional das suas áreas de

competência, bem como secretariar essas negociações;

Executivos Externos nos domínios político,

diplomático e de cooperação, bem como receber

e analisar os relatórios e outras informações provenientes desses Serviços, e propor sugestões à

direcção do Ministério sobre os referidos relatórios, bem como acompanhar a execução dos

compromissos assumidos;

áreas de sua competência, e proceder à análise e

avaliação prévia e especializada das referidas

informações, antes de serem remetidas à direcção do Ministério;

£g) Executar e acompanhar as políticas das instituições

e organizações regionais africanas de carácter de

integração político-económica, social e cultural;

angolano, as políticas nacionais referentes às instituições referidas na alínea f) do presente artigo;

executivos externos em assuntos relacionados

com as instituições e organizações regionais africanas de carácter de integração político-económica, social e cultural;

órgãos e serviços do Ministério das Relações

Exteriores e outros organismos do Estado, a parti-

cipação da República de Angola em conferências,

programas e projectos no quadro das instituições

e organizações regionais africanas de carácter de

integração político-económica, social e cultural,

bem como participar na concepção e execução

dos programas adoptados;

e longo prazos, no âmbito da cooperação internacional a nível bilateral de acordo com o plano

nacional de desenvolvimento e as prioridades dos

sectores nacionais;

programas e projectos com os diferentes países;

dos programas e projectos de cooperação junto

dos diferentes órgãos do Estado, e propor medidas

de correcção ou de dinamização dos mesmos:

os compromissos assumidos internacionalmente,

visando a apresentação do relatório consolidado

anual;

formação destinados aos sectores nacionais sobre

a concepção de programas e projectos de cooperação submetidos a financiamento internacional;

sempre que as atribuições dos mesmos abranjam

questões ligadas à cooperação internacional;

Ministério.

Regionais compreende os seguintes Departamentos:

qual compete, a nível da sua área de jurisdição:

bilateral nos domínios económicos, técnico-científico, comercial e sóciocultural, e demais áreas

das relações internacionais, nas respectivas áreas

de sua competência, bem como assegurar a coordenação das actividades desenvolvidas por outros

Ministérios e entidades públicas nacionais nestes

domínios;

de outros organismos do Estado, na concepção,

elaboração de programas e reuniões internacionais

sobre o desenvolvimento a nível bilateral e multilateral;

nacionais competentes, a participação de Angola

em conferências ou reuniões internacionais;

de tratados de carácter político, diplomático e de

cooperação, incluindo as Comissões Bilaterais,

entre a República de Angola e os diferentes

sujeitos de direito internacional das suas áreas

de competência, bem como secretariar essas

negociações;

Executivos Extemos nos domínios político, diplomático e de cooperação, bem como receber e

analisar os relatórios e outras informações provenientes desses Serviços e propor sugestões à direcção do Ministério sobre os referidos relatórios,

bem como acompanhar a execução dos compromissos assumidos:

À) Reunir as informações de carácter político e diplomúático, e nos domínios económico, técnico-científico, comercial, social, cultural e áreas afins,

relativas aos países e organizações internacionais

das áreas de sua competência, e proceder à análise e avaliação prévia e especializada das referidas

informações, antes de serem remetidas à Direcção do Ministério;

£) Elaborar e propor estratégias e programas, de médio

e longo prazos, no âmbito da cooperação internacional a nível bilateral, de acordo com o plano

nacional de desenvolvimento e as prioridades dos

sectores nacionais;

programas e projectos com os diferentes países:

dos programas e projectos de cooperação junto

dos diferentes órgãos do Estado, e propor medidas

de correcção ou de dinamização dos mesmos;

os compromissos assumidos internacionalmente,

visando a apresentação do relatório consolidado

anual;

concepção de programas e projectos de cooperação submetidos a financiamento internacional;

sempre que as atribuições dos mesmos abranjam

questões ligadas à cooperação internacional;

Ministério.

Central ao qual compete, a nível da sua área de jurisdição:

bilateral nos domínios económico, técnico-científico, comercial e sóciocultural, e demais áreas

das relações internacionais, nas respectivas áreas

de sua competência, bem como assegurar a coordenação das actividades desenvolvidas por outros

Ministérios e entidades públicas nacionais nestes

domínios;

de outros organismos do Estado, na concepção,

elaboração de programas e reuniões internacionais sobre o desenvolvimento a nível bilateral e

multilateral;

Angola em conferências ou reuniões internacionais;

de tratados de carácter político, diplomático e de

cooperação, incluindo as Comissões Bilaterais,

entre a República de Angola e os diferentes

sujeitos de direito internacional das suas áreas de

competência, bem como secretariar essas negociações;

Executivos Externos nos domínios político, diplomático e de cooperação, bem como receber e

analisar os relatórios e outras informações provenientes desses Serviços e propor sugestões à direcção do Ministério sobre os referidos relatórios,

bem como acompanhar a execução dos compromissos assumidos;

relativas aos países e organizações internacionais

das áreas de sua competência, e proceder à análise e avaliação prévia e especializada das referidas informações, antes de serem remetidas à

direcção do Ministério;

£) Elaborar e propor estratégias e programas, de médio

e longo prazos, no âmbito da cooperação internacional a nível bilateral, de acordo com o plano

nacional de desenvolvimento e as prioridades dos

sectores nacionais;

propor programas e projectos com os diferentes

países;

í) Acompanhar e avaliar periodicamente a execução

dos programas e projectos de cooperação junto

dos diferentes órgãos do Estado, e propor medidas

de correcção ou de dinamização dos mesmos:

os compromissos assumidos internacionalmente,

visando a apresentação do Relatório Consolidado

Anual;

formação destinados aos sectores nacionais sobre

a concepção de programas e projectos de cooperação submetidos a financiamento internacional;

sempre que as atribuições dos mesmos abranjam

questões ligadas à cooperação internacional;

Ministério.

Departamentos:

qual compete, a nível da sua área de jurisdição:

bilateral nos domínios económico, técnico-científico, comercial e sócio-cultural, e demais áreas

das relações internacionais, nas respectivas áreas

de sua competência, bem como assegurar a coordenação das actividades desenvolvidas por outros

Ministérios e entidades públicas nacionais nestes

domínios:

da ACP-UE;

Estado a participação de delegações da República

de Angola em conferências e reuniões no âmbito

da ACP-EU;

de outros organismos do Estado, na concepção,

elaboração de programas e reuniões internacionais sobre o desenvolvimento a nível bilateral e

multilateral:

nacionais competentes, a participação de Angola

em conferências ou reuniões internacionais;

) Preparar e coordenar as delegações e as negociações

de tratados de carácter político, diplomático e de

cooperação, incluindo as Comissões Bilaterais,

entre a República de Angola e os diferentes

sujeitos de direito internacional das suas áreas de

competência, bem como secretariar essas negociações;

£) Coordenar e orientar as actividades dos Serviços

Executivos Externos nos domínios político, diplomático e de cooperação, bem como receber e

analisar os relatórios e outras informações provenientes desses Serviços e propor sugestões à direcção do Ministério sobre os referidos relatórios,

bem como acompanhar a execução dos compromissos assumidos;

relativas aos países e organizações internacionais

das áreas de sua competência, e proceder à análise e avaliação prévia e especializada das referidas informações, antes de serem remetidas à

direcção do Ministério;

e longo prazos, no âmbito da cooperação internacional a nível bilateral, de acordo com o plano

nacional de desenvolvimento e as prioridades dos

sectores nacionais;

) Identificar áreas estratégicas de cooperação e propor

programas e projectos com os diferentes países;

dos programas e projectos de cooperação junto

dos diferentes órgãos do Estado, e propor medidas

de correcção ou de dinamização dos mesmos;

os compromissos assumidos internacionalmente,

visando a apresentação do relatório consolidado

anual;

concepção de programas e projectos de cooperação submetidos a financiamento internacional;

sempre que as atribuições dos mesmos abranjam

questões ligadas à cooperação internacional;

Ministério.

artigo 3.º, são, para efeitos do presente Estatuto, consideradas

Direcções Especializadas, as quais exercem as suas atribuições na base do princípio da unidade e colaboração com os

demais serviços do Ministério.

angolano em todas as suas vertentes, nomeadamente, nos domínios político, diplomático, económico, financeiro, social, comercial, técnico-científico e cultural, atinente às organizações e instituições internacionais no âmbito do sistema das

Nações Unidas e com este interligado;

das actividades desenvolvidas por outros Ministérios e entidades públicas nacionais nesta área;

Paz e Cooperação do Atlântico Sul;

organismos nacionais competentes, as negociações de tratados de cooperação político-diplomática entre o Estado Angolano e as instituições

e organizações internacionais;

£) Preparar e coordenar, em colaboração com outros

órgãos e serviços do Ministério das Relações Exteriores e outros organismos do Estado, a participação da República de Angola em conferências

no quadro das organizações e instituições internacionais no âmbito do sistema das Nações Unidas

e com esta interligada, bem como participar na

concepção e execução dos programas adoptados;

República de Angola em conferências e reuniões

internacionais organizadas pelas instituições e

organizações Internacionais;

executivos externos em assuntos de sua competência, bem como acompanhar a sua execução;

)) Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios e

informações provenientes dos órgãos externos

acreditados junto das organizações e instituições

internacionais;

na República de Angola, para o tratamento de assuntos de interesse multilateral:

serviços do Ministério das Relações Exteriores,

na prossecução das suas tarefas.

seguintes Departamentos:

direito internacional, bem como do contencioso

jurídico-diplomático e consular;

sistematização do direito internacional;

processuais;

consulares de carácter jurídico, realizados nos

Serviços Executivos Centrais e Extemos:;

-diplomático e consular, quando superiormente

solicitado;

) Coordenar a preparação e acompanhar o processo de

negociação, ratificação e denúncia dos tratados

internacionais que vinculem a República de

Angola;

£) Desempenhar as funções de depositário dos tratados

internacionais de que Angola seja parte.

n.º 3 do artigo 3.º, são, para efeitos do presente Estatuto, consideradas técnico-administrativas, as quais exercerão as suas

atribuições na base do princípio da unidade e colaboração

com os demais serviços do Ministério.

por Directores Nacionais.

Executivo, à excepção do Cerimonial do Presidente da República ,do Vice-presidente e do Presidente da Assembleia Nacional:

solenidades oficiais, em que tomem parte os

Ministros de Estado, os Ministros, os Secretarios

de Estado, os Vice-Ministros e/ou outras entidades protocolares;

relações públicas no âmbito da uniformização e

coordenação protocolar, assegurando as questões

do cerimonial, etiqueta e precedências protocolares;

audiências ao Presidente da República, ao Vice-

-Presidente da República, ao Presidente da

Assembleia Nacional, aos Ministros de Estado e

Ministros, provenientes de organismos e entidades

nacionais, assim como das entidades diplomáticas acreditadas em Angola, e dar o devido tratamento;

através de solicitação prévia destas ao Ministério das Relações Exteriores;

e recepção da mesma;

£) Registar e manter actualizada a base de dados sobre

os membros das missões diplomáticas, consulares

e de organismos internacionais, acreditados em

Angola, e suas famílias;

do corpo diplomático e do corpo consular acreditados em Angola;

privilégios e imunidades diplomáticos e consulares em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais de que Angola seja parte;

de condecorações angolanas a entidades estrangeiras;

[) Definir os critérios e normas de utilização das viaturas protocolares e zelar pelo seu cumprimento;

seguintes Departamentos:

Internacional «4 de Fevereiro»;

tarefas que forem delegadas pelo titular da tarefa e homologadas pelo Ministro das Relações Exteriores.

é O serviço ao qual compete:

Ministério, bem como apresentar os relatórios de

prestação de contas de execução orçamental nos

prazos devidos;

do Ministério;

dos bens patrimoniais, bem como à conservação

das instalações afectas ao Ministério;

de toda a correspondência e documentação intra

órgãos e serviços do Ministério, da correspondência e documentação remetida ao Ministério,

bem como expedida por este;

bens e serviços necessários ao funcionamento do

Ministério;

) Propor normas e métodos de organização administrativa em colaboração com o Gabinete de Telecomunicações e Informática e, os demais órgãos

e serviços do Ministério;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente

pelo Ministro ou Secretário de Estado.

compreende os seguintes Departamentos:

ARTIGO 23"

(Direcção dos Recursos Humanos)

Recursos Humanos do Ministério das Relações

Exteriores:

da força de trabalho, organização do trabalho, salários, protecção e higiene no trabalho, formação e

aperfeiçoamento de quadros, orientação profissional, gestão e controlo de quadros e segurança

social, avaliação do desempenho profissional dos

funcionários do Ministério, em conformidade

com a legislação em vigor;

Ministério, tendo em vista os interesses estratégicos do Estado, o princípio da continuidade de

trabalho e as regras metodológicas estabelecidas

em diploma próprio;

ficheiros individuais e o registo biográfico dos

funcionários do Ministério;

laboral e disciplinar entre os funcionários e os

órgãos do Ministério;

quando superiormente mandatada;

£) Aplicar as políticas organizacionais de recursos

humanos definidas para a administração pública,

coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério na respectiva implementação,

bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração

de quadros de pessoal;

carreiras do pessoal do Ministério;

sóciocultural que visam o bem-estar dos trabalhadores do Ministério;

) Inventariar as necessidades de pessoal e proceder ao

respectivo recrutamento;

ou o Secretário de Estado.

seguintes Departamentos:

Informação, é o serviço ao qual compete:

desenvolvimento das telecomunicações e tecno-

logias de informação, no Ministério das Relações

Exteriores:

Ministério, bem como a protecção das informações

que fluem pelos respectivos canais de criptografia;

e informática, garantindo a sua funcionalidade;

) Proceder à recepção, registo e distribuição de toda

a documentação expedida e recepcionada por via

electrónica;

£) Assegurar o aprovisionamento, instalação, manutenção e reparação técnica dos meios informáticos e de comunicações;

do Ministério;

intercomunicação dos órgãos internos e externos

do Ministério num sistema único de internet,

garantindo maior eficiência de trabalho;

desalfandegamento e de instalação de todo o material de telecomunicações a ser instalado nas

Missões Diplomáticas e Postos Consulares acreditados na República de Angola;

acometidas superiormente.

Informação compreende os seguintes Departamentos:

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

Técnico, os quais exercem as suas atribuições na base do

princípio da unidade e colaboração com os demais serviços

do Ministério.

compete:

controlo político-diplomático, consular, administrativo-financeiro e patrimonial dos serviços que

compõem o Ministério das Relações Exteriores:

internos e externos do Ministério relativamente

ao cumprimento do Estatuto Orgânico, Estatuto

do Diplomata, Regulamentos e outros instrumentos internos da vida do Ministério, bem como

das orientações emanadas pelo Ministro;

leis e regulamentos em vigor no País e no Estado

receptor;

afectam negativamente quer a instituição, quer

os seus trabalhadores;

sindicâncias e inspecções extraordinárias a nível dos

serviços do Ministério, quando superiormente

mandatada:

por lei ou determinação do Ministro.

Inspector Geral.

próprio.

nacionais e estrangeiros, de modo a assegurar ao

Ministério o conhecimento actualizado da realidade nacional e internacional;

órgãos de comunicação social do País, de campanhas internacionais de informação sobre acontecimentos relacionados com a República de

Angola;

nos diferentes domínios político-diplomáticos,

económicos, sociais e culturais, bem como

promover uma política eficaz de comunicação e

de relações públicas;

do Ministério das Relações Exteriores, bem

como documentos relativos à poltica externa, de

acordo com as orientações do Ministro;

à recolha, catalogação, classificação e actualização do recheio bibliográfico;

Ministério de modo a cobrir as necessidades em

termos de consulta e análise sobre a história da

diplomacia angolana, em colaboração com os

diferentes serviços do Ministério;

£) Assegurar a execução e coordenação dos trabalhos

de tradução e retroversão linguística necessários

à actividade do Ministério;

de Internet do Ministério das Relações Exteriores,

bem como coordenar e uniformizar as páginas de

Internet das Missões Diplomáticas e Consulares

angolanas, em colaboração com a Direcção de

Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Imprensa nos serviços executivos externos.

técnico do Ministro das Relações Exteriores, ao qual compete:

carácter global, político-diplomático e de cooperação internacional;

estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério das Relações Exteriores;

âmbito político-diplomático e de cooperação

internacional.

das suas atribuições.

seguintes Departamentos:

matéria de política externa no âmbito da comunidade de Países de Língua Portuguesa;

Estado a participação de delegações da República

de Angola, em conferências e reuniões no âmbito

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

especialistas provenientes de diferentes Ministérios que concorrem para a materialização das políticas do Executivo angolano no seio da organização.

Segurança, é o serviço de apoio técnico ao qual compete:

políticas e estratégias aprovadas no âmbito da

cooperação das regiões da SADC, CEAAC,

Grandes Lagos, Golfo da Guiné e PALOP;

matérias de aprofundamento do processo de

integração no âmbito da política de defesa e

segurança;

entre os programas nacionais e regionais no

âmbito da política e segurança, bem como

propor os convenientes ajustamentos sempre em

defesa dos interesses nacionais;

CEAAC, Grandes Lagos, Golfo da Guiné e

PALOP;

género em todos os programas sectoriais;

À) Assegurar a consolidação dos programas de acção

elaborados pelos diversos sectores, com vista a implementação do estabelecido nos diversos

documentos regionais, bem como acompanhar a

Sua execução:

Segurança rege-se por regulamento e estrutura próprios.

do Ministério das Relações Exteriores, ao qual compete:

solenes de carácter internacional de que Angola

seja parte, ou que tenha interesse, bem como das

decisões dos tribunais superiores angolanos em

matéria de direito internacional, e das decisões

dos tribunais internacionais cuja jurisdição a

República de Angola tenha aceite, ou perante os

quais seja parte;

publicações e outro material de apoio às actividades do Instituto de Relações Internacionais e

colaborar na edição de monografias, revistas e

outros meios de divulgação da política externa da

República de Angola;

sua guarda, incluindo legislação e disposições de

execução, informatizando-as de harmonia com

os princípios de biblioteconomia;

das transferências e incorporações documentais:

externa e relações internacionais;

legislação nacional e de outros Estados de interesse para a actividade diplomática;

£) Ser o depositário das publicações editadas pelo

Ministério das Relações Exteriores, actuando

como o seu serviço de arquivo histórico-diplomático:

adquiridas de reconhecido valor;

mortos do Ministério das Relações Exteriores.

SECÇÃO V

Órgãos de Apoio Instrumental

que o Ministro venha a solicitar;

Administração Central do Estado;

expediente do Gabinete;

tratados nas reuniões em que o Ministro participa;

ser prestado aos visitantes e convidados do

Ministro;

£) Exercer as restantes actividades previstas na legislação em vigor.

equiparado a director nacional que é coadjuvado no exercício das suas funções por um director-adjunto.

Gabinete dos Secretários de Estado

Os Gabinetes dos Secretários de Estado são os serviços

aos quais compete:

que os Secretários de Estado venham a solicitar;

expediente do Gabinete;

Estado e elaborar as respectivas actas;

tratados nas reuniões em que os Secretários de

Estado participam;

zelar pelo apoio a ser prestado aos visitantes e

convidados dos Secretários de Estado:

A Realizar as demais actividades previstas na legislação em vigor.

por directores equiparados a director nacional.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Externos

são prosseguidas no estrangeiro pelos seguintes Serviços

Executivos Extemos:

í) Consulados Gerais;

iii) Vice-Consulado:

Externos do Ministério das Relações Exteriores, ao qual compete:

receptor e promover o estreitamento de relações

de amizade e cooperação entre ambos os Estados,

bem como entre as demais instituições dos dois

Países;

económica, social, científica e cultural da República de Angola;

direitos das entidades singulares ou colectivas

angolanas no Estado receptor nos diferentes

domínios, exercendo funções consulares sempre

que na sua área de jurisdição não existirem

Postos Consulares;

À Exercer as demais funções consignadas nas

Convenções Internacionais de que a República

de Angola é Parte.

prosseguem as atribuições do Ministério das Relações Exteriores no estrangeiro, promovendo a política de cooperação

do Estado angolano junto do Estado acreditador.

Externos, que prosseguem as atribuições do Ministério das

Relações Exteriores no estrangeiro, promovendo a política

de cooperação do Estado angolano junto das organizações

internacionais.

Extraordinários e Plenipotenciários e as Representações

Permanentes por Representantes Permanentes.

1963, bem como as definidas em diplomas internos angolanos sobre questões de suas competências:

serviços competentes do Estado no concernente

à política de emissão de vistos e de actos de

carácter notarial e registo civil.

honorários após necessária aprovação do Presidente da

República.

Gerais e Cônsules.

Podem ser criadas junto de Estados ou organizações

internacionais, Missões Temporárias em cumprimento de

decisões específicas estabelecidas por acordos.

Serviços Executivos Centrais e os Serviços Executivos

Externos do Ministério das Relações Exteriores é de dependência vertical dos Serviços Executivos Externos aos Serviços Executivos Centrais do Ministério e do Instituto de

Cooperação e Desenvolvimento.

dependem metodologicamente dos Serviços Executivos Centrais consignados no n.º 3 do artigo 3.º, e dos Serviços Tutelados consignados nas alíneas b) e c) do n.º 7 do artigo 3,

do presente Estatuto, em função da matéria a tratar, aos quais

devem prestar contas da sua actividade.

do Instituto das Comunidades Angolanas e Assuntos Consulares, ao qual devem prestar contas da sua actividade.

no âmbito da representação extraordinária e plenipotenciária

do Estado, com vista a coordenação e coerência de acções

político-diplomáticas na referida área de jurisdição.

e os Postos Consulares é regulada em diploma próprio, exarado pelo Ministro das Relações Exteriores.

Em caso de vacatura do posto de Chefe da Missão

Diplomática, por impedimento ou ausência deste, um Encarregado de Negócios ad ínterim exercerá provisoriamente a

chefia da Missão, sendo indigitado obrigatoriamente segundo

a ordem de precedência, entre os funcionários do quadro da

carreira diplomática.

CAPÍTULO VII

Serviços Tutelados

Os Serviços Tutelados são dirigidos por directores

nacionais.

tutelado pelo Ministério das Relações Exteriores ao qual

compete:

diplomática, consular, técnica e geral do Ministério:

quadros do Ministério das Relações Exteriores;

outros Departamentos Ministeriais e organismos

do Estado que sejam chamados a exercer actividades no âmbito das atribuições do Ministério

das Relações Exteriores;

diversos domínios das relações internacionais e

direito internacional, elaborando estudos temáticos e contribuindo para a conceitualização da

política externa Angolana.

comunidade internacional, em todos os seus

aspectos;

afins sobre assuntos de interesse relacionados

com o seu objecto social;

£) Participar em reuniões internacionais organizadas

sobre matérias de sua competência;

superiormente, ligadas às suas competências.

regido por diploma próprio.

sua actividade, deve pautar-se pela observância das normas

vigentes sobre o seu objecto social relativas à componente

académica, investigação e publicação.

4, O Director do Instituto de Relações Internacionais é

coadjuvado por dois directores-adjuntos, sendo um para a

área científica e outro para a área pedagógica.

o serviço tutelado pelo Ministério das Relações Exteriores

ao qual compete:

cooperação e desenvolvimento superiormente

definida nos domínios económico, técnico-científico, comercial, social, cultural e áreas afins;

demais organismos nacionais, no âmbito das instituições financeiras internacionais, blocos económicos e de integração regional;

técnico-científico, comercial, social, cultural e

áreas afins, sobre países, instituições e agências

financeiras, organizações de desenvolvimento e

cooperação internacional;

mobilização dos recursos externos da ajuda ao

desenvolvimento, bem como garantir, a nível

nacional, as acções necessárias decorrentes dessas actividades;

propor programas e projectos com os diferentes

países e organizações, ou fora económicos e

comerciais;

dos programas e projectos de cooperação e

desenvolvimento junto dos diferentes órgãos do

Estado, e propor medidas de correcção ou de

dinamização dos mesmos;

£) Coordenar a elaboração e apresentação, pelos diferentes sectores nacionais, dos relatórios de execução dos programas e projectos, de acordo com

os compromissos assumidos internacionalmente,

visando a apresentação do Relatório Consolidado

Anual:

internacional nos domínios económico, comercial, técnico-científico, social e cultural;

concepção de programas e projectos de cooperação submetidos a financiamento internacional;

ceptor, nos domínios económico, comercial, técnico-científico, social e cultural;

âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, o investimento directo estrangeiro;

[) Assegurar a instrução dos processos de solicitação

de financiamento externo e a apresentação oficial dos mesmos, em colaboração com o Ministério das Finanças;

âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento, de

emergência e humanitária;

proceder à análise de matérias relacionadas com

a prestação de assistência técnica e ajuda humanitária;

adequado tratamento aos assuntos atinentes à sua

área de acção.

um organismo regido por diploma próprio.

(Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior

e Serviços Consulares)

Serviços Consulares é o serviço tutelado pelo Ministério das

Relações Exteriores ao qual compete:

cultural e informativa às Comunidades Angolanas no Exterior;

junto das instituições do Estado que concorram

na sua solução;

nacional e as comunidades no exterior, contribuindo para a unidade e coesão da Nação Angolana;

das comunidades no exterior, com vista a melhor

defesa dos direitos dos cidadãos angolanos na

diáspora;

ou outros cidadãos que decidam regressar definitivamente a Angola;

£) Apoiar as comunidades angolanas mais carenciadas:

investimento em Angola, bem como encorajar e

apoiar visitas e viagens de negócios e outros

eventos em Angola;

cidadãos angolanos no estrangeiro;

relativamente às acções com vista a defesa dos

interesses dos cidadãos angolanos na diáspora;

das comunidades angolanas no exterior;

notariais como de reconhecimento, e autenticações:

humanitária, decorrentes das políticas definidas

pelo Ministério, em relação à actividade dos

serviços consulares angolanos no estrangeiro;

pelo Estado Angolano, dirigidas às comunidades

angolanas no estrangeiro.

Serviços Consulares é um organismo regido por diploma próprio.

CAPÍTULO VIII

Pessoal e Carreiras

Relações Exteriores integra os seguintes quadros:

obrigações e atribuições dos funcionários das carreiras

diplomáticas estão determinadas no Estatuto do Diplomata.

os funcionários que participam na concepção e execução da

política externa do País.

constitui um quadro único de funcionários técnicos de carreira, denominado quadro do pessoal da carreira diplomática,

que pode ser movimentado para desempenhar funções diplomáticas, de acordo com a conveniência de serviço.

Relações Exteriores.

Constituem categorias diplomáticas, as seguintes:

Constituem categorias consulares, as seguintes:

Executivos Centrais do Ministério das Relações Exteriores

as seguintes funções:

€) Director Nacional;

) Director-Adjunto de Gabinete;

£) Chefe de Departamento;

Executivos Externos do Ministério das Relações Exteriores:

de Direcção e Chefia previsto no n.º 1 do presente artigo,

aplica-se o regime jurídico e as condições de exercício de

cargos de Direcção e Chefia do quadro comum dos serviços

e organismos da Administração Central e Local do Estado.

e auxiliares, não contempladas nas actividades consignadas

nos n.º | e 2 do artigo 46.º e no artigo 50.º do presente Estatuto.

seu regime jurídico.

que exercem cargos de Direcção e Chefia, quando em comissão de serviço nos Órgãos Executivos Externos, são equiparados às categorias do quadro diplomático, a título

excepcional, na base da correspondência horizontal com as

funções de direcção e chefia e administrativas que desempe-

nhavam no momento da nomeação, regressando no termo da

comissão ordinária de serviço, para o quadro da categoria de

procedência.

em concurso público, regulado em diploma próprio.

Exteriores, nos termos da legislação em vigor.

as circunstâncias justificarem, nomear, sob regime de contrato, técnicos e especialistas para o exercício de tarefas específicas nos diferentes órgãos e serviços do Ministério.

telecomunicações, os funcionários que participam nas tarefas

de transmissões e criptografia bem como no apoio técnico e

material aos serviços internos do Ministério, no domínio das

tecnologias de informação.

numa carreira própria de regime especial, regulado por

diploma próprio.

CAPITULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Mediante proposta do Ministro das Relações Exteriores,

podem ser criadas Repartições e Secções que se revelem

necessárias ao bom desenvolvimento das actividades do

Ministério, após homologação dos Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

cargos de direcção e chefia nas áreas técnico-administrativas, funcionários públicos não pertencentes às carreiras

constantes do artigo 40.º do presente Estatuto, sempre que

as circunstâncias justificarem e sem prejuízo das carreiras em

referência, e, após termo de funções, os referidos funcionários regressam aos respectivos organismos de proveniência.

para exercerem funções especializadas e específicas nos

Serviços Executivos Externos do Ministério das Relações

Exteriores, deve ser-lhes atribuída a categoria de Adido

Especializado na área correspondente de actividade, não

podendo ostentar qualquer outra categoria diplomática, salvo

para os casos pontualmente justificados.

no n.º 2 do presente artigo são aplicadas as disposições

estabelecidas pelo Estatuto do Diplomata.

O Ministro das Relações Exteriores pode nomear encarregados de negócios titulares, após homologação do Presidente da República.

O presente Estatuto Orgânico é objecto de regulamentação através do Regulamento Interno, a ser aprovado por despacho do Ministro das Relações Exteriores.

Estatuto Orgânico.

fusão institucional ocorrida, sem necessidade de mais formalidades.

Orgânico, do qual é parte integrante.

funcionários para os Serviços Executivos Externos, em

comissão de serviço, com categorias que não estejam

contempladas ou ultrapassem os indicativos consignados no

quadro.

pessoal do Ministério à luz do quadro de pessoal aprovado.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores a que se refere ao artigo n.º 56 do Estatuto Orgânico

Grupo 2º

Cargos | Ministro... 0 00 cc o cs e ao |

políticos | Secretário de Estado ... cu cc ooo 3

Secretário geral Luc o o e e e no |

Inspector geral... 11 01010 0100 1 o e e e no |

Director e adjunto de gabinete .......110 110000000. 5

Pessoal de Director de serviços executivos Lic ee 10

direcção ; ; ; ;

Director de serviços de apoio técnico... 7

e chefia

Director de serviços tutelados ... 111100110 ue 3

Chefe de departamento ... 1.11 e e o 50

Chefe de repartição ... cu e e o 20

Chefe de secção Luc 10 6 e e a a e ae 46

Embaixador Luc e e e ae e e e nas 114

Pessoal di Ministro-conselheiro... ... 110110 e e a 91

ss pes Conselheiro — Li a ao 211

plomático :

Assessor principal Lc o e e e no 10

Pessoal 1.º ASSESSOT ué cien a ne ns nus eua eae a ue nes 10

técnico ASSESSOT | uu us o ne nu nua ne ue nua ue ua nas 10

superior | Técnico superior principal ... 1.110 e o 10

Técnico superior de 1.º classe ... 110 o 55

Técnico superior de 2.º classe ... 11110 o 66

Técnico especialista principal ... 111110100 ue e 8

Técnico especialista de 1.º classe ... 1.111.200. 8

Pessoal Técnico especialista de 2.º classe ... 1111 10

técnico Técnico de 1º Classe... 11100 10 e e o 10

Técnico de 2.º Classe ... 110110 00 e e o 55

Técnico de 3º Classe... 11110 100 e e e o 66

Técnico médio principal de 1.º classe... 58

Pessoal | Técnico médio principal de 2.º classe =... 38

técnico | Técnico médio principal de 3.º classe... 40

médio Técnico médio de 1.º classe Luc e o 36

Técnico médio de 2.º classe Luc e 37

Técnico médio de 3º classe =. e e 70

Pessoal Oficial administrativo principal 1.1.0.0. 13

trativo 2ºOficial Lu a a a a a aa aa aa as 17

Pessoal | Tesoureiro principal ... 11611016 e e 6

tesoureiro | Tesoureiro de 1 º classe ... cc cao 6

Tesoureiro de 2.º classe ... 110 0 ce e co 6

Grupo R N.º de

Motorista principal 1. e e e e no 15

Motorista principal de 1.º classe 1. 15

Motorista principal de 2º classe 1... ue 15

Pessoal | Motorista de ligeiro de 1.º classe ... cuco 25

auxiliar | Telefonista... 010 0100 100 6 e a ne a ae nao 6

Auxiliar administrativo principal ... 1.011.000. 13

Auxiliar administrativo 1º classe ... 1111.1000. 15

Auxiliar administrativo 2º classe ......1 11110100. 17

Pessoal | Encarregado qualificado — Lui e o 6

operário Operário qualificado de 1.º Classe... 111100 6

Operário qualificado de 2.º classe... ... 11101100. 7

N: B: Nos 114 Embaixadores estão incluido 12 directores pertencentes aos

gabinetes do MIREX, serviços executivos e de apoio técnico.

ANEXO II

Quadro de pessoal da Missão Diplomática Tipo-A

FNE

Nomeação Central:

1 Embaixador África do Sul, Alemanha,

1 Min. Conselheiro Bélgica e UE, Botswana, e

2 Conselheiro SADC, Brasil, China, Congo

2 Primeiro Secretário Brazaville, Cuba, França, EUA,

2 Segundo Secretário Grã-Bretanha, Japão, Namí-

3 Terceiro Secretário bia, Portugal, Representação | 19x16

1 Adido Financeiro na ONU em NY, Representa-

1 Adido Administrativo — [ção na UA e Etiópia, Repú-

.j Adidos Especializados | hlica Democrática do Congo,

1 | Técnico de Rússia, Zâmbia.

1 Telecomunicações

1 Secretário do CMD

Escriturário

EM RR E

Recrutamento local:

Í o África do Sul, Alemanha,

2 Assist. Adm. Principal | Bélgica e UE, Botswana, e

1 Oficial Administrativo SADC, Brasil, China, Congo

1 | Tradutor Intérprete Brazaville, Cuba, França, EUA,

4 Escriturário z " ;

- ". Grã-Bretanha, Japão, Namí-

1 Relações Públicas bia. Portugal, R sentação | 29x19

2 Motorista Principal ONU NY Repres ação 1

3 Motorista lig. 1.º classe |"? em 1, Sep resenta-

4 Segurança ção na UA e Etiópia, Repú-

4 Empregado de blica Democrática do Congo,

2 Limpeza Rússia, Zâmbia.

1 Copeira

1 Auxiliar

1 Administrativo

1 Governanta

1 Cozinheiro

Lavadeira

Jardineiro

EM ND CE

4 — O número de Adidos Especializados depende da Missão Diplomática,

em função dos interesses de Angola no País Acreditador.

Embaixador Lic a e a e a nua ae nur ne ae nas 19

Ministro Conselheiro Luto 46 6 du6 An tas eua ne ae na 19

Conselheiro Ar due 646 6u6 Ano 646 66 Au6 ne b6 eua e tas 38

1º Secretário Liu iu o a na nua nn 46 nua une ae unos 38

2OSEetário Luis a a na ae aa ne ne ae nur ne ao 38

3º SESCretário Lui cs a no a e na nua ae nua ne ae nas 57

Quadro do Pessoal da Missão Diplomática do Tipo - B

FNE

lugar

Nomeação Central:

Argentina, Áustria e Repre-

! Embaixador sentação na ONU em Viena,

| | Min, Conselheiro Canadá, Côte DIvoire, Cabo

! Conselhe “o Verde, Egipto, Espanha, Ghana,

| ” acreãão Guiné-Bissau, Índia, Itália,| 12x23

= er no Moçambique, Nigéria, Repre-

2 3.º Secretário .

Ú . . sentação na ONU em Gene-

1 Adido Financeiro bra. R Í ms .

1 Adido A dministrativo os epresentação Junto a

" Adidos Especializados CPLP, São Tomé e Príncipe,

1 Técnico de Singapura, Suécia, Turquia, Is-

1 Telecomunicações rael, UNESCO, Vietname,

1º | Secretária(o) do CMD |Zimbabwé.

Escriturário

EE OS EN EA

Recrutamento local:

1 Assist. Adm. Principal

| Oficial Administrativo

1 Tradutor Intérprete Argentina, Áustria e Repre-

2 Escriturário sentação da ONU em Viena,

2 Relações Públicas Canadá, Côte DTvoire, Cabo

2 Motorista Principal ,

1 Verde, Egipto, Espanha, Ghana,

3 Motorista lig. 1.º classe ,

Guiné-Bissau, India, Itália,

4 Segurança

2 Empregado de Moçambique, Nigéria, Repre- | 24x23

1 Limpeza sentação na ONU em Gene-

1 Copeira bra, Representação junto da

1 | Auxiliar CPLP, São Tomé e Príncipe,

! Administrativo Singapura, Suécia, Turquia,

| Governanta .

o Israel, UNESCO, Vietname,

| Cozinheiro Í

Lavadeira Zimbabwé.

Jardineiro

4 — O número de Adidos Especializados depende da Missão Diplomática, em função dos interesses de Angola no País Acreditador.

Embaixador Lc ns o as as rar nus 6 as ne rue nas 22

Ministro Conselheiro ... 11110110 6 e a ae a ae ao 22

Conselheiro ... 116 11 ns a na nar as nn rue nar ar ae eo 22

Quadro do Pessoal da Missão Diplomática do Tipo - C

N.º de ;

me jo eme | me ei

Nomeação Central:

| Embaixador

| Conselheiro . .

o : Argélia, Coreia do Sul, Confe-

! 1.º Secretário deração Helvética, Emiratos

| 2.º Secretário Árabes Unidos, Gabão, Grécia,

2 3.º Secretário Guiné Conacri, Guiné Equa-| 10x16

1 Adido torial, Hungria, Marrocos,

. . o México, Polónia, Sérvia, Tan-

* Financeiro/Administ. zânia, Vaticano, Venezuela.

1 Adidos Especializados

| Técnico de

1 Telecomunicações

Secretária(o) do CMD

Escriturário

ep as Je)

Recrutamento local:

1 Assist. Adm. Principal

| Oficial Administrativo

1 Tradutor Intérprete Argélia, Coreia do Sul, Confe-

1 Escriturário deração Helvética, Emiratos

o Árabes Unidos, Gabão, Grécia,

2 Relações Públicas Guiné Conacri, Guiné Equa-

2 Motorista Principal torial, Hungria, Marrocos, 26x16

3 Motorista lig. 1.º classe | México, Polónia, Sérvia, Tan-

4 Segurança zânia, Vaticano, Venezuela.

4 Empregado de Limpeza

2 Copeira

| Auxiliar Administrativo

1 Governanta

1 Cozinheiro

1 Lavadeira

| Jardineiro

EM RENT

4 — O número de Adidos Especializados depende da Missão Diplomática, em função dos interesses de Angola no País Acreditador.

Embaixador ... 110 0110 100 10 e o a ce nn a re ae nas 16

Conselheiro ... 1 11 10 e o ne a ne ne a a nua nas 16

1º SeCretário Luc e a a nua a ne ne ae ua ue nas 16

2SSETEetário Lui a a a a na une ae nur ee ae nas 16

3OSETetário Lui o a no a nua nn ae ur ue ae nas 32

Nota Importante: Existem previsões de abertura de mais dezasseis (16) Embaixadas do Tipo - C - CMD + 3 Funcionários.

Quadro do Pessoal dos Postos Consulares

Posto Consular de Tipo - À

Nomeação Central:

ao Guanzu, Hong Kong, Joa-

À . gema nesburgo, Lisboa, Matadi,

" 1ce-tonsu Mongu, Oshakati, Ponta

3 Agente Consular | º classe "

. a ndoos Negra, Porto, São Paulo,

4 Agente Consular 2 º classe , :

1 Adido Financeiro Rio de Janeiro, Rundu,| 18x14

| Adido Administrativo Shaba, Shangai.

1 Técnico de Telecomunicações

2 Secretária(o) do CPC

2 Escriturário

EM E

Recrutamento local: Guanzu, Hong Kong, Joa-

1 Assist. Adm. Principal nesburgo, Lisboa, Matadi,

| 1.º Oficial Administrativo — | Mongu, Oshakati, Ponta| ,, ,,

1 Jurista Negra, Porto, São Paulo,|

| Tradutor Intérprete Rio de Janeiro, Rundu,

1 Escriturário Shaba, Shangai.

2 Motorista Principal

3 Motorista lig. 1.º classe

4 Segurança/Guarda

2 Empregado de Limpeza

1 Copeira

| Auxiliar Administrativo

1 Governanta

| Cozinheiro

1 Lavadeira

| Jardineiro

eg aos

Embaixador Lu 1 eo a na ne ae sua ae a ua o 14

Conselheiro — Luc e a ne a ne ne ae 6 ae nao 42

1 O SECretário Lui 1 o ne a ne nua ae a nua ae nas 42

2SSECretário ic 1 e no a na nn 46 nua nua a nua as 56

Posto Consular de Tipo - B

Nomeação Central:

ao Brazaville, Cape Town,

l Consul Geral Dubai, Durban, Estanbul,

2 ice-Cônsul Faro, Frankfurt, Líbia

2 Agente Consular 1 º classe Londres. Lusaka, Mac

3 Agente Consular 2 º classe OnCTeS, êUSaka, aca, «

1 Adido Financeiro Nova Iorque, Paris, Roter- | 9x17

1 Adido Administrativo dão, Houston, Kinshasa,

1 Técnico de Telecomunicações | Whindoeck.

1 Secretária/CPC

Escriturário

Posto Consular de Tipo - B

lugares

Recrutamento local:

1 Assist. Adm. Principal

| Oficial Administrativo

1 Jurista Favi '

1 Tradutor Intérprete Brazav ille, Cape Town,

2 Escriturário Dubai, Durban, Faro,

2 Motorista Principal Frankfurt, Líbia Londres, 21x17

2 Motorista lig. 1.º classe Lusaka, Macau, Nova| *

; Segurança/Guarda | Iorque, Paris, Roterdão,

mpregado de Limpeza Houston, Kinshasa, Whin-

1 Copeira "

1 Auxiliar Administrativo doeck.

1 Governanta

1 Cozinheiro

| Lavadeira

| Jardineiro

Embaixador ... 010 110 10 a o e aa 6 6 a as unas 17

Conselheiro ... cc 1 o ns a a a a na na aa aa nas 34

1º Secretário Luc ns o a a aa a a na aa aa as 34

2º Seretário Luc a a ne aaa nua na aa a ua as 51

Posto Consular de Tipo - C

lugares

Nomeação Central:

Cônsul

Vice-Cônsul eo Í

Agente Consular 2º classe Dolisie, Solwezi, Muanda, Sus

Agente Consular 3º classe — | Tshela, Baixo Congo.

Adido Financeiro

Adido Administrativo

Técnico de Telecomunicações

Secretária/CPC

Escriturário

Ep ps ||

Recrutamento local:

Dolisie, Solwezi, Muanda,

| Assist. Adm. Principal Tehela. Boi Wa = º

1º | 1º Oficial Administrativo Shea, Baixo Congo.

| Jurista/Avençado 18x5

1 Tradutor Intérprete

| Escriturário

1 Teelefonista

1 Motorista Principal

2 Motorista lig. 1.º classe

1 Segurança/Guarda

2 Empregado de Limpeza

1 Copeira

| Auxiliar Administrativo

1 Governanta

1 Cozinheiro

1 Lavadeira

| Jardineiro

EIN CNE

Ministro conselheiro cc o a a a ae a aa as 5

Conselheiro ... 0010 1 o a a a a ua ne aa aaa nas 5

1º Secretário Luci ns e a a aa as ne aa aa as 5

2OSEretário Lui a a nua nua nua na a na aa nas 5

Quadro do Pessoal «

EECENNCANTS

Secretaria Geral | Embaixador

| Mini. Conselheiro

1 Conselheiro

| 1º Secretário

| Chefe de repartição

| Chefe de secção

2 Técnicos superiores

de 1º classe

3 Técnicos Superiores

de 2º classe

2 Motorista

O E E EESC O

2 | Gab.do Ministro 1 Embaixador

| Min. Conselheiro

2 Conselheiro

2 2º Secretário

4 Consultor

| Chefe de repartição

e Expediente

| Chefe de secção

2 Técnico informático

2 Técnico administrativo

1 Arquivista

2 Motorista

3 | Gab. Secretários 3 M. Conselheiros

de Estado. 3 Conselheiros

3 1º Secretário

3 2.º Secretário

6 Consultor

3 Chefe de secção

3 Técnico informático

6 Técnico administrativo

3 Arquivista

6 Motorista

4 | DAMO 1 Embaixador

4 Min. Conselheiros

4 4 Conselheiros

4 1º Secretário

8 2º Secretário

8 3.º Secretário

| Chefe de repartição

8 Chefe de secção

2 Técnico administrativo

2 Motorista

5 |Direcção Europa 1 Embaixador

3 Min. Conselheiros

3 Conselheiro

3 3 1º Secretário

9 2º Secretário

9 3.º Secretário

6 Chefe de secção

| Técnico administrativo

2 Motorista

6 [Direcção América 1 Embaixador

2 Min. Conselheiros

2 2 Conselheiro

2 1º Secretário

6 2º Secretário

6 3.º Secretário

4 Chefe de secção

| Técnico administrativo

2 Motorista

7 |DAO | Embaixador

2 Min. Conselheiros

2 2 Conselheiro

2 1º Secretário

6 2º Secretário

6 3.º Secretário

4 Chefe de secção

| Técnico administrativo

2 Motorista

los Órgãos Centrais

Dpestado 5 1 Embaixador

1 Mini. Conselheiro

5 Conselheiro

5 1.º Secretário

12 2.º Secretário

10 3.º Secretário

2 Chefe de repartição

10 Chefe de secção

5 Técnico superior de

1º classe

5 Técnico Superior de

2º classe

9 Técnico especialista

principal

5 Técnico especialista del

5 Técnico de 1 º classe

9 Técnico médio de

33 Motorista Frota

2 Protocolar

3 Motorista

Estafeta moto

DA Multilaterais 1 Embaixador

4 Min. Conselheiro

4 Conselheiro

8 1.º Secretário

4 8 2.º Secretário

8 3.º Secretário

1 Chefe de repartição

8 Chefe de secção

2 Técnico administrativo

2 Motorista

DAJTC 1 Embaixador

2 Min. Conselheiro

2 Conselheiro

2 1.º Secretário

2 7 2.º Secretário

7 3.º Secretário

2 Chefe de repartição

5 Chefe de secção

5 Técnico superior de

1º classe

5 Técnico superior de

2º classe

6 Técnico administrativo

1 Arquivista

2 Motorista

1 Embaixador

2 Min. Conselheiro

2 2 Conselheiro

2 1.º Secretário

6 2.º Secretário

2 3.º Secretário

4 Chefe de secção

2 Juristas

1 Técnico superior de

1º classe

1 Técnico superior de

2º classe

2 Técnico administrativo

2 Motorista

12 IDAGO 1 Director nacional

5 Chefe departamento

5 Chefe rapartição

s 10 Chefe de secção

5 Assessor

8 Técnico superior | º cl

7 Técnico superior 2º cl

20 Técnico médio principal

10 Técnico administrativo

25 19,2 e 3º oficial

3 Tesoureiro principal

1º e 2º classe

5 Oficial administrativo

principal

5 Auxiliar administrativo

10 Motorista

10 Operário

10 Mecânico

13 [Direcção 1 Director nacional

Telecomunicação e 1 Conselheiro

Tecnologia de 3 Chefe de departamento

Informação 3 1 Chefe de repartição

6 Chefe de secção

2 Técnico superior de

1º classe

1 Técnico superior de

2º classe

6 Telefonista de 1º e

1 Técnico administrativo

2 Motorista

14 [Gabinete de 1 Embaixador

Inspecção geral 2 Min. Conselheiro

3 Conselheiro

3 1.º Secretário

6 2º Secretário

1 Técnico superior de

1º classe

1 Técnico superior de

2º classe

2 Chefe de secção

2 Técnico administrativo

2 Motorista

15 | Gabinete de 1 Director nacional

Informação e 3 Conselheiro

Documentação 3 3 Chefe de departamento

6 Chefe de secção

2 Técnico superior

principlal

1 Técnico superior de

1º classe

1 Técnico superior de

2º classe

4 Tradutor intérprete

2 Oficial administrativo

principal

2 Motorista

Gabinete de Estud: 1 Embaixador

e Análises 2 Min. Conselheiro

2 Conselheiro

2 2 1.º Secretário

6 2º Secretário

6 3.º Secretários

4 Chefe de secção

1 Técnico administrativo

2 Motorista

17 | Gabinete de Apoio 1 Embaixador

CPLP 1 Min. Conselheiro

3 Conselheiro

3 1.º Secretário

3 2º Secretário

4 3.º Secretário

2 Chefe de secção

1 Técnico administrativo

2 Motorista

18 | Instituto de Relações 1 Embaixador

Internacionais 3 Min. Conselheiro

4 Conselheiro

6 1.º Secretários

1 Chefe de repartição

1 Assessor

5 Técnico superior

2º classe

23 Técnico médio

1ºe 2.º classe

1 Arquivista

2 Motorista

Instituto de 1 Embaixador

Cooperação e 4 Min. Conselheiro

Desenvolvimento 4 4 Conselheiro

4 1.º Secretário

4 Assessor

2 Chefe de repartição

26 | Técnico superior de

28 Técnico médio

principl de 1º e2 cl.

8 Chefe de secção

2 Motorista

1 Estafeta

20 instituto da 1 Embaixador

Comunidades 5 Min. Conselheiro

Angolanas no — 5 5 Conselheiro

Exterior e Serviços 6 | 1º Secretário

6 2.º Secretário

6 3.º Secretário

1 Assessor

2 Chefe de repartição

9 Chefes de secção

6 Técnico superior de

1º e 2º classe

6 Técnico médio de

1º e 2º classe

2 Motorista

1 Estafeta

21 | Secretariado para a 1 Min. Conselheiro

Cooperação Política, 1 Conselheiro

Defesa e Segurança 1 2.º Secretário

1 3.º Secretário

5 Assessor sectorial

2 Técnico superior de

1 Técnico médio de

2 Técnico administrativo

2 Motorista

1 Tesoureiro

22 [Biblioteca 1 Min. Conselheiro

Diplomática 4 Conselheiro

4 Chefe de secção

2 8 Técnico superior de

4 Arquivista

1 Técnico administrativo

1 Motorista

Obs: 18, 19,20,21 e 22 — Regem-se por diplomas próprios.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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