Texto integral
Considerando que o Executivo, no âmbito do seu programa geral, tem como objectivo implementar o projecto de construção da auto-estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto - Pacote 3;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
É aprovado o Contrato Comercial para a construção da Auto-Estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto - Pacote 3, numa extensão de Km 41,5 (quarenta e um quilómetros e meio), celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola - INEA e a empresa EMCICA, no valor equivalente em Kwanzas no montante de USD 106.194.772,15 (cento e seis milhões, cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois dólares norte americanos e quinze cêntimos).
É autorizado o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à contratação do financiamento para a cobertura do Projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com esta relacionada.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.
O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 3 de Dezembro de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.